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Câmara de Comércio lamenta nova greve da SATA e questiona modelo empresarial da empresa
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- Publicado em 23-08-2013
- Escrito por Redacção
A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) emitiu ontem um comunicado lamentando a nova greve da transportadora aérea SATA, que afectará o trabalho suplementar e feriados, no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro.
De acordo com o documento a que tivemos acesso, a Câmara de Comércio defende que “esta é uma iniciativa cujo mero anúncio tem repercussões negativas no turismo e na economia em geral, por mais de um período de quatro meses”, não compreendendo, por isso, a convocação desta greve num contexto de “grandes dificuldades para as famílias e para as empresas que têm vindo a fazer sacrifícios no quadro de ajustamento que o pais está a atravessar”. Por isso, “sendo a SATA uma empresa de capitais exclusivamente públicos, não se aceita que continuem a ser os contribuintes a suportar mais agravamentos de custos nesta empresa”, lê-se no documento.
Nesse sentido, a Câmara de Comércio anunciou que está a aguardar a posição do Governo Regional sobre esta matéria, “tendo em consideração as declarações proferidas aquando da greve de Abril do corrente ano, de que a mesma teria consequências no funcionamento da empresa, o que aparentemente ainda não ocorreu”.
A Câmara de Comércio entende ainda que é “premente” alterar o actual modelo, que comprovadamente continua a não servir a Região, questionando-se também se o modelo empresarial existente na SATA é o mais adequado à actual realidade.
Por outro lado, a questão dos denominados custos de contexto é um assunto que a Direcção da Câmara de Comércio considera da “maior relevância, tendo em consideração o seu impacto na actividade empresarial”, uma vez que constituem um entrave à competitividade das empresas”.
Para além dos custos que decorrem do actual modelo de transporte aéreo, a CCIPD defende que “há um leque muito diversificado de outros, nomeadamente ao nível do cumprimento de formalismos administrativos, de obrigações de prestação de informações, de taxas, de emolumentos e uma série de outros custos, uns visíveis e outros ocultos, que serão objecto de levantamento e avaliação por parte da Câmara junto das empresas, no sentido de se verificar mais concretamente o seu impacto na actividade empresarial dos diversos sectores, numa perspectiva de se propor a sua eliminação ou a redução, num processo de ajustamento estrutural indispensável do funcionamento da economia dos Açores”.
Retrato político e candidatos às eleições autárquicas nos concelhos de São Miguel
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- Publicado em 23-08-2013
- Escrito por Redacção
PONTA DELGADA
De acordo com a agência Lusa, a corrida deste ano à Câmara de Ponta Delgada fica marcada pela desistência do candidato do CDS-PP, Hélio Matos, presidente da Comissão Política de Ilha de São Miguel do partido, em pleno combate eleitoral, alegando divergências com a liderança do CDS/Açores.
O CDS-PP acabou por, em tempo recorde, elaborar uma nova lista, encabeçada por Pedro Pereira, para concorrer à maior autarquia dos Açores, um município gerido pelo PSD desde 2001 e um dos mais disputados em eleições autárquicas.
O novo candidato do CDS-PP é membro da Comissão Política Regional do partido desde 2011 e integrava a Comissão Política concelhia de Ponta Delgada, entretanto demissionária.
Do lado do PSD, o partido aposta em José Manuel Bolieiro, que é o presidente em exercício da autarquia desde Agosto de 2012, quando Berta Cabral, actual secretária de Estado e ex-líder do PSD na região, abandonou o cargo que ocupava desde 2001 para se candidatar à presidência do Governo Regional, uma eleição que perdeu para os socialistas.
Há quase 17 anos no Governo Regional, o PS aposta forte nesta disputa pela presidência de Ponta Delgada, um município que há muito persegue: José Contente, ex-Secretário Regional dos governos de Carlos César, é a escolha do PS.
Quanto à candidatura da CDU, volta a ser liderada por Carlos Ribeiro, professor da Universidade dos Açores.
O independente e também professor da Universidade dos Açores Jorge Kol de Carvalho é o candidato do BE. Depois de ter presidido à delegação dos Açores da Ordem dos Arquitectos entre 2003 e 2008, Kol de Carvalho estreia-se agora numa disputa eleitoral.
Candidatos:
BE–Kol de Carvalho
CDS-PP–Pedro Pereira
PCP-PEV–Carlos Ribeiro
PS – José Contente
PSD–José Manuel Bolieiro
RIBEIRA GRANDE
O PS volta a apostar no nome do actual presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, Ricardo Silva, para garantir um terceiro mandato nesta autarquia da costa norte da ilha de São Miguel.
