Número de inscritos nos centros de emprego cresceu 13,7% em apenas 3 meses...

centro emprego - desempregadosNo espaço de apenas 3 meses, o número de inscritos nos Centros de Emprego dos Açores aumentou 13,7%, o que equivale a mais 2.347 pessoas. No mês de Novembro, o número de inscritos atingia os 19.450, com um crescimento de 3,1% em relação ao mês de Outubro, com mais 587 casos. Em relação o ao mesmo de 2012, o aumento é de 29%.
A maior parte desse aumento aconteceu no segmento dos “ocupados”, pessoas que estão em programas temporários de emprego patrocinados pelo Governo. Os “ocupados” aumentaram 6,5% em Novembro, com mais 307 pessoas, atingindo um total de praticamente 5 mil pessoas, que representam 25,7% de todos os inscritos, ou 38% do número de desempregados inscritos.
Essa tem sido a principal forma das autoridades regionais contornarem os dados galopantes do desemprego, através de múltiplos programas de ocupação temporária, como os “Estagiar”. No espaço de 1 ano, o número de ocupados nos Açores aumentou praticamente 200% – ou seja, hoje é o triplo do que era há 1 ano. Não há qualquer paralelo  com a média nacional, onde os ocupados representam apenas 18% dos desempregados inscritos, o que é menos de metade da média regional.
Como resultado estatístico, enquanto que no país o número de desempregados inscritos representa quase 77% de todos os pedidos de emprego, nos Açores os desempregados representam 67,4%.  

