Nordeste em risco de aproveitar fundos comunitários do Proconvergência 2014-2020

Camara do NordesteO Tribunal de Contas revelou ontem que “a acumulação de sucessivos défices” pela Câmara do Nordeste, nos Açores, entre 2010 e 2012, tornaram insustentáveis as finanças municipais, havendo um “elevado risco” de incapacidade para aproveitar fundos europeus até 2020.
O TC refere ainda que “o facto de prevalecerem na actual estrutura da despesa municipal as rubricas que incorporam os principais encargos fixos ou de estrutura – pessoal e aquisição de bens e serviços – poderá condicionar o indispensável processo de ajustamento” e que “deste modo, a recuperação do equilíbrio das finanças municipais irá requerer um significativo e prolongado esforço de contenção da despesa”. No entanto, apesar disso a Câmara já aprovou que irá pagar a remuneração complementar.
Estas conclusões constam do relatório de uma auditoria à “dívida pública e encargos plurianuais” da autarquia do Nordeste, na ilha de São Miguel, cuja Assembleia Municipal, sob proposta do executivo camarário, declarou em 2012 a “situação de ruptura financeira” do município.
Por causa desta situação, a Câmara aderiu ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Segundo o Tribunal de Contas (TdC), a 31 de dezembro de 2012, a dívida consolidada do município era de 29,8 milhões de euros, sendo que 75% (22,45 milhões) era dívida financeira e 24,6%, essencialmente, dívida a fornecedores.
Os “encargos futuros da dívida financeira consolidada” declarada a 12 de julho de 2013 ao Tribunal de Contas ascendiam a 43,3 milhões de euros.
“Na óptica do endividamento municipal, o respeito pelo princípio da equidade intergeracional não se encontra salvaguardado”, considera o Tdc.
Por outro lado, alerta que “existe um elevado risco de o município do Nordeste não vir a dispor dos recursos financeiros necessários ao aproveitamento dos fundos comunitários relativos ao período de programação 2014-2020.
O TdC diz ainda que o anterior presidente da Câmara, José Carlos Carreiro (PSD), foi o responsável pela celebração de três contratos com a banca para “reprogramar e consolidar dívida comercial de curto prazo, convertendo-a em dívida financeira de médio prazo, à margem de qualquer processo de saneamento ou de reequilíbrio financeiro”, como obriga a lei das finanças locais.
A celebração dos contratos em causa nestas circunstâncias “é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa a fixar entre o limite mínimo de 1.530 euros e máximo de 15.300 euros”, conclui o TdC.
No exercício do contraditório, José Carlos Carreiro, o então vice-presidente da Câmara, Rogério Frias, e o vereador Victor Lima, que também assinaram os contratos, defendem que “a haver infracção passível de sanção, ela seria uma única, praticada pelo então presidente”, argumento que o TdC acolhe, ilibando de responsabilidade ou últimos dois autarcas.

SATA Internacional com ligação directa semanal a Madrid a partir de 10 de Junho

sata-internacional1A SATA Internacional anunciou esta semana no mercado espanhol o lançamento de um novo voo regular que ligará, em voo directo, os aeroportos Adolfo Suárez/Madrid-Barajas, na capital espanhola, e João Paulo II, na cidade de Ponta Delgada.
O novo voo será operado com um Airbus A320, com capacidade para 165 passageiros, e terá início no próximo dia 10 de Junho e manter-se-á até 23 de Setembro, com frequência semanal, às quartas-feiras. Um segundo voo semanal será colocado nesta rota entre os dias 3 de Julho e 11 de Setembro, às quintas-feiras, informa a comunicação da SATA divulgada no mercado espanhol, que acrescenta que os voos terão a duração de 03h05.
O novo voo tem por objectivo servir o mercado turístico, quer no ‘incomming’ de espanhóis que têm agora um meio mais rápido de chegarem às ilhas açorianas, como também os açorianos que pretendam visitar a Península Ibérica, com uma quarta opção, além dos aeroportos portugueses de Lisboa, Porto e Faro. A SATA realiza voos para Faro no Verão, à partida de Ponta Delgada (São Miguel) com escala na Madeira.
A SATA não divulgou essa informação nos Açores.
Segundo o site “Hosteltur”, os portavozes da SATA destacam que o lançamento deste voo “reflecte o interesse da compahia aérea açoriana por Espanha e por unir as ilhas açorianas com as principais capitais europeias, dentro da estratégia de continuar crescendo em 2015”.
O site lembra que actualmente “a SATA oferesse ligações com Lisboa, Porto e Las Palmas da Gran Canária a Ponta Delgada; e entre as restantes ilhas dos Açores através da sua subsidiária Sata Air Açores”. E que “entre os destinos internacionais que a SATA opera de forma regular figuram Boston e Toronto a partir de Lisboa, Ponta Delgada, Terceira e Porto, e no Verão Terceira-Oackland  (California)”.
O número de hóspedes espanhóis em 2013 ficou-se pelos 14.232, o que representou uma quebra de 15,5%, ainda abaixo dos 14.932 registados em 2011. Os meses de Junho a Setembro têm representado, desde pelo menos 2011, cerca de 73% do total anual de espanhóis, que representaram em 2013 apenas 8,3% dos estrangeiros, que é o peso mais baixo desde 2011.

