“Norma interpretativa” no Orçamento para resolver disputa do IRS camarário

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Publicado em 13-10-2011

Escrito por Manuel Moniz

Ainda não existe nenhuma confirmação oficial, mas numa versão do Orçamento de Estado para 2012 a que o Jornal de Negócios teve acesso, tudo indica que será introduzida uma “norma interpretativa” em relação à transferência dos 5%do IRS para as autarquias. O sentido será o mesmo já defendido pelo anterior Ministro das Finanças Teixeira dos Santos: esse dinheiro já se encontra na posse do Governo Regional, pelo que terá de ser este a dá-lo às câmaras municipais.
O Jornal de Negócios refere mesmo uma redução geral de verbas para as câmaras e freguesias do país na ordem dos 175 milhões, dos quais 30 milhões referentes aos Açores – o que inclui uma redução de 6,5% comum a todo o país, mais o montante do IRS em causa.
A lógica é clara: se as regiões autónomas ficam com a totalidade do IRS cobrado, esse montante inclui que se destina às câmaras. E caso o país voltasse a dar esse valor às autarquias, ele na realidade teria de ser como que inventado, pois na realidade não existe.
A questão, no entanto, é que as leis em vigor não contemplam esta questão. A Lei de Finanças Locais, que abrange também os Açores, apenas refere o direito das autarquias receberem essa verba. E por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas apenas refere que as regiões têm direito à totalidade dos impostos cobrados.
Resta saber se uma mera “norma interpretativa” é suficiente para clarificar a questão, ou se incorrerá numa ilegalidade.
Até ao momento o Governo Regional não se manifestou sobre o assunto. A Antena 1 tentou mesmo o Vice Presidente, que se recusou comentar. Resta saber, também, como irá o Governo Regional encarar a questão, uma vez que se trata de uma verba superior a 20 milhões de euros – muito superior à esperada redução de 14,5 milhões alegadamente já contida no Orçamento. É muito dinheiro, ainda para mais num ano eleitoral...
Ou seja, é provável que o Governo Regional se recuse entregar esse dinheiro às autarquias, o que deixa apenas uma solução: a revisão da Lei de Finanças Regionais.
O único partido que já se manifestou oficialmente sobre o assunto foi o PCP, que ontem defendeu que deve ser o Estado e não o Governo Regional a transferir os cinco por cento de IRS que a lei concede às autarquias da região.
“É evidente que as verbas são cobradas na Região, mas o que diz a Lei de Finanças Regionais é que elas são pagas pelo Estado, portanto deve ser o Estado a pagá-las”, disse Aníbal Pires.
Tudo indica que a revisão da Lei de Finanças Regionais poderá ser a única saída, mas será que os Açores têm interesse em revê-la nesta momento? É provável que não, tendo em conta o clima actual.
A realidade é que desde que o Ministro Teixeira dos Santos percebeu a incongruência, o cumprimento das leis em causa deixou de estar seguro. Em 2009 não houve transferências de Março a Dezembro, em 2010 o Governo foi “obrigado” a fazê-lo numa votação na Assembleia da República, e em 2011 nada transferiu. E não é de prever que os deputados repitam o que fizeram em 2010.
Apesar dos cenários em causa serem estes, a verdade é que a data limite para apresentação do Orçamento de Estado é o dia 15 de Outubro.

“Loja Comunitária” é exemplo de economia solidária

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Publicado em 11-10-2011

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada afirmou que a abertura da “Loja Comunitária” dos Arrifes, que funciona, desde segunda-feira, nas instalações do Centro Social e Paroquial Nossa Senhora dos Milagres, enriquece a comunidade local e sinaliza os tempos da atualidade.
“Há uma crise económica e financeira no mundo e no país que, pelo seu impacto, cria dificuldades na sociedade e se expressa numa crise social, por via do desemprego e do aumento do custo de vida das famílias. Esta iniciativa constitui-se numa ideia solidária, numa reação pela criatividade, é um exemplo de Economia Solidária”.
A “Loja Comunitária”, uma parceria da Junta de Freguesia, Patronato de São Miguel, técnicos sociais e forças vivas dos Arrifes, foi considerada um exemplo a seguir e mostra como iniciativas de Economia Solidária, de que o microcrédito é um exemplo de grande impacto, podem contribuir para o desenvolvimento da Economia.
Segundo o Vice-Presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, é possível, em conjuntura de crise, compactibilizarem-se os interesses económicos do mercado com a solidariedade social.
Na “Loja Comunitária” dos Arrifes, que venderá peças de vestuário em segunda mão a preços muito simbólicos a famílias que enfrentam maiores dificuldades, o responsável político considerou que as iniciativas de Economia Solidária que não serão “inimigas” dos mercados, mas sim parceiras para um desenvolvimento sustentado.
A Economia Solidária resulta, muitas vezes, de parcerias entre entidades públicas e instituições privadas “sem concorrência ao mercado oferecendo espírito de partilha”. Pode haver “um cruzamento de interesses entre o mercado, como o comércio tradicional, e as iniciativas de apoio comunitário. Tudo é possível de se compatibilizar. A crise deve ser combatida pelos mercados com alternativas e as necessidades sociais com oportunidades”, frisou o responsável.
O conceito da nova “Loja Comunitária” serviu de exemplo para o que defendeu. “Esta loja representa o conceito de reutilização da própria vida e produção. Do mesmo modo como na natureza nada se perde, tudo se transforma, também, aqui, o vestuário comprado no comércio (mercado) que as famílias com mais recursos deixam de utilizar são postos à disposição de quem mais precisa, sendo aproveitados”.
Para o responsável camarário, o projeto dos Arrifes é, ainda, uma mais-valia para as acções que a Câmara Municipal, através da sua Divisão de Ação Social, tem vindo a desenvolver no concelho através do projeto “Uma Dádiva”.

