“Legislação do sector da construção civil é desadequada à realidade actual”, critica Câmara do Comércio

construção civilA Comissão Especializada da Construção Civil e Imobiliária reuniu na passada sexta-feira, dia 24 de Maio, com a presença do Presidente da Direcção da CCIPD, para analisar a situação do sector e analisar a evolução do contexto explanado no seu comunicado de 22 de Março.
Segundo comunicado de imprensa enviado à nossa redacção, “constatou-se que as preocupações, os alertas e as propostas tornadas públicas pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada no passado dia 22 de Março, se mantêm actuais face a um agravamento da situação, com o acentuar do desemprego e das insolvências, no sector, sem que se vislumbre a implementação atempada de medidas adequadas”, uma vez que, de acordo com  o documento, “mantém-se ou agravou-se o processo de fixação dos preços base para o lançamento de obras públicas, verificando-se casos de preços base inferiores aos preços de custo, por intervenção directa dos responsáveis dos serviços da administração pública donos da obra, que reduzem o preço indicado pelos técnicos projectistas”.
No comunicado lê-se ainda que a legislação aplicável ao sector da construção civil mostra-se “desadequada à realidade actual e regional”. A comissão alerta para o “estrangulamento no financiamento da actividade da construção civil continua a verificar-se e os custos associados extremamente elevados, nomeadamente nas taxas de juro exigidas e nos serviços cobrados pelas entidades bancárias”.
Recorde-se que as propostas então formuladas pela CCIPD são:  “alterar a modalidade actual de fixação discricionária do preço a que são lançadas a concurso as obras públicas, respeitando-se os pareceres técnicos que enformam a orçamentação dos projectos”; “assegurar e melhor garantir as posições contratuais dos subempreiteiros locais relativamente aos empreiteiros gerais”; “acelerar as medidas de financiamento das empresas”; e “acelerar e/ou intensificar os programas previstos para a reabilitação urbana nas suas diversas valências”.

Situação financeira dos Açores e da Madeira segundo o Relatório de Abril de Execução Orçamental