Manuel Ferreira 1950-2014

manuel ferreiraNascido na freguesia dos Mosteiros em 28 de Agosto de 1950, aquele que se viria a ser o criador da mais conhecida música açoriana, intitulada por muitos como “o verdadeiro hino dos Açores”, cresceu no seio de uma família muito pobre. Aos 11 anos já trabalhava em Ponta Delgada, “como quase todos os rapazes do meu tempo”, disse em diversas entrevistas.
Fez a tropa no continente, mas não chegou a ir para a guerra, apesar de ter a especialidade de enfermeiro. De regresso a Ponta Delgada tirou um curso de técnico de bibliotecas e depois de uma passagem pela Biblioteca de Ponta Delgada passou a exercer aquela função no Hospital de Ponta Delgada, de onde se haveria de reformar quando completou a sua carreira profissional.
 “Na minha casa não havia instrumentos. Ouvíamos o Asas do Atlântico, cantarolávamos, fazíamos teatro, nós é que fazíamos os nossos brinquedos; éramos muito pobres; e os estudos eram muito exigentes”. A canção surge-lhe na tropa, quando, no continente, reparou que “as pessoas sabiam muito pouco sobre as músicas dos Açores, e quando conheciam, faltavam muitas letras”.
A “Ilhas de Bruma” foi a 2ª ou 3º canção que fez, “num dia de bruma em que não se via nada e as gaivotas vinham mesmo beijar a terra”. “Mas foi ao coração”, como reconhecia. Não se tratou, no entanto, de um mero rasgo poético. “Tinha lido muitos escritores açorianos e estudei profundamente Artur dos Santos, que tinha uma Antologia em que gravou cá tudo o que havia de música; cantores que nem conheciam rádio; emprestaram-me as cassetes, através da RDP”, lembra.
“Por isso gosto de dizer que a parte da criatividade é pouca. Mas é por isso que valorizo a autenticidade. Faço música espontaneamente; não há nenhum perigo, não me estou a atirar da grota abaixo; Depois vejo o que fiz; e o que faço é sempre resultado das minhas vivências; muitas situações são inventadas, com uma simples frase real, mas é sobretudo a minha posição sobre as coisas”.
Será mesmo o hino dos Açores?  “Talvez tenham razão; não o fiz para ninguém; não fazia ideia do impacto que teria; foi por sentir necessidade de me afirmar como açoriano que fiz essa canção! E as pessoas sentiram o mesmo! A partir daí fui obrigado a gerir a mensagem! ”
“Para mim tudo acaba em canções”, dizia. O ano de 2013 seria marcante em termos de reconhecimento.  A 11 de Março a comunicação social  nacional marcou o 30º aniversário da “Ilhas de Bruma”. O Diário de Notícias dizia: “A canção, que levou dois meses a escrever e a aperfeiçoar, foi tocada em público pela primeira vez na primeira edição do Festival Maré de Agosto, que decorre na ilha de Santa Maria desde 1984, mas verdadeiramente o sucesso popular chegou quando a RTP/Açores aproveitou o tema para algumas das suas séries mais emblemáticas na década de 80 do século passado. O conhecimento público de grande dimensão foi a partir da ‘Balada do Atlântico’, depois o maestro Emílio Porto, do Orfeão do Pico, fez um arranjo polifónico e tornou-a mais nobre”.
Em Outubro, a Casa dos Açores da Nova Inglaterra, no âmbito das comemorações do seu 22º aniversário, procedeu a uma homenagem a Manuel Medeiros Ferreira, que se deslocou propositadamente dos Açores para estar presente na festa, em Fall River, que terminaria ao rubro, quando os grupos de música Raízes e Ilhas de Bruma se juntaram para interpretar o tema “Ilhas de Bruma”, com Manuel Ferreira a ser o solista principal, e os presentes a aplaudirem de pé.
Quando o tema se tornou conhecido, nunca mais pararam as versões. “Não sei quantas há, mas penso que vão para cima de cem”, referiu o autor. Continuam, ainda hoje e uma pesquisa ao YouTube revela umas quantas.
“As canções têm de ser feitas em síntese, pois têm de ter 3 minutos sob pena de as pessoas nada entenderem”, dizia. “É por isso que usamos sinais, palavras chave que transmitem o que queremos dizer com mais palavras”. Neste caso, era uma espécie de concentrado de açorianidade.
“Quase todos os países têm um século de música; nós estamos a começar” e lembrava que tinha pouco mais de 50 CDs com música açoriana. Era, na realidade, Açores o que lhe interessava. Esteve também ligado ao cinema e ao teatro.
“Temos um folclore fabuloso, não precisamos de ir buscar nada a lado nenhum. E o mar. Para mim é o mar. Vivo numa casa que na frente tem 7 metros de estrada, e depois aquela imensidão de mar!!! Quando vivi em Coimbra, aquela cidade tinha tudo de que gostava, menos o mar: tinha apenas o Mondego, que me dava pela cintura. Eu sou das ilhas”. Voltou, claro! Aliás, desde cedo desenvolveu a paixão pelo mar e neste momento preparava-se para recuperar uma nova embarcação, a sua 3ª. “Navego; o mar é aquele horizonte aberto; permite-me ganhar uma perspectiva muito longa das coisas”!
“O criativo é o indivíduo que bebe em todas as fontes e tem obrigação de fazer um acrescento; eu falo comigo; converso; tenho a obrigação de acrescentar qualquer coisa. Eu sei que sou aquele que veio depois; antes houve pessoas absolutamente fantásticas e talvez nunca mais atinjamos o que eles atingiram”. E dizia que “as palavras são uma arte incrível; e para se escrever é preciso cultivar a língua; o poeta é sempre um gramático; e para além do português, eu ainda conheço o dialecto açoriano! Eu cultivo a língua”.
Dizia que “o açoriano tem um complexo de inferioridade; sei por que é; mas não tem razão nenhuma de o ter; fomos descobertos no meio das descobertas do mundo, e fomos como que abandonados; o problema dos Açores foi ficarmos completamente afastados de tudo; de certo modo, ficamos cristalizados no século XV; e é por isso os açorianos são por natureza separatistas, mas não é por mal; O regionalismo está em todos os Autores açorianos! Os portugueses têm de perceber isso para nos compreenderem; e os açorianos têm de compreender e perdoar, pois não seria possível o país fazer mais; nós viemos de lá, somos portugueses”. E concluía que “os Açores podem ser muito mais avançados do que são! É uma questão de nos definirmos!”
Sobre a vida, dizia que “foi maravilhoso ter passado por aqui, mas é preciso seriedade; a vida não é para se brincar; nem se deve desrespeitar a vida”. E lembrava-lhe uma frase que a mãe lhe dizia, “mas que só nos últimos anos comecei a compreender: ela dizia-me para eu “saber de tudo para o melhor usar”. E isso é hoje a minha teoria de vida! Tudo saber para o melhor usar!”
Nos últimos tempos voltara a trabalhar com o músico Pedro Silva num musical para um teatro de revista. “Foi o Melhor ser humano que a terra já conheceu”, diz pesaroso...  Um sentimento que é partilhado por inúmeros dos seus amigos!

O Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, enviou sexta-feira uma mensagem à família de Manuel Medeiros Ferreira, em que manifestou pesar pelo falecimento do músico e compositor, destacando o contributo incontornável que deu, através da sua música, para a cultura contemporânea Açoriana.  “É este legado de Açorianidade que nos deixa, um legado de enriquecimento do cancioneiro regional por um homem que, ao longo da sua vida, sempre demonstrou um caráter genuíno de amor à sua terra”, salientou Vasco Cordeiro. O Presidente do Governo frisou que a canção ‘Ilhas de Bruma’ ficará para sempre como um dos “temas mais representativos da nossa terra e do nosso Povo, que, desta forma, presta homenagem a um músico e compositor que honra a nossa Região”.

O funeral realiza-se sábado, pelas 10h00, no Cemitério de São Joaquim!

Redução de empregos na Educação faz cair número de funcionários públicos em 1,8%

Funcionários públicosO número de funcionários públicos nos Açores atingiu no 3º trimestre uma redução de 1,8% desde o início do ano, o que inverte a tendência dos dois últimos trimestres e parece garantir o cumprimento da redução de 2% contemplada no memorando da Troika. Apesar de tudo, foi uma redução bastante inferior à nacional, que se cifrou nos 4,4%, em grande parte devido à redução de 5,4% na administração central. A Madeira caiu 2,2% e a administração local 1,5%. No final de Setembro, de acordo com Síntese Estatística do Emprego Público, a administração pública regional dos Açores tinha 14.577 funcionários públicos, o que representa 2,6% do total nacional (incluindo a administração local), enquanto que a Madeira tem 2,99%.
A redução foi de 260 funcionários, e foi praticamente toda preenchida com a redução de funcionários da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, que perdeu 254 empregos. Trata-se de uma redução sem precedentes e realizada sobretudo no 3º trimestre, que coincide com a a abertura de mais um ano lectivo. Entre Junho e Setembro, aquela Secretaria perdeu 293 funcionários.
A  Secretaria Regional do Turismo e Transportes  também registou uma redução de 3,7%, com menos 44 trabalhadores, e a Secretaria Regional da Solidariedade Social registou -1,9%, com menos 15 funcionários.
Estes dados não significam que não houve contratações. Na realidade, a administração regional dos Açores registou 1712 entradas, das quais 801 em mobilidade e “outras situações” e 911 em novas entradas. As novas entradas representaram 4% do total nacional. Em relação às saídas, houve um total de 1972 saídas, das quais apenas 947 saídas definitivas.   
Apenas 17% das saídas definitivas se deveram a reforma e aposentação.
A estrutura do funcionalismo público açoriano contempla neste momento 617 cargos de “comissão de serviço, cargo político ou mandato”, que representam 4,2% do total de funcionários, o que é o maior peso em todas as administrações.

Câmara de Povoação contra central hídrica que EDA quer construir na Lagoa das Furnas

