Publicadas alterações legislativas ao POSEI aceites pela Comissão Europeia

vacas pastosA Secretaria Regional da Agricultura e Florestas publicou ontem em Jornal Oficial uma portaria com as alterações legislativas ao programa POSEI, que resultam das propostas apresentadas pelos Açores, integralmente aceites pela Comissão Europeia.

As propostas regionais que foram aprovadas resultaram dos contributos e da negociação com todos os parceiros do sector agrícola no arquipélago, desde logo a Federação Agrícola dos Açores.

No POSEI 2018, verifica-se um reforço de 68% na dotação orçamental destinada à ajuda à manutenção da vinha, orientada para a certificação de Denominação de Origem Protegida (DOP), licorosos DOP e Identificação Geográfica Protegida (IGP), pois trata-se de um sector em franco crescimento na Região e que tem contribuído para o reconhecimento externo do arquipélago, cujo valor passou de 290 mil euros em 2017 para mais de 487 mil euros neste ano.

Por seu lado, as ajudas aos produtores de horto-frutícolas, flores de corte e plantas ornamentais registaram um aumento de 9,6% na dotação financeira, que passou de cerca de 1,3 milhões de euros para mais de 1,4 milhões de euros.

A portaria ontem publicada define também que são excluídos do rateio inicial os produtores de ananás, hortofrutícolas, flores e plantas ornamentais aprovados em modo de produção biológico, IGP ou DOP, como forma de incentivar o cultivo destes produtos neste modo de produção mais amigo do ambiente e da saúde das populações.

No que diz respeito ao prémio ao abate de bovinos, o pagamento passa a ser feito em dois semestres, em vez de uma única vez, como até aqui, proporcionando um maior desafogo à tesouraria das explorações agrícolas ao logo do ano.

Para os bovinos abatidos no primeiro semestre, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, o prémio passará a ser pago em Dezembro, enquanto o pagamento referente ao segundo semestre, 1 de Julho a 31 de Dezembro, será feito em Abril.

Dada a importância estratégica do sector da carne para os Açores é também introduzido um critério de redistribuição do prémio ao abate de bovinos, ou seja, caso o montante orçamental disponível não venha a ser atingido, o valor remanescente será redistribuído proporcionalmente a todos os requerentes.

Relativamente ao regime de Ajuda ao Escoamento de Jovens Bovinos dos Açores, aumenta um mês o período máximo de tolerância entre a saída da exploração e a data de expedição do animal, com idade inferior ou igual a 18 meses, permitindo, desta forma, salvaguardar eventuais atrasos dos navios devido a intempéries.

O programa POSEI tem sido de extrema importância para o desenvolvimento do sector agrícola nos Açores, uma vez que afecta um conjunto de recursos financeiros que têm contribuído para minimizar os elevados custos de produção numa região dispersa geograficamente e longe dos principais mercados.