Lei das Finanças Regionais pode ser alterada devido à dívida da Madeira

dinheiroA dívida pública da Madeira foi em 2010 quase cinco vezes a dos Açores, de acordo com os dados que o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou ontem.

Os dados revelam que o total da dívida pública regional, de acordo com os princípios contabilísticos definidos pela União Europeia, incluindo a dívida directa, indirecta e administrativa é de 652,5 milhões de euros, valor que é cinco vezes inferior ao da Madeira.

Os dados mostram uma descolagem relativa também cada vez maior entre as duas regiões autónomas portuguesas, uma vez que a dívida madeirense era cerca de 3,04 maior que a dos Açores em 2007 e, em 2010, foi 4,77 vezes maior.

Em 2007, a dívida madeirense era de 1.425,8 milhões de euros, face a uma dívida dos Açores de 469,8 milhões de euros, segundo o INE, que ontem publicou a notificação do procedimento de défice excessivo.

Em 2010, a dívida da Madeira já tinha subido para 3.110,4 milhões de euros, enquanto a dos Açores tinha também subido, mas para os 652,5 milhões de euros.

A maior divergência no aumento da dívida entre as duas regiões autónomas, segundo os valores que o INE imputou a cada ano, foi entre 2009 e 2010, quando a dívida da Madeira cresceu 1.044,3 milhões de euros e a dos Açores aumentou 52 milhões de euros. Entre 2007 e 2008, a Madeira endividou-se em mais 422,1 milhões de euros, enquanto os açorianos aumentaram a dívida em 66,9 milhões. Entre 2008 e 2009 o endividamento aumentou a um ritmo mais lento, tendo sido de 218,2 milhões na Madeira e 63,8 nos Açores, quem mantiveram a tendência entre 2009 e 2010, o que a administração madeirense não fez.

As dívidas que a Madeira omitiu tiveram um impacto maior do que o previsto no défice português, disse ontem o INE, indicando que o impacto da dívida da Madeira foi 104,8 milhões de euros superior às previsões que o INE e o Banco de Portugal adiantaram a 16 de Setembro.

Para 2008, o INE reviu em alta o "buraco" da Madeira, de 139,7 milhões de euros para 174,7 milhões, enquanto para 2009 o valor passou de 58,3 milhões para 68,4 milhões e, em 2010, o valor omitido cresceu de 915,3 milhões para 975 milhões.

 

Carlos César

satisfeito

 

O Presidente do Governo dos Açores, Carlos César, congratulou-se, ontem na Dinamarca, onde participa numa reunião da União Europeia, com os dados oficiais divulgados pelo INE sobre as contas públicas no que se refere às Regiões Autónomas afirmando que elas "confirmam e validam na íntegra os valores que têm sido referidos pelo Governo Regional".

Segundo o presidente do executivo açoriano, os números apresentados pelo INE "reiteram que os Açores cumpriram integralmente as metas orçamentais e de défice a que se tinham comprometido, não contribuindo, assim, para qualquer derrapagem nas contas públicas do país".

Dos dados divulgados pelo INE "resulta o apuramento definitivo, em relação ao final de 2010, pelas autoridades estatísticas nacionais e europeias, do valor da nossa dívida pública, confirmando que o valor real corresponde ao que consta nas contas divulgadas pelo Governo da Região e que é, também, cerca de cinco vezes inferior ao valor anunciado pelo PSD-Açores" acrescentou Carlos César. "Uma vez mais, as autoridades estatísticas nacionais e europeias confirmam o rigor, a transparência e a boa gestão das finanças públicas regionais e demonstram que os Açores não foram nem são parte do problema de consolidação orçamental do país", concluiu.

 

Total da

responsabilidade é

superior a 6 mil

milhões

 

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) descobriu quase mais 500 milhões de euros de dívida gerada na Madeira em relação ao valor que tinha sido anunciado há uma semana por Ventura Garcês, o secretário Regional do Plano e Finanças da Madeira.

Na passada sexta-feira, em conferência de imprensa, Ventura Garcês garantia que a dívida da região no final do primeiro semestre de 2011 ascendia a 5,8 mil milhões de euros, mas nos documentos distribuídos ontem pelo Ministério das Finanças, o valor apontado é superior a 6,3 mil milhões de euros.

