Impostos deverão baixar nos Açores a partir de Abril

sergio avilaGoverno Regional dos Açores analisa hoje a baixa de impostos na Região, que vai a Parlamento em Março para aprovação e deverá entrar em vigor a partir de Abril...

 

O Governo Regional dos Açores vai analisar durante o dia de hoje, em conselho, a baixa de impostos no arquipélago.
Sérgio Ávila, Vice-Presidente do Governo, com a tutela das Finanças, deverá apresentar no plenário do Executivo  umas proposta para baixa máxima do IRS e do IVA, o que significa que as famílias e os consumidores deverão ser os mais beneficiados.
 Esta redução terá um impacto no orçamento regional de cerca de 18,5 milhões de euros, mas o governo vai garantir que isto não compromete o aproveitamento dos fundos comunitários.
Fica por saber apenas onde é que que o governo irá cortar no orçamento, propostas que Sérgio Ávila vai avançar  na reunião de hoje.
Até ao momento apenas o Governo Regional estará na posse das propostas concretas para mexer na fiscalidade, já que os restantes partidos e parceiros sociais manifestaram o seu apoio à medida, mas recusam-se a avançar com propostas de cortes orçamentais para compensar o abaixamento.
O CDS-PP terá apresentado ontem à tarde as suas propostas numa reunião com o presidente Vasco Cordeiro.
Se o Governo Regional aprovar já hoje uma proposta final, ela será enviada até ao final da semana ao Parlamento Regional, que analisará o documento no plenário de Março.
O mais certo é que a proposta dê entrada com o carimbo de urgência e dispensa de análise em comissão especializada.
Se assim acontecer, tudo indica que a baixa de impostos poderá entrar em vigor já a partir de Abril.
E quais são os impostos que vão baixar?
Certo, certo, são o IRS e o IVA. O governo deverá deixar de fora o IRC, com o argumento de que este imposto já está, presentemente, mais baixo do que em 2013.
A Lei de Finanças Regionais abre portas para uma redução até 30%, mas a troika, como se sabe, obrigou a Região a aplicar apenas 20%, o que na altura foi considerado por Carlos César, então Presidente do Governo, um mal menor sem consequências.
A verdade é que os açorianos e as empresas sentiram o problema e, desde que a troika deixou Portugal, o PSD dos Açores propôs de imediato, com o apoio do Governo de Passos Coelho, a redução do diferencial fiscal.
O PSD pretendia que a redução entrasse em vigor no início deste ano e fez uma proposta neste sentido no Parlamento, mas foi chumbada.
O economista e deputado social democrata, António Soares Marinho, considera que foi um erro e uma reacção desastrada por parte do Governo, acrescentando que é revelador  da “total insensibilidade por quem passa por grandes dificuldades”.
As empresas açorianas aguardam, igualmente, com natural expectativa, a redução dos impostos, esperando alguma reanimação na economia.
Mário Fortuna, Presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, disse ao “Diário dos Açores” que “desde o início entendemos que não nos competiria estar a fazer propostas de pormenor em matéria tão sensível e da estrita competência do Governo. No entanto fomos de opinião que se devia contemplar o aproveitamento máximo do diferencial fiscal em sede de IRS e de IRC sendo esta tarefa exequível via redução das despesas correntes ou via redução da algumas despesas classificadas como de investimento, que de facto são correntes, e que não têm efeito reprodutivo suficiente na economia dos Açores”.
Os empresários de S. Miguel, através da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, que foi recebida por Vasco Cordeiro, manifestaram a sua posição, segundo a qual a redução fiscal “é perfeitamente viável”.
Quanto a propostas concretas para o corte de despesas que compensem a redução de impostos, aquele economista explica ao nosso jornal que “no orçamento foi contemplado o aumento fiscal implementado em 2014. O que se pretende é reverter a situação fiscal para a que existia em 2013. Como referimos, há espaço na despesa corrente e em alguma despesa de “pseudo” investimento. Aos parceiros sociais não deve competir ir mais longe do que isto. Para o detalhe há o Governo e, quando muito, os partidos com assento parlamentar”.
Quanto ao impacto na economia regional, Mário Fortuna é peremptório: “Temos que reduzir os impostos para ganhar competitividade. Não temos é condições para não reduzir impostos, sob pena de aprofundarmos ainda mais o fosso em que estamos. Precisamos de empresas mais competitivas para competir com o que nos vem de fora. Se não atendermos a esta realidade estaremos mal”.
É muito provável que no final da reunião de hoje, ou até ao final da semana, o Vice-Presidente Sérgio Ávila apresente publicamente as medidas aprovadas e a enviar ao Parlamento.

