Executivo apresenta Programa Operacional de mais de 1,1 mil milhões de euros para 2014/2020

Vasco Cordeiro3O Presidente do Governo Regional apresentou sexta-feira a proposta do Programa Operacional para o período 2014-2020, que terá uma dotação de mais de 1,1 mil milhões de euros, montante que “poderá permitir que os Açores recebam um investimento global de perto de 1,4 mil milhões de euros”, refere uma nota do Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACS) do executivo açoriano.
“O desafio com que os Açores estão confrontados neste domínio, nos investimentos, quer públicos, quer privados, não é apenas o de alocar recursos. É, sobretudo, o de obter resultados concretos, visíveis e mensuráveis”, afirmou Vasco Cordeiro, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.
O governante salientou que uma das alterações deste Programa Operacional prende-se com a gestão e a aplicação dos fundos comunitários do FEDER e FSE, que “deve exigir a todos os beneficiários finais, essencialmente, uma lógica de obtenção efectiva, comprovável e quantificada de resultados e não apenas a capacidade de absorção dos fundos”.
Este novo programa, segundo Vasco Cordeiro, assenta na integração, na complementaridade e na optimização da utilização dos instrumentos financeiros comunitários, através de um único programa operacional, quando anteriormente estavam repartidos pelo PROCONVERGENCIA, com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e pelo Pro-Emprego, com o Fundo Social Europeu (FSE).
Vasco Cordeiro salientou que cerca de 412 milhões de euros de fundos estruturais, metade de toda a dotação do fundo estrutural FEDER, estão concentrados em temas relativos ao chamado ‘crescimento inteligente’, compreendendo o apoio ao investimento empresarial, investigação aplicada e inovação, tecnologias de informação e de comunicação e eficiência energética.
“Porém, é na aposta nas empresas regionais, nos seus projectos de investimento de crescimento, de modernização e de internacionalização, que se consignam mais de 303 milhões de euros de fundos estruturais, ou seja, cerca de três quartos do total direccionado para o crescimento económico”, anunciou o presidente do Governo.
Na conferência de imprensa, Vasco Cordeiro realçou que a aposta regional está sustentada em sistemas de incentivos e de fomento do investimento privado robustos, diversificados, mas afinados e orientados para as necessidades de apoio ao investimento privado das empresas regionais.
Ainda de acordo com a nota do GACS, o Programa Operacional apresenta, por outro lado, um investimento em educação, na formação profissional e na aprendizagem representando perto de 500 milhões de euros, maioritariamente disponibilizados pelo Fundo Social Europeu.
Discriminando este volume significativo dos fundos que nos Açores se concentram nestes temas, destacam-se os recursos aplicados na integração sustentada de desempregados no mercado de trabalho, com particular ênfase para a integração dos jovens e para a promoção do autoemprego.
O governante anunciou ainda que cerca de 172 milhões de euros de fundos comunitários serão aplicados em infraestruturas e equipamentos sociais orientados para as crianças, jovens e idosos, em investimentos na rede de saúde pública, em programas de emprego, em acções no âmbito da economia social e ainda no acesso dos grupos mais vulneráveis ao mercado de trabalho e no fomento do empreendedorismo social.
Para a intervenção na rede pública de ensino, a construção e remodelação de escolas, a formação profissional, a reconversão de ativos, fundamentalmente, e no combate ao abandono precoce, entre outras medidas, foram consignados recursos financeiros comunitários superiores a 225 milhões de euros.
As intervenções no território, nas redes de infraestruturas, no ambiente, na prevenção de riscos e nos transportes ascenderão a cerca de 220 milhões de euros, destacando-se o sector dos transportes com perto de 68% desta dotação. 