relatório 2013De acordo com o Relatório de Abril, de Execução Orçamental, da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças é possível verificar que a despesa efectiva da Administração Regional registou, no final do mês de Abril, um crescimento homólogo de 14,7%, com contributos de 8,3 p.p. da despesa corrente e 6,5 p.p. da despesa de capital.
Esta evolução foi comum às duas Regiões Autónomas, com um aumento de 17,1% na Região Autónoma dos Açores e 12,4% na Região Autónoma da Madeira. Para este comportamento contribuíram sobretudo as despesas com o pessoal, refletindo a reposição do subsídio de Natal em duodécimos e a actualização das contribuições da entidade patronal para a Caixa Geral de Aposentações, bem como a aquisição de bens de capital e as transferências.
A despesa corrente aumentou 9,1% em termos homólogos, com uma variação de 9,9% na Região Autónoma dos Açores e 8,2% na Região Autónoma da Madeira.
Na Região Autónoma dos Açores, destaca-se o aumento das despesas com pessoal 14,8%, das transferências correntes para as famílias 78,5% e dos subsídios 250%. Este último está associado, sobretudo, a uma alteração da forma de registo das indemnizações compensatórias para a SATA Air Açores que anteriormente estavam a ser registadas como transferências correntes. Em sentido contrário, salienta-se a contenção na aquisição de bens e serviços -4,9%. Na Região Autónoma da Madeira, tem-se vindo a verificar um padrão de despesa caracterizado pelo aumento dos encargos com bens e serviços (6p.p.), nomeadamente o pagamento de encargos rodoviários às SCUTS, despesas com pessoal (2,4p.p.) e juros e outros encargos (2,2p.p.). Relativamente a esta componente destaca-se o peso dos encargos da dívida pública, com pagamentos de 9,6 milhões de euros referentes ao PAEF-RAM e 9,9 milhões a instituições financeiras.
Embora com pouca expressão para a variação total (1,3 p.p.), salienta-se ainda o aumento expressivo dos subsídios referentes a indemnizações compensatórias, em particular referentes à habitação, resultantes de pagamentos de indemnizações associadas a contratos realizados durante o ano de 2012.
A despesa de capital registou um crescimento de 74,1%, com uma apreciação de 76,3% na Região Autónoma dos Açores e 70,2% na Região Autónoma da Madeira. Nos Açores, as rubricas que determinaram esta evolução foram a aquisição de bens de capital que mais do que triplicou face a igual período do ano anterior, em particular as despesas relacionadas com edifícios e construções diversas, e as transferências para fora do perímetro da Administração Regional 43,7%, explicadas sobretudo pelos incentivos ao investimento privado no âmbito do SIDER – Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Regional. Na Madeira, registou-se um aumento expressivo nas despesas com a aquisição de bens de capital (81,7%) e nas transferências para fora do subsector das AP’s (59,5%), destacando-se o apoio ao investimento privado e às instituições sem fins lucrativos.
No que diz respeito à receita efectiva, registou uma variação positiva de 12,7%, para a qual contribuiu a receita corrente com 14,1 p.p. e a receita de capital com -1,5 p.p..
A variação da receita corrente é explicada, sobretudo, pela evolução positiva da receita fiscal em ambas as Regiões, com um crescimento homólogo de 15,7% no conjunto da Administração Regional.
Pela sua importância, destaca-se o aumento da receita do IVA (13,4%), como resultado da aplicação da Portaria n.º 1418/2008, de 9 de dezembro, ao abrigo da qual são efectuadas as transferências do IVA entre o Estado e as Regiões Autónomas. No entanto, na Região Autónoma da Madeira, e à semelhança do que já se verificou no final do trimestre anterior, a variação é explicada sobretudo pelos impostos directos (27,6%), refletindo as medidas previstas no Orçamento regional para 2013 e o fim do regime de isenção do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
As transferências correntes registaram um crescimento positivo de 18,2%, justificado pelo recebimento trimestral da transferência do Orçamento do Estado, embora com comportamentos distintos entre as duas regiões. Na Região Autónoma dos Açores observa-se uma quebra de 2,3%, resultante da dotação orçamental, enquanto na Região Autónoma da Madeira o aumento de 61,8% se deve à comparação com um período em que se verificou a retenção da verba, sendo portanto atribuível a um efeito de base.
Na receita de capital observou-se uma contracção de 13,4% (-14,8% na Região Autónoma dos Açores e -11,3% na Região Autónoma da Madeira) que, no caso dos Açores, se deve à diminuição da dotação do Fundo de Coesão e à quebra nas transferências da União Europeia. Na Madeira a redução das transferências europeias foi parcialmente atenuada pela transferência de verba no âmbito da Lei de Meios.
No que se refere a soldos, a Administração Regional apresentou um saldo orçamental de 70,3 milhões de euros, inferior em 2,4 milhões de euros ao registado em igual período do ano anterior. Ambas as Regiões apresentam saldo excedentário. Estes resultados estão influenciados pelo facto de, no mês de abril, se concretizarem as transferências do Orçamento do estado para as Regiões, respectivamente 29,6 milhões de euros e 40,6 milhões de euros, para os Açores e para a Madeira. Na Região Autónoma dos Açores, não obstante a evolução positiva da receita fiscal (16,1%), devido ao crescimento da despesa de 17,1%, verificou-se uma deterioração do saldo de 29,8 milhões de euros, em termos homólogos.
Na Madeira, observou-se uma melhoria de 27,4 milhões de euros no saldo em termos homólogos, em resultado de um aumento da receita superior ao da despesa.

