O Grupo Parlamentar do PS/Açores congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de considerar inconstitucional os artigos da Lei 90/2009 que tinham revogado legislação regional que previa medidas especiais de apoio para os doentes de Machado-Joseph nos Açores.

Esta decisão do TC vem, assim, dar razão ao Grupo Parlamentar do PS/Açores que, em 2009, tinha defendido a inconstitucionalidade das alíneas da lei em causa, aprovada pela Assembleia da República, alegando que resultaria numa cobertura menor da protecção na invalidez dos portadores da doença de Machado-Joseph.

Recorde-se que a Lei 90/2009, que aprovou um novo regime especial de protecção na invalidez, revogou expressamente um decreto legislativo regional e um decreto regulamentar regional, que estabelecia medidas especiais aos portadores da doença da Machado-Joseph e que regulava a protecção especial prevista para estes doentes, respectivamente.

Com estas revogações, os doentes açorianos deixariam de ter apoio na atribuição de material clínico de apoio, como cadeira de rodas, canadianas, calçado ortopédico, algálias, fraldas, entre outros, assim como na prescrição gratuita, pelos centros de saúde, de analgésicos, anti-espásticos, vitaminas e todo o material de planeamento familiar.

Atento a esta situação, o Grupo Parlamentar do PS/Açores desencadeou um processo de fiscalização abstracta, tendo o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 304/2011, declarado inconstitucional as alíneas dos artigos que revogavam a legislação regional.

O TC foi claro ao considerar que as leis e os decretos-lei, regra geral, só serão aplicáveis no território regional enquanto as respectivas Assembleias Legislativas não legislarem sobre a matéria. Se já o tiverem feito, a legislação nacional não pode revogar legislação regional.

Além disso, o TC baseou, também, a sua decisão de inconstitucionalidade no facto de os órgãos de governo próprio dos Açores não terem sido ouvidos sobre esta matéria, como obriga o artigo 229º da Constituição da República Portuguesa.

O Grupo Parlamentar do PS/Açores salienta que o seu único objectivo neste processo foi o de resolver a situação dos portadores de uma doença com elevada incidência nos Açores, que, desta forma, deixaram de ficar penalizados face à legislação nacional.

O líder da bancada do PS na Assembleia Legislativa dos Açores, Berto Messias, admitiu ontem a possibilidade de o Governo Regional vir a compensar os açorianos pelos cortes nos subsídios de Natal anunciados pelo primeiro-ministro.

O líder da bancada socialista, que falava no plenário do Parlamento açoriano, reunido na cidade da Horta, respondia a um repto lançado pelo deputado do PCP, Aníbal Pires, que perguntou se o PS e o Governo estariam dispostos a "dispensar" os açorianos daquele imposto ou, em alternativa, de os "compensar".

"Estaremos, sobretudo, preocupados em defender os Açores e os açorianos, e em apresentar, se for necessário, uma agenda compensatória que permita compensar os açorianos das dificuldades em que vivemos hoje", afirmou Berto Messias.

A disponibilidade demonstrada pelo líder da bancada do PS, no sentido de compensar os açorianos pelos cortes nos subsídios de Natal, não foi, no entanto, confirmada pelo vice-presidente do Governo, também presente no Parlamento.

Sérgio Ávila, o governante que gere a pasta das Finanças no arquipélago, foi mais cauteloso e disse que o executivo socialista não pode ainda pronunciar-se sobre uma coisa que desconhece.

"O senhor primeiro-ministro disse que o ministro das Finanças iria explicar, nos próximos dias, essa medida, por isso, não peçam ao Governo dos Açores que se pronuncie sobre algo que não tem ainda qualquer conteúdo prático", advertiu o vice-presidente.

Mais tarde, o próprio líder parlamentar do PS esclareceu que a "agenda compensatória" a que se referiu no plenário "não se destina a compensar os cortes nos subsídios de Natal, mas apenas a minimizar o impacto da crise". Falando aos jornalistas, à margem dos trabalhos da Assembleia Regional, reunida na Horta, o parlamentar socialista disse que as suas declarações não eram "uma resposta concreta" ao repto lançado pelo PCP, que questionou o PS e o Governo sobre se iria "dispensar" os açorianos do imposto sobre o 13º mês. "Sobre o novo imposto anunciado pelo primeiro-ministro, ainda não podemos dizer nada, até porque a medida ainda não é conhecida ao pormenor", disse Berto Messias, acrescentando que a "agenda compensatória" a que se referiu no Parlamento, "será, caso venha a ser aplicada, uma ajuda genérica para amenizar o impacto da crise".

O deputado do PCP, que deu origem a esta discussão, considera que o novo imposto sobre o 13º mês é "um roubo" ao bolso dos portugueses que entende ser desnecessário. Aníbal Pires lembrou que existem outras formas do Estado arrecadar receitas extraordinárias, como por exemplo, criar uma taxa de 0,2% nas transacções em bolsa, aplicar uma taxa efetiva de IRS à banca ou taxar as empresas sediadas no off-shore da Madeira.