“Não há quaisquer favorecimentos na atribuição do estatuto de PIR”

Arnaldo Machado - SDEAArnaldo Machado desmente Jorge Rita
Arnaldo Machado, responsável pela SDEA (Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores), enviou ao nosso jornal uma carta de resposta a declarações de Jorge Rita, Presidente da Federação Agrícola, em que este dizia que havia favorecimentos na atribuição dos PIR (Projectos de Interesse Regional), durante uma conferência organizada pelo PSD em Ponta Delgada.
É do seguinte teor a carta de Arnaldo Machado:
“A SDEA vem por este meio lamentar e desmentir categoricamente as insinuações não fundamentadas com qualquer prova ou exemplo – como aliás não é possível que o sejam -, por parte do dirigente da Federação Agrícola dos Açores e publicadas na edição do Diário dos Açores de 29 de abril, relativamente a alegados favorecimentos na atribuição do estatuto de Projeto de Interesse Regional (PIR), demonstrando no mínimo um profundo desconhecimento, não apenas das regras associadas à obtenção e manutenção daquele estatuto, como também do histórico de todos os processos candidatados desde 2011, ano em que foi criado o processo de reconhecimento e acompanhamento dos PIR.
 Os PIR são projetos de investimento aprovados após análise da candidatura formal apresentada por parte dos promotores privados e não por iniciativa da entidade gestora.
 Para efeitos de aprovação, têm de demonstrar um forte impacto e um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional. O acompanhamento dos projetos reconhecidos como PIR visa assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à viabilização dos mesmos e a superação de bloqueios administrativos, como forma de garantir uma resposta eficaz, sem dispensar, no entanto, o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
 Para que possa ser reconhecido como PIR, um projeto de investimento necessitará, portanto, de cumprir com todas as disposições estatuídas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, que, na sua redação atual, determina que o investimento seja superior a cinco milhões de euros, quando localizado em São Miguel, ou dois milhões e quinhentos mil euros, quando localizado noutra ilha.
 Além disso, é exigido aos promotores que demonstrem os impactos positivos do projeto em, pelo menos, cinco de sete critérios, designadamente na produção de bens e serviços transacionáveis,  efeito de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, introdução de processos tecnológicos inovadores ou interação com entidades do sistema científico e tecnológico regional, criação mínima de dez postos de trabalho diretos, enquadramento regional com impacto relevante na dinamização e promoção das ilhas visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades, balanço económico externo, nomeadamente em termos do impacto no aumento das exportações ou na redução de importações, e contributo para a eficiência energética ou utilização de fontes de energia renováveis.
 Assim, tratam-se de projetos de caráter estratégico para a economia regional. O seu reconhecimento como PIR aciona de imediato um processo de acompanhamento permanente do projeto, obrigando todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do investimento à cooperação institucional.
 O reconhecimento como PIR caduca automaticamente se, decorridos cento e oitenta dias sobre a sua comunicação, por responsabilidade do promotor, não se der início à tramitação prevista no cronograma de procedimentos aprovado.
 O reconhecimento de um projeto como PIR pode originar, em conformidade com os regulamentos próprios de cada programa operacional, a majoração das taxas de incentivo a conceder.
 Portanto, como facilmente se depreende, a atribuição do estatuto PIR a um determinado projeto não envolve, contrariamente ao que é incompreensivelmente insinuado, nenhuma discricionariedade nem qualquer critério subjetivo."