Arrendamento do Tribunal da Comarca da VilaFranca do Campo custa 28 mil euros por mês

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tribunal-vila-francaO alegado mau negócio que é o Tribunal de Vila Franca do Campo estar instalado num imóvel arrendado por um valor de 28 mil euros por mês, é considerado pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses como um exemplo da má gestão económica do sistema de Justiça em Portugal. E este caso, assim como outros no país, poderão estar já a ser escrutinados no sentido de haver uma renegociação ou eventual cessação do contrato. Um documento nesse sentido foi já aprovado por aquela associação e enviado para a nova Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

No caso da Vila Franca, parece existir um contrato para 15 anos, que custará cerca de 5 milhões de euros – um valor que daria para a construção de raiz de um edifício próprio.

A nova sede, que veio substituir as antigas e exíguas instalações situadas na Praça da República, inclui sala de audiências, salas de advogados e testemunhas, gabinetes de magistrados, biblioteca, sala de reuniões e zona prisional, entre outras valências e foi inaugurado em 2010. O complexo inclui ainda a nova Conservatória do Registo Civil e Predial.

O edifício está integrado num empreendimento da Rotunda dos Frades, localizado na Rua do Relvão, nº 25. Tem 5 pisos, incluindo uma cave, com a área bruta de 2.450 m2.

A Conservatória do Registo Civil e Predial ocupa parte da cave e do r/c. O Tribunal de Comarca, que tem um Juízo de competência genérica, ocupa os restantes pisos.

O Tribunal de Comarca de Vila Franca do Campo pertence ao Círculo Judicial de Ponta Delgada e tem competência para o município de Vila Franca do Campo, servindo uma população residente de cerca de 11 mil habitantes. Trata-se de um Tribunal de competência genérica que tramita todas as matérias, com excepção da área laboral e de família e menores, cuja competência está atribuída, respectivamente, ao Tribunal do Trabalho e ao Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada.

O anúncio para a contratação teve um prazo de 20 dias e foi lançado em Novembro de 2008 pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça. Era pedida "uma área bruta locável entre 1.200 e 1.400 m2, não incluindo estacionamentos".

O Contrato de Promessa de Arrendamento para as novas instalações do Tribunal foi assinado em 20 de Julho de 2010, no Palácio dos Capitães Generais, na Terceira, no âmbito de uma visita oficial do Ministro Alberto Martins. A 20 de Maio de 2011, o mesmo Ministro visitou as novas instalações já ocupadas pelo Tribunal.

Nessa cerimónia, o aluguer daquele espaço foi considerado como "um investimento programado com antecedência".