Director da RTP-Açores vai ser substituído por quadro de Lisboa

Rtp - microfoneO novo Conselho de Administração da RTP vai substituir o actual Director da RTP-Açores, António Maurício Sousa – soube o “Diário dos Açores” de fonte da empresa.
A decisão terá sido transmitida ao próprio na passada sexta-feira, numa reunião com os novos administradores em Lisboa.
De acordo com as nossas fontes, o substituto será um quadro da RTP vindo de Lisboa.
António Maurício, recorde-se, foi nomeado pela anterior administração, há cerca de três anos, substituindo Pedro Bicudo, que entretanto saíu da empresa e regressou aos EUA.
O novo Director, que por enquanto é apenas do conhecimento dos administradores, irá escolher, por sua vez, a nova estrutura dirigente, inclusivé o Sub-Director, cargo até agora ocupado por Sidónio Bettencourt.
A nova administração pretende que a futura Direcção da televisão açoriana elabore um plano de reestruturação do centro regional, que depois será apresentado ao Conselho Geral Independente.
Ainda não estarão definidos os termos  desta reestruturação, mas tudo indica que as orientações serão no sentido da RTP-Açores se manter sob a administração de Lisboa, contra a proposta do Governo Regional e do próprio PSD-Açores, que pretendiam uma empresa regional, ou pelo menos com maior autonomia e descentralização face a Lisboa.
Este assunto terá sido debatido com a tutela e com alguns conselheiros do Conselho Geral Independente, que pretendem deslocar-se aos Açores nas próximas semanas.
A mesma reestruturação está prevista para a RTP-Madeira, onde também haverá alterações na estrutura.
O Ministro Poiares Maduro, segundo soubemos, terá dado indicações à nova administração de que o caso dos dois centros regionais, que há muito se arrasta, “deve merecer uma prioridade”.
No entanto, a nova administração não poderá tomar qualquer decisão ao nível do novo modelo de financiamento da RTP-Açores, uma vez que esta incumbência passará pelo Conselho Geral Independente.
Só depois da visita aos Açores e Madeira daquele órgão, cuja vice-presidência está entregue ao açoriano Álvaro Dâmaso, é que poderá ser definido um modelo e os contornos do futuro das televisões açoriana e madeirense.
Seja como for, de acordo com as nossas fontes, parece abandonado o projecto dos Açores para a criação de uma empresa regional, tudo dependente agora de como se poderá financiar a RTP-Açores.
O Governo dos Açores, recorde-se, apresentou três soluções para o serviço público de rádio e televisão nas ilhas: “empresa 100% pública, 100% regional”, “empresa de capitais partilhados” entre o Governo dos Açores e a RTP e uma “solução minimalista”, que mantém o actual centro regional da RTP.
A Madeira rejeitou liminarmente a ideia de criação de uma empresa onde o Governo Regional teria 49% do capital e o Estado, 51%. Também torceu o nariz à possibilidade de ficar com o ónus de futuros despedimentos face à entrega da produção de  conteúdos a empresas externas. 
Os governos das duas Regiões Autónomas recusaram, depois, a proposta de Poiares Maduro que, na reestruturação da RTP, manteria apenas a informação e descartaria a restante produção de conteúdos para empresas privadas.
A vinda de um Director de Lisboa não deverá ser bem aceite localmente, já que, das experiências anteriores, todas se revelaram desastrosas por desconhecimento da realidade regional.
O problema, segundo as mesmas fontes, é que as anteriores administrações rescindiram com muitos quadros locais.