Descoberto espólio inédito de açoriano que se correspondeu com Darwin

Francisco de Arruda FurtadoUm espólio contendo desenhos e manuscritos inéditos do naturalista Francisco Arruda Furtado, famoso cientista açoriano que manteve correspondência com Charles Darwin, foi descoberto numa gaveta do Museu de História Natural de Lisboa, disse terça-feira à agência Lusa fonte institucional.
É uma descoberta “sem precedentes o conjunto fabuloso de desenhos e manuscritos” de Francisco de Arruda Furtado, originário dos Açores, afirmou à agência Lusa Marta Lourenço, coordenadora da equipa de investigadores que analisa o espólio encontrado.
A obra documental, que cruza áreas diversas, desde História, Malacologia (ramo da Biologia que estuda moluscos) e Antropologia, estava fechada à chave numa gaveta da biblioteca, na sala do Conselho Escolar, onde durante quatro séculos de existência do museu sempre se reuniram os professores da antiga Escola Politécnica portuguesa, pertencente à Universidade de Lisboa.
Francisco Arruda Furtado, tido como um dos maiores naturalistas portugueses de todos os tempos, trabalhou cerca de três anos no Museu Nacional de História Natural e da Ciência, a partir de 1884, antes de morrer, aos 33 anos, em Junho de 1887, deixando uma produção científica muito activa para a época.
A equipa de investigadores que analisa os documentos agora descobertos ignora a data em que o material entrou no museu, mas acredita que o mesmo tenha escapado ao incêndio que atingiu o edifício em 1978.
Há anos o museu descobriu correspondência entre Arruda e Charles Darwin, o naturalista britânico que defendeu a teoria da evolução das espécies através da selecção natural.
Para analisar o espólio, o museu criou uma equipa multidisciplinar, composta por historiador, conservadores, restauradores, arquivistas, ilustrador científico e especialistas ligados à parte digital, por considerar que a descoberta “é mais do que um conjunto de desenhos”, aliás, são “conjuntos coerentes de desenhos com documentação”, referiu Marta Lourenço à Lusa.
“Isso no conjunto é uma mina para a História. Apesar de esta casa ter tido muita gente famosa, não sei se temos aí mais algum espólio pessoal como este pertencendo a um biólogo com esta vida tão singular e com uma coerência tão grande”, afirmou Marta Lourenço.
“Temos muitos textos inéditos. Por exemplo, tenho um que é Teorias e Práticas da Biologia para os liceus de Arruda Furtado”, disse, por outro lado, Alda Namora, arquivista do Museu, que apontou a obra nunca publicada como eventual “contributo aos alunos portugueses daquilo que se ensinava lá fora, a nível de ciências da Biologia”.
Uma cópia de uma carta que José Vicente Barbosa du Bocage, então político português e curador de zoologia do Museu de História Natural de Lisboa, “enviou para o Ministério do Reino a pedir a colocação dele (Arruda Furtado) aqui no Museu”, e um peixe desenhado ao contrário – de direita para esquerda, que “demonstra que Arruda teve uma formação de desenho” – também estão entre os achados, assinalou Alda Namora.
Falando à Lusa, Vítor Gens, o arquivista que descobriu a pasta empoeirada num lugar onde “era pouco provável que houvesse manuscritos”, disse acreditar que os documentos tenham sido guardados durante uma reunião.
Do ponto de vista histórico, as descobertas vão “valorizar um cientista bastante importante no seu tempo e na própria história da ciência portuguesa, sobretudo da história natural portuguesa. Ele acaba por ser pioneiro em termos de estudos de antropologia Física, da própria Defesa, na Didáctica da teoria da evolução”, disse à Lusa David Felismino, historiador da ciência, que integra o projecto.
“Não deixa de ser, até num aspecto mais pessoal, uma pessoa admirável. Como é que aos 33 anos tem esta produção científica, quer a publicada, quer a não publicada”, disse o académico, que destacou a “capacidade de organização” do naturalista.

