Tribunal de Contas diz que Portas do Mar estão “em falência técnica bastante assinalável”...

portas do amrNuma auditoria realizada à Associação Portas do Mar, o Tribunal de Contas destaca “o desequilíbrio estrutural muito significativo, traduzido pelo elevado recurso ao endividamento, sendo que este resulta de uma conta corrente caucionada (curto prazo de custos elevadíssimos) e por uma falta de capitais próprios patente, resultando numa situação de falência técnica bastante assinalável”.
O relatório refere que “em 2009, a APM obteve o pior Resultado Líquido do período registando um valor negativo de 263,8 mil euros, influenciado pela variação negativa do Resultado Operacional, que se situou nos 254,5 mil negativos. Em 2010 e 2011, os Resultados Líquidos do período apresentam uma evolução positiva. Esta evolução favorável foi determinada pelo comportamento positivo dos Resultados Operacionais, para o que tiveram importância decisiva os Subsídios à Exploração. De assinalar que nesta conta, encontram-se reflectidos os apoios financeiros concedidos pela Região, o que sinaliza a necessidade de financiamento público à exploração da APM. Não obstante os Resultados Líquidos de 2010 e 2011 terem sido positivos, verifica-se que esta situação foi conseguida pela via da redução expressiva do volume dos gastos com os Fornecimentos e Serviços Externos e não pelo contributo do Volume de Negócios e dos Subsídios à Exploração, que sofreram diminuições significativas. Os Juros e Gastos Similares Suportados em 2011, registaram um aumento de 34,8% face a 2010”.

O TC também detecta algumas irregularidades. “Os Planos de Acção, integrados nos Contratos-Programa celebrados entre a APM e a Secretaria da Economia/Direcção Regional do Turismo, eram genéricos: identificam as acções, mas não estimam os respetivos custos e datas de realização. No âmbito da Exposição Leonardo da Vinci – O Génio, a APM apresentou à DRJ e à DREF justificativos de despesa, no valor global de 114 mil euros, o que configura um acréscimo de financiamento público injustificado, já que, pela mesma despesa, haviam sido apresentados à DRT e validados no âmbito do Contrato-Programa 2009/2010, três documentos justificativos de despesas no valor global de 171 mil euros. A APM cobrou, em 2011, por serviços prestados ao Fundo Regional do Emprego despesas, no valor de 51 mil euros, relativos ao evento Campeonato Nacional das Profissões. As mesmas despesas foram, também, apresentadas à DRT. Na sequência do contraditório, a APM enviou documentos de suporte relativos a duas Listagens de Despesas que poderiam substituir aquelas facturas por parte da DRT. Caso não haja a confirmação pela DRT, das eventuais correcções e de esta ter accionado os mecanismos legais previstos no Contrato Programa 2011/2012, a APM terá de devolver a parcela recebida indevidamente à DRT”.

