Governo financia-se com 17 milhões que se destinavam a pagar à SPRHI

Detalhes: Publicado em 18-10-2011; Escrito por Manuel Moniz

_MONEY-use-for-all Em 10 despachos ontem publicados em Jornal Oficial, o Governo Regional adia o pagamento previsto para 2010 de diversas obras à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA, (SPRHI), num total que ascende a cerca de 6,2 milhões de euros.
A realidade, no entanto, é que esse não é o único ano em atraso. E só nestas empreitadas, desde o ano de 2005 que o Governo deixou de pagar cerca de 17 milhões de euros, uma derrapagem financeira que obrigará até 2014 a pagamentos muito superiores aos que tinham sido inicialmente programados.
Nestas 10 empreitadas, o Governo aprovara um plano de pagamentos à SPRHI de 10 anos (3 iniciados em 2007, 2 em 2006 e 5 em 2005) . Até ao ano de 2010, o Governo já deveria ter pago 27,9 milhões de euros, o que corresponderia cerca de 44,6% do total de 62,5 milhões de euros contratados. Mas neste momento, apenas foram pagos 10,15 milhões de euros, o que corresponde a apenas 16% do total contratado.
O atraso mais flgrante é o da Escola Secundária Geral e Básica da Horta. O valor total era de 24,26 milhões de euros e o Governo já devia ter pago até 2010 cerca de 9,7 milhões de euros (40% do total). Mas apenas pagou 1,3 milhão de euros (5,4%).

Aumento dos
pagamentos anuais

Este desvio de 17 milhões de euros obrigará ao aumento das obrigações anuais do Governo em cerca de 46,7% a partir de 2011. Enquanto que o pagamento anual (até 2014) deveria ser de 6,25 milhões de euros, esse valor terá de passar para 9,1 milhões (estes valores são médios, uma vez que os planos terminam em anos diferentes). Mas isto será apenas se o Governo tiver por objectivo honrar os seus compromissos este ano...
É que os despachos ontem publicados estavam datados de Dezembro de 2010, quando já estamos em Outubro de 2011. E tudo indica que no corrente ano as tranches relativas a 2011 poderão também não ter sido pagas. Caso esta metodologia seja utilizada, só em 2012 é que podemos ter a certeza de qual a decisão governamental.
O facto, no entanto, é que as finanças regionais em 2011 parecem apresentar já algumas fragilidades. E caso as obrigações de 2011 voltem a não ser cumpridas, a derrapagem agravar-se-á e poderá duplicar a tranche anual que tem de ser paga anualmente em relação aos valores acordados inicialmente. Caso o Governo não pague em 2011 o montante devido a estas 10 obras, o “buraco” actualizado será de cerca de 24 milhões de euros.

Governo diz que SPRHI está bem

Ontem, a Antena 1 tinha noticiado os despachos, relacionando esta falta de pagamento com o recurso à banca por parte da SPRHI. A meio da tarde, uma nota da vice-presidência referia que “não tem qualquer fundamento a informação hoje transmitida que, ao se limitar a analisar apenas uma operação de financiamento parcial, omite que a SPRIH irá este ano amortizar empréstimos em valores que, no seu conjunto, serão em 4,2 milhões de euros superiores aos novos financiamentos obtidos. A SPRIH não tem qualquer problema de subfinanciamento”.
O facto, no entanto, é que o Governo Regional parece ter-se financiado em cerca de 17 milhões de euros através do não pagamento à SPRHI nos últimos anos. Não se sabe ao certo em quantas mais obras (se existem) este mecanismo foi utilizado, mas ficam levantadas algumas dúvidas sobre a forma como o Governo Regional se tem financiado nos últimos anos.
Que existe uma derrapagem no cumprimento dos compromissos governamentais, disso não há dúvidas. Quanto à sua dimensão é que pouco se sabe.

O argumento: a
nova orgânica do Governo...

Neste caso, o argumento utilizado pelo Governo foi a alteração da sua orgânica, sugerindo que a aprovação dos orçamentos de cada Secretaria não teria tido em conta estes compromissos.
“Considerando que por virtude da estrutura orgânica adoptada pelo X Governo Regional dos Açores, a área, em cujo sector passou a estar integrado a SPRHI, SA, passou a ser tutelada pela Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social. Considerando que, no entanto, o objecto do referido contrato-programa se insere na, agora (noutra Secretagria). E considerando que há, na presente data, a necessidade de se proceder à adequação dos valores constantes do presente contrato-programa, respeitantes à comparticipação financeira da responsabilidade da RAA, à estrutura de despesa ínsita no respectivo orçamento da Região Autónoma dos Açores para o corrente ano”.
É uma justificação que se baseia numa espécie de “distracção” na feitura do Orçamento que muitos acharão difícil de aceitar.