Francisco de Arruda Furtado

Francisco de Arruda Furtado nasceu em Ponta Delgada no ano de 1854 e faleceu na Fajã de Baixo a 1887. 
A capacidade de observação e interpretação dos fenómenos da natureza proporcionou-lhe, neste ambiente, a elaboração de vários projectos de investigação científica com o objectivo de encontrar a origem das espécies no arquipélago dos Açores. Para tanto, dedicou-se aos moluscos terrestres, por serem considerados mais próprios aos estudos zoogeográficos do que as aranhas, de que se ocupara durante algum tempo, e que julgara, pela sua suposta maior facilidade de transporte, servirem pouco ao esclarecimento daquele objectivo. Como seguidor da Teoria Evolucionista, entendia que “uma vez introduzida uma espécie nas nossas ilhas, ainda que depois de alguma grande luta pela vida, capaz de produzir uma endemia, as condições vitais eminentemente próprias [...] estabeleceram seguros meios de propagação”.
Para Furtado, os efeitos da insularidade deviam influenciar também o homem açoriano que estava completamente por estudar do ponto de vista antropológico. Assim, introduziu-se na área da Antropologia para tentar encontrar a origem do povo micaelense, actividade que desenvolveu em paralelo com a divulgação daquela ciência. Em 1885, transferiu-se para o Museu de Lisboa onde o ambiente científico era dominado pela classificação zoológica, sem interesse pela problemática do evolucionismo e da anatomia. Nesta circunstância a actividade científica de Furtado passou a estar envolvida com a organização de colecções museológicas e com a descrição de espécies.
Luís M. Arruda
In Enciclopédia Açoriana

Exposição de Arruda Furtado a 18 de Maio no Carlos Machado

No próximo mês de Maio, o poeta português João Miguel Fernandes Jorge vai apresentar 30 desenhos inéditos de Arruda Furtado, numa exposição a decorrer no Museu Carlos Machado.
Segundo Maria Emanuel Albergaria, em declarações ao Diário dos Açores, há duas exposições que envolvem as notícias que foram publicadas recentemente sobre Francisco Arruda Furtado. “A primeira será um dos produtos finais do projecto ‘Ilhas Afortunadas’, coordenado pela investigadora Marta Lourenço do Museu Nacional de História Natural e da Ciência (MUNHAC)”. Este projecto envolve “uma grande equipa de investigadores e conta com a parceria da Fundação Calouste Gulbenkian. Esta exposição terá lugar em Outubro, em Lisboa, e só em 2015 virá a Ponta Delgada”, diz, acrescentando que “este projecto também irá produzir um portal sobre Francisco Arruda Furtado”.
Uma outra exposição, ‘Largo do Tempo’, a inaugurar no dia 18 de Maio, no Museu Carlos Machado, comissariada pelo poeta João Miguel Fernandes Jorge, aborda a história e o espólio do Museu Carlos Machado, e irá integrar alguns desenhos de Francisco Arruda Furtado que  “serão cedidos temporariamente pelo MUNHAC. Relembro que o naturalista Arruda Furtado foi um dos principais colaboradores de Carlos Maria Gomes Machado na fundação do então Museu Açoriano”, afirma.
Maria Emanuel Albergaria, que no Museu Carlos Machado integra as equipas do Serviço Educativo e do Património Cultural Imaterial, refere que Arruda Furtado “começou a ser mais conhecido do grande público nas comemorações do bicentenário do nascimento de Darwin, em 2009, devido à sua correspondência com este naturalista”, mas salienta que “ainda há muito a fazer para dar a conhecer aos portugueses, em geral, e aos açorianos, em especial, esta fascinante personagem”, diz, relembrando que o Instituto Açoriano de Cultura e o Instituto Cultural de Ponta Delgada já publicaram a sua obra científica.
O Museu Carlos Machado já havia homenageado Francisco Arruda Furtado numa exposição Biobibliográfica, em 1979, integrada no primeiro congresso da Sociedade Portuguesa de Entomologia.