Sinaga com passivo de 18 M€ e a caminho de mais prejuízos em 2013

sinaga logoO passivo da Sinaga atingiu no ano de 2012 um total de 18,5 milhões de euros e apesar de um aumento da área de cultivo em 22%, a empresa registou mais um prejuízo significativo, que atingiu os 3,5 milhões de euros.
O culpado, desta feita, confirma-se que terá sido uma avaria num dos equipamentos de processamento. E embora o Relatório e Conta apenas mencione esse episódio ao de leve e pretenda culpar a qualidade do equipamento, diversas fontes afirmam ter-se tratado de um erro de operação dos próprios técnicos da empresa.
Resultado, apesar de “no ano de 2012 continuarem a aumentar as áreas de cultivo, com um incremento de 22%, e as condições climatéricas favoráveis verificadas, que possibilitaram um saudável desenvolvimento das plantas e uma oportuna realização dos trabalhos fundamentais à cultura, com um aumento de 122% na matéria-prima recepcionada”, a fábrica apenas produziu cerca de 1.540 toneladas de açúcar bruto refinado, o que é uma quebra para menos de metade do nível do ano anterior.
Parece ter-se tornado moda os Relatórios e Contas incluírem os dados da exploração de forma quase inteligível nos aspectos que não são os financeiros (o relatório da SATA é igual, não permitindo grandes conclusões sobre os aspectos operacionais). Acontece o mesmo com este: acaba por ser quase impossível perceber a evolução ou cruzar dados com o ano anterior, a não ser tentando tirar conclusões sobre os detalhes contidos nas explicações em texto.
O facto é que é referido que “os maiores entraves à obtenção de melhores resultados na laboração de beterraba prendem-se com o estado de desgaste dos equipamentos e com a falta de investimentos de substituição e automatização dos mesmos”. A principal avaria (uma peça partida do difusor) levou 10 dias a ser reparada, em pleno período de recepção da beterraba, o que terá resultado na “perda da beterraba em calha de cerca de 700 toneladas”! E o relatório refere ainda que “durante a laboração da beterraba ocorreram ainda várias paragens de menor duração, devido a pequenas avarias, mas que totalizaram mais de 10 dias, afectando, em consequência, a pureza média dos sucos da difusão, a média de beterraba trabalhada e, naturalmente, os índices finais de aproveitamento”. Pelo que se consegue perceber dos dados avulsos referidos, nos cerca de 33 dias em que foram recebidas cerca de 533 toneladas por dia de beterraba, a fábrica apenas laborou em pleno cerca de 13 dias, ou seja, um terço do tempo!
Pelo que é permitido perceber, em 2011, de cerca de 6 mil toneladas de beterraba foi possível extrair mais de 4 mil toneladas de açúcar bruto refinado, enquanto que em 2012 de mais de 17 mil toneladas apenas foi possível extrair 1.540 toneladas de açúcar bruto refinado...
Para se ter uma ideia do desastre, basta considerar que a empresa considera que o “ponto crítico” é a produção de 7.500 toneladas de açúcar – ou seja, 5 vezes mais do que o que foi produzido em 2012. E foi obrigada a comprar ao exterior 900 toneladas para manter o mercado!
A empresa considera que “é imprescindível aumentar os volumes produção, quer por via da laboração (produção de açúcar a partir da beterraba), através, nomeadamente, do aumento da produção de matéria-prima e da melhoria da eficiência produtiva, quer por via da refinação (produção de açúcar a partir de ramas de beterraba ou de cana)”.
Infelizmente, o futuro pode continuar negro. Por um lado, a empresa tinha investido bastante na safra de 2013 e é referido que “em 2013 está já semeada uma área superior à do ano anterior, o que augura uma boa colheita, assim as condições climatéricas o permitam”. E o problema é esse: as condições climatéricas não têm sido boas.
Por outro lado, é questionável a manutenção da estratégia para este ano, que passa por “manter as condições de contratualização mais atractivas para os cultivadores, implementadas com os propósitos de incentivar o aumento das áreas cultivadas e a recuperação dos terrenos afetos ao cultivo da beterraba”. Isto porque a empresa reconhece que está dependente de um grande investimento em maquinaria, que não terá lugar este ano!
É referido que “que o equipamento industrial da SINAGA se encontra, em muitos casos, obsoleto e incompatível com o aumento que se pretende na produção de açúcar para próximos anos, quer para a transformação de beterraba local, quer para a refinação de ramas importadas (beterraba e cana-de-açúcar)”. Tanto que “foi decidido submeter à Direcção Regional dos Assuntos Comunitários Agrícolas, uma candidatura de um projeto de investimento ao programa PRORURAL, no qual está prevista a instalação de equipamento fabril destinado à transformação de ramas de cana-de-açúcar, ao aumento da eficiência e dos automatismos da transformação da beterraba, à renovação das linhas de embalamento, e à aquisição de novos equipamentos agrícolas, bem como alguns investimentos mais pequenos que permitirão recuperar alguns resíduos contribuindo para uma maior sustentabilidade ambiental”. Só que, refere, “infelizmente, revela-se impossível a aprovação do projeto no presente quadro comunitário de apoio, esperando que seja possível o mesmo transitar para o próximo quadro. Para uma efectiva recuperação da empresa é fundamental a execução deste projeto”...
E há ainda a questão da brutal desvalorização daquela fábrica. A empresa reconhece que “a má performance verificada em 2011, com perdas significativas ao nível da laboração, e o aumento dos custos de financiamento, deterioram a estrutura financeira da empresa. A empresa possui um património imobiliário valioso, mas que na atual conjuntura económica não assume o seu valor real, o que penaliza fortemente o real valor patrimonial da empresa, que apenas com a retoma do mercado imobiliário poderá assumir a valorização que em 2008 lhe foi conferida”.

