Transferências podem baixar 4,7% em 2012

euros1O arquipélago dos Açores recebeu, este ano, pouco mais de 350 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado. Segundo o Jornal de Negócios, no próximo, o total não vai ultrapassar os 333,6 milhões, um corte de 16,6 milhões de euros, ou 4,7%. Para o valor global contribuem duas parcelas distintas: uma relativa às transferências previstas na Lei das Finanças Regionais – LFR (277,9 milhões) e uma outra relativa ao Fundo de Coesão (55,6 milhões de euros). Nas duas regista-se uma redução face a este ano.
Até à hora de fecho desta edição, o Orçamento de 2012 ainda não tinha sidio divulgado oficialmente.

Governo financia-se com 17 milhões que se destinavam a pagar à SPRHI

_MONEY-use-for-allEm 10 despachos ontem publicados em Jornal Oficial, o Governo Regional adia o pagamento previsto para 2010 de diversas obras à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA, (SPRHI), num total que ascende a cerca de 6,2 milhões de euros.
A realidade, no entanto, é que esse não é o único ano em atraso. E só nestas empreitadas, desde o ano de 2005 que o Governo deixou de pagar cerca de 17 milhões de euros, uma derrapagem financeira que obrigará até 2014 a pagamentos muito superiores aos que tinham sido inicialmente programados.
Nestas 10 empreitadas, o Governo aprovara um plano de pagamentos à SPRHI de 10 anos (3 iniciados em 2007, 2 em 2006 e 5 em 2005) . Até ao ano de 2010, o Governo já deveria ter pago 27,9 milhões de euros, o que corresponderia cerca de 44,6% do total de 62,5 milhões de euros contratados. Mas neste momento, apenas foram pagos 10,15 milhões de euros, o que corresponde a apenas 16% do total contratado.
O atraso mais flgrante é o da Escola Secundária Geral e Básica da Horta. O valor total era de 24,26 milhões de euros e o Governo já devia ter pago até 2010 cerca de 9,7 milhões de euros (40% do total). Mas apenas pagou 1,3 milhão de euros (5,4%).

Aumento dos
pagamentos anuais

Este desvio de 17 milhões de euros obrigará ao aumento das obrigações anuais do Governo em cerca de 46,7% a partir de 2011. Enquanto que o pagamento anual (até 2014) deveria ser de 6,25 milhões de euros, esse valor terá de passar para 9,1 milhões (estes valores são médios, uma vez que os planos terminam em anos diferentes). Mas isto será apenas se o Governo tiver por objectivo honrar os seus compromissos este ano...
É que os despachos ontem publicados estavam datados de Dezembro de 2010, quando já estamos em Outubro de 2011. E tudo indica que no corrente ano as tranches relativas a 2011 poderão também não ter sido pagas. Caso esta metodologia seja utilizada, só em 2012 é que podemos ter a certeza de qual a decisão governamental.
O facto, no entanto, é que as finanças regionais em 2011 parecem apresentar já algumas fragilidades. E caso as obrigações de 2011 voltem a não ser cumpridas, a derrapagem agravar-se-á e poderá duplicar a tranche anual que tem de ser paga anualmente em relação aos valores acordados inicialmente. Caso  o Governo não pague em 2011 o montante devido a estas 10 obras, o “buraco” actualizado será de cerca de 24 milhões de euros.

Governo diz que SPRHI está bem

Ontem, a Antena 1 tinha noticiado os despachos, relacionando esta falta de pagamento com o recurso à banca por parte da SPRHI. A meio da tarde, uma nota da vice-presidência referia que “não tem qualquer fundamento a informação hoje transmitida que, ao se limitar a analisar apenas uma operação de financiamento parcial, omite que a SPRIH irá este ano amortizar empréstimos em valores que, no seu conjunto, serão em 4,2 milhões de euros superiores aos novos financiamentos obtidos. A SPRIH não tem qualquer problema de subfinanciamento”.
O facto, no entanto, é que o Governo Regional parece ter-se financiado em cerca de 17 milhões de euros através do não pagamento à SPRHI nos últimos anos. Não se sabe ao certo em quantas mais obras (se existem) este mecanismo foi utilizado, mas ficam levantadas algumas dúvidas sobre a forma como o Governo Regional se tem financiado nos últimos anos.
Que existe uma derrapagem no cumprimento dos compromissos governamentais, disso não há dúvidas. Quanto à sua dimensão é que pouco se sabe.