Nordeste em risco de aproveitar fundos comunitários do Proconvergência 2014-2020

Camara do NordesteO Tribunal de Contas revelou ontem que “a acumulação de sucessivos défices” pela Câmara do Nordeste, nos Açores, entre 2010 e 2012, tornaram insustentáveis as finanças municipais, havendo um “elevado risco” de incapacidade para aproveitar fundos europeus até 2020.
O TC refere ainda que “o facto de prevalecerem na actual estrutura da despesa municipal as rubricas que incorporam os principais encargos fixos ou de estrutura – pessoal e aquisição de bens e serviços – poderá condicionar o indispensável processo de ajustamento” e que “deste modo, a recuperação do equilíbrio das finanças municipais irá requerer um significativo e prolongado esforço de contenção da despesa”. No entanto, apesar disso a Câmara já aprovou que irá pagar a remuneração complementar.
Estas conclusões constam do relatório de uma auditoria à “dívida pública e encargos plurianuais” da autarquia do Nordeste, na ilha de São Miguel, cuja Assembleia Municipal, sob proposta do executivo camarário, declarou em 2012 a “situação de ruptura financeira” do município.
Por causa desta situação, a Câmara aderiu ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Segundo o Tribunal de Contas (TdC), a 31 de dezembro de 2012, a dívida consolidada do município era de 29,8 milhões de euros, sendo que 75% (22,45 milhões) era dívida financeira e 24,6%, essencialmente, dívida a fornecedores.
Os “encargos futuros da dívida financeira consolidada” declarada a 12 de julho de 2013 ao Tribunal de Contas ascendiam a 43,3 milhões de euros.
“Na óptica do endividamento municipal, o respeito pelo princípio da equidade intergeracional não se encontra salvaguardado”, considera o Tdc.
Por outro lado, alerta que “existe um elevado risco de o município do Nordeste não vir a dispor dos recursos financeiros necessários ao aproveitamento dos fundos comunitários relativos ao período de programação 2014-2020.
O TdC diz ainda que o anterior presidente da Câmara, José Carlos Carreiro (PSD), foi o responsável pela celebração de três contratos com a banca para “reprogramar e consolidar dívida comercial de curto prazo, convertendo-a em dívida financeira de médio prazo, à margem de qualquer processo de saneamento ou de reequilíbrio financeiro”, como obriga a lei das finanças locais.
A celebração dos contratos em causa nestas circunstâncias “é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa a fixar entre o limite mínimo de 1.530 euros e máximo de 15.300 euros”, conclui o TdC.
No exercício do contraditório, José Carlos Carreiro, o então vice-presidente da Câmara, Rogério Frias, e o vereador Victor Lima, que também assinaram os contratos, defendem que “a haver infracção passível de sanção, ela seria uma única, praticada pelo então presidente”, argumento que o TdC acolhe, ilibando de responsabilidade ou últimos dois autarcas.

Constitucional chumba decreto que queria exclusividade na gestão do mar

marO Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou ontem, na Horta, que “o Acórdão do Tribunal Constitucional dá razão às pretensões regionais ao confirmar que a gestão dos recursos minerais marinhos na Região não é uma competência exclusiva do Estado, conforme sempre defendeu o Governo dos Açores”.
“Ficou patente neste Acórdão do Tribunal Constitucional que deve ser reconhecida a gestão partilhada dos nossos mares”, afirmou Luís Neto Viveiros em declarações aos jornalistas, acrescentando que, também por esta via, fica “consagrado como fundamental”.
Segundo o GACS, o Secretário Regional defendeu que importa “definir, em concreto, em que termos essa gestão partilhada deve ser feita”, uma definição pela qual “a Região Autónoma dos Açores se tem debatido ao longo do tempo” e que, assegurou, “tudo irá fazer para que isso, de facto, se concretize”. E anunciou que o Governo dos Açores vai propor a necessária alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, que estabelece o Regime Jurídico de Revelação e Aproveitamento de Bens Naturais existentes na Crosta Terrestre” para que este fique conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional hoje conhecido.

O que o TC diz...

