Reforma do SIDER “é mais um instrumento para apoiar empresas regionais”, afirma Vasco Cordeiro

vasco-cordeiro1Foi ontem publicado em Jornal Oficial o decreto que procede à reforma do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, introduzindo um conjunto de alterações que vão permitir facilitar uma ainda maior simplificação de procedimentos, assim como uma maior celeridade a todos os processos de candidatura. O novo diploma prevê a majoração dos apoios até aqui existentes, assim como um novo escalão de apoio às candidaturas oriundas das ilhas do Pico e do Faial.
Para o Secretário Regional da Economia, Vasco Cordeiro, a reforma que agora entra em vigor vai permitir “que exista mais um instrumento de apoio às nossas empresas, numa fase em que este tipo de apoios assume ainda maior importância para as ajudar a enfrentar os desafios actuais”.
Além disso, refere, “esta reforma não ajuda apenas as empresas, ela permite também, por criar melhores condições de investimento em todas as ilhas, que o SIDER se afirme como um mecanismo que contribui para a criação de emprego seguro”.
A par da reforma ontem publicada no Jornal Oficial, e de acordo com o anunciado recentemente pelo Secretário Regional da Economia, o Governo dos Açores vai também introduzir uma norma no próximo Orçamento que permite agilizar o pagamento, aos empresários, dos apoios candidatados a este sistema.
Segundo Vasco Cordeiro, as alterações a introduzir, e que concretizam já uma evolução em relação ao diploma hoje publicado, “vão permitir que os empresários passem a poder apresentar, durante a execução do investimento, dez pedidos para pagamento de despesas” enquanto o máximo anteriormente previsto era de seis.
Além disso, acrescenta, enquanto até agora “cada pagamento tinha de corresponder a pelo menos 15 por cento do total previsto de investimento, esse limite mínimo será de cinco por cento, ficando igualmente estabelecido que o último pagamento deixa de corresponder obrigatoriamente a 20 por cento do total investido para passar a ser de 15 por cento”.
Para Vasco Cordeiro, esta alteração é de “grande importância, uma vez que dando a possibilidade de se apresentarem mais pedidos de pagamento, mesmo que o volume de dinheiro não aumente passa a existir uma maior fluidez na sua circulação”.
Ou seja, “mesmo numa situação em que o investimento se torna um desafio para o seu promotor, pretendemos que esse empresário possa ter as melhores condições possíveis para concretizar o seu investimento. Quer na parte financeira de movimentação de capitais, quer na rapidez com que o processo decorre ou que são realizados todos os pagamentos. Queremos que este sistema possa funcionar como uma verdadeira ajuda ao empresário”.
A reforma do SIDER, que mereceu o parecer favorável de todos os parceiros sociais consultados, permite, ainda “a possibilidade de um conjunto mais vasto de actividades ser agora também englobado pelo sistema” o que se traduz num reforço muito significativo das possibilidades de investimento em todas as ilhas, dando assim resposta a um número maior de empresários.
Entre as alterações introduzidas, saliente-se o aumento dos prazos de financiamento, de dez para 12 anos, no caso dos projectos de investimento superiores a quatro milhões de euros, assim como do prazo de carência dos subsídios reembolsáveis de três para quatro anos, o que permite também dar uma resposta aos empresários regionais que têm assim melhores condições para a execução dos projectos.

no SIDER, como são os casos de actividades dos centros de ocupação dos tempos livres, serviços de amas, entre outros.

Ainda neste âmbito, o limite de investimento permitido nos projectos de promoção da segurança e qualidade alimentar passa dos actuais 60.000,00 euros para os 80.000,00 euros.

Além deste aspecto, os projectos de urbanismos comercial passa a ser promovidos por estruturas associativas do comércio, destinando-se à qualificação do espaço público envolvente ao comércio, incluindo a modernização de fachadas dos estabelecimentos comerciais.

Com as alterações introduzidas no SIDER será igualmente permitido que os promotores de projectos de investimento inferiores a 200 mil euros tenham a possibilidade de escolher entre o Governo ou as câmaras de comércio como entidades responsáveis pela análise e posterior acompanhamento da execução dos projectos.

Investimentos das Câmaras baixou 31% em 2010. Dinheiro foi para pagar dívidas antigas!