O socialista concorre a um último mandato permitido por lei, sendo que nas últimas autárquicas, em 2009, venceu as eleições com 54,50% de votos, conseguindo o PS quatro dos sete mandatos na Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Para tentar destronar o socialista, o PSD apresenta uma “alternativa jovem”, o seu secretário-geral, Alexandre Gaudêncio, de 30 anos, que se candidata ao concelho mais jovem dos Açores.
Natural e residente naquele concelho de São Miguel, Alexandre Gaudêncio promete “um novo começo”, crítico dos oito anos de governação socialista de Ricardo Silva.
Também voz crítica na Assembleia Municipal, o BE aposta forte na candidatura à Câmara da Ribeira Grande, apresentando a coordenadora nos Açores do partido, Zuraida Soares, que é também deputada na Assembleia Legislativa Regional.
A CDU aposta em João Gomes, comerciante e militante do PCP.
Candidatos:
BE – Zuraida Soares
PCP-PEV– João Gomes
PS – Ricardo Silva
PSD–Alexandre Gaudêncio
LAGOA
O acidente com o candidato inicial do PSD à Câmara Municipal da Lagoa, Gaspar Costa, marca a corrida à presidência desta autarquia da ilha de São Miguel, nos Açores.
O empresário, de 40 anos, tinha sido apresentado como candidato independente com o apoio do PSD a 12 de Julho, mas retirou a candidatura a 4 de Agosto, por se ter despistado de carro, quando conduzia com uma taxa de 1,65 gramas de álcool no sangue, causando a morte de um jovem de 19 anos.
Em sua substituição, os social-democratas avançaram com José Cabecinha, que era o número dois da lista inicial e que vai defrontar João Ponte, que volta a merecer a confiança do PS na corrida à Câmara Municipal da Lagoa, concelho tradicionalmente gerido pelos socialistas.
O actual mandato de João Ponte, que preside também à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, fica marcado pela transição da vila de Lagoa para cidade.
Em 2009, nas últimas autárquicas, João Ponte foi reeleito com maioria absoluta, com 66,36% dos votos contra 25,40% do PSD.
O pintor Eugénio Mota Moura, de 42 anos, é o candidato da CDU e o funcionário da Associação Agrícola de S. Miguel Roberto Oliveira é o do CDS/PP.
Há quatro anos, o CDS-PP conseguiu 3,84% dos votos e a coligação PCP/PEV 1,3%, não tendo nenhuma das duas forças políticas eleito vereadores, que ficaram repartidos entre PS e PSD.
Candidatos:
CDS-PP–Roberto Oliveira
PCP-PEV–Eugénio Mota Moura
PS–João Ponte
PSD-José Cabecinha
VILA FRANCA
DO CAMPO
PSD e PPM surgem coligados em Vila Franca do Campo, numa aliança que serve de base à candidatura de Rui Melo (PSD), destronado da presidência da câmara municipal nas últimas autárquicas, em 2009, pelo socialista Carlos Cordeiro, pediatra, que não se recandidata.
A coligação apresenta como candidato à presidência da Assembleia Municipal Paulo Gusmão, um jovem advogado, natural do concelho, que já foi líder do CDS-PP na ilha de São Miguel, bem como deputado, mas que se encontrava afastado da política activa na sequência de divergências com a liderança do partido nos Açores.
Rui Melo, consultor comercial, vai defrontar o presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, líder da estrutura concelhia do PS e deputado à Assembleia da República, Ricardo Rodrigues, que tem vindo a fazer a sua carreira política em Lisboa após ter abandonado o cargo de Secretário Regional do Governo de Carlos César.
Também a CDU se apresenta a votos por este concelho, recorrendo ao independente Paulo Pinto, professor, afirmando que tanto Rui Melo como Ricardo Rodrigues são figuras do passado.
Para além dos candidatos socialista, social-democrata e da CDU, há ainda um independente. Trata-se de Jorge Gago da Câmara, topógrafo de profissão e empresário que, até há pouco tempo, era militante socialista e afirma estar desencantado com os partidos políticos.
Candidatos:
PCP-PEV–Paulo Pinto
PS–Ricardo Rodrigues
PSD – Rui Melo
Independente–Rui Gago da Câmara
POVOAÇÃO
O militante socialista Carlos Ávila, funcionário público aposentado, vai tentar uma reeleição na Povoação.
O concelho está a tentar recuperar de uma situação financeira difícil que, de acordo com o actual presidente da câmara, foi criada pelo seu antecessor, eleito pelo PSD.
Carlos Ávila, que não é natural do concelho, mas reside na Povoação há mais de uma década, vai confrontar-se com Delmar Medeiros, bancário e presidente de Junta de Freguesia das Furnas, uma das mais importantes do concelho, que se apresenta como independente à frente das listas do PSD.