O argumento: a
nova orgânica do Governo...

Neste caso, o argumento utilizado pelo Governo foi a alteração da sua orgânica, sugerindo que a aprovação dos orçamentos de cada Secretaria não teria tido em conta estes compromissos.
“Considerando que por virtude da estrutura orgânica adoptada pelo X Governo Regional dos Açores, a área, em cujo sector passou a estar integrado a SPRHI, SA, passou a ser tutelada pela Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social. Considerando que, no entanto, o objecto do referido contrato-programa se insere na, agora (noutra Secretagria). E considerando que há, na presente data, a necessidade de se proceder à adequação dos valores constantes do presente contrato-programa, respeitantes à comparticipação financeira da responsabilidade da RAA, à estrutura de despesa ínsita no respectivo orçamento da Região Autónoma dos Açores para o corrente ano”.
É uma justificação que se baseia numa espécie de “distracção” na feitura do Orçamento que muitos acharão difícil de aceitar.

“Norma interpretativa” no Orçamento para resolver disputa do IRS camarário

dinheiro1Ainda não existe nenhuma confirmação oficial, mas numa versão do Orçamento de Estado para 2012 a que o Jornal de Negócios teve acesso, tudo indica que será introduzida uma “norma interpretativa” em relação à transferência dos 5%do IRS para as autarquias. O sentido será o mesmo já defendido pelo anterior Ministro das Finanças Teixeira dos Santos: esse dinheiro já se encontra na posse do Governo Regional, pelo que terá de ser este a dá-lo às câmaras municipais.
O Jornal de Negócios refere mesmo uma redução geral de verbas para as câmaras e freguesias do país na ordem dos 175 milhões, dos quais 30 milhões referentes aos Açores – o que inclui uma redução de 6,5% comum a todo o país, mais o montante do IRS em causa.
A lógica é clara: se as regiões autónomas ficam com a totalidade do IRS cobrado, esse montante inclui que se destina às câmaras. E caso o país voltasse a dar esse valor às autarquias, ele na realidade teria de ser como que inventado, pois na realidade não existe.
A questão, no entanto, é que as leis em vigor não contemplam esta questão. A Lei de Finanças Locais, que abrange também os Açores, apenas refere o direito das autarquias receberem essa verba. E por outro lado, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas apenas refere que as regiões têm direito à totalidade dos impostos cobrados.
Resta saber se uma mera “norma interpretativa” é suficiente para clarificar a questão, ou se incorrerá numa ilegalidade.
Até ao momento o Governo Regional não se manifestou sobre o assunto. A Antena 1 tentou mesmo o Vice Presidente, que se recusou comentar. Resta saber, também, como irá o Governo Regional encarar a questão, uma vez que se trata de uma verba superior a 20 milhões de euros – muito superior à esperada redução de 14,5 milhões alegadamente já contida no Orçamento. É muito dinheiro, ainda para mais num ano eleitoral...
Ou seja, é provável que o Governo Regional se recuse entregar esse dinheiro às autarquias, o que deixa apenas uma solução: a revisão da Lei de Finanças Regionais.
O único partido que já se manifestou oficialmente sobre o assunto foi o PCP, que ontem defendeu que deve ser o Estado e não o Governo Regional a transferir os cinco por cento de IRS que a lei concede às autarquias da região.
“É evidente que as verbas são cobradas na Região, mas o que diz a Lei de Finanças Regionais é que elas são pagas pelo Estado, portanto deve ser o Estado a pagá-las”, disse Aníbal Pires.
Tudo indica que a revisão da Lei de Finanças Regionais poderá ser a única saída, mas será que os Açores têm interesse em revê-la nesta momento? É provável que não, tendo em conta o clima actual.
A realidade é que desde que o Ministro Teixeira dos Santos percebeu a incongruência, o cumprimento das leis em causa deixou de estar seguro. Em 2009 não houve transferências de Março a Dezembro, em 2010 o Governo foi “obrigado” a fazê-lo numa votação na Assembleia da República, e em 2011 nada transferiu. E não é de prever que os deputados repitam o que fizeram em 2010.
Apesar dos cenários em causa serem estes, a verdade é que a data limite para apresentação do Orçamento de Estado é o dia 15 de Outubro.