Requalificação das ruas envolventes da baía de Angra arranca em 2012

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Publicado em 13-10-2011

Requalificação das ruas envolventes da baía de Angra arranca em 2012 As obras de requalificação das ruas envolventes da baía de Angra do Heroísmo, na Terceira, que vão melhorar a circulação de peões e veículos, devem começar no próximo ano e estar concluídas em 2013.
“O objectivo é disciplinar a circulação de viaturas e peões, criar melhores espaços para que haja um melhor usufruto da cidade em relação à baía”, afirmou Vasco Cordeiro, secretário regional da Economia, aos jornalistas.
O projeto de intervenção engloba o estacionamento, a iluminação e a requalificação das ruas Gaspar Corte-Real e Pêro Barcelos, prevendo a criação de espaços para a circulação de peões e uma ciclovia, além de uma melhoria na circulação de viaturas.
Estas intervenções estão orçadas em três milhões de euros e, segundo Vasco Cordeiro, vão “valorizar o espaço e a própria cidade”.
No final de um encontro com a Direcção-geral dos Portos da Terceira e Graciosa, o secretário regional da Economia garantiu que está concluído o projeto para o cais de cruzeiros, “quer a abordagem ao projeto, quer do ponto de vista do estudo de impacto ambiental”.
Vasco Cordeiro frisou que o governo dos Açores quer fazer uma “abordagem cuidada” e, por isso, vai promover o debate público.
“Vai ser agora desencadeado um processo de consulta pública, que decorrerá ao longo dos próximos meses”, afirmou, acrescentando que o debate público visa “permitir que todos os interessados possam conhecer o projeto e dar o seu contributo para arranjar a melhor solução”.

Nesse sentido, em breve, a Portos dos Açores vai promover uma sessão pública para dar a conhecer este projeto.

“Atlântida” supera velocidade que era exigida pelo Governo

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Publicado em 11-10-2011

O navio “Atlântida”, fabricado nos estaleiros de Viana do Castelo, superou em testes de mar a velocidade de 19 nós, ao contrário do que invocou o Governo Regional dos Açores para rescindir o contrato de fornecimento do ferry.

A informação foi revelada à agência Lusa pelo secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: “Os testes de mar que o navio fez entre Viana do Castelo e Lisboa revelaram que o navio é capaz de fazer uma velocidade superior a 19 nós, contrariamente ao que havia sido dito anteriormente e que teria sido uma das justificações para a celebração do acordo de rescisão do contrato de fornecimento”, disse Paulo Braga Lino.
O navio deveria ter seguido em 2009 para os Açores, mas a empresa pública açoriana AtlânticoLine, que o tinha encomendado, rescindiu o contrato com a empresa pública de Viana, no valor de 50 milhões de euros, alegando uma diferença de 1,4 nós na velocidade máxima que o ferry conseguia alcançar em relação à que tinha sido acordada (18 nós).
“Neste momento, a nossa preocupação central é encontrar uma solução para o navio Atlântida e para os estaleiros. Nesse sentido, existem já contactos com três entidades internacionais potencialmente interessadas no navio, sem prejuízo de o nosso desejo se manter: de o navio poder ser entregue ao destinatário inicial, que é o Governo Regional [dos Açores]”, disse hoje o secretário de Estado.
Braga Lino esclareceu ainda que a empresa que gere os estaleiros de Viana, a Empordef, está a analisar agora a possibilidade de contra-argumentar em relação às justificações apresentados pelo Governo açoriano.
“[Mas] Não queria centrar tanto a questão na informação prestada ou não prestada ao Governo Regional Açores. A nossa preocupação neste momento, como digo, é encontrar um destino para o navio e, acima de tudo, salvaguardar o interesse nacional”, afirmou.
“Não nos podemos esquecer de que os contribuintes, nos quais estão obviamente incluídos os contribuintes açorianos, estarão a pagar duas vezes o navio”, explicou Braga Lino, acrescentando que todos os contribuintes terão de suportar “os custos com a fabricação e com o desenvolvimento deste navio e os contribuintes açorianos também estão a pagar neste momento os custos com o aluguer e o frete do navio que tem feito as ligações na Região Autónoma dos Açores, que não é propriedade do Governo Regional nem da AtlânticoLine”.
O secretário de Estado recusou ainda fazer “comentários adicionais” em relação ao caso do concurso aberto já este ano pela AtlânticoLine para a construção de mais dois navios e que, para o Ministério da Defesa Nacional, estabelece critérios que excluem à partida as empresas nacionais.
O Governo dos Açores reafirmou hoje, numa carta enviada a Braga Lino, que os requisitos do concurso não inviabilizam a participação de estaleiros portugueses, lamentando que, em lugar de criticar, não se trabalhe para se construir uma proposta vencedora. Esta foi a resposta do Governo Regional a uma carta do secretário de Estado, enviada a 29 de setembro, na qual Braga Lino pedia ao executivo açoriano para interceder neste caso em nome do “interesse regional e nacional”.
A Atlânticoline esclareceu sábado que considera “encerrado o assunto do navio Atlântida desde a assinatura, em 2009, do acordo de rescisão do contrato de construção” e aguarda o seu cumprimento integral.A posição da Atlânticoline surge depois de declarações do secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Braga Lino, que afirmou, na 6ª feira, que “o navio é capaz de fazer uma velocidade superior a 19 nós mais do que os 18 nós estabelecidos no contrato”.