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Mota Amaral apresenta proposta de revisão à Lei das Finanças regionais

Mota AmaralO deputado à Assembleia da República Mota Amaral apresentou, a título individual, uma proposta de revisão à proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) em que afirma que se quer “acabar com a autonomia orçamental” dos Açores e Madeira.
O ex-presidente da Assembleia da República defende no documento a que a agência Lusa teve acesso a eliminação na proposta de revisão da LFRA do artigo que preconiza que o princípio da solidariedade nacional se traduz numa “vinculação das regiões autónomas à prossecução dos objectivos orçamentais definidos no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental”.
De acordo com Mota Amaral, a proposta “significa reduzir a autonomia financeira das regiões autónomas a nada”, o que revela uma “política desnecessária mesmo na perspectiva de um Estado centralista”.
“A solidariedade tem de ser recíproca, não pressupõe a compressão da autonomia, ou a sua anulação, mas sim o contributo desta enquanto poder territorial diferenciado”, declara o também antigo presidente do Governo Regional na sua proposta.
Mota Amaral acentua que “confundir” os objectivos orçamentais nacionais com os regionais ou vice-versa é “acabar com a autonomia orçamental”, sendo que o princípio da reciprocidade “assegura o contributo” das regiões autónomas.
O parlamentar propõe também a eliminação do artigo sobre estimativas de execução orçamental da LFRA que prevê que os governos insulares sejam penalizados pela retenção de 10 por cento de duodécimos das transferências orçamentais do Estado (o valor pode chegar aos 20%) se estes não procederem ao envio de informação mensal sobre a execução orçamental nos prazos estipulados.
O ex-presidente da Assembleia da República no que concerne às obrigações de Estado defende a eliminação do artigo que protagoniza que para o efeito do cálculo das receitas fiscais devidas às regiões autónomas estas “não têm direito à atribuição de receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território”.
Mota Amaral considera “injusto, desproporcionado” e gerador de “desigualdade” o artigo em causa, uma vez que “confere” aos serviços tributários a possibilidade de reduzir a receita regional “a seu belo talante”.
No que concerne aos princípios gerais da proposta de lei da LFRA, o parlamentar refere que afirmar o princípio da igualdade entre Açores e Madeira é “introduzir, gratuitamente”, mais um elemento de “confusão” na lei, daí que defenda que a alínea C do artigo 55.º seja eliminada.
“Tem por objectivo (a alínea C do artigo 55.º, Princípios Gerais) prevenir que situação ou situações? Impostos idênticos em ambas as circunscrições? A Madeira terá de encerrar a ‘zona franca’ porque os Açores não têm uma solução idêntica? Só existe uma igualdade universal que é a da não discriminação perante a lei”, declara Mota Amaral.
A LFRA vai ser aprovada em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração da Assembleia da República após a aprovação do Orçamento Rectificativo e processo legislativo relativo à Lei de Finanças Locais.

Governo emite esclarecimento sobre “apoios ilegais”

tribunal contas 2O Governo Regional emitiu ontem um esclarecimento sobre o relatório de auditoria da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas sobre a atribuição de “apoios de 2,3 milhões sem suporte legal”, por parte do Executivo.
O Governo explica que “esses apoios foram atribuídos ao abrigo das competências previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro, Orgânica da então Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, e tinham previsão orçamental no Plano de Investimentos desse mesmo ano (programa 18, projecto 6, acção 1 –‘Apoios a diversas entidades’)”.
Além disso, “o objectivo de tais apoios foi a realização de obras e outros investimentos de inegável interesse público” e a atribuição desses apoios foi “precedida de requerimento”, sendo que os mesmos “foram concedidos através de contrato escrito, o qual estabelece diversas obrigações para as entidades beneficiárias, poderes de fiscalização para o concedente e um regime sancionatório, de modo a assegurar a correcta e integral aplicação das verbas atribuídas”.

