Executivo reformula apoios à comunicação social privada, mas PSD quer mais

jornais1A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou terça-feira, por maioria, uma proposta do Governo Regional que “reforça os apoios a conceder aos órgãos de comunicação social privados na região, atendendo às dificuldades financeiras que atravessam”.
Nesse sentido, foi aprovada uma alteração ao programa PROMEDIA, que cria um apoio especial aos órgãos de comunicação social privados de 20 por cento sobre o consumo de energia eléctrica e de comunicações, para ajudar a minimizar as despesas das rádios e dos jornais nas quatro maiores ilhas do arquipélago, com uma majoração nas restantes.
André Bradford, secretário regional da Presidência, salientou no plenário que estes apoios vão ajudar a resolver os problemas de “liquidez” das empresas que gerem órgãos de comunicação social, evitando também eventuais cortes nos postos de trabalho.
Clélio Meneses, do PSD, defendeu, no entanto, que estes apoios “são insuficientes”, referindo ainda que os apoios ao sector estão a ser pagos com muito atraso, criando “dificuldades” às empresas, algumas das quais já faliram ou despediram trabalhadores.
“Apesar disso, o governo vem aqui propor uma alteração que reforça os apoios ao PROMEDIA em 250 euros mensais”, frisou Clélio Menezes, para quem estes apoios são manifestamente “insuficientes”.
André Bradford defendeu a posição do Executivo, salientando que o governo não se deve substituir às empresas na gestão e financiamento dos órgãos de comunicação social.
“O governo paga o papel, paga o pessoal, paga os meios técnicos de produção, paga a energia e paga as comunicações, então o governo é dono dos jornais?”, questionou, ironizando, André Bradford.

Até 2010, mais 22 milhões que não foram pagos pelo Governo à SPRHI– e a partir de 2011, outros 23 milhões que não serão pagos...

vulcanismoNo ano de 2009, o Governo Regional já se tinha atrasado em 11,2 milhões de euros nos pagamentos à SPRHI pelo processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e Pico, devido ao sismo de 1998. Num dos 3 novos despachos ontem publicados, um dia depois de outros 10 que incidiam sobre outros pagamentos à SPRHI, o Governo baixa a tranche relativa a 2010 de 5,897 milhões de euros para 2 milhões.
Baixa, mas não paga. É que o total que é assumido para pagar de 2011 a 2021 inclui a tranche normal de 5,8897 milhões de euros relativa a 2010, e não apenas o alegado remanescente de 3,897 milhões caso a Região pagasse os 2 milhões anunciados.
O resultado é que a partir de 2011, o Governo terá de pagar à SPRHI uma média de 7,46 milhões de euros por ano, o que é um valor 26,4% superior aos inicialmente acordados (são mais 1,56 milhões de euros por ano).
Isto, claro, se em 2011 houver algum pagamento, tendo em conta que este despacho está datado de Dezembro de 2010. Caso não page, a anualidade passa para os 8,2 milhões de euros, o que é uma derrapagem de 39%...
Na prática, entre 2004 e 2010, o Governo Regional ficou com 17,138 milhões de euros que se destinavam à SPRHI, o que a juntar aos outros 17 milhões detectados na edição de ontem, eleva o financiamento paralelo para mais de 34 milhões de euros.
Mas não é tudo. O Governo publica outros dois despachos em que simplesmente apaga a sua responsabilidade perante a SPRHI (em todos é alegada a mesma razão da alteração da orgânica do Governo e inexistência de valores orçamentados). O projecto dos 390 apartamentos adquiridos pelo Governo, deveria obrigar a uma tranche anual até 2020 de 1 milhão de euros, num total de 11 milhões que segundo o contrato-programa ainda não foram pagos (cerca de 30% dos 36 milhões anunciados). O Governo anuncia que a partir de Dezembro de 2010 não paga mais nada.
Acontece o mesmo com o despacho sobre as obras que incluem a reabilitação da via Vitorino Nemésio, que obrigariam a um pagamento de 4,3 milhões em 2010, sendo de 1,6 milhões anuais até 2015, num total de 12,3 milhões (37% do total contratado). O Governo simplesmente anuncia que “não se efectuará mais qualquer transferência respeitante à comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores”.
Ou seja, em dois despachos a SPRHI herda responsabilidade total de 23,3 milhões de euros…
Não é simples calcular até onde a dívida da SPRHI já chegou – e, pelo que se vê, quanta dela já não tem a responsabilidade do Governo Regional. Numa auditoria de 2009, o Tribunal de Contas estimava a dívida de médio e longo prazo da SPRHI em cerca de 105 milhões de euros, e a de curto prazo em cerca de 21 milhões.
Ontem, na Assembleia Legislativa, um deputado do PSD perguntou a Sérgio Ávila se podia confirmar que a actual dívida de longo prazo seria de 127 milhões de euros e a de curto prazo de 49 milhões. Não obteve qualquer resposta.