Em concreto, segundo as Finanças, o valor apurado pelo governo regional é de 5.863 milhões de euros, enquanto que o valor apurado pela IGF é de 6.328 milhões de euros, ou seja, mais 465 milhões que o indicado por Ventura Garcês na passada sexta-feira.

"Se tivermos em linha de conta todas as responsabilidades da região, a 30 de junho de 2011, o montante total ascendia a 5,8 mil milhões de euros, dos quais três mil milhões do Governo Regional e 2,8 mil milhões de euros do sector público empresarial, estando aqui incluídos 1,2 mil milhões de euros de avales concedidos a empresas públicas, detidas ou participadas pela região", afirmou Ventura Garcês na sexta-feira, dia 23 de setembro.

 

Ministro das Finanças quer mudar Lei de Finanças Regionais

 

Na comunicação ao país sobre as finanças da Madeira, o Ministro das Finanças referiu que "dado que a práticas agora reveladas constituem irregularidades em matéria de reporte estatístico, o quadro legal terá de ser ajustado para que este tipo de comportamentos não se possa voltar a repetir. É por isso imprescindível alterar a Lei de Finanças Regionais e outras disposições complementares que se revelem necessárias para assegurar a modernização dos sistemas de elaboração, monitorização controlo e correcção orçamentais".

Sérgio Ávila reafirma que receita do imposto extraordinário de IRS deve ficar na Região

sergio-avila-na-alraO Governo Regional dos Açores reafirmou ontem que as receitas decorrentes do imposto extraordinário da IRS que será cobrado no subsídio de Natal pertencem à Região, rejeitando que esteja na disponibilidade de abdicar destas verbas.

"A nossa posição é clara, é uma receita própria da Região. É assim que aponta a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e os pareceres que temos de vários constitucionalistas", afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, em declarações aos jornalistas.

Sérgio Ávila, que falava à margem do plenário da Assembleia Legislativa Regional, comentava notícias divulgadas ontem, segundo as quais o executivo açoriano teria manifestado disponibilidade para abdicar das verbas do imposto extraordinário cobradas na região.

Ainda sobre esta questão, Berto Messias, líder parlamentar do PS/Açores, revelou ontem à Lusa que foi entregue esta semana no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do diploma relativo ao imposto extraordinário.

Este pedido, que também foi subscrito pelo BE e pelo PCP, pretende que as receitas cobradas na região ao abrigo deste imposto extraordinário fiquem no arquipélago.

No mesmo sentido, Duarte Freitas, líder parlamentar do PSD/Açores, assegurou que o seu partido "vai continuar a exigir que as receitas fiquem na região", admitindo a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva do diploma do governo nacional que cria o imposto extraordinário de IRS.

Câmara do Comércio e AHRESP analisam sector da restauração que passa por “grandes dificuldades”

A Direcção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) e a Delegação nos Açores da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reuniram para apreciar a situação da restauração, que é de grande dificuldade, devido a um conjunto de factores, com especial relevo para a conjuntura muito desfavorável, que estamos a viver. De acordo com nota divulgada junto das redacções a CCIPD refere que "constatou-se que é muito precário o funcionamento da restauração, situação que está a ter reflexos muito negativos, colocando em questão a continuidade de muitas empresas do sector."

De acordo com a mesma fonte "foram ainda analisados outros aspectos, sublinhando-se os seguintes:

- Manifestada preocupação pelo eventual aumento da taxa de IVA a aplicar ao sector, que se vier a acontecer terá efeitos muito nefastos, pois irá provocar um aumento do serviço prestado, num contexto em que há uma significativa retracção da procura;

- Importância de serem melhoradas as condições de acesso ao financiamento por parte das empresas, através da reformulação de mecanismos existentes e de criação de outros;

- As entidades fiscalizadoras devem passar a ter uma actuação mais pedagógica e menos persecutória, nesta fase em que as empresas estão a atravessar uma situação de muita fragilidade financeira;

- Necessidade de apoiar programas de dinamização do turismo, como forma de melhorar a procura do sector, com impacto em toda a actividade turística;

- Alertar as entidades competentes para a necessidade de serem criados os mecanismos adequados para o controlo de custos, não apenas laborais, mas também de contexto e de factores de produção, entre os quais se destaca pelo seu impacto o custo com a energia;

- Importância das empresas aproveitarem esta ocasião para melhorarem a qualidade dos seus serviços e darem cumprimento a disposições legais, através da qualificação dos seus trabalhadores e também apostando na formação dos empresários;

- Relevar a importância que se pode revestir para o sector, o desenvolvimento do programa "Promoção do Património Gastronómico dos Açores", que pretende dinamizar várias acções ao nível da melhoria de processos, valorização dos serviços e qualificação das empresas da restauração e bebidas, agentes importantes no desenvolvimento e melhoria da oferta turística e na promoção da gastronomia da Região." conclui o documento divulgado.