Algumas multas já prescreveram mas verbas a recuperar estão para já fora da prescrição...

tribunal contas 2A auditoria do Tribunal de Contas à AMISM refere dois tipos de responsabilidades a que estão sujeitos os autarcas envolvidos no caso das senhas de presença: a “responsabilidade financeira sancionatória” e a “responsabilidade financeira reintegratória”. A primeira tem a ver com as multas individuais que o TdC aplica, e a segunda com o pagamento da quantia a repor – neste caso o valor das senhas recebidas por cada um e que ultrapassam no total mais de 400 mil euros.
No entanto, pelo menos parte das multas já prescreveram e não terão de ser pagas pelos autarcas. De acordo com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto), no seu artigo 70.º, os prazos de prescrição são “de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de 5 anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias”. O prazo da prescrição do procedimento “conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência”.
As ilegalidades detectadas pelo Tribunal de Contas começaram em Março de 2004, ou seja, exactamente há 10 anos, o que faz com que as multas previstas para os envolvidos já tenham prescrito há 5 anos. E acontece o mesmo com as deliberações de 2005. O facto, no entanto, é que o TdC nem sequer aplica as multas a esses casos, limitando-se à responsabilidade  financeiras reintegratórias, cuja prescrição é de 10 anos e “suspende-se com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos”. Ou seja, ainda a tempo!

Os pareceres

Ontem a AMISM emitiu um comunicado em que refere que a recomendação do TdC só será cumprida “se houver decisão judicial sobre as senhas de presença”, sublinhando que a auditoria do Tribunal de Contas sobre esta questão “não é uma condenação” e que só “após tal decisão, tanto a AMISM como, certamente, os autarcas visados, cumprirão a decisão judicial”.
A secretária de Estado da Defesa e ex-presidente da Câmara de Ponta Delgada, Berta Cabral, alinhou pelo mesmo diapasão e divulgou uma nota em que refere que “a associação de municípios já deu nota pública de que irá atuar no sentido da clarificação jurídica da situação em causa. Logo que haja uma decisão definitiva, atuarei de acordo com a decisão que vier a ser tomada sobre esta matéria, como seguramente farão todos os restantes autarcas”. E concluíu com um “como se sabe, existem diferentes interpretações sobre esta matéria”.
A antiga autarca referia-se aos pareceres que a AMISM encomendou no decorrer da Auditoria a Marcelo Rebelo de Sousa (em 25-03-2013), e a Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira (09-10-2013).
Independentemente de ser ou não legítimo que a AMISM tenha pago esses pareceres para tentar ilibar os seus gestores, no essencial esses pareceres defendem que pelo menos a partir de 2008, com a entrada em vigor da Lei n° 45/2008, de 27 de Agosto, os pagamentos seriam legais porque a AMISM teria passado a ser uma entidade de direito privado.
O TdC rebate claramente esse argumento, e nota outros pormenores: “Não se pode inferir que no caso de essa natureza ser a de pessoa colectiva de direito privado, então não haveria qualquer ilegalidade. Isto porque, se a AMISM fosse uma entidade privada – e não é –, a situação teria de ser apreciada à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Eleitos Locais que determina a redução, em 50%, da remuneração base de autarca no caso de exercício de fun-ções remuneradas de natureza privada”. E  essa alegação, apresentada em contraditório, de que “não poderia ignorar, como consequência, a aplicabilidade da referida norma”, simplesmente não foi respondida na sequência do contraditório. Por outras palavras, se os pareceres estivessem correctos e se os autarcas tivessem agido em consonância, todos teriam estado a receber apenas metade das suas remunerações nas autarquias.
Apesar disso tudo, a nota anteontem divulgada referia que “a direcção da associação insiste em que pagou senhas de presença aos membros dos seus órgãos sociais na convicção da respectiva legalidade”. E ontem, a Antena 1 ouviu diversos dos envolvidos, sem utilizar os seus nomes, concluindo apenas que vários deles se referiam a pagamentos já feitos de  IRS e segurança social, e sobre o apuramento de dolo. E quanto aos autarcas que no ano passado, por decisão da  assembleia intermunicipal da AMISM de  14-02-2013, deliberam revogar a deliberação que fixava senhas de presença para os titulares dos órgãos da associação e anunciaram que iriam devolver o que haviam recebido no seu mandato, e não o fizeram, terão referido que agiram assim “por solidariedade com os colegas”...