Tribunal condena a dois anos de prisão homens por assalto “violento” a idoso

Tribunal de Ponta DelgadaO Tribunal de Ponta Delgada condenou ontem a penas de prisão superiores a dois anos os dois homens acusados de roubo ao mais antigo aluno da Universidade dos Açores, de 92 anos, que falecer no hospital vítima de traumatismo craniano.
Segundo a agência Lusa, o roubo a Manuel Júnior aconteceu em 2012 e o idoso, agredido com violência à porta da sua residência, em Ponta Delgada, viria a falecer dois dias depois no hospital local em resultado de um traumatismo craniano.
Um dos suspeitos foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão efectiva pelo “crime de roubo tentado na forma simples”, enquanto o segundo vai ter de cumprir dois anos e dez meses de cadeia.
Este processo foi julgado por um tribunal de júri, constituído por três juízes e quatro jurados.
Na leitura do acórdão, o juiz Moreira das Neves disse que os dois homens, “com problemas graves de toxicodependência, resolveram atacar” o idoso “numa zona onde não estivesse ninguém e retirar-lhe uma mala, exercendo sobre a vítima violência”.
O idoso, que “ofereceu resistência” aos assaltantes, “bateu com a cabeça, o que lhe causou traumatismo provocando hemorragias”, acrescentou o juiz, salientando que os dois homens “jovens, escolheram uma vítima frágil”.
Moreira das Neves referiu que os dois homens “agiram deste modo” porque “têm problemas graves de toxicodependência” e, no dia do roubo, “tinham consumido uma droga com efeitos parecidos à cocaína”.
“E foi isto que os determinou. Estavam agitados e queriam consumir mais e resolveram assaltar o idoso”, apontou, acrescentando que ambos os arguidos têm antecedentes criminais.
O juiz referiu que neste processo “o que está em causa não é um homicídio, mas é a tentativa de roubo que veio a culminar com a morte de uma pessoa”.
“O idoso tomava medicamentos para não ter problemas cardiovasculares e isto perante o traumatismo pode gerar complicações e foi isto que aconteceu”, sustentou, frisando, no entanto, que os dois homens “escolheram uma pessoa especialmente vulnerável” para o assalto, referindo-se ainda que se tratou um roubo “violento”.
Os dois homens estavam em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Ponta Delgada a aguardar julgamento.
À saída do Tribunal, o filho da vítima disse estar “profundamente decepcionado com a justiça”.
“Penso que não foi feita justiça. Mas, não há mais nada a fazer infelizmente”, afirmou Moniz Correia, aos jornalistas.