Cmara-Municipal-de-Vila-FrAs autarquias açorianas deixaram finalmente de ocupar os primeiros lugares na listagem dos municípios com atrasos signficativos no pagamento a fornecedores. A Povoação e a Vila Franca já ocuparam o 3º lugar dos piores pagadores do país – Vila Franca chegou a registar atrasos superiores a 2 anos...
No relatório referente ao 2º trimestre deste ano, há claramente alterações de monta. Desde logo, não há nenhum município entre os piores de Portugal. O pior dos Açores é neste momento a Lagoa, que se fica pela 67ª posição (entre 157 municípios com atrasos superiores a 90 dias).Mas é, de resto, uma espécie de surpresa: a Lagoa pagava abaixo dos 50 dias em 2008, 2009 e durante grande parte de 2010. A partir daí foi uma espécie de descalabro: de 36 dias em Setembro de 2010 houve um salto para 195 dias em Dezembro, e nunca mais recuperou: 222 dias em Março de 2011 e 193 dias em Junho. Ou seja, atrasos em média superiores a 6 meses.
A Praia da Vitória, que ocupa o lugar imediatamente a seguir à Lagoa, revela um percurso semelhante, embora com atrasos maiores. De médias de 60 a 70 dias em 2008 e 2009, a Praia começou a entrar na ilegalidade a partir de Dezembro de 2009, quando atingiu pela primeira vez 134 dias. Nunca mais conseguiu baixar dos 100 dias. O seu máximo foi atingido em Junho de 2012, com um atraso médio de 192 dias, apenas menos um que a Lagoa.
Vila Franca, por via da sua reestruturação financeira, já não se encontra nesta listagem, que neste trimestre tem 7 dos 19 municípios açorianos. Ponta Delgada, que em Dezembro de 2010 chegou a apresentar médias de 99 dias, deixou de figurar na lista.
Depois da Praia estão o Nordeste (163 dias), a Ribeira Grande (129), a Calheta (106 dias), a Povoação (97 dias) e a Madalena (90 dias).

A explicação

Este abaixamento generalizado dos prazos médios de pagamentos tem uma explicação que se pode encontrar no Orçamento para 2012. Segundo aquele documento, o investimento das autarquias no ano de 2010 “sofreu uma redução de 12,4 %, em termos globais, o que significa menos 11,2 milhões de euros”. Dinheiro esse que foi inteiramente canalizado para pagar dívidas de fornecedores. Mas a redução do investimento real não se ficou por esses 11,2 milhões. Segundo o Governo, “a redução de quase 17 milhões de euros na dívida não bancária foi contabilizada na sua maior parte como despesa de investimento, ou seja, uma importante parcela dos 78 milhões de euros da rúbrica de investimento refere-se a obra já feita e que estava por pagar”.
Ou seja, a redução efectiva do investimento terá sido na ordem dos 28,2 milhões de euros, que representam uma quebra de 31,4%. Dinheiro esse que em parte se destinou a reduzir a dívida não bancária (16,9 milhões de euros), e mais 11,3 milhões de euros que tiveram outros destinos.
Cerca de 7 milhões tiveram destinos precisos: 2,4 milhões para “transferências para o sector empresarial local”, as famosas empresas municipais, que de 2009 para 2010 representaram um aumento da despesa de 22,5%. Comparando com o ano de 2008 dá para perceber que existe um problema a este nível: um crescimento de 55% no volume das transferências, que passaram de 8,3 milhões para quase 13 milhões.
O capítulo de “amortizações” também aumentou 2 milhões de euros retirados ao investimento. As despesas com pessoal aumentaram 1 milhão de euros, as despesas com serviços aumentaram 514 mil euros e a rúbrica “Outras Despesas” aumentou quase 800 mil euros. O Governo refere ainda um aumento de mais de 500 mil euros no “pagamento de juros não bancários, nomeadamente, juros de mora de faturas a fornecedores”, que  atingiram 1,1 milhões de euros em 2010.
As transferências para as instituições sem fins lucrativos também sofreram uma redução, da ordem dos 4%, situando-se nos 10,8 milhões de euros.
Segundo o Orçamento, o endividamento das autarquias estava no fim de 2010 nos 248 milhões de euros, dos quais quase 34% são dívida não bancária.
O Governo refere ainda que “existem, também, diversos empréstimos contraídos no segundo semestre de 2010, dos quais não houve lugar ao pagamento de encargos financeiros, dado que a primeira prestação só venceu em 2011, pelo que este ano o montante dos juros será certamente superior”.
Ou seja, o tempo das vacas gordas ainda existiu em 2009, mas 2010 foi o ano de começar a pagar a festa. Ou seja, o calendário eleitoral a funcionar em pleno...

