“É cada vez mais aconselhável que a Região se submeta a um resgate”

 

Mario Fortuna - novaMário Fortuna, Presidente da Câmara do Comércio de Ponta Delgada 

 

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada realizou, em 2015, um seminário sobre a importância das privatizações. A parceria entre a CCIA, UGT-Açores e Federação Agrícola dos Açores, também tem apelado para que haja mais economia privada e menos pública. Como analisa, neste quadro, a situação do Sector Público Empresarial Regional (SPER) quando começam a ser conhecidos os dados finais do desempenho de 2017?

O que se começa a conhecer do SPER, com a SATA à cabeça, mas não sozinha neste processo, é que as empresas públicas têm vindo a seguir um percurso de prejuízos sistemáticos para responder a solicitações do governo (o representante do acionista único – a Região) sem que este compense as empresas por estas incumbências. 

Isto acontece com a SINAGA quando entra no capital da Melo Abreu ou mantém uma actividade comercialmente morta, com a SATA quando faz voos que não são comercialmente rentáveis, com a LOTAÇOR quando financia a Santa Catarina, com a Santa Catarina quando financia outras empresas de pesca, com os hospitais que não recebem o suficiente para cumprir com a sua missão. 

Em casos em que acaba por cumprir fá-lo pagando com atrasos inaceitáveis, como acontece, designadamente, com a SATA Air Açores com os pagamentos do contrato de obrigações de serviço público. 

Os tropeções nesta área acontecem em actividades que são iminentemente públicas, como é o caso da saúde mas acontecem também em áreas iminentemente comerciais, como é o caso dos transportes aéreos, dos transportes marítimos, da produção de açúcar, da pesca e da indústria de transformação de pescado.

Já há muito que tínhamos a percepção de que este modelo não iria resultar bem porque não tem mecanismos de controlo para além da vontade dos políticos. 

O resultado é que se queima valor em vez de se gerar valor. Este processo atrasa o desenvolvimento económico. 

Por esta razão a Parceria propôs uma política diferente para o desenvolvimento dos Açores, que passa por acabar exactamente com esta abordagem que tem sido ruinosa no curto prazo, mas trás também custos imensuráveis para o futuro da Região. 

Estamos a ficar relativamente mais pobres em vez de relativamente mais ricos.

 

A SATA é um foco permanente da atenção de todos os analistas e cidadãos preocupados, pela importância que tem nos Açores e, por ser, de facto, incontornável nas ligações inter-ilhas. Como analisa a situação específica desta empresa?

A SATA é uma empresa altamente exposta porque lida com muitos milhares de pessoas todos os dias – funcionários e clientes. 

Por esta razão o que faz mal aparece logo nos jornais ou nas redes sociais. É uma circunstância peculiar mas é assim mesmo com todas as companhias aéreas.

A verdade é que esta empresa tem tido um desempenho muito mau. E isto perante a inacção do governo ou, se calhar, especula-se, por causa da sua intervenção. Certo é que, como está, não está bem. 

Teremos em breve um novo conselho de administração em quem se colocam muitas expectativas.

É nosso entendimento que a SATA devia ser organizada de outra forma para separar claramente as suas diferentes funções e manter os negócios bem claros. 

Neste momento, a SATA faz transporte aéreo inter-ilhas; gere aeródromos; faz handling; e faz ligações com o exterior. A estas funções estão associadas empresas diferentes, excepto no handling. 

A cada empresa deveria corresponder uma administração ou uma gerência separada e a prestar contas. Só assim se clarifica o que por ali vai acontecendo.

 

Como chega a SATA à situação actual? Há alternativa à SATA?

A SATA chega a esta situação porque foi mal gerida e mal orientada pelo accionista. 

Foram muitas decisões erradas acumuladas na SATA internacional em políticas de rotas e de equipamentos. Pretendeu-se fazer política com a empresa em vez de o fazer com o orçamento público e o resultado foi o que se vê na SATA Internacional. 

Na SATA Air Açores, como o domínio é fechado, tudo depende do contrato de prestação de serviços que é estabelecido com o Governo que, na verdade, impõe e não negoceia e, mesmo assim, tem pago sempre tarde porque lhe convém.