Nas últimas eleições autárquicas, em 2009, Delmar Medeiros foi apontado pelo então líder do PS e presidente do Governo Regional, Carlos César, como o seu candidato, mas após um estudo de opinião na posse dos socialistas que dava a vitória a Carlos Ávila, o actual presidente da Junta de Freguesia das Furnas foi deixado cair em detrimento do actual presidente da câmara.
Delmar Medeiros volta agora a tentar alcançar a Câmara Municipal de Povoação, mas desta vez com o apoio dos social-democratas.
Candidatos:
PS – Carlos Ávila
PSD–Delmar Medeiros
NORDESTE
O actual vice-presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Rogério Frias, é o candidato do PSD na corrida pela manutenção da presidência da autarquia, que, desde a instauração do regime democrático, em 1974, sempre esteve na posse do partido.
Rogério Frias é natural da ilha Terceira, mas reside há vários anos no concelho ao qual agora se apresenta a votos. Militante do PSD, surge com um candidato peculiar à Assembleia Municipal, o professor José Carlos Carreiro, actual presidente da câmara, que não se recandidata por ter atingido o limite de mandatos imposto por lei.
Carlos Mendonça, fisioterapeuta, deputado na Assembleia Legislativa dos Açores e militante socialista, volta a ser o candidato do PS no Nordeste, após ter sido derrotado em 2009, tendo assumido o seu lugar como vereador.
Achadinha e Achada constituem as duas únicas freguesias conquistadas pelo PS nas últimas eleições autárquicas, num conjunto de 10, sendo as restantes oito detidas pelos social-democratas.
Candidatos:
PS–Carlos Mendonça
PSD – Rogério Frias
Açores vão gastar mais de três M€ anuais em horas extraordinárias a médicos
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- Publicado em 22-08-2013
- Escrito por Redacção
O Governo Regional estima que gastará mais três milhões de euros anuais em horas extraordinárias pagas aos médicos na sequência de um acordo recente assinado com os sindicatos.
A revelação foi feita ontem pelo Secretário Regional da Saúde, Luís Cabral, durante uma audição parlamentar na Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da apreciação do diploma que concretiza o acordo assinado com os representantes dos médicos.
De acordo com a agência Lusa, segundo esse acordo e a legislação agora em apreciação, os médicos do Serviço Regional de Saúde (SRS) passam a receber pelas horas extraordinárias que façam acima do limite estabelecido por lei o valor que era pago em 2012, ou seja, sensivelmente o dobro da tabela em vigor.
Luís Cabral revelou que o SRS dos Açores paga cerca de 30 milhões de euros por ano em horas extraordinárias aos diversos profissionais, ou seja, médicos e não só.
Apesar de ser um número “ainda elevado”, disse que tem vindo a diminuir, por se terem contratado mais profissionais e pela diminuição dos valores das horas extraordinárias estabelecidos no Orçamento do Estado.
Porém, no caso dos clínicos, não tem sido possível aumentar substancialmente a sua contratação, afirmou.
No entanto, sublinhou que por causa das características dos Açores, “em algumas unidades será mesmo difícil diminuir” o peso das horas extraordinárias dos médicos. O secretário referiu o caso das Flores, onde há apenas dois médicos que se vão alternando na prevenção, e do Corvo, onde o único clínico da ilha está de serviço 24 horas por dia, tendo um horário de trabalho de 35 horas semanais.
Segundo Luís Cabral, a proposta aprovada pelo governo açoriano copia o diploma da Madeira por ter sido essa a exigência dos médicos, acrescentando, em declarações aos jornalistas, que “permite garantir o atendimento de todos os açorianos em todas as ilhas” nos serviços de urgência.
Pagamento de horas preocupa sindicato dos médicos
O Sindicato Independente dos Médicos, nos Açores, manifestou ontem preocupação quanto a uma eventual penalização futura dos clínicos que recebam horas extraordinárias realizadas além do permitido por lei.
“Manifestamos a nossa preocupação se algum dia o Tribunal de Contas reconhece alguma coisa menos bem. Na eventualidade disso, algum dia, se poderíamos, os médicos, ter de devolver dinheiro”, afirmou à agência Lusa a médica e sindicalista Luísa Ferraz, após a audiência na Comissão Permanente de Assuntos Sociais do parlamento açoriano.
Na comissão parlamentar, Luísa Ferraz reafirmou a “total disponibilidade” do sindicato para “encontrar de alguma forma” uma maneira de fixar médicos no arquipélago, “de maneira mais permanente”.
Para Luísa Ferraz, o pagamento de horas extras aos médicos que exercem nos Açores é uma “inevitabilidade”, uma vez que não há “em todos os serviços número de especialistas suficiente para cobrir as urgências 24 horas por dia no seu horário normal”. Sem quantificar o número de médicos em falta nos Açores, a sindicalista adiantou que, neste momento, há uma larga percentagem de clínicos no activo na região que tem uma média etária acima dos 50 anos.