 

António Pedro Costa foi o único contra e que nada recebeu...

Não se fique com a ideia que ninguém pensava que se estaria a cometer alguma forma de pecado com estas “senhas de presença”. Em 2004, quando elas foram aprovadas pela 1ª vez, o então presidente António Pedro Costa foi claramente contra a decisão, deixando a sua posição lavrada em acta.
Por isso, no âmbito da Auditoria, enviou ao TdC uma defesa em que diz:  “fui Presidente da Direcção da AMISM durante 8 anos e nunca propus a criação de nenhuma senha de presença para os membros dos respectivos órgãos; a Direcção que assumiu funções depois de ter cessado o meu mandato decidiu criar as senhas de presença agora objeto de averiguação; com a proposta da nova Direcção e na qualidade de Presidente da Assembleia Intermunicipal manifestei a minha oposição à criação de senhas de presença, como se pode confirmar pela respectiva ata; tratando-se de uma questão política, e tendo sido exigida a unanimidade dos votos, a medida foi in extremis consensualizada pelos presentes; apesar do consenso a que se reporta o número anterior, nunca recebi qualquer importância respeitante a senhas de presença em reuniões da AMISM”.
O TdC confirma a veracidade destas afirmações, o que coloca o então autarca numa situação intocável do ponto de vista ético. No entanto, apesar disso pode ser também responsabilizado. O TdC refere que “é certo que, conforme se referiu, António Pedro Costa não beneficiou de qualquer pagamento. No entanto, o que está em causa, nesta sede, é a eventual responsabilidade por violação de norma sobre assunção de despesa. O mesmo responsável votou favoravelmente a deliberação que criou as senhas de presença, embora com a declaração de voto no sentido de que não concordava «com a filosofia de criação de senhas de presença»”, mas “nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Código do Procedimento Administrativo, apenas «aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte».

Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada vai custar cinco milhões de euros