Lagoa das FurnasA Câmara Municipal de Povoação emitiu um parecer desfavorável à construção de uma central hídrica reversível, que a Empresa de Electricidade dos Açores (EDA) pretende construir na Lagoa das Furnas, ilha de São Miguel.
De acordo com o parecer enviado à Direcção Regional do Ambiente, a construção da central “constitui motivo de preocupação, sobretudo em termos de protecção civil”, devido às modificações que irá gerar nos caudais de água.
O documento, citado pela Lusa, aponta também problemas de assoreamento derivados da construção da central e que se verificarão ao longo da linha de água que vai desaguar na freguesia da Ribeira Quente, vizinha da freguesia das Furnas, junto ao mar. O parecer da autarquia refere que, “quer se queira quer não”, haverá “importantes variações” no escoamento da água.
A autarquia salvaguarda que a construção da central hídrica na lagoa das Furnas vai gerar a “regressão da linha de costa, pela falta de sedimentos que ficarão retidos” na lagoa e que não chegarão à foz da ribeira, na freguesia da Ribeira Quente.
Este parecer da edilidade aparece porque a Direcção Regional do Ambiente faz parte do processo, o que já está a levantar muitas dúvidas por parte da sociedade civil. É que a EDA anunciou que o estudo prévio e de integração paisagística e o estudo de impacte ambiental da central hídrica reversível, estão a ser  realizados “com a parceria com a Direcção Regional do Ambiente”, que assim passa a ser parte interessada na implementação do projecto.
A EDA prevê a construção de uma central hídrica reversível na Lagoa das Furnas, estimada em 30 milhões de euros, para o ano de 2017, porque “neste momento não é possível aumentar a taxa de penetração de energias renováveis em São Miguel sem que haja um processo de armazenagem de energia”.
A central hídrica reversível permitiria armazenar energia durante a noite, através da bombagem da água da Lagoa das Furnas para um reservatório artificial a uma cota a cerca de 220 metros do nível das águas da lagoa, e recuperar cerca de 75% desta mesma energia durante o dia através da turbinação da água proveniente do reservatório artificial. A mesma fonte explicou que a penetração de energia renovável na produção de electricidade em São Miguel “atingirá este ano um valor recorde, próximo dos 55%”, e à noite o parque eólico dos Graminhais “está reduzido praticamente a zero, especialmente no inverno”, quando a produção de energia hídrica e geotérmica é mais significativa.
Por outras palavras, deverá ser construída por cima da Lagoa das Furnas uma outra lagoa artificial de grandes dimensões.
De acordo com a eléctrica açoriana, esta tecnologia “vai melhorar em muito a oxigenação da lagoa e permitir a filtração das partículas em suspensão da lagoa, reduzindo a sua turvação, e vai também conter as afluências directas das pastagens circundantes”.

Não se trata propriamente de uma ideia nova e a EDA já terá contratado várias empresas para a elaboração de estudos de viabilidade, pelo menos desde 2011, e até já existem várias propostas arquitectónicas.
Um deles, da responsabilidade da “TPF Planege”, refere que o estudo de viabilidade da “Central Reversível da Lagoa das Furnas” consistiu em duas fases: “Dimensionamento das instalações e análise do seu funcionamento em função das curvas de procura de energia em 2014 na Ilha de São Miguel; e a definição do funcionamento da instalação e quais as consequências para o circuito hidráulico desse regime de funcionamento; e o Estudo Preliminar dos edifícios da Central e reservatório superior com capacidade de 100.000 m3 e estimativa de custo do empreendimento”.
Na altura, o empreendimento estava estimado custar 23 milhões de euros, enquanto neste momento já vai em 30 milhões.
O equipamento projectado era uma central hidroeléctrica de 11,4 MW de potência, com turbinas Pelton, com uma capacidade de resposta para variações de carga de aproximadamente 8 MW/min. A Energia Máxima produzida por ciclo era de 50 MW. E teria  5 grupos Motor-Bomba (4+1 de reserva) para 3,87 m3 por segundo e uma altura de elevação de 247 m. Neste momento a EDA fala de uma cota de 200 metros.
Em relação ao edifício da central, que deverá ser construído numa das margens da lagoa alegadamente no lado das caldeiras, é “um edifício em U composto por duas peles: uma interior de blocos de betão pré-fabricado associado à estrutura de betão e onde é ancorada a uma segunda pele em vidro que reveste a restante fachada. A ventilação natural do edifico é garantida a partir de unidades de ventilação natural instalados na cobertura”.
Segundo o site dos projectistas, o lote de construção teria 2.797 metros quadrados, com uma altura de 8 metros, com 2 pisos e área total de construção de 1724 m2.
Apesar deste trabalho estar concluído, a EDA refere que conta “no próximo ano terminar o estudo prévio e de integração paisagística, bem como o estudo de impacte ambiental”. E que “após consulta pública e aprovação pelas entidades competentes, e caso haja financiamento através do novo Quadro Comunitário de Apoio, passaremos à fase de projecto e de lançamento do concurso público para a sua construção”, refere a fonte da empresa.

