Governo Regional quer “classificar o espaço e a memória” da fábrica da Baleia dos Poços

fabrica baleia poçosA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 27/X, que consistiu na alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização (esses apoios são estabelecidos pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 24/2000/A, de 7 de setembro).
Mas quando o deputado José Andrade (PSD) criticou o Governo Regional por ter deixado cair a Fábrica da Baleia dos Poços. Na resposta, o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura afirmou que “como o bem não tinha sido classificado foi todo destruído”, mas apontou o dedo também à Câmara Municipal de Ponta Delgada,
“O Governo Regional nada fez, mas a Câmara de Ponta Delgada também não. E o facto é que as iniciativas de classificação não são um exclusivo do Governo. A CMPD podia ter classificado o imóvel como património de interesse municipal, e não o fez; e poderia ter proposto a sua classificação como património regional, e também não o fez”.
E concluiu que, embora reconhecendo que o GR nada fez, disse que “não é adequado culpar-se os governos por tudo, quando as câmaras também têm responsabilidades”.
Em Março, quando foi ouvido pela Comissão Permanente dos Assuntos Culturais, Fagundes Duarte, garantiu que “o Governo Regional pretende iniciar um processo de classificação para esta infraestrutura e entendeu continuar a ser possível recuperar o património baleeiro e criar uma rede de fábricas à baleia”.
Parte do seu espólio foi doado ao Museu dos Baleeiros, em São Roque do Pico e algum doado para New Bedford. O Secretário referiu que “a intenção do Governo Regional é classificar o espaço e a memória daquela fábrica”.
Segundo afirmou, “em 1997 a direção regional da cultura visitou esta fábrica e projetou a criação de um roteiro na área da baleação, a iniciar na Fábrica da baleia de São Vicente Ferreira e a terminar na Fábrica da baleia na zona do Boqueirão, em Santa Cruz das Flores. A ideia principal era criar uma rede no âmbito da investigação científica que permitiria, por exemplo, a investigação do mar na área dos cetáceos, e onde esta fábrica representaria o pólo industrial da área, equipado com a sua tecnologia alemã única, constituída por máquinas raras e autênticas”.

Segundo o preâmbulo da proposta de alteração ontem aprovada, a recuperação do património baleeiro móvel – botes e lanchas de reboque –, levada a cabo nos Açores nos últimos anos, “deve ser considerada como um dos mais emblemáticos projetos de  reabilitação patrimonial, ao serviço das comunidades, realizado nos últimos anos em Portugal e merece ser entendida como um exercício de lucidez política, de celebração da nossa dimensão atlântica e de reconhecimento cultural da importância do mar e dos barcos na nossa vivência insular”.
Refere que a atividade baleeira, praticada artesanalmente nos Açores ao longo de mais de um século, “deixou marcas bem vincadas no imaginário coletivo de muitas localidades açorianas. A baleação transformou-se numa atividade-memória, celebrada e explicada nos museus, e o cachalote renasceu como objeto de culto e consumo visual, emblema da identidade dos Açores. Tendo em conta que o património baleeiro, designadamente o que é constituído pelas embarcações baleeiras — botes e lanchas de reboque — e respetivas palamentas, corria o risco de se perder, foram, a partir de 1998, adotadas políticas conducentes à sua recuperação, revitalização e reutilização para fins culturais, desportivos, lúdicos, turísticos e de educação ambiental. Estas medidas – associadas a um esforço e motivação crescentes das populações locais, organizadas à volta de clubes navais, autarquias, coletividades e associações de cidadãos – tornaram possível a recuperação de um vasto património na Região. A carpintaria naval e o artesanato local foram reanimados; recuperaram-se e aprofundaram-se os saberes tradicionais associados às artes de marear; estimulou-se o gosto e o culto pelo mar, pelas atividades náuticas e pela cultura da baleação, mediante a identificação das comunidades com as suas memórias; intensificou-se o relacionamento entre os museus e as escolas. Ao mesmo tempo que se reabilitava a memória de uma cultura singular – resistente e de tradição – promovia-se, através de uma nova inventiva, a vivificação desse património, colocando-o ao serviço da educação ambiental e da promoção e desenvolvimento económico, cultural, desportivo e turístico dos Açores”.

Um número significativo destas embarcações pertencem à Região e encontram-se cedidas a entidades que as utilizam numa perspetiva desportiva. O Governo, que apresentou a proposta, afirma que “assegurada a salvaguarda deste património, interessa agora rentabilizar a sua utilização no campo desportivo e turístico, melhorar as condições da sua proteção e conservação e incentivar a formação na arte de velejar em botes baleeiros.
As alterações, que incidem sobre os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 12.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, “clarificam o enquadramento da vertente desportiva, permitindo expressamente que as embarcações cedidas pela Região possam ser utilizadas em atividades marítimo-turísticas, apoiando a aquisição ou construção de imóveis para recolha de botes baleeiros e a aprendizagem na arte de velejar específica, enquanto garante para a continuidade, divulgação e fruição desta atividade”.
São comparticipáveis “a aquisição ou construção de imóveis para a proteção das embarcações baleeiras; a realização de estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana e salvaguarda do respetivo património documental, e o espólio material ligado à atividade baleeira; o fomento de atividades educacionais, formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro; e o apoio à aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei”.
Os bens classificados como património baleeiro e como tal incluídos no cadastro respectivo “podem também ser classificados como património cultural da Região”.
As regatas realizadas com botes baleeiros passam a ser alvo da concessão de apoio, que, de entre outras, pode revestir a forma de comparticipação financeira. E os concessionários das embarcações podem utilizar embarcações classificadas como património baleeiro para utilização turística.