Licenciamento municipal “só pode ocorrer após publicação da Resolução do Conselho de Governo”

calhetaA Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo esclareceu, no final da última semana, que o licenciamento municipal da obra para a construção do hotel de 4 estrelas na Calheta Pêro de Teive “só pode ocorrer após publicação” da Resolução do Conselho de Governo. O Executivo emitiu um esclarecimento em reacção ao comunicado veiculado pela autarquia de Ponta Delgada, que dava conta que a obra em causa não se encontrava licenciada.

“O projecto de construção de um novo empreendimento na tipologia de hotel, categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, promovido pela sociedade Asta Atlântida – Sociedade de Turismo e Animação, S.A., enquanto empreendimento a levar a efeito na ilha de S. Miguel e que promove o crescimento da oferta de alojamento turístico superior a 150 camas, depende, para a sua concretização, de prévia autorização do Conselho de Governo, nos termos da lei”, começa por explicar o Executivo regional.

A Secretaria Regional frisa que, “não obstante ser a Direcção Regional do Turismo a entidade legalmente competente para a emissão de pareceres no âmbito de operações urbanísticas relacionadas com empreendimentos turísticos, a comunicação do parecer favorável desta Direcção Regional à Câmara Municipal, para efeitos do licenciamento municipal da operação urbanística, só pode ocorrer após publicação da respectiva Resolução do Conselho de Governo”. O Governo recorda que foi publicada Quinta-feira, 4 de Outubro, a resolução autorizando as operações urbanísticas que a sociedade ASTA se propõe realizar “tendo em vista a construção de um hotel de quatro estrelas na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 218 camas, no âmbito de um projecto que contempla ainda a criação de uma praça de grandes dimensões para usufruto da população, composta por áreas verdes e zonas de permanência, sendo uma infraestrutura de interesse regional e de utilização pública, atendendo, inclusivamente, à sua implantação na cidade e proximidade ao terminal marítimo de passageiros, local de entrada de turistas na ilha”.

“Consequentemente, a Direcção Regional do Turismo diligenciou no mesmo dia pela comunicação desta autorização à Câmara Municipal de Ponta Delgada, indicando ainda a classificação provisória do empreendimento e a respectiva capacidade máxima”.