PSD/A apresenta proposta para travar “violação” pelo Governo do limite de garantias a empréstimos

Duarte Freitas - jornadas psdO PSD/Açores vai apresentar uma proposta de criação de regras “para impedir que o Governo Regional continue a violar o limite máximo legal para a concessão de garantias a empréstimos”, anunciou ontem Duarte Freitas.

“É inaceitável e ilegal que o governo, à margem do escrutínio do parlamento e da sociedade açoriana, insista em recorrer ao truque das chamadas ‘cartas conforto’ para que as empresas públicas se endividem”, afirmou o líder dos social democratas nos Açores, que falava na apresentação das conclusões das jornadas parlamentares do partido.

Segundo Duarte Freitas, o reforço da transparência da actividade governativa e da administração pública é uma “questão chave para o PSD/Açores” no debate do Orçamento para 2018, alegando que a Região “precisa de uma cultura política que faça da transparência da governação um dever”.

O social democrata disse que o “artifício das ‘cartas conforto’ já foi condenado pelo Tribunal de Contas”, defendendo ser necessário “acabar com esta prática e assegurar que todas as operações de endividamento das entidades públicas sejam transparentes e do conhecimento dos açorianos”.

Duarte Freitas avançou ainda que o partido irá apresentar propostas para “reforçar a transparência da actividade governativa e implementar medidas eficazes de prevenção dos riscos de corrupção na Administração Pública”.

O líder do PSD/Açores defendeu também “mais transparência na produção de informação estatística rigorosa e independente”, considerando que a informação estatística “é fundamental no exercício da cidadania e para a actividade das empresas”.

“Os Açores precisam de um serviço de estatística absolutamente credível e livre da influência do governo regional. O PSD/Açores vai propor a transformação do Serviço Regional de Estatística em Instituto Regional de Estatística dos Açores, com um presidente eleito por maioria de dois terços do Parlamento”, anunciou.

No pacote de medidas para garantir maior transparência, o PSD/Açores vai ainda propor a constituição de comissões especiais para acompanhar eventuais processos de privatização de empresas de capitais públicos.

Como medidas de fomento da economia, o líder social-democrata propôs a redução dos impostos, “mesmo que faseada”, na Região a partir de 2018, repondo a carga fiscal para níveis anteriores ao período da ‘troika’, bem como uma descida média de 25 por cento no preço das passagens aéreas inter-ilhas, “garantindo que nenhuma passagem de ida e volta entre as nossas ilhas custe mais do que 90 euros”.

No âmbito das políticas sociais, o PSD/Açores vai propor a criação do Apoio Energético Solidário, com o objectivo de comparticipar as despesas das instituições particulares de solidariedade social em energia elétrica, além do aumento do complemento regional de pensão e do abono de família.

Os deputados social-democratas pretendem ainda a inclusão no Orçamento para 2018 das verbas necessárias “para que, de uma vez por todas, comecem a ser tomadas medidas que acabem com o drama de milhares de açorianos que aguardam anos para fazer uma cirurgia”.

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