Diferença das transferências do Estado em relação à Madeira foi de 108 ME, refere executivo açoriano

srgio-vila-alraO vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Ávila, rejeitou ontem que a região tenha recebido nos últimos oito anos mais 800 milhões de euros do que a Madeira, considerando que esses dados são "completamente errados".

"Esses valores estão completamente errados porque não tiveram em conta todas as implicações da Lei das Finanças Regionais nas transferências entre o Estado e as Regiões", afirmou Sérgio Ávila em declarações aos jornalistas.

Para o vice-presidente do executivo açoriano, a diferença entre as transferências para os Açores e para a Madeira "não é de 800 milhões de euros, mas de 108 milhões de euros, o que dá uma média de 13,5 milhões de euros por ano".

"É uma diferença pequena entre um arquipélago com duas ilhas e outro que tem nove ilhas", frisou.

Sérgio Ávila salientou ainda que, de acordo com estes dados, não é possível ao Governo da Madeira "justificar o injustificável", ou seja, "a derrapagem financeira da Madeira não tem origem na diferença entre as transferências para as duas regiões".

A Lusa compilou os dados constantes dos Orçamentos do Estado desde 2003 e divulgou na terça-feira que os Açores receberam do Estado, nos últimos oito anos, 2.811,2 milhões de euros, mais 800 milhões que a verba de 2.010,5 milhões de euros transferidos para a Madeira.

As verbas transferidas para as duas Regiões Autónomas ao abrigo da lei de Finanças Regionais e inscritas no Orçamento do Estado desde 2003 apresentam um saldo de 800,6 milhões de euros favorável aos Açores.

SATA nega ter um “buraco” de 40 milhões de euros e estar à beira de uma reestruturação

sata-2A SATA desmentiu ontem “categoricamente” uma informação publicada numa página do Facebook mantida pela redacção da Antena 1, dando conta que a empresa poderá estar com um resultado negativo de 40 milhões de euros.
A nota questionava em título  um “Buraco de 40 milhões na SATA?” e referia que “o grupo Sata estará com um resultado negativo de 40 milhões de euros”. A nota sugeria que “uma das medidas que o grupo de capital público deverá tomar passa pela fusão da Sata Internacional e Sata Air Açores, por forma a promover a concentração de sinergias e assim reduzir os custos inerentes”. Afirmava que “existem mesmo departamentos que deverão encerrar, desconhecendo-se para já o que irá ser feito com os recursos humanos na sequência desta reestruturação”; e que “trabalhadores em situação precária deverão entretanto abandonar a empresa, desconhecendo-se se haverá uma redução de recursos humanos a outros títulos como reformas antecipadas e rescisões por mútuo acordo”.
A SATA esclareceu através de uma resposta, na mesma página, alegadamente assinada pelo seu Relações Públicas, Jose Francisco Rebelo Gamboa (embora não seja possível ao Diário dos Açores confirmar se se trata mesmo daquele funcionário). A nota sublinha que  as afirmações “não correspondem à verdade”.

Relatório e Contas por publicar

O facto é que o Relatório e Contas da empresa ainda não foi divulgado pela empresa, como tem sido costume desde pelo menos 2004. Em geral, estes documentos são divulgados no mês de Julho. No ano passado, a 19 de Julho esses documentos já se encontravam disponíveis e a SATA já tinha emitido uma nota de imprensa sobre as Contas.
A outra grande empresa regional de capitais públicos, a EDA, divulgou o seu Relatório e Contas em Agosto passado. Este atraso começa a avolumar suspeitas de que possa haver algo de errado com as contas da empresa.
De qualquer modo, o Governo Regional deverá ter conhecimento do que quer que seja que haja com as contas da empresa. É que, segundo o Código das Sociedades Comerciais “a assembleia geral dos accionistas deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial, para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício”. No entanto, o Diário dos Açores não está em condições de confirmar em que data essa Assembleia Geral foi convocada.