Carlos Reis demite-se da Atlanticoline

Atlanticoline“Não comento. Não comento”. Foi assim que o secretário Regional dos Transportes e Turismo, Vítor Fraga, reagiu à pergunta da Antena 1, sobre a saída de Carlos Reis da Atlanticoline.
A primeira informação tinha sido veiculada por Pierre Sousa Lima no grupo “Açores Global” do Facebook, dando como certo que “Carlos Reis apresentou à tutela a sua demissão como presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline, SA, alegando questões de natureza pessoal”. Essa informação, de “fontes fidedignas”, assumia que a decisão já tinha sido comunicada pelo próprio a alguns dos seus colaboradores mais próximos.
Pouco depois o Correio dos Açores completava que “o pedido de demissão ocorreu há três semanas, tendo sido pedido por Vítor Fraga, para aguentar até ao final de Fevereiro, pedido a que Carlos Reis anuiu”. E o jornal referia que “Luís Quintanilha, Director Regional dos Transportes, vai ser, a partir do dia 1 de Março, o novo presidente da Atlânticoline. A sucessão para a presidência da Atlânticoline já tinha sido colocada há cerca de um mês ao mais alto nível no Governo dos Açores, mas Luís Quintanilha terá manifestado indisponibilidade para o cargo. Foi pedido para reconsiderar a sua posição e, agora, Quintanilha acabou por aceitar a presidência da Atlanticoline”.
Carlos Reis, licenciado em Organização e Gestão de Empresas, foi reconduzido para presidente do Conselho de Administração para o quadriénio 2014/2017, após eleição em Assembleia Geral, tendo como vogais Luís Morais, que acumula o cargo com o de gerente da Transmaçor–Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e César Cruz, licenciado em Pilotagem – ramo navios tanques – pela Escola Náutica Infante D. Henrique. Já Luis Filipe de Medeiros Quintanilha tem 39 anos, é licenciado em Engenharia Aeronáutica pela Universidade da Beira Interior (2001). A sua experiência com empresas ligadas ao mar também não parece grande: de 2002 a 2007 foi Gestor da Concessão Pós-Venda, ramo automóvel; até 2009 foi responsável  pelo sector de Produção de Agregados numa empresa de construção civil; e de 2009 a 2011, quando foi nomeado para o cargo de director regional, esteve na SATA, primeiro como responsável pelo Departamento de Gestão Operacional da SATA Gestão de Aeródromos, SA, depois como Gestor de Segurança da SATA Air Açores, SA e SATA Internacional, SA, e por fim foi Director de Operações Terrestres e Handling da SATA Air Açores, SA.
A Antena 1, que ouviu a recusa de comentar de Vítor Fraga, obteve a confirmação da boca do próprio Carlos Reis, que no entanto recusou gravar quaisquer declarações. Mas a estação garante que “a demissão ficou a dever-se a razões empresariais, nomeadamente por responsabilidades que não estão a ser cumpridas pela tutela”, que é o Governo Regional dos Açores. A Antena 1 refere ainda que “a estratégia definida e o subfinanciamento da operação deste ano estarão na base da decisão; a Atlanticoline terá menos dinheiro que o necessário; Carlos Reis antes de sair vai apresentar o Relatório e Conta de 2014, que diz estar equilibrado e com a dívida baixa”.
O sector do transporte marítimo de passageiros tem sido um dos autênticos fiascos da governação, nomeadamente com os problemas que aconteceram com a construção do Atlântida, que foi recusado, e pelo facto da Região estar há anos a alugar navios com bastante idade da Grécia – situação que se repete este ano. Em 2014, o Orçamento Regional alocava uma verba de quase 24 milhões de euros para o “Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros”. No Plano de 2015 estão previstos 25 milhões para o “Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros”, mais 10 milhões de euros para o “Serviço Público de Transporte Maritimo de Passageiros e Viaturas Inter-ilhas”.
De acordo com os dados estatísticos incluídos como anexo no Plano Integrado dos Transportes, a Atlanticoline terá registado em 2013 a sua 3ª quebra sucessiva de passageiros, com uma redução de 4,3% em relação a 2012. O maior valor atingido pela empresa terá sido no ano de 2010, com um total de 92.995 passageiros, tendo caído 10,3% em 2011, e 12,4% em 2012. No acumulado de 2010 a 2013, a empresa terá perdido praticamente 25% do volume de passageiros. O valor registado em 2013 faz a empresa regressar às médias de 2006.

Rui San-Bento arrasa Secretário Luís Cabral e a política de Saúde..