Representante da República pede fiscalização preventiva ao Constitucional sobre norma da Remuneração Complementar nos Açores

pedro catarinoO Representante da República para os Açores (RRA) solicitou ontem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento para 2014 da região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os açorianos.
No requerimento apresentado, o Representante da República sustenta que o artigo 43º do Orçamento,  – que procede a uma profunda alteração do regime jurídico da denominada “remuneração complementar regional”, atribuindo-a a todos os trabalhadores da Administração Regional e, eventualmente, da Administração Local dos Açores que aufiram remunerações base até 3050 euros –, “invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República”. E que “reserva de competência ao abrigo da qual esse órgão [a Assembleia da República] fixou, no Orçamento de Estado para 2014, um conjunto de reduções remuneratórias (artigo 33º) e um princípio de proibição de revalorizações salariais (artigo 39º), ambos aplicáveis sem distinções a todo o universo dos trabalhadores em funções públicas das administrações estadual, regional e local”.
O pedido refere que “de acordo com a jurisprudência definida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 613/2011, essa reserva de competência da Assembleia da República funda-se, considerando a presente situação de emergência financeira, no princípio da unidade do Estado e no princípio da solidariedade nacional”. E que “estes dois princípios justificam em conjunto a imperatividade das medidas legislativas que, constantes do Orçamento de Estado, se destinam a fazer face à necessidade imperiosa de redução da despesa pública no plano nacional e de reequilíbrio das contas públicas, em conformidade com os compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado português”.
O Representante da República sustenta ainda que “o regime da remuneração complementar regional, nos termos resultantes da redacção que agora lhe é dada pelo mencionado artigo 43º, é violador do princípio constitucional da igualdade. Com efeito, está em causa uma solução legislativa que concede aos trabalhadores da Administração Pública Regional e, eventualmente, aos da Administração Local açoriana, um tratamento privilegiado no confronto com os demais trabalhadores em funções públicas abrangidos na íntegra pelas reduções remuneratórias do Orçamento do Estado para 2014, tanto no Continente e na Madeira, quanto na própria Administração do Estado nos Açores”.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, proferiu ontem mesmo uma delcaração em que refere que “não estando em causa a competência formal para pedir essa avaliação”, o entendimento em que se alicerça o pedido “não pode passar sem as seguintes referências e considerações da parte do Governo dos Açores”
Primeiro, refere que “ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento de Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o nosso Orçamento que quer ajudar as famílias Açorianas, é enviado pelo Representante da República para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional”.
Que “esta é a primeira vez que um Orçamento da Região é enviado para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Trata-se de um ato de uma gravidade política extrema que, convém recordar, nunca foi usado relativamente a um Orçamento de Estado. A República não pode ter filhos e enteados! E com este ato, a República, pela mão do seu Representante nos Açores, é madrasta para os Açorianos porque faz aqui, aquilo que conscientemente não quer fazer no Continente”.
Que “mais de uma década decorrida sobre a existência da Remuneração Complementar, criada em 2000, e com alterações em 2001, 2002, 2010 e 2012, agora, exatamente agora, quando, mais do nunca anteriormente, é mais necessária a ajuda e o apoio que a mesma garante, é que se suscitam dúvidas ao Representante da República sobre a sua conformidade com o princípio da unidade do Estado, com o princípio da solidariedade nacional e com o princípio da igualdade”.
Que “não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade que se traduz no nivelamento por baixo. É esta visão política do que deve ser o nosso percurso como Povo que também está em causa neste pedido de fiscalização do Senhor Representante da República. E tão mais significativo se torna este entendimento quanto é um facto não se conhecer um ato, uma declaração, um gesto do mesmo Senhor Representante da República relativamente ao Orçamento de Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas versão 2013, quando se aumentam, para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os Açorianos. É caso para perguntar onde estava o princípio da igualdade nessa altura?! É caso para perguntar onde estava o Senhor Representante da República nessa altura?!”
Que “o princípio da solidariedade é já cumprido, e bem cumprido, pelos Açores neste contexto de emergência financeira nacional. E é cumprido mesmo com a existência da remuneração complementar, mesmo com a existência do complemento açoriano de pensão, