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Parlamento aprova regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

O Parlamento açoriano aprovou, na passada quinta-feira, o diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respectivo sistema de atribuição de incentivos financeiros, informa nota de imprensa emitida pelo GaCS.

De acordo com José Contente, Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamento, esta iniciativa tem como objectivo "dar um enquadramento mais substantivo" face àquilo que é o Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI), estabelecido, há já alguns anos, por Resolução do Governo e que consubstancia apenas um sistema de incentivos."

Os quatro eixos prioritários objecto de apoio no âmbito do regime de incentivos serão a Valorização em Ciência e Tecnologia (C&T), cooperação e criação de parcerias em investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I), qualificação do capital humano para a Sociedade do Conhecimento e actualização em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

Na opinião de José Contente, "estamos perante um diploma que passa a disciplinar melhor as questões ligadas ao Sistema Científico e Tecnológico nos Açores, aproveitando a experiência acumulada."

O SCTA é definido neste diploma como "o conjunto dos recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros organizados para a produção e promoção do conhecimento científico e inovação, através da investigação e do desenvolvimento tecnológico, da transferência do conhecimento, da formação e qualificação avançadas e da difusão da cultura científica e tecnológica."

As instituições que integram o SCTA distribuem-se por três subsistemas: organismos de investigação científica, infra-estruturas tecnológicas e infra-estruturas de Divulgação de Ciência e Tecnologia (DC&T).

Condução por excesso de álcool continua a prevalecer nas nossas estradas

Na passada quinta-feira, 26 de Janeiro, em Ponta Delgada, foi detido um homem, de 47 anos idade, por furto de gasóleo de um veículo de mercadorias estacionado na via pública.

Foram também detidos um homem e uma mulher, de 25 e 50 anos de idade, respectivamente, por condução de veículo automóvel, sob a influência de álcool, com as TAS de 2.00 e 1.77 g/l.

Na Maia foi efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 18 veículos e detectadas seis infracções de natureza contra-ordenacional, nomeadamente por pneus lisos; falta de documentos; estacionamentos em cima da passadeira.

Na Horta foi realizada uma operação de fiscalização rodoviária, na qual foram fiscalizados 16 veículos, tendo sido detido um indivíduo do sexo masculino de 43 anos de idade por condução sob a influência de álcool, acusando uma TAS de 1.31 g/l.

Foi também realizada uma operação de fiscalização na vertente ambiental, na qual foram detectadas cinco infracções - três relacionadas com veículos em fim de vida e dois referentes a abandono de resíduos.

Em Angra do Heroísmo foi efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 21 veículos e detectadas sete infracções de natureza contra-ordenacional, nomeadamente por estacionamento em local de paragem e estacionamento proibido e estacionamento de veículo em local de visibilidade reduzida e do modo a obrigar os outros veículos à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário.

Foi, igualmente, detido um homem, de 42 anos de idade, por condução de um veículo automóvel, sob a influência de álcool, com uma TAS de 1,58 g/l.

Na Graciosa foi efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 15 veículos e detectadas duas infracções de natureza contra-ordenacional, nomeadamente por não utilização de cinto de segurança durante a condução de veículo.

Nas Velas foi efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 19 veículos e detectadas três infracções de natureza contra-ordenacional. Na Calheta foi efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 20 veículos e detectadas três infracções de natureza contra-ordenacional, nomeadamente por falta de documentos.

Na Praia da Vitória foi também efectuada uma operação de fiscalização rodoviária, tendo sido fiscalizados 34 veículos e detectada uma infracção de natureza contra-ordenacional, nomeadamente por condução sob a influência de álcool, com uma TAS de 0.62 g/l.

Na quinta-feira ocorreram na Região seis acidentes de viação, dos quais resultaram um ferido ligeiro e danos materiais.

Governo considera que proposta do PP vem regular uma matéria que já existe na Região

A Secretária Regional da Educação e Formação adiantou aos jornalistas que a proposta do CDS-PP para empréstimo de manuais escolares "vem melhor regular, como o próprio explica no preâmbulo do diploma, uma matéria que já existe na Região, ou seja, as escolas da Região já podem proceder, no âmbito da sua autonomia e de acordo com o que está disposto no Estatuto do Aluno, ao empréstimo de manuais escolares. Não é uma inovação e uma novidade: digamos que é regular de uma forma mais detalhada uma questão que já existe e que já está à disposição das unidades orgânicas, aliás, muitas delas já o fazem".

Cláudia Cardoso, que falava à margem dos trabalhos no parlamento açoriano, referiu assim que "esta não é uma questão nova, é mais um contributo num debate que é, esse sim, alargado, nos apoios que damos no âmbito da Acção Social Escolar".

A governante lembrou ainda que "a Região dispõe de um regime de acção social escolar que é francamente favorável, quando comparado com o do Continente e com o da Madeira, e que está neste momento a ser reformulado".

Cláudia Cardoso salientou que o investimento anual nesta área ronda os 11 Milhões de Euros, "o que daria para construir uma grande escola na nossa região todos os anos. Nós apoiamos de forma muito significativa as famílias e não apoiamos apenas ao nível dos manuais escolares. Apoiamos nas refeições, apoiamos no transporte escolar e apoiamos também nos manuais escolares, mas dentro dos próprios manuais escolares vamos ainda mais longe: damos apoio ao nível de aquisição de equipamento informático e damos apoio ao nível de aquisição de outro tipo de recurso didático-pedagógico que os alunos precisem".

“Verba dos cortes nos subsídios de Natal e férias permanecerá na Região”, garante Sérgio Ávila

Sérgio Ávila, Vice-presidente do Governo Regional, assegurou ontem, durante a discussão do projecto de Resolução da iniciativa do PCP/Açores, que as verbas resultantes das reduções remuneratórias e da suspensão dos subsídios de férias e de Natal ficarão na Região.

Aníbal Pires, deputado do PCP/A, tinha defendido no Parlamento Regional uma proposta para garantir que a verba que resulta dos cortes nesses subsídios tinha de permanecer na Região, uma vez que se tratava de "uma medida "brutal" e de uma "violência inútil", tratando-se também, nas palavras do comunista, de "uma anti-constitucionalidade gritante."

Sérgio Ávila garantiu, no entanto, que o Governo da República já "reconheceu o erro", tendo já corrigido a versão inicial do Decreto de Execução Orçamental, informa.

Segundo explicou o governante, em causa estavam dois artigos do Decreto de Execução Orçamental, cuja colocação na estrutura do diploma "poderia levar a várias interpretações", como o próprio Governo da República o reconheceu. Sérgio Ávila adiantou, contudo, que o Governo da República já comunicou ao Governo Regional que alterou a inserção daqueles dois artigos, tendo assim ficado "corrigido aquilo que poderia levar a uma dúvida de interpretação", como reconheceu também que "nunca foi sua intenção que as verbas em questão revertessem para os cofres do Estado."

Nas palavras do Vice-presidente do Executivo açoriano, esta é "uma matéria que está esclarecida" e que "demonstra que é possível resolver os problemas em diálogo", no âmbito de um correcto relacionamento institucional entre os dois Governos.

Ávila aproveitou a ocasião para defender que o propósito do Governo Regional "é defender sempre" os interesses da Região, adiantando que "estaremos ao lado" do Governo da República quando aquele defender os Açores e "contra" quando ele "atentar contra os direitos dos Açores." Aos que nos acusam de que "queríamos e procurávamos apenas conflitos com o Governo da República, está aqui a resposta e a demonstração de que, com diálogo, defendemos os Açores", referiu Sérgio Ávila, frizando que, neste caso, o Ministério das Finanças "respeitou integralmente os direitos da Região."

BE apresenta proposta para evitar extinção de freguesias sem o consentimento das populações

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou sexta-feira, na sede da Assembleia Legislativa dos Açores, um projecto de resolução – em conjunto com o PPM – que pretende garantir que a extinção ou fusão de qualquer freguesia, nos Açores, só poderá ocorrer após consulta às populações afectadas, através da realização de um referendo local.

Em conferência de imprensa, a líder da bancada do BE salientou a importância das freguesias como "último reduto do Estado em muitas localidades, o último local onde as pessoas podem pedir ajuda para resolver os seus problemas", manifestando o total desacordo relativamente à extinção e fusão de freguesias contra a vontade das populações.

Zuraida Soares criticou mesmo o facto de o Governo da República ter escolhido atacar "o elo mais fraco da administração pública" – as freguesias – considerando que, em termos de poupança, seria muito mais relevante "analisar todas as empresas municipais, uma a uma, para perceber quais as que se justificam, quais as que colidem com as competências da própria câmara, quais as que estão a provocar desiquilíibrio nas contas das câmaras, e quais as que albergam ‘boys’ e ‘girls’ dos partidos do poder".