Contestação à greve da SATA continua a subir de tom

sata2Continua a subir de tom a contestação popular à greve da SATA anunciada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), para a altura do Rally Açores e das Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres.
Francisco Coelho, director do Rally, disse mesmo à Antena 1 que “os açorianos têm de dar uma resposta muito forte a este tipo de situações”, enquanto que o Padre Weber Raposo, em artigo de opinião no Correio dos Açores, fala em “chamar a atenção para a necessidade de uma maior sensibilidade dos proponentes destas greves face as enormes necessidades primárias com que se defrontam muitos açorianos e aos grandes prejuízos que a sua concretização acarreta, parece-me ser um dever de todos aqueles que acreditam que promover o bem comum é também uma forma de realização pessoal”.
No Facebook foi criado um movimento intitulado “Exigimos o Cancelamento da Greve da SATA” que rapidamente congregou mais de 100 dos cibernautas mais activos naquela rede social. O mote dessa página é que “dada a crise do sector do turismo nos Açores e a situação de emergência social na Região e em Portugal, consideramos uma absoluta irresponsabilidade e egoísmo a greve convocada pelos sindicatos da SATA”.
As opiniões começam a ser cada vez mais agressivas, havendo mesmo quem questione a “açorianidade” dos trabalhadores que aderiram à greve. Há já quem defenda que a SATA “deve ser privatizada” e outros que entendem ser a prova que a empresa já não serve os açorianos e que por isso a opção pelos Low Cost apresenta-se como a mais correcta. A SATA recebeu em 2012 cerca de 26 milhões de euros de indemnizações compensatórias para as rotas inter-ilhas.
Os prejuízos já são enormes e tudo indica que a contestação destina-se sobretudo a ter um carácter punitivo desta medida! Segundo a Agência Lusa, Nelly Pedro, que organiza e promove excursões aos Açores a partir do Canadá, admitiu que “os voos estão cheios entre Toronto e Ponta Delgada,  não só por emigrantes açorianos, como por pessoas que visitam pela primeira vez os Açores numa viagem de âmbito religioso e que engloba as comemorações de Fátima. É muito triste que os passageiros da emigração e da diáspora não só estejam a sofrer com isso, porque pensam se vão lá chegar a tempo e a horas. Já pagaram a sua viagem, já fizeram os seus planos, nós temos jantares confirmados, almoços, transportes e fica tudo em dúvida se realmente vai haver voo ou não”, admitiu Nelly Pedro.
E Afonso Costa, da Sagres Travel, em Boston, também admitiu à Antena 1 que “as pessoas estão preocupadas e reclamam. As pessoas cada vez se preocupam mais porque pouco a pouco há greves, se não é na SATA é da TAP, se não é da TAP é dos pilotos ou dos trabalhadores do aeroporto, e claro isto é uma confusão do inferno para o qual as pessoas que vivem neste país não têm paciência”, afirmou, indignado.
A SATA é a única companhia que faz a ligação directa entre Toronto e Ponta Delgada.
O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), que representa os tripulantes, anunciou na sexta-feira que foi convocada uma greve na SATA por um período de seis dias, em 23, 24 e 25 de Abril e 2, 3 e 4 de Maio. A paralisação foi aprovada em assembleia geral do sindicato, devendo estender-se a outros trabalhadores da companhia açoriana, como os pilotos e os técnicos de manutenção. Está em causa o facto de a SATA não ter ainda adoptado o acordo alcançado na TAP em meados de Março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado para este ano (cerca de 5% do vencimento).

Preços dos alimentos disparam no 1º trimestre apenas nos Açores

comidaSegundo o INE, a inflação sobre o preço dos produtos alimentares nos Açores voltou a disparar no 1º trimestre de 2013, depois de um ano em que a variação de preços fora bastante baixa.
Em Janeiro, os açorianos pagaram pelos “produtos alimentares e bebidas não alcoólicas” mais 5,96% que em igual mês do ano anterior, em Fevereiro mais 5,28% e em Março 6,2%, um valor enorme e que raramente acontece nesta categoria. Por comparação, em igual período de 2012, em Janeiro os preços tinham aumentado apenas 0,66% em relação ao ano anterior, em Fevereiro 1,3% e em Março 0,9%.
Não há paralelo neste aumento dos preços a nível nacional. No país, em Janeiro os preços dos alimentos aumentaram em relação ao ano anterior apenas 2,3%, em Fevereiro 2% e em Março 2,15%.
De acordo com o estudo “Despesas das Famílias 2011”, do INE, os produtos alimentares são responsáveis por 17,5% dos gastos familiares nos Açores, em que a média de rendimentos anuais é de cerca de 17.600 euros. A nível nacional, os produtos alimentares são responsáveis por apenas cerca de 13,3% dos gastos, para uma média de rendimentos de 20.391 euros. Com um gasto anual em 2011 de 3.091 euros em produtos alimentares, os Açores são a região do país em que esse gasto é maior mesmo em termos absolutos, apesar de ser a 2ª região onde o rendimento total é menor.
No total, o Índice de Preços ao Consumidor indica que a inflação nos últimos 12 meses foi de 2,42% em Janeiro, 1,25% em Fevereiro e 1,95% em Março, enquanto que no país a média foi de 0,17% em Janeiro, -0,03% em Fevereiro e 0,45% em Março.