Açores com 3,9% dos acidentes eléctricos do país nos primeiros seis meses do ano
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- Publicado em 22-08-2013
- Escrito por Redacção
Numa informação divulgada ontem, a CERTIEL (Associação Certificadora de Instalações Eléctricas), refere ter detectado 76 acidentes com origem eléctrica, 95% dos quais deram origem a incêndio.
Segundo a associação, os acidentes provocaram 86 vítimas, entre mortes, feridos e 28 desalojados, após a destruição de 51 habitações, 17 na totalidade.
As regiões autónomas foram as que registaram menos casos, mas os Açores com três, representam 3,94% do total nacional. A Madeira regista 1 acidente eléctrico, e a região norte que registou o maior número de casos (29), seguindo-se Lisboa e Vale do Tejo com 15 ocorrências, Centro com 14, Alentejo e o Vale do Sado com oito, Algarve com seis.
De acordo com a agência Lusa, o director geral da CERTIEL, Carlos Botelho, citado na informação, refere que estes números demonstram, “mais uma vez, que os acidentes eléctricos têm um profundo impacto, seja em termos de perdas materiais seja em termos de vidas humanas”.
O estudo da CERTIEL resulta da análise do registo dos acidentes de origem eléctrica noticiados na imprensa online durante o primeiro semestre deste ano, uma iniciativa que pretende sensibilizar os portugueses para a importância da segurança eléctrica e da realização de uma avaliação periódica da qualidade das instalações.
Tribunal de Contas regista aumento da dívida pública da Associação de Municípios
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- Publicado em 22-08-2013
- Escrito por Sílvia Aguiar
O Tribunal de Contas (TC) disponibilizou ontem o resultado de uma auditoria de Verificação Interna de Contas da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), onde se verificou que esta associação tem vindo a recorrer a “um descoberto bancário” que originou um aumento da dívida pública daquela associação.
Segundo o relatório do TC, a AMRAA recorre a este “descoberto bancário” desde 2009 para permitir a cobertura dos défices de execução orçamental. Porém, à data de 31 de Dezembro de 2011, “esta conta corrente apresentava um valor em dívida de 173 042,66 euros”.
A acção do TC revela que na referida data, a execução orçamental “apresentava um saldo negativo de 174 186,85 euros, que foi, quase na totalidade, financiado por descoberto de conta de depósito à ordem aberta junto do Banif, S.A., e que, naquela data, tinha um saldo negativo de 173 042, 66 euros”.
Assim, da amostra auditada, verificou-se que “a abertura da referida conta corrente traduziu-se num aumento da dívida pública fundada da associação”, além de que foi possível constatar que, desde 2007, “as despesas orçamentais foram sempre superiores às receitas orçamentas.”
Do relatório, foram detectadas ainda várias irregularidades, nomeadamente, a falta de publicitação na internet dos documentos de prestação de contas relativos a 2010 e 2011, bem como dos documentos previsionais de 2012 e o facto de não ter sido observado o “princípio do equilíbrio da execução orçamental”. Além disso, o TC revela que “o processo de prestação de contas não se encontrava instruído com todos os documentos legalmente exigidos” e que não foram acatadas duas recomendações formuladas pelo respectivo tribunal em relatórios anteriores de verificação interna de contas, na medida em que: “as receitas cobradas corresponderam a apenas 70,5% das importâncias orçamentadas, constatando-se, pois, uma sobre-avaliação das receitas e consequente inobservância das regras previsionais na elaboração do orçamento; e não foram publicitados na internet os documentos previsionais e de prestação de contas legalmente exigidos”.
No documento a que tivemos acesso, o Tribunal de Contas refere também que a AMRAA detém uma participação no capital social da Municípia–Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.,tendo, no entanto, em sede de Assembleia Intermunicipal, sido deliberado a sua alienação. Contudo, a 31 de Dezembro de 2011 detinha ainda esta participação. De acordo com a acção auditada, a AMRAA detinha, igualmente, uma participação no capital da Munir –Formação Profissional e Prestação de Serviços, S.U., Lda., empresa que terá sido extinta no início do ano de 2011, tendo cessado toda a sua actividade a 31 de Dezembro de 2010 por deliberação unânime da Assembleia Intermunncipal em Novembro de 2010.
A AMRAA, enquanto associação que integra todos os municípios situados na Região Autónoma dos Açores, inclui dois órgãos: a assembleia intermunicipal, constituída pelos presidentes das câmaras municipais e por um vereador de cada município associado (órgão deliberativo da associação), e o conselho de administração, composto por cinco membros, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre aqueles que a compõem (órgão executivo).
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