CDS/PP apresenta projecto na República para reparação de danos ambientais da Terceira

base das lajes aquiferosO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes. 

O CDS-PP lembra que, desde 2005, estão identificados por estudos realizados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (Hydrogeological Study Report, Lajes Field, Azores, Portugal), 36 locais, desde solos a água subterrâneas, contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados, sendo que a contaminação foi confirmada por estudos técnicos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em 2009. 

Tendo em conta que o processo de descontaminação da ilha Terceira requer urgência, celeridade e eficiência de forma a acautelar e evitar problemas de saúde pública, os democratas cristãos consideram que o Governo da República não pode continuar a desresponsabilizar-se das acções de despoluição e descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. 

Neste sentido, o CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo da República o cumprimento integral da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de Setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no que diz respeito à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais causados na Região Autónoma dos Açores, em virtude de acordos e tratados internacionais, cumprindo com o estipulado no n.º 6 da referida Lei – Princípio da solidariedade nacional.