Preço dos combustíveis sobe um cêntimo por litro a partir de quinta-feira

gasolina2O preço dos combustíveis aumenta um cêntimo por litro nos Açores a partir das 00:00 de quinta-feira, anunciou ontem o Governo Regional dos Açores, que justifica a decisão com as alterações registadas no preço do petróleo nos mercados internacionais.
A gasolina Super 95 passa a custar 1,41 euros por litros, enquanto a Super 98 sobe para 1,47 euros por litros.
O gasóleo rodoviário aumenta para 1,26 euros por litro, o gasóleo agrícola passa a custar 0,79 euros por litro e o gasóleo das pescas sobe para 0,62 euros por litro.

5% do IRS dos concelhos: Governo da República tira ao Governo Regional e entrega-o às autarquias...

dinheiro1O Orçamento de Estado para 2012 contém uma “norma interpretativa” que parece resolver definitivamente a questão da transferência de 5% do IRS que é cobrado em cada concelho: o Governo da República subtrai-o ao que as regiões autónomas têm direito como receitas próprias no âmbito da Lei de Finanças Regionais, e entrega-o directamente às autarquias.
A lei do Orçamento refere que a interpretação que deve ser dada à Lei de Finanças Locais é que “a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais”.
A Lei de Finanças Locais apenas previa “uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS”. Desde o último Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, que esta norma criou confusão, pois a Lei de Finanças Regionais manda que todo o imposto cobrado pertence às regiões autónomas. O que levou a que durante algum tempo, essa verba fosse como que inventada, pois na prática era uma duplicação da verba que o Governo Regional já detinha.
Até ao momento não há qualquer tomada de posição política sobre o assunto. Nem por parte do Governo Regional, que vê a verba que recebe de IRS reduzida, nem por parte das autarquias, que vêem a questão finalmente clarificada.
O que fica por clarificar é a questão das verbas passadas que não foram entregues às autarquias. Esta interpretação parece manter a responsabilidade do Governo da República nesta redistribuição, mas o facto é que essa verba, relativa a anos anteriores, sempre esteve na posse do Governo Regional.
Para 2012, as autarquias deverão receber 6,257 milhões de euros nesta rubrica, dinheiro esse que é retirado da receita de IRS do Governo Regional. As autarquias receberão em 2012 cerca de 92,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 4,5% (menos 4,4 milhões de euros).

 

As verbas do Orçamento

 

As Regiões Autónomas vão receber menos 29 milhões de euros, numa comparação entre os Orçamentos do Estado (OE) de 2012 e 2011, incluindo as verbas da Lei das Finanças Regionais, serviços integrados e serviços e fundos autónomos.
Na consulta às transferências totais da proposta do OE2012, entregue na segunda-feira no Parlamento, os Açores recebem 335,5 milhões de euros e para a Madeira estão previstos 239 milhões de euros, numa soma total de quase 574,6 milhões de euros. No OE2011, a soma total de todos os itens era de 603,7 milhões de euros: 251,1 para a Madeira e 352,5 os Açores.
Ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, o OE2012 prevê para os Açores um total de cerca 333,5 milhões de euros, ou seja, menos 17 milhões de euros, em comparação com as verbas de 2011 (350,1 milhões de euros).
Para a Região Autónoma da Madeira, o valor neste capítulo é de 182,2 milhões, enquanto no OE2011 a transferência foi de quase 200 milhões de euros, o que significa uma baixa de 18 milhões de euros.
No mapa referente às verbas a atribuir às Regiões Autónomas estão ainda 56,8 milhões de euros para a Madeira. Destes, 50 milhões são provenientes da lei de meios, para reconstruções na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, e cerca de 6,8 milhões de “serviços e fundos autónomos”
A proposta de OE2012 prevê a possibilidade de o Governo vir a reter as transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento, ou seja, os 182,2 milhões de euros.
Em causa pode estar a retenção automática nas transferências do Estado no ano seguinte àquele em que houve uma violação dos limites de endividamento, o que foi confirmado no levantamento orçamental às contas da Madeira.
Fora do valor que pode ser alvo de retenção devido à violação dos limites de endividamento ficam os 50 milhões de euros previstos entregar ao abrigo da lei de meios.
A proposta de OE2012 indica ainda que Açores e Madeira “não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.
LUSA

Transferências podem baixar 4,7% em 2012

euros1O arquipélago dos Açores recebeu, este ano, pouco mais de 350 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado. Segundo o Jornal de Negócios, no próximo, o total não vai ultrapassar os 333,6 milhões, um corte de 16,6 milhões de euros, ou 4,7%. Para o valor global contribuem duas parcelas distintas: uma relativa às transferências previstas na Lei das Finanças Regionais – LFR (277,9 milhões) e uma outra relativa ao Fundo de Coesão (55,6 milhões de euros). Nas duas regista-se uma redução face a este ano.
Até à hora de fecho desta edição, o Orçamento de 2012 ainda não tinha sidio divulgado oficialmente.