“Norma interpretativa” no Orçamento para resolver disputa do IRS camarário

Detalhes

Publicado em 13-10-2011

Escrito por Manuel Moniz

Ainda não existe nenhuma confirmação oficial, mas numa versão do Orçamento de Estado para 2012 a que o Jornal de Negócios teve acesso, tudo indica que será introduzida uma “norma interpretativa” em relação à transferência dos 5%do IRS para as autarquias. O sentido será o mesmo já defendido pelo anterior Ministro das Finanças Teixeira dos Santos: esse dinheiro já se encontra na posse do Governo Regional, pelo que terá de ser este a dá-lo às câmaras municipais.
O Jornal de Negócios refere mesmo uma redução geral de verbas para as câmaras e freguesias do país na ordem dos 175 milhões, dos quais 30 milhões referentes aos Açores – o que inclui uma redução de 6,5% comum a todo o país, mais o montante do IRS em causa.
A lógica é clara: se as regiões autónomas ficam com a totalidade do IRS cobrado, esse montante inclui que se destina às câmaras. E caso o país voltasse a dar esse valor às autarquias, ele na realidade teria de ser como que inventado, pois na realidade não existe.
A questão, no entanto, é que as leis em vigor não contemplam esta questão. A Lei de Finanças Locais, que abrange também os Açores, apenas refere o direito das autarquias receberem essa verba. E por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas apenas refere que as regiões têm direito à totalidade dos impostos cobrados.
Resta saber se uma mera “norma interpretativa” é suficiente para clarificar a questão, ou se incorrerá numa ilegalidade.
Até ao momento o Governo Regional não se manifestou sobre o assunto. A Antena 1 tentou mesmo o Vice Presidente, que se recusou comentar. Resta saber, também, como irá o Governo Regional encarar a questão, uma vez que se trata de uma verba superior a 20 milhões de euros – muito superior à esperada redução de 14,5 milhões alegadamente já contida no Orçamento. É muito dinheiro, ainda para mais num ano eleitoral...
Ou seja, é provável que o Governo Regional se recuse entregar esse dinheiro às autarquias, o que deixa apenas uma solução: a revisão da Lei de Finanças Regionais.
O único partido que já se manifestou oficialmente sobre o assunto foi o PCP, que ontem defendeu que deve ser o Estado e não o Governo Regional a transferir os cinco por cento de IRS que a lei concede às autarquias da região.
“É evidente que as verbas são cobradas na Região, mas o que diz a Lei de Finanças Regionais é que elas são pagas pelo Estado, portanto deve ser o Estado a pagá-las”, disse Aníbal Pires.
Tudo indica que a revisão da Lei de Finanças Regionais poderá ser a única saída, mas será que os Açores têm interesse em revê-la nesta momento? É provável que não, tendo em conta o clima actual.
A realidade é que desde que o Ministro Teixeira dos Santos percebeu a incongruência, o cumprimento das leis em causa deixou de estar seguro. Em 2009 não houve transferências de Março a Dezembro, em 2010 o Governo foi “obrigado” a fazê-lo numa votação na Assembleia da República, e em 2011 nada transferiu. E não é de prever que os deputados repitam o que fizeram em 2010.
Apesar dos cenários em causa serem estes, a verdade é que a data limite para apresentação do Orçamento de Estado é o dia 15 de Outubro.