Curiosamente, não era essa a vitória que o Governo pretenderia, mas sim a exclusividade da Região na gestão do mar – até porque a gestão partilhada já estava contemplada na última revisão do próprio Estatuto Político Administrativo dos Açores.  Ou seja, o oposto.
Aliás, é exactamente com base no próprio Estatuto que o Tribunal de Contas chumba o diploma: “Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no nº 3 do artigo 8º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”.
O que essa alínea refere é que “os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”. Exactamente aquilo que o Governo Regional agora se manifesta satisfeito – mas que não cumpriu na sua proposta de lei.
O TC refere que “todos os procedimentos, atos e contratos administrativos previstos no Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/A tendentes à revelação e aproveitamento dos recursos minerais marinhos são organizados, praticados, autorizados e celebrados exclusivamente pelas entidades regionais”. E conclui que “o diploma regional em fiscalização não se conforma com a ideia de que os poderes de gestão sobre as zonas marítimas devem ser exercidos conjuntamente ou no quadro de gestão partilhada ente o Estado e a Região, com salvaguarda da integridade da soberania. Apesar dos recursos minerais marinhos integrarem o domínio público do Estado e se situarem em solo e subsolo que faz parte do domínio público marítimo ou sob a jurisdição do Estado, os contratos de concessão de prospeção, pesquisa e exploração são outorgados exclusivamente pela Região, ficando os concessionários colocados na posição da Administração concedente e não na posição do verdadeiro titular do bem público concedido”.
São dados com exemplo que “é através de resolução do Conselho do Governo Regional que se abre o concurso para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa e exploração, da qual constará obrigatoriamente o tipo e o programa de concurso, incluindo as normas a seguir na avaliação das propostas e as áreas e recursos a atribuir ou a conceder (artigos 7º e 9º). E da mesma forma se autoriza a celebração dos respetivos contratos, assim como as alterações, modificações, transmissões de posições contratuais, rescisões e resgates que venham a ocorrer na sua vigência. (cfr. artigos 8º, 10º e 11º). De igual modo, é da competência exclusiva da administração regional proceder à demarcação das concessões, reduzir ou alargar as áreas demarcadas, integrar concessões, estabelecer áreas condicionadas e fixar áreas marinhas de reserva e áreas marinhas cativas, integrando-as no plano de ordenamento do espaço marinho (cfr. artigos 12º, 15º e 16º)”.
Ao requerer a fiscalização sucessiva, o representante da República, Pedro Catarino, alegou que o diploma, ao abranger no seu âmbito de aplicação recursos geológicos que se situam no domínio público marítimo, estava a invadir uma matéria que integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. E que, constituindo o domínio público marítimo pertença do Estado, a Região dos Açores “não poderia legislar sobre o respectivo regime jurídico sem exceder o âmbito regional”.

SATA Internacional com ligação directa semanal a Madrid a partir de 10 de Junho

sata-internacional1A SATA Internacional anunciou esta semana no mercado espanhol o lançamento de um novo voo regular que ligará, em voo directo, os aeroportos Adolfo Suárez/Madrid-Barajas, na capital espanhola, e João Paulo II, na cidade de Ponta Delgada.
O novo voo será operado com um Airbus A320, com capacidade para 165 passageiros, e terá início no próximo dia 10 de Junho e manter-se-á até 23 de Setembro, com frequência semanal, às quartas-feiras. Um segundo voo semanal será colocado nesta rota entre os dias 3 de Julho e 11 de Setembro, às quintas-feiras, informa a comunicação da SATA divulgada no mercado espanhol, que acrescenta que os voos terão a duração de 03h05.
O novo voo tem por objectivo servir o mercado turístico, quer no ‘incomming’ de espanhóis que têm agora um meio mais rápido de chegarem às ilhas açorianas, como também os açorianos que pretendam visitar a Península Ibérica, com uma quarta opção, além dos aeroportos portugueses de Lisboa, Porto e Faro. A SATA realiza voos para Faro no Verão, à partida de Ponta Delgada (São Miguel) com escala na Madeira.
A SATA não divulgou essa informação nos Açores.
Segundo o site “Hosteltur”, os portavozes da SATA destacam que o lançamento deste voo “reflecte o interesse da compahia aérea açoriana por Espanha e por unir as ilhas açorianas com as principais capitais europeias, dentro da estratégia de continuar crescendo em 2015”.
O site lembra que actualmente “a SATA oferesse ligações com Lisboa, Porto e Las Palmas da Gran Canária a Ponta Delgada; e entre as restantes ilhas dos Açores através da sua subsidiária Sata Air Açores”. E que “entre os destinos internacionais que a SATA opera de forma regular figuram Boston e Toronto a partir de Lisboa, Ponta Delgada, Terceira e Porto, e no Verão Terceira-Oackland  (California)”.
O número de hóspedes espanhóis em 2013 ficou-se pelos 14.232, o que representou uma quebra de 15,5%, ainda abaixo dos 14.932 registados em 2011. Os meses de Junho a Setembro têm representado, desde pelo menos 2011, cerca de 73% do total anual de espanhóis, que representaram em 2013 apenas 8,3% dos estrangeiros, que é o peso mais baixo desde 2011.