Luis Cabral 1O médico Rui San-Bento, Director de Oncologia no Hospital de Ponta Delgada, arrasou a política de saúde na região e confrontou o Secretário Regional com inúmeros problemas no sector.
Num debate sobre saúde, quinta-feira à noite, na televisão regional, com a presença do Secretário Regional, Luis Cabral, o ex-Director Clínico do Hospital do Divino Espírito Santo, Rui San-Bento, afirmou que nunca mais se ouviu falar do Plano Regional de Saúde e que não há planeamento na região nesta área.
“Nunca mais se ouviu falar da reestruturação do Serviço Regional de Saúde”, disse o médico, acusando a tutela de resolver os assuntos à medida que eles vão surgindo na comunicação social, como é o caso da cardiologia em Angra do Heroísmo.
E deu o exemplo da sua área: “Não sei o que se passa na área da oncologia, não sei se ainda existe a Comissão de Oncologia....”.
Afirmou ainda que “se as listas de espera aumentam em vez de diminuir, alguma coisa tem de ser reflectida”.
Rui San-Bento, médico há 40 anos, responsável pela Oncologia no maior hospital dos Açores, revelou-se “preocupado, enquanto utente e com o avançar da idade....”.
O clínico foi ainda mais duro com a política do sector, quando recordou a sua condição de apoiante pelo estado social defendido pelo PS, “mas o que vemos hoje é um desnorte total”, acrescentando que “estão a dar cabo do estado social na saúde”.
A propósito dos cortes nos reembolsos, Rui San-Bento olhou para o Secretário e confrontou-o: “O Sr. faz a mínima ideia do que é um doente precisar de uma cabeleira postiça, uma mamária postiça, como é possível cortar nisso? Eu não consigo perceber  como se cortam estas coisas”.
Perante o silêncio do Secretário Regional e a visível incomodidade, Rui San-Bento disse ainda: “O Sr. Secretário Regional da Saúde diz que a privada é alternativa para muita gente; Não é verdade. Os doentes vão à privada porque a pública não responde”.
O clínico foi ainda mais arrasador, a propósito da contratação de médicos de fora, dizendo ser “preocupante” que o Hospital de Ponta Delgada tenha gasto no ano passado 2 milhões de euros a contratar médicos de fora para os serviços de urgência.
“Médicos que vêm cá e recebem balúrdios, levam o dinheiro consigo e nem gastam cá. Isto é planeamento?”, disparou.
O médico Luis Maurício, outro participante no debate, em representação do PSD, denunciou a fraca comparticipação aos doentes, sobretudo nas deslocações entre ilhas, “enquanto que se pagam 3.400 euros por semana aos especialistas que vão à Horta”.
Foi ainda manifestada a preocupação pelo facto de faltarem na região 63 médicos de família e mais de 60% dos que existem já terem mais de 55 anos de idade, quase na reforma.
Artur Lima, líder do CDS, outro participante, afirmou que os açorianos estão a pagar 8 milhões de euros em taxas moderadoras e mostrou folhetos da autoria do governo regional, onde diz que contêm afirmações sobre facilidades de acesso à saúde na região que são “mentiras e falsidades”.
Segundo o deputado popular, “o principal responsável por este descalabro não é o Secretário Regional da Saúde, é Vasco Cordeiro, que mantém este Secretário e dá cobertura a isto tudo”.
O Secretário Regional da Saúde, Luis Cabral, tentou responder às inúmeras questões e pôs ênfase na questão dos cortes dos reembolsos, dizendo que “há indícios fortes de fraude em algumas áreas, depois de várias inspecções que estão a decorrer”.
Há burlas nos reembolsos?
Luis Cabral responde que “não posso estar a especular sobre isso”, avançando que a Inspecção Regional da Saúde faz inspecções regulares às instituições.
De qualquer modo, sempre adiantou que deverão seguir para o foro judicial processos “no valor de milhões de euros em indícios na fisioterapia”.

PRORURAL+ prevê incentivos à modernização para cerca de 1.000 explorações e empresas agroindustriais

