Governo comprou SINAGA com outras condições que não revelou publicamente

sinaga1Afinal o Governo Regional adquiriu em 2010 a maioria das acções da SINAGA com outras condições de venda que nunca foram reveladas publicamente.

De acordo com documentos a que o Diário dos Açores teve acesso, o Governo apenas divulgou a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2010, onde anunciava que autorizava a empresa pública Ilhas de Valor a comprar a maioria das acções por 800 mil euros, mas a verdade é que a referida empresa acabou por fazer outro tipo de negócio, beneficiando o vendedor, maior accionista da SINAGA, Dr. Emanuel de Sousa, com outras condições que este impôs e que nunca foram reveladas publicamente.

O Tribunal de Contas só descobriu o “negócio” quando recebeu a minuta do contrato de venda entre as Ilhas de Valor e a GEAD (sociedade que detinha as 51 mil acções da SINAGA), “suscitando dúvidas” aos juízes daquele tribunal, que trataram logo de investigar as condições do negócio.

A referida minuta, com várias cláusulas, foi aprovada pelo Vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, mas o processo de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas foi devolvido com o pedido de vários esclarecimentos.

É que, segundo a minuta, para além dos 800 mil euros da compra das acções, aprovadas em Conselho do Governo, acrescia um valor, “que pode ir até € 801 771,00, relativo à assunção de créditos emergentes de um contrato de suprimentos (cláusula quarta) e ainda eventuais encargos incorridos com a libertação de garantias (cláusula sexta)”.

Ou seja, para além dos 800 mil euros que custou a SINAGA, o Governo ainda se responsabilizaria por créditos já assumidos e outras garantias, que poderiam atingir o valor de 801 mil euros.

 

Processo devolvido pelo Tribunal de Contas

 

Estas condições não constam da resolução do Conselho do Governo de 2010 e, como tal, nunca foram anunciadas publicamente.

A Ilhas de Valor justificou a decisão com vários argumentos que não convenceram o Tribunal de Contas e o processo foi de novo devolvido “a fim de que fosse esclarecida a validade do despacho de aprovação da minuta do contrato e, em consequência, do contrato a celebrar, na medida em que o Conselho do Governo, através da Resolução n.º 19/2010, de 26 de Fevereiro, autorizou a Ilhas de Valor, SA, a adquirir 51 000 acções do capital social da SINAGA, SA, pelo preço de € 800 000,00, no entanto, a minuta do contrato de compra e venda prevê, para além dessa contrapartida, a atribuição de um conjunto de contrapartidas financeiras e outras vantagens à sociedade alienante, ao Presidente do Conselho de Administração da SINAGA, SA, e a outras sociedades associadas”.

A Ilhas de valor voltou a explicar os pormenores de todo o processo de compra, confirmando as condições do vendedor, que não faziam parte da resolução do Conselho do Governo.

Perante tais factos, o Tribunal de Contas decidiu que a operação em causa, “em que uma empresa pública regional (a Ilhas de Valor, SA) adquire partes de capital de uma sociedade comercial (a SINAGA, SA) – está sujeita a autorização do Governo. O órgão competente é o Conselho do Governo, e não qualquer um dos seus membros individualmente. Tal não oferece dúvidas uma vez que a forma do acto de autorização é a de Resolução, que é um acto colegial do Conselho do Governo. A deliberação do Conselho do Governo deve fundamentar-se em estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação. A falta da autorização do Conselho do Governo determina a nulidade do negócio”.

 

Conclusões do Tribunal de Contas

 

Em conclusão, o Tribunal de Contas decidiu:

 “a) Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2010, de 26 de Fevereiro, o Conselho do Governo autorizou a empresa pública regional Ilhas de Valor, SA, a adquirir à GEAD – Gestão e Administração, SA, 51.000 acções da SINAGA, SA, representativas de 51% do respectivo capital social, pelo valor de 800 000,00 euros; No mesmo acto foram delegados no Vice-presidente do Governo Regional poderes para a aprovação do contrato de compra e venda de acções; 

b) No entanto, a minuta do contrato de compra e venda de acções, aprovada por despacho do Vice-presidente do Governo Regional, de 03-03-2010, e ora submetida a fiscalização prévia, prevê a transacção mencionada mas tendo como contrapartida, a prestar pela Ilhas de Valor, SA, para além do montante de 800 000,00 euros: a aquisição de um crédito emergente de contrato de suprimento, em montante que pode ir de 400 000,00 euros a  801 771,00 euros; a constituição de direitos de preferência sobre todos os imóveis da SINAGA, SA; a atribuição da opção de compra das acções da SINAGA, SA, agora transaccionadas; os melhores esforços no sentido da libertação de garantias pessoais prestadas pelo anterior Presidente do Conselho de Administração da SINAGA, SA; as diligências necessárias no sentido de libertar a hipoteca que incide sobre dois andares pertencentes a uma sociedade denominada SOB – Sociedade Imobiliária, Lda.; as diligências necessárias no sentido de libertar a hipoteca sobre um andar pertencente a outra sociedade denominada ERINE – Comércio e Indústria, Lda.; 