Sistema Científico e Tecnológico estabelece sistema de incentivos PRO-SCIENTIA

contenteO Governo Regional, através da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, elaborou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o novo regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) que estabelece um novo sistema de atribuição de incentivos financeiros de nominado PRO-SCIENTIA.
O novo regulamento disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam à investigação científica; à difusão da cultura científica e tecnológica; ao desenvolvimento tecnológico e inovação; e à promoção das tecnologias da informação e comunicação na Região.
O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, sublinhou que durante a fase de análise do actual sistema de incentivos, o PICTI – Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação -, foram ouvidas várias entidades ligadas à ciência e à investigação, como os directores de departamento da Universidade dos Açores e dos centros de investigação, responsáveis de empresas e dirigentes da Câmara do Comércio dos Açores, “tendo as respectivas sugestões sido consideradas na proposta de diploma”. José Contente, que prestava declarações após a audição pela Comissão de Assuntos Sociais sobre a proposta de diploma, explicou que as entidades que se dedicam à investigação científica irão ficar agregadas em três susbsistemas: organismos de organização científica; infraestruturas tecnológicas e infraestruturas de investigação de ciência e tecnologia, identificando-se os respectivos fins e tipologias.
“Outra das áreas em que se legisla é a relativa ao programa de incentivos, agora denominado de PRO-SCIENTIA. Procuramos criar, neste âmbito, um quadro completo e transparente, de fácil compreensão para os potenciais beneficiários”, sublinhou o governante. De acordo com o Secretário Regional, o PRO-SCIENTIA assenta em quatro eixos – Valorizar, Cooperar, Qualificar e Actualizar -  e visa consolidar “o potencial científico e tecnológico da Região, estimular a investigação, promover a valorização económica das actividades de investigação e desenvolvimento e ainda favorecer a criação de sinergias nacionais e internacionais que projectem os Açores no espaço europeu de investigação”.
A proposta de decreto legislativo regional garante apoios às instituições de investigação científica e tecnológica com sede no arquipélago; promove a divulgação científica e tecnológica; aposta na dinamização de projectos de investigação científica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores; prioriza a formação especializada nas áreas de ciência e tecnologia e ainda atribui apoios a iniciativas de investigação, desenvolvimento e inovação realizadas em contexto empresarial, explicou José Contente.
“Este novo diploma regional, em consonância com aquilo que está instituído no Estatuto Político Administrativo dos Açores, que dá competências à Assembleia Legislativa Regional de legislar sobre matéria científica e tecnológica, vai regular toda a actividade científica e tecnológica na Região”, acrescentou o governante.

Requalificação das ruas envolventes da baía de Angra arranca em 2012

vasco-cordeiro2Requalificação das ruas envolventes da baía de Angra arranca em 2012 As obras de requalificação das ruas envolventes da baía de Angra do Heroísmo, na Terceira, que vão melhorar a circulação de peões e veículos, devem começar no próximo ano e estar concluídas em 2013.
“O objectivo é disciplinar a circulação de viaturas e peões, criar melhores espaços para que haja um melhor usufruto da cidade em relação à baía”, afirmou Vasco Cordeiro, secretário regional da Economia, aos jornalistas.
O projeto de intervenção engloba o estacionamento, a iluminação e a requalificação das ruas Gaspar Corte-Real e Pêro Barcelos, prevendo a criação de espaços para a circulação de peões e uma ciclovia, além de uma melhoria na circulação de viaturas.
Estas intervenções estão orçadas em três milhões de euros e, segundo Vasco Cordeiro, vão “valorizar o espaço e a própria cidade”.
No final de um encontro com a Direcção-geral dos Portos da Terceira e Graciosa, o secretário regional da Economia garantiu que está concluído o projeto para o cais de cruzeiros, “quer a abordagem ao projeto, quer do ponto de vista do estudo de impacto ambiental”.
Vasco Cordeiro frisou que o governo dos Açores quer fazer uma “abordagem cuidada” e, por isso, vai promover o debate público.
“Vai ser agora desencadeado um processo de consulta pública, que decorrerá ao longo dos próximos meses”, afirmou, acrescentando que o debate público visa “permitir que todos os interessados possam conhecer o projeto e dar o seu contributo para arranjar a melhor solução”.

Nesse sentido, em breve, a Portos dos Açores vai promover uma sessão pública para dar a conhecer este projeto.