 Recordemos que ainda não há muito tempo o governo aumentou o capital da empresa com os resultados da privatização da EDA para, logo de seguida, reduzir o capital em valor igual ao aumento e para depois ter de repor o capital, o que fez em prestações ridículas. Agora anuncia mais um aumento.

Não tem havido um total sentido de responsabilidade nas indicações dadas à empresa, porque há uma enorme falta de percepção das consequências da ingerência de objectivos políticos irracionais no funcionamento das empresas. 

A política para este sector e em particular para o transporte aéreo falhou. Não é preciso dizer mais do que isso. 

O problema é a factura passada, presente e futura que este erro acarreta.

 

O desequilíbrio económico e financeiro parece que será um padrão da generalidade das empresas públicas, excepção feita ao Grupo EDA. Como se sai desta situação?

O desequilíbrio económico e financeiro é, de facto, gigantesco e já determina atrasos de pagamentos a muitas empresas do sector privado com consequências muito nefastas para toda a economia.

A saída desta situação passa por duas políticas: uma de equilíbrio económico, que determina que só se faça aquilo que está financiado, ou pelo orçamento público, para cumprir objectivos sociais, ou pela via comercial com a geração de valor adequado para suportar os custos.

A vertente económica é uma questão de acção corrente. Basta dar orientações às empresas para que assim seja e para que tomem as medidas necessárias para o efeito.

A vertente financeira exigirá que o governo reequilibre todo o sector público empresarial, definitivamente e com determinação. Se as deficiências de capital acumulado persistirem as empresas não poderão continuar a desenvolver, com normalidade, as suas funções. 

É preciso sanear financeiramente as empresas ou com a internalização no orçamento público ou com aumentos de capital.

 O que está anunciado para a SATA Air Açores é um princípio mas é insuficiente de todo. Nem dá para cobrir os capitais negativos à data de dezembro de 2016. Há outras situações a reclamar correcção.

É preciso resgatar as situações que se pretende continuem a operar e não é entregando património que se faz isto. É reduzindo dívidas com entrada de dinheiro.

Parece-nos cada vez mais aconselhável que a Região se submeta a um resgate para regularizar todos os desequilíbrios que foram gerados através das empresas públicas. 

Para isto é preciso fazer o levantamento adequado de todo o endividamento excessivo que por aí anda e acertar as contas. 

Se for possível ao governo, de forma autónoma, depois de obtida a devida autorização da Assembleia da República, contratar o crédito necessário, sem agravar os custos de financiamento, tanto melhor. 

Caso contrário deve pedir-se o devido apoio do Tesouro nacional.

Manter uma situação de desequilíbrio como existe agora não é bom para os Açores. 

 

Na apresentação do “RETRATO dos AÇORES” da PORDATA, foram evidenciados índices de pobreza elevadíssimos, abandono escolar elevadíssimo, baixíssimo nível de escolaridade, baixo rendimento per capita e um rol de outros indicadores pouco alinhados com a imagem que por vezes se faz passar dos Açores. Mais recentemente, os Açores ficaram muito mal colocados em indicadores de sustentabilidade, competitividade e coesão. O endividamento público tem vindo a subir sistematicamente e agora vamos sabendo, a pouco e pouco, que o sector público empresarial está grosseiramente desequilibrado. Que leitura faz desta situação?

Os maus indicadores de desempenho que têm sido identificados são o resultado das políticas que têm vindo a ser seguidas. É preciso mudá-las. É preciso traçar novas rotas para o nosso futuro porque as que estão traçadas não nos levam a bom porto. 

Já o dissemos: este modelo de intervenção do Governo está esgotado e nunca produzirá nada de verdadeiramente bom. As pessoas iludem-se e no desespero do momento aceitam a intervenção do subsídio sem pensarem que este mesmo subsídio as pode estar a condenar à dependência. Não é um processo fácil sair deste paradigma mas é tão necessário como é o equilíbrio das empresas que se pretende prestem um bom serviço a todos nós. Há valores que têm de ser recuperados para que possamos ter um futuro mais promissor.

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