Iniciativa para o Referendo Regional está caducada na Assembleia da República

urna de votoA proposta de lei que estabelece o regime do referendo regional nos Açores caducou e ainda não se sabe quando a Assembleia Legislativa a irá renovar. O resultado é que mais de 4 anos depois do poder de referendo regional ter sido instituído pelo novo Estatuto Político Administrativo, os açorianos continuam impedidos de o exercer.
O processo foi lançado no início da última legislatura, o que levou mesmo à constituição de uma Comissão específica em 2010 – a “Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA”. E apesar do texto da proposta ser praticamente uma cópia da legislação nacional, mudando os aspectos específicos dos Açores, a comissão apenas apresentou a sua proposta a plenário em Setembro de 2012, ou seja, mesmo no final da legislatura, a apenas dias de novas eleições Regionais, que se realizaram em Outubro.
O documento foi enviado para a Assembleia da República, que o teria de aprovar, só a 20 de Setembro. O resultado é que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 26 de Setembro, acabou por emitir um relatório aprovado por unanimidade em que refere que “tendo a Proposta de Lei n.° 97/XII/l .a (ALRAA), que “Estabelece o regime do referendo regional” baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 26 de Setembro último, para emissão de parecer nos termos do n.° 1 do artigo 129.° do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência de que a Comissão deliberou, por unanimidade, não emitir parecer sobre esta iniciativa, em face da sua iminente caducidade, pelo termo da legislatura da Assembleia proponente após as eleições previstas para 14 de Outubro próximo, de acordo com o disposto no n.° 7 do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa”.
Por outras palavras, quando a Assembleia Legislativa da Região aprovou essa proposta e a remeteu à Assembleia da República, já sabia que ela caducaria – ou se não sabia, devia saber.
O facto é que neste momento os açorianos continuam a não poder utilizar uma das conquistas do novo Estatuto Político Administrativo dos Açores, por uma questão que parece, à primeira vista, incompreensível.
Neste momento, para que esse assunto possa vir finalmente a ver a luz do dia, a Assembleia Legislativa terá de o reactivar, remetendo a proposta de novo para a Assembleia da República. No entanto, a nova Assembleia já tomou posse há vários meses e o assunto parece esquecido – pelo menos ainda não foi alvo de qualquer atenção por parte dos deputados ou partidos.

Possibilidade para
melhorar a proposta

Mas sobretudo, os deputados poderiam aproveitar para rever a proposta que foi aprovada e submetida aos órgãos oficiais, sem ter sido alvo de grande discussão pública, até porque nem sequer foi pedido qualquer parecer a entidades externas à Assembleia.
Entre essas alterações salta à vista o número de subscritores exigidos no caso da iniciativa ser dos cidadãos, as exigências formais e o facto de não ser contemplado o figurino de “referendo de ilha”, consentâneo com a configuração do arquipélago.
Enquanto que para o país a lei do referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro) exige um mínimo de 75 mil subscritores, o que corresponde a 0,7% da população, nos Açores a proposta exige um mínimo de 3.000 assinaturas, o que representa 1,23% da população dos Açores – praticamente o dobro do que é exigido a nível nacional.
Essas 3 mil assinaturas correspondem a 4% do número que é exigido para o país, o que está muitíssimo acima da nossa taxa populacional, que é de 2,4%. E isso é para toda a população regional.
Porque se a questão a referendar for eminentemente de ilha, a exigência mantém-se. Se os faialenses decidissem lançar uma iniciativa de referendo, o número de assinaturas atingiria 20% da sua população. Obviamente que os promotores teriam de envolver os residentes nas outras ilhas para conseguirem lançar o referendo, mas parece que alguém se esqueceu que somos ilhas! No caso de S. Miguel, 2,24% da população teria de a subscrever. No caso das Flores e Graciosa, mais de metade da população teria de subscrever uma proposta de referendo.
De resto, o processo foi extremamente dificultado pelos deputados açorianos. Para o país apenas é requerido que “a iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade”.
Mas para os Açores, a proposta exige que “a iniciativa popular assume a forma escrita, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respectiva certidão de eleitor”...
Os deputados deveriam saber a dificuldade que estavam a aplicar a este processo, porque se trata dos mesmos requisitos para os candidatos nas listas para as eleições – nomeadamente a certidão de eleitor, que tem de ser solicitada presencialmente nas juntas de freguesia.
O único recurso que resta aos açorianos neste momento é a figura do Referendo Local, mas o seu âmbito é muito restrito – só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências”.