Governo diz não haver constrangimentos que impeçam extensão da fibra óptica às Flores e Corvo

flores01O Governo dos Açores assegurou ontem que, depois do visto do Tribunal de Contas, “não há nenhum constrangimento” que impeça o arranque das obras de extensão do cabo de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo.
“Não há mais nenhum constrangimento burocrático ou financeiro para que a obra não se inicie a curto prazo”, afirmou o secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José Contente, acrescentando esperar que os trabalhos estejam “em execução no início do próximo ano”.
José Contente, que falava aos jornalistas em Ponta Delgada depois de ter sido conhecido o visto do Tribunal de Contas, frisou que “estão reunidas as condições para que se inicie a instalação do cabo de fibra óptica e para que se concretize o projecto das Redes de Nova Geração”, que vai abranger 12 dos 19 concelhos dos Açores.
Os contratos relativos a estes dois investimentos, num montante global de 20 milhões de euros, foram assinados a 18 de Março numa cerimónia realizada na ilha das Flores.
Para o executivo açoriano, a ligação da fibra óptica às Flores e ao Corvo, as duas únicas ilhas do arquipélago que ainda não estão ligadas a este cabo, é “fundamental para a garantia da coesão territorial e do acesso de todos os açorianos em condições de igualdade à sociedade da informação e do conhecimento”.
Por outro lado, o projecto das Redes de Nova Geração permitirá “dar um novo impulso de desenvolvimento à economia regional através das potencialidades criadas com as ligações de alta velocidade”.

Berta Cabral
destaca papel de governo social-
democrata na concretização da ligação do cabo de fibra óptica às
Flores e Corvo

A presidente do PSD/Açores, Berta Cabral, destacou ontem a importância do projecto de ligação do cabo de fibra óptica às Flores e Corvo, salientando que o visto do Tribunal de Contas permitirá concretizar esta antiga aspiração das populações.
“Voltou a ser um governo do PSD a concretizar um projecto tão importante e tão ambicioso para os Açores”, afirmou Berta Cabral, recordando que se trata de um investimento “aguardado há mais de 15 anos pelas populações” das duas ilhas.
Berta Cabral falava aos jornalistas em Angra do Heroísmo, na Terceira, depois de ter sido conhecido o visto do Tribunal de Contas ao projecto do cabo de fibra óptica que vai ligar as Flores e o Corvo ao resto do arquipélago e às redes de nova geração que vão abranger 12 dos 19 concelhos da região.
A presidente do PSD/Açores visitou ontem de manhã o Recolhimento Jesus Maria José, uma instituição que tem 52 utentes internados e onde, segundo Berta Cabral, “há falta de pessoal”.
“O rácio entre as pessoas e número de utentes é inferior ao esperado”, frisou, salientando ser necessário “relevar o esforço que a comunidade e os responsáveis por esta casa fazem para manter aqui as utentes com excelente tratamento, com todas as condições para terem cuidados continuados e um fim de vida em condições”.
Berta Cabral defendeu ainda que “é preciso equiparar os funcionários das Instituições Públicas de Solidariedade Social (IPSS) aos funcionários públicos”, recordando que essa “é uma promessa do PSD e do governo”.
Para a líder regional social-democrata, esta equiparação é “de inteira justiça”, uma vez que “estes funcionários substituem muitas vezes o Governo ou o Estado na prestação de cuidados que são uma obrigação pública”, com uma “remuneração muito inferior”.

Dívida indirecta a empresas não produtivas é de 316 milhões...