c) Pelo que a operação de aquisição de participação social, tal como está configurada na minuta de contrato em análise, não foi autorizada pelo Conselho do Governo;

 d) A falta da autorização do Conselho do Governo determina a nulidade do negócio, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março; 

e) A nulidade, só por si, constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;

 f) A despesa emergente da aquisição de crédito por suprimentos (cláusula quarta, n.º 2, da minuta do contrato), em valor que pode ir até 801 771,00 euros, não tem enquadramento nos instrumentos previsionais da Ilhas de Valor, SA, nem tem cobertura na Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2010, de 26 de Fevereiro; 

 g) A Ilhas de Valor, SA, na sua resposta em contraditório, põe em causa a credibilidade do valor das acções fixado pelo Conselho do Governo, afirmando que não existem «critérios quanto ao apuramento do preço: foram 800 000,00 euros mas poderiam ter sido 1 000 000,00 ou 1 500 000,00 euros, contrapondo as avaliações dos imóveis da SINAGA, SA, mandadas executar por esta empresa, para justificar o acréscimo de contrapartidas negociado para além da fixada na Resolução do Conselho do Governo, que é o órgão competente para autorizar as condições da aquisição;

 h) A Ilhas de Valor, SA, não pode assumir, como contrapartida da aquisição de parte das acções da SINAGA, SA, a obrigação de diligenciar no sentido da constituição de direitos de preferência, em benefício da GEAD, SA, relativos à alienação de imóveis da SINAGA, SA, já que vai afectar, não o seu património, mas sim o património da SINAGA, SA, em prejuízo desta sociedade, dos outros sócios, trabalhadores e credores; 

 i) A opção de compra convencionada na cláusula quinta, n.º 3, em benefício da GEAD, SA, inviabiliza uma futura alienação da participação pública na SINAGA, SA, por concurso público que assegure a transparência, concorrência e a igualdade entre todos os interessados, com inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.

 Assim, o Juiz da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em sessão ordinária, ouvidos o Ministério Público e os Assessores, decide, com os fundamentos expostos, recusar o visto ao contrato em referência”. 

 

E como tudo acabou com actos graves

 

Face à recusa do Tribunal de Contas em dar o visto àquela minuta, aprovada por Sérgio Ávila, o negócio não poderia ser efectuado.

Pelo que a Ilhas de Valor apresentou então uma outra minuta, retirando as tais condições que não faziam parte da resolução do Governo Regional, e o Tribunal de Contas aprovou o visto.

Só que, depois do negócio efectuado - de acordo com documentos da SINAGA, a que o Diário dos Açores teve acesso - apesar do contrato visado pelo Tribunal ter eliminado as vantagens não previstas, na prática a Sinaga satisfez todas aquelas vantagens (devolução de suprimentos e libertação de garantias pessoais e reais ao dono da SINAGA).

Ou seja, na prática, o Governo reconheceu que o accionista iria encerrar a indústria, mas ainda assim negociou benefícios avultados para o accionista quando deveria ter negociado apenas a libertação de garantias pessoais e reais (e já era muito bom... para quem iria perder tudo). Nunca pagar qualquer quantia e muito menos devolver suprimentos.

O documento do Tribunal de Contas diz ainda que “a autorização de aquisição das participações sociais foi precedida da avaliação económico-financeira da SINAGA, SA, efectuada pelo Banco Espírito Santo de Investimento, SA. O relatório de avaliação, com referência a 31-12-2009, baseou-se, alternativamente, no cenário de manutenção das actuais práticas de gestão, no cenário de uma gestão optimizada e na óptica de encerramento da empresa com alienação dos activos imobiliários, apresentando como valores do capital accionista, respectivamente, - 6 600 000,00 euros, 100 000,00 euros e 4 500 000,00 euros”.

Ou seja, no cenário de manutenção da gestão a empresa valia -6,6 milhões de euros e apenas 100.000 euros se tivesse sucesso.

E mesmo no cenário de venda total do património só valia 4,5 milhões de euros. 

Ora, como se constata no fim deste negócio, o Governo pagou, na prática, quase 3 milhões por apenas 51% do capital.

Isto sim, é um caso de polícia.

 

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