luis neto viveirosSegundo o GACS, o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente revelou ontem, em Ponta Delgada, que cerca de 1.000 explorações e empresas do setor agroindustrial dos Açores podem beneficiar, até 2020, de incentivos a investimentos na sua modernização ao abrigo do PRORURAL+.
“No sentido de promover a competitividade do setor agrícola e florestal, foi alocada 44% da dotação do programa para apoio a investimentos na modernização e reestruturação de cerca de 1.000 explorações agrícolas e empresas de transformação e comercialização”, afirmou Luís Neto Viveiros, numa conferência de imprensa para apresentação do PRORURAL+.
O Secretário Regional frisou que o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, aprovado sexta-feira pela Comissão Europeia, “foi o culminar de um longo e intenso período de negociações iniciado a 4 de maio de 2014”.
Luís Neto Viveiros salientou que a proposta regional, à semelhança do POSEI, “foi alvo de um amplo processo de auscultação”, acrescentando que o PRORURAL+ “foi desenhado por forma a apoiar os agricultores, a indústria e a comercialização a enfrentar com sucesso os desafios” que se colocam aos Açores.
“O PRORURAL+ reflete as prioridades estabelecidas pelo Governo dos Açores para a utilização de 340 milhões de euros de fundos públicos disponíveis até 2020, sendo que 295 milhões de euros são provenientes do orçamento da União Europeia e 45 milhões de euros são suportados pelo orçamento regional”, acrescentou.
Nesse sentido, salientou que “o Programa de Desenvolvimento Rural para o próximo período de programação contempla um conjunto diversificado e complementar de apoios que contribuem para uma abordagem integrada da agricultura e do desenvolvimento rural”.
No PRORURAL+ estão inscritos 127 milhões de euros para Investimentos em Ativos Físicos – Modernização das Explorações Agrícolas, Apoio à Transformação e Comercialização, Caminhos Agrícolas e Florestais, Abastecimento de Água e Eletrificação.
Para pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas estão alocados 70 milhões de euros e para a medida Agroambiente e Clima foram afetados 62 milhões de euros.
Do total de verbas afetas a este programa, 22 milhões de euros destinam-se a apoio ao desenvolvimento local, a título do LEADER, e 17 milhões para investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas.
Luís Neto Viveiros destacou ainda que “no Quadro Comunitário 2014-2020, as taxas de cofinanciamento para investimentos nas explorações agrícolas [nos Açores] situam-se entre os 50 e os 75%, quando no continente são de 30 a 50%”.
O Secretário Regional registou também a “aprovação de uma medida especificamente destinada a apoiar o desenvolvimento, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas regionais, como é o caso dos laticínios, para a qual foi alocada uma verba de cerca de 30 milhões de euros”.
Com esta medida, o Governo dos Açores, conforme tinha anunciado, pretende valorizar as produções regionais e, por essa via, reforçar a sustentabilidade do tecido produtivo da Região.
“Permitindo que os investimentos executados no arquipélago possam ser apoiados até 75% das respetivas despesas elegíveis e os que forem realizados em outros locais do território nacional por empresas sedeadas na Região beneficiarão das taxas de financiamento aplicadas por Bruxelas à respetiva zona de implementação”, acrescentou.
Luís Neto Viveiros adiantou também que é através desta medida que a Região vai concluir a rede de abate, nomeadamente com a adjudicação este ano das obras de construção dos matadouros do Faial e da Graciosa, assim como da execução de intervenções de melhoramento em infraestruturas existentes nas restantes ilhas.
A modernização das estruturas de produção e transformação agropecuária, a reestruturação e ordenamento fundiário, a transferência de conhecimentos e inovação e o fortalecimento da produção agrícola com potencial de crescimento nos mercados locais, nas áreas da diversificação, como hortícolas, vinhos e frutícolas, são alguns dos objetivos em que assenta a arquitetura do programa.
Além destes, são estabelecidos como objetivos a criação de sistemas de rotulagem para identificar a origem dos produtos colocados no mercado, a conservação e valorização dos sistemas de produção com alto valor natural, a adaptação às alterações climáticas, a gestão e preservação de riscos, a proteção do ambiente e a promoção da utilização eficiente dos recursos existentes.

Governo alarga Regime de Incentivos à Compra de Terras

O Governo dos Açores vai reformular o Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA), alargando a mais beneficiários este programa “único a nível nacional” e exclusivamente suportado pelo orçamento regional.
A decisão, segundo Luís Neto Viveiros, “prevê a alteração da idade elegível dos beneficiários [até à data limitada aos 55 anos de idade], bem como uma revisão dos escalões de bonificação”, reforçando a atratividade do recurso a este regime de incentivos.
“As novas regras da União Europeia não permitiram contemplar sequer a proposta de renovar o incentivo à reforma antecipada”, a partir dos 55 anos, salientou o Secretário Regional, acrescentando que a decisão de reformular o RICTA surge como uma medida de âmbito regional com o duplo objetivo de manter os níveis de rejuvenescimento no setor e contribuir para o aumento da competitividade das explorações.