dinheiro1A dívida regional deverá manter-se no próximo ano nos 374 milhões de euros, com um custo de juros de cerca de 14 milhões de euros (mais 4 que em 2011), segundo a previsão do Governo Regional no Orçamento para 2012. Ou seja, em 2011 não houve qualquer amortização da dívida directa e houve mesmo um aumento de 50 milhões. Para 2012 o Governo prevê amortizações no valor de 26,7 milhões de euros, sem qualquer recurso a nova dívida.
Não é mau. Mas já no caso da dívida avalizada, a tendência parece ser diferente. O total já atinge os 403 milhões de euros e uma parte cada vez maior tem a ver com empresas que não geram qualquer valor. Em 2010, 27,7% da dívida das empresas do sector público empresarial pertencia à EDA; em Setembro de 2011, o seu peso era já de 21,6%. 
Por um lado, isso deveu-se à amortização que foi feita: a EDA amortizou no espaço de um ano 17% da sua dívida. No mesmo período, as restantes empresas públicas amortizaram apenas 0,87%, e ainda aumentaram a sua dívida em mais 31,5 milhões de euros, o que corresponde a um incremento de quase 11%.
Neste momento, a EDA é responsável por 87 milhões de euros de dívida avalizada; as restantes empresas públicas devem 316 milhões. E enquanto que a EDA gera as suas próprias receitas, as restantes são apenas uma forma do Governo conseguir endividar-se legalmente.
Ou seja, é o Governo que terá de pagar toda essa dívida.
O grosso da dívida  não reprodutiva tem a ver com o sector da Saúde. Só a Saudaçor deve 175 milhões de euros, o que corresponde a 55,4% do total das empresas públicas não produtivas. E em 2011 a sua dívida aumentou mais 15 milhões de euros – um aumento de 8,3%.
Outros 22,5 milhões de euros são dos hospitais-empresa – 15,6 milhões do Hospital de Ponta Delgada, 3,5 milhões do de Angra e 3,4 do da Horta. No global, o sector da Saúde corresponde a 62,5% do total da dívida não produtiva.
A seguir vem a SPRHI, uma empresa que opera na área da construção civil, cuja única receita são as verbas que o Governo lhe transfere. A sua dívida avalizada está nos 114,8 milhões de euros, o que corresponde a 36,4% do total. A Portos da Terceira e Graciosa deve os restantes 3,67 milhões de euros, correspondentes a 1,16%.
O Governo estima que durante o ano de 2012 sejam feitas amortizações no valor de 26,7 milhões de euros. Comparando com 2012 trata-se de uma verba significativa, mas, de novo, o destaque vai para a EDA, que, com pouco mais de 20% da dívida, será responsável por 46% das amortizações. As restantes empresas amortizarão 14,2 milhões de euros
O Hospital de Angra paga a sua dívida de 3,4 milhões; o da Horta amortiza 41%; e o de Ponta Delgada amortiza 36%. A Saudaçor, que é quem mais deve, não amortizará nada; e a SPRHI amortizará apenas 2,8%. Diga-se de passagem que nem é novidade: a Região praticamente não fez qualquer amortização deste o início dessas dívidas.
Obviamente que nestas contas não aparecem outras dívidas, como o contrato da SCUT, que sozinho vale mais do que toda esta dívida avalizada (segundo o Governo Regional, 487 milhões de euros).
Ou outras dívidas que essas empresas também contraem sem a utilização do processo dos avales, mas que, em últimas instância, sempre obrigam o accionista, que é o Governo Regional.
De dívida real, directa e nas empresas não produtivas que lhe pertencem, o Governo tem neste momento 690 milhões de euros. Sem falar na SCUT e noutras responsabilidades que na prática tem, que não constam do Orçamento mas que todos os anos custam em juros e amortização...

Municípios: Açores e Madeira recebem 5% das transferências de IRS mas não desistem de retroactivos

cmara-mun--povoao_200_178Os municípios das regiões autónomas vão receber em 2012 as transferências de 5% do IRS relativo ao imposto cobrado aos respectivos munícipes, mas não desistem de reaver os 25 milhões de transferências que perderam nos últimos anos.
Os responsáveis das associações de municípios da Madeira e dos Açores reuniram ontem com o Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, para abordar o problema das transferências de 5% da colecta de IRS nos municípios das regiões autónomas e ficaram a saber que o Governo introduziu na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2012 uma norma interpretativa da Lei das Finanças Locais que permite às autarquias dos arquipélagos receber esta verba directamente do Governo.
“Este Governo resolveu um problema que já tem vários anos na lei do OE de 2012, mas efectivamente, no que diz respeito aos retroactivos, esse assunto não está resolvido e tenho de aqui publicamente dizer que tenho muitas dúvidas da sua fácil resolução. Mas há aqui uma parte de boa notícia que é que finalmente este problema teve um fim definitivo relativamente ao futuro”, disse, no final do encontro, o secretário de Estado Paulo Júlio.
As Finanças devolvem directamente aos municípios 5% da verba relativa ao IRS cobrado aos respectivos munícipes, o que não tem acontecido no caso das autarquias dos Açores e da Madeira, que viram esta verba retida nos últimos anos pelos governos regionais, devido a um diferendo interpretativo da lei.
Os municípios das regiões autónomas reclamam do Estado uma dívida total de 25 milhões de euros.
Os autarcas da Madeira e dos Açores ficaram satisfeitos com a medida que vai permitir resolver o problema, mas salientaram que não vão desistir de reaver as verbas que perderam nos últimos anos devido ao diferendo na interpretação da lei.
“Aquilo que está na norma do OE [para 2012] é que o Estado deduz 5% e transfere directamente para as autarquias”, explicou João Ponte, representante dos municípios dos Açores, realçando que, quanto aos retroactivos, diversos municípios açorianos já ganharam acções para reaver o dinheiro contra o Estado, em primeira instância, estando agora a decorrer os recursos.
Também o presidente da Associação de Municípios da Madeira, Roberto Silva, considerou que os municípios da região não vão esquecer a dívida do Estado e vão lutar “por todos os meios ao seu alcance” para receber esse dinheiro.