O parecer jurídico que recomenda um inquérito pela Inspecção de Saúde e que o Secretário Regional recusou

Hospital TerceiraConforme o Diário dos Açores já tinha revelado, nesta investigação ao caso do helicóptero “desviado” pela Presidente do Hospital de Angra, para evacuar um seu familiar em S. Jorge, o Presidente da Protecção Civil, logo que recebeu a queixa dos médicos reguladores, pediu um parecer jurídico sobre o incidente. O jurista recomendava a abertura de um inquérito, que a Secretaria da Saúde recusou. Transcrevemos a seguir o referido parecer.

 

“A situação relatada pela médica responsável pelos médicos reguladores das SIV, considerada abstratamente na sua gravidade, deve ser objecto de inquérito, tendo em atenção, nomeadamente, a competência e responsabilidade da alteração da decisão clínica da médica reguladora Drª Manuela Henriques, bem como, o que originou a afirmação da participante, de que “o trabalho da médica reguladora tenha sido dificultado” e da utilização de recursos e custos para a Região.

Dada a matéria em apreço ser em grande parte, estritamente do foro médico-clínico e na ausência de recursos próprios no SRPCBA para a análise técnica da matéria em causa, sou de parecer deva ser proposto junto de Sua Exª o SRS a intervenção e nomeação de instrutor ou instrutores da Inspecção Regional da Saúde a fim de ser averiguada a situação descrita, quer os procedimentos utilizados na decisão clínica.

A intervenção nesta situação, da Inspecção Regional da Saúde, advêm das suas atribuições que vão além da mera observação da lei, cabendo-lhe pugnar pelo bom funcionamento e qualidade dos serviços, defesa dos legítimos interesses e bem-estar dos cidadãos, tendo presente a salvaguarda do interesse público, sem prejuízo das competências de controlo interno, isto é, pode fiscalizar a própria Administração Pública e o sector empresarial regional no âmbito da saúde (p. ex. centros de saúde, hospitais EPE). Assim somos de parecer encontrar esta situação o necessário enquadramento para a intervenção daquela entidade dado o envolvimento das entidades de saúde na situação concreta e tendo em atenção a função pedagógica e preventiva daquele serviço inspectivo.

Assim, e tendo em consideração o disposto na orgânica da Secretaria Regional da Saúde aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº5/2013/A de 21 de Junho e na segunda parte do artigo 2º e dos artigos 4º a 6º e 8º e do artigo 44º do Regulamento dos Procedimentos da Inspecção Regional da Saúde dos Açores, a tenta a competência de Sua Exª o Secretário Regional da Saúde, na determinação da actividade inspectiva da IReS, nesta situação em concreto, deverá solicitar este serviço a intervenção daquela entidade (IReS)”.

 

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