Vasco Cordeiro - jornalistasO presidente do Governo Regional sublinhou ontem que o grande desafio do sector das pescas no arquipélago “não é o de pescar mais”, mas “o de vender melhor”, reiterando a aposta na promoção da competitividade e qualidade.
 “O grande desafio com que estamos confrontados não é o de pescar mais, mas sim o de vender melhor o que pescamos, com benefícios directos ao nível do rendimento dos nossos pescadores e da restante cadeia”, afirmou Vasco Cordeiro, no lançamento da primeira pedra do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada, um investimento de cerca de cinco milhões de euros.
De acordo com a agência Lusa, para o presidente do executivo açoriano, vencer este desafio “não é apenas uma tarefa do Governo, nem é apenas uma tarefa dos privados”, mas uma “união de esforços”.
“E o apelo que aqui deixo é que não se considere que a construção desta infra-estrutura e que a construção de outras infra-estruturas por todos os nossos Açores resume e conclui as condições para que possamos ultrapassar e vencer esse desafio. Nada de mais falso, este é um passo e um passo apenas. Este investimento vale não pelos cinco milhões que aqui são investidos, mas vale sobretudo pela utilidade, pela utilização e pelos benefícios que dele decorrerem para o rendimento dos pescadores, para a competitividade da nossa economia e para o progresso e desenvolvimento desse sector”, disse.
Sublinhando a importância desta obra também para a revitalização de um espaço localizado nas imediações do porto de pescas e da lota de Ponta Delgada, disse que o novo entreposto frigorífico “vai valorizar ainda mais o pescado” capturado nos Açores, “permitindo às empresas reforçar a qualidade dos seus produtos e aumentar a sua capacidade exportadora”.
O presidente do Governo Regional referiu que o peixe fresco representa cerca de 20% “da expedição de produtos regionais, sendo ainda um dos sectores com maior potencial de crescimento de negócio ao nível da transformação e exportação”.
Segundo revelou, estão certificadas 13 das lotas e entrepostos da região, através da Associação Portuguesa para a Certificação (APCER), e o seu executivo “está a proceder ao reforço do controlo higiossanitário, através da melhoria dos procedimentos internos e de formação de pessoal nas 11 lotas, nos 21 postos de recolha e ainda nos outros entrepostos” do arquipélago.
Vasco Cordeiro frisou que “em particular na última década, o investimento público nos portos de pesca permitiu a recuperação de um atraso significativo ao nível de infra-estruturas” e afirmou que até 2016 serão requalificados os entreposto das Velas de São Jorge, da Madalena do Pico e da Horta. Serão ainda melhorados, “por questões de operacionalidade ou segurança” os portos da Madalena do Pico, Ribeira Quente, Poças - Santa Cruz das Flores e Topo.
Estes investimentos “enquadram-se no objectivo que o Governo Regional definiu como estratégico” para o sector, “reforçar a competitividade das pescas e aumentar o rendimento dos seus profissionais”, afirmou, acrescentando que com o reforço de cerca de 50% do envelope financeiro disponível para o POSEI-Pescas (programa europeu específico para as regiões ultraperiféricas), representando futuramente cerca de 4 milhões de euros/anuais, será possível “apoiar o escoamento de pescado fresco capturado pela frota regional”.
As obras do entreposto frigorífico de Ponta Delgada, que ficará localizado no antigo matadouro da cidade, terão um prazo de execução de 18 meses. Após a conclusão, o Governo Regional vai também avançar, conforme a calendarização da Carta Regional das Obras Públicas, para a segunda fase da reabilitação da restante área do antigo matadouro de Ponta Delgada, em articulação com a Junta de Freguesia de Santa Clara e a câmara municipal.
Este entreposto terá uma área de implantação de 1460 metros quadrados, terá uma área de construção de aproximadamente 2.100 metros quadrados divididos por dois pisos e poderá armazenar cerca de 1.200 toneladas.

Ordem dos Veterinários cria “cheque” para tratar animais de mil famílias carenciadas

Projecto-piloto arranca brevemente em São Miguel

cao e gatoA Delegação Regional da Ordem dos Médicos Veterinários vai desenvolver o projecto “VET Solidário”, em colaboração com todas as clínicas veterinárias de São Miguel, para ajudar famílias carenciadas a tratar os seus animais de estimação.
Em declarações ao Diário dos Açores, Miguel Amaral, representante da Ordem na região, avançou que o projecto-piloto irá ser implementado primeiro em São Miguel e pretende apoiar mil famílias este ano.
Dirigido essencialmente para cães e gatos, a iniciativa visa, com a vacinação e desparasitação interna e externa, garantir a saúde pública até ao máximo de dois animais por família. “Pretendemos com isso criar melhores condições de salvaguarda da saúde das pessoas que convivem diariamente com animais de companhia, mas que não têm possibilidade de os ter convenientemente tratados e com a prevenção necessária para que eles convivam saudavelmente com as famílias”, diz, acrescentando que “essas pessoas, sinalizadas pelo órgão governamental com competência na matéria, receberão um ‘cheque veterinário’ e serão canalizadas para as várias clínicas”.
O projecto foi apresentado sexta-feira ao Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, e “teve uma excelente aceitação. O Governo Regional vai ser parceiro neste projecto e estamos a contar arrancar com a maior brevidade possível”, refere. Para já, “as expectativas são elevadas e estou convicto que o ‘VET Solidário’ rapidamente se irá estender às outras ilhas”.
Além da vacinação e desparasitação, está ainda previsto, em regime de campanha, a esterilização dos animais.