Oposição defende que se deve retirar “mapa de extinção e cortes” na Saúde

ALRAATodos os partidos da oposição nos Açores condenaram ontem a proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde (SRS) apresentada pelo executivo açoriano, a que o PSD chamou “mapa de extinção e cortes de serviços”, insistindo na sua retirada.
“Para o PSD/Açores, é inaceitável uma reforma que inverte o paradigma de acesso aos cuidados de saúde, concentrando nos cuidados hospitalares a resposta aos cidadãos. Para o PSD/Açores não há, por isso, outro caminho: o Governo Regional deve esquecer esta proposta”, afirmou o deputado Luís Maurício, defendendo “uma efectiva aposta nos cuidados primários”.
Segundo a agência Lusa, o deputado falava no Parlamento Regional, na abertura do debate sobre a reestruturação do SRS, pedido pela oposição, a que se seguirá outro, sobre o mesmo tema, pedido pelo governo açoriano.
O executivo, acrescentou, deve “analisar com atenção os contributos que recebeu e elaborar uma boa proposta que pareça menos um mapa de extinção e cortes de serviços”.
Para os social-democratas, numa região que diz ter as contas equilibradas, não faz sentido uma reforma do SRS como a sugerida pelo Governo Regional, “tão má que conseguiu ser rejeitada pelos partidos políticos da oposição, pelos profissionais do sector da saúde e pelos próprios utentes”, assim como por uma parte do PS.
“Os açorianos merecem efectivamente um SRS feito a pensar nos próximos 50 anos e não uma proposta destinada a amputar alguns dos serviços que foram criados nos últimos 20”, sublinhou.
O líder do CDS-PP/Açores, Artur Lima, considerou também a proposta “um retrocesso”. Entre outras críticas, apontou que o documento “faz uso e abuso de rácios e padrões internacionais para justificar as suas opções, desprezando a realidade arquipelágica e demográfica dos Açores”.
O deputado considerou ainda que o documento “propõe desmantelar” a rede de cuidados primários e o Centro de Oncologia dos Açores, “um dos melhores serviços da região”, “transformar os hospitais da Terceira e do Faial em extensões de saúde do Hospital de Ponta Delgada” e “terminar com a deslocação de especialistas às ilhas sem hospital […], trocando-as por consultas de uma coisa que não existe e nunca funcionou: a telemedicina”.
“Este é o maior atentado ao SRS de que há memória”, sublinhou, dizendo que, por outro lado, “atira para o lixo” o próprio programa do governo.
Pelo PCP, Aníbal Pires considerou que esta “não é uma proposta de reestruturação” porque “não aborda os grandes problemas do sistema, não faz alterações de fundo que permitam enfrentá-los, nem superá-los e deixa de lado a grande questão, que está na mente de todos, que é o do endividamento do SRS”.
Também Zuraida Soares, do BE, considerou que a proposta “afasta as pessoas do acesso à saúde”, mas sem que isso se traduza “em poupanças financeiras”.
“A bem da defesa do SRS, este documento só tem um caminho: ser lançado no rol das inutilidades”, afirmou a deputada, acrescentando, tal como outros partidos, que o Governo Regional devia “lançar um verdadeiro processo de auscultação”.
Paulo Estêvão, do PPM, concordou na condenação da proposta, que “prejudica gravemente a prestação de serviços de saúde” e defendeu que “o melhor é começar de novo”.
José San Bento, do PS, aproveitou para criticar o PSD por querer que o Governo Regional retirasse a proposta, depois de ter votado a extensão do debate público por mais um mês. O deputado desvalorizou ainda que o PS discorde de alguns pontos do documento, referindo que o partido não é “seguidista” e que vai fazer propostas para o melhorar.
O presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, garantiu ontem que o documento final de reestruturação do Serviço Regional de Saúde será apresentado até 1 de Setembro, dizendo que a actual proposta seguirá em debate público.

PJ investiga alegada fraude fiscal nas Flores que envolve 300 pessoas

Sta Cruz das FloresA Polícia Judiciária (PJ) está a investigar um caso de alegada fraude fiscal na ilha das Flores que envolve cerca de três centenas de pessoas, revelou à agência Lusa uma fonte ligada à investigação.
Em causa estão declarações de IRS entregues nas Finanças por cerca de 300 florentinos, que terão indicado possuírem uma deficiência superior a 60%, o que lhes permite beneficiar de reduções fiscais.
Segundo a mesma fonte, já terão sido ouvidas cerca de 270 pessoas, alegadamente envolvidas no processo, e a PJ já inquiriu também a delegada de Saúde das Flores, que terá assinado os atestados médicos apresentados pelos contribuintes da ilha.
O caso chegou ao Ministério Público, alegadamente, através de uma denúncia anónima, mas o anormal número de pessoas envolvidas, numa ilha com menos de 4.000 habitantes, terá sido suficiente para levantar suspeitas ao fisco.
Um dos suspeitos, que preferiu não prestar declarações à agência Lusa, alegando segredo de justiça, disse, no entanto, que ninguém terá agido de má-fé, ao declarar uma deficiência superior a 60%, tendo em conta que eram doentes oncológicos e todos estavam munidos de atestados médicos.
A agência Lusa tentou obter mais informações junto da PJ e da delegada de Saúde das Flores, mas ninguém se mostrou disponível para falar à comunicação social.