SATA e Lotaçor estão em “falência técnica”

Tribunal de ContasComo noticiámos ontem, o Tribunal de Contas aprovou a Conta da Região relativa a 2016, mas com reservas, considerando que a Conta da Região “se encontra afectada por erros e omissões materialmente relevantes que determinam a formulação de reservas e ênfases no âmbito do respeito dos princípios orçamentais e da correcção financeira das operações examinada”.

O parecer dos Juízes está inscrito num relatório com 222 páginas, onde se descreve toda a apreciação feita à Conta da Região e que hoje damos mais alguns pormenores.

 

Conta omite contratos com a Diocese de Angra

 

Por exemplo, o Tribunal assinala que “a Conta volta a omitir as responsabilidades emergentes dos contratos-programa celebrados com a Diocese de Angra, visando a atribuição de apoios financeiros para comparticipação no custo das obras de reabilitação das igrejas e estruturas pastorais das ilhas Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no financiamento parcial do serviço da dívida de empréstimos bancários contraídos pela Diocese de Angra para custear as referidas obras. Nessa medida, deveriam ser considerados no âmbito da dívida financeira da Região”.

 

Dívida do sector público administrativo aumenta 95 milhões

 

O Tribunal revela que em 2016, a dívida financeira do sector público administrativo regional manteve uma trajectória ascendente, tendo aumentado 95,8 milhões de euros (+6,6%) em relação a 2015, fixando-se, no final do exercício, em 1 556,6 milhões de euros.

Em 2016, o Governo Regional foi autorizado a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de 188 943 000 euros, dos quais 138 943 000 euros respeitam a operações de refinanciamento.

No uso desta autorização, o Governo Regional celebrou três contratos de empréstimo, nos montantes de 40, 105 e 43,5 milhões de euros, o que perfaz a quantia global de 188,5 milhões de euros, não tendo sido esgotado o limite para o recurso ao crédito fixado pela Assembleia Legislativa.

 

1.700 milhões de dívida

 

Revela ainda o documento que a dívida total do sector público administrativo regional, reportada ao final do exercício orçamental de 2016, ascendia a 1 728,3 milhões de euros (44% do PIB da Região Autónoma dos Açores, em 2016), registando-se um aumento de 104,3 milhões euros (+6,4%), face ao ano anterior.

A dívida do sector da saúde, que ascendia a 896,3 milhões de euros, continua a assumir particular relevância no contexto da dívida pública regional (51,9% do total) – tendo registado um aumento de 34,3 milhões de euros (+4%) comparativamente ao ano anterior.

Por outro lado, a dívida total das entidades controladas pela Região Autónoma dos Açores “prosseguiu a sua trajectória ascendente, aumentando 64,9 milhões de euros (+4,5%) em relação ao ano anterior, atingindo os 1 518 milhões de euros”.

 

SATA e Lotaçor em falência técnica

 

Por seu turno, a dívida titulada pelas entidades que não integram o perímetro orçamental “manteve, igualmente, a trajectória de crescimento já evidenciada no ano anterior, fixando-se em 375,3 milhões de euros – um acréscimo de 20 milhões de euros face a 2015. Neste contexto, destacam-se os grupos SATA (222,1 milhões de euros), Lotaçor (46,5 milhões de euros) – ambos em situação de falência técnica, tal como já se salientou – e Portos dos Açores (71,9 milhões de euros)116, bem como a Sinaga, S.A. (26,4 milhões de euros), que titulavam 97,8% da dívida deste subconjunto de entidades”.

 

Avisos do Tribunal

 

E o Tribunal, face a este cenário de dívidas, avisa: “A maioria destas entidades consubstancia riscos elevados para as finanças regionais, face à insustentabilidade dos respetivos níveis de dívida, evidenciada pelo facto dos juros suportados excederem, recorrentemente, os recursos obtidos através das actividades operacionais (EBITDA)”. 

Nas circunstâncias descritas encontra-se o grupo SATA, que apesar de ter registado um EBITDA de 1,7 milhões de euros (-8,8 milhões de euros, em 2015), suportou encargos financeiros no montante de 8,9 milhões de euros, “continuando, assim, a não revelar capacidade para gerar fluxos de caixa compatíveis com o financiamento da actividade corrente. A solução adoptada para fazer face à situação descrita traduziu-se na intensificação do recurso ao crédito de fornecedores – tendência já constatada em 2015 – atingindo tais responsabilidades 45,3 milhões de euros, um agravamento de 11,1 milhões de euros em relação a 2015, que acabou por projectar a dívida total do grupo SATA para os mencionados 222,1 milhões de euros”. 

 

Ênfase em três pontos

 

O Tribunal coloca ênfase em três aspectos: “O período complementar de execução orçamental tem uma extensão sem paralelo nas finanças do Estado, nas finanças regionais e nas finanças locais, indo muito para além do estritamente necessário ao fecho das operações. O seu impacto é superior a 4% na taxa de execução orçamental. Com efeito, nesse período foram registados cerca de 20% dos fundos comunitários, bem como cerca de 7% da receita e 4% da despesa da Administração Regional directa;

O sector público administrativo regional não observa a regra do equilíbrio prevista na Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, reflectindo um saldo global previsional negativo  de 41,2 milhões de euros;

Na Conta não é feita qualquer análise ao relacionamento financeiro entre o sector público administrativo regional e as entidades da Administração Local, que beneficiaram de recursos na ordem dos 6,1 milhões de euros transferidos por aquele”. 

 

22 recomendações

 

O Tribunal faz 22 recomendações ao governo regional, dizendo que “o acatamento desta recomendação, por ser reiterada, será verificado no Relatório e Parecer sobre a Conta de 2017, tendo o Governo Regional assumido o compromisso de contemplar, na próxima Conta, a totalidade dos movimentos a crédito efectuados nas contas bancárias específicas dos fundos comunitários”.