Governo continuará a investir na rede viária regional, assegura Vítor Fraga

vitor fragaO Secretário Regional do Turismo e Transportes visitou ontem a zona da futura empreitada de construção de um muro de suporte no ramal da Fajã Grande, na ilha das Flores, num troço danificado pelo mau tempo ocorrido em Março.
Segundo o GACS, a obra, que está orçada em 100 mil euros, prevê a reposição da estrada e a construção de um muro de suporte à respectiva plataforma, em betão armado.
Na ocasião, Vítor Fraga salientou que o Governo Regional “continua a investir na recuperação da rede viária regional, tendo como principal objectivo garantir uma circulação em segurança a todas as pessoas e facilitar o acesso” a todas as localidades.
Neste caso concreto, trata-se, segundo Vítor Fraga, de “investimentos na sequência das intempéries que assolaram a Região, que, no caso do ramal de acesso à Fajã Grande, tem a ver com as intempéries de Março, que provocaram danos significativos na via”.
Nesse sentido, considerou que se impõe a sua recuperação “com a maior brevidade possível” para evitarmos que a via se “torne totalmente intransitável e impossibilite o acesso tanto à Fajã Grande, como à Fajãzinha”.
O Secretário Regional visitou ainda o novo ramal de acesso à freguesia da Fajãzinha, cuja obra já se encontra concluída.

Bloco de Esquerda entrega pedido de audição de membros do Grupo de Trabalho da RTP/Açores

Zuraida-Soares-coordenadora-do-BE-AçoresO Bloco de Esquerda entregou sexta-feira na Assembleia Legislativa dos Açores um pedido de audição dos membros do Grupo de Trabalho para a definição do futuro da RTP/Açores, nomeadamente o representante do Governo Regional, André Bradford, e o presidente do Conselho de Administração da RTP, Alberto Ponte, para conhecer os detalhes daquilo que está a ser discutido, e para evitar que sejam tomadas decisões sobre o futuro da estação pública regional às escondidas do parlamento.
Segundo avança o partido em comunicado de imprensa, a entrega do pedido de audição é o cumprimento do que a deputada Zuraida Soares havia já anunciado durante o plenário que decorreu a semana passada na cidade da Horta.
O pedido de audição terá agora que ser votado na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em que o PS tem a maioria dos deputados, ficando assim “o ónus da eventual rejeição desta proposta de audição do lado da maioria do PS”, considera a deputada do BE, acrescentando que “assim se verá se há ou não transparência, ou se há má fé e deslealdade”.

Governo aprova 30 M€ para projectos de investimento no âmbito do SIDER

conselho de governo floresO Governo Regional anunciou ontem a aprovação de mais de 16 milhões de euros de incentivos à economia relacionados com a instalação de painéis solares em todos os concelhos do arquipélago e a produção de biomassa.
Segundo um comunicado divulgado ontem, o Conselho do Governo Regional aprovou na terça-feira à noite, em Santa Cruz das Flores, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER), a concessão de incentivos a quatro projectos que têm um valor global de investimento de 30 milhões de euros e que “permitirão a criação de mais de seis dezenas de novos postos de trabalho”.
“Os projectos referem-se à instalação em diversos edifícios, em todos os concelhos dos Açores, de painéis solares para a produção de energia com vista ao aumento da produção de energias renováveis no sector eléctrico e à construção de três unidades industriais de fabrico de ‘pellets’ de biomassa nas ilhas de São Miguel, Terceira e Pico”, lê-se no comunicado.
Os incentivos aprovados são cerca de 12 milhões de euros não reembolsáveis e mais 4,8 milhões a título de “empréstimo reembolsável”.
O Conselho do Governo aprovou ainda os “planos de exploração e dos investimentos” da SATA nos aeródromos da região em 2013, que têm um valor estimado de 357 mil euros.
O comunicado do executivo açoriano destaca, nesta matéria, as intervenções previstas para a remodelação da aerogare do aeródromo do Corvo e a aquisição de equipamentos para a torre de controlo de São Jorge. Serão ainda adquiridos pórticos detectores de metais para os aeródromos do Pico, São Jorge, Corvo e Graciosa.
O executivo açoriano desbloqueou, por outro lado, apoios a diversas iniciativas e eventos previstos para o arquipélago nos próximos meses, como a Semana Cultural das Velas, em S. Jorge, o Festival Santa Maria Blues, o Torneio das Vindimas de hóquei, no Pico, ou o Congresso Ibero-americano de Pelóides, em S. Miguel.
O Conselho do Governo decidiu ainda introduzir mudanças nos critérios de atribuição de apoios a actividades desportivas “de treino e competição”, assim como reduzir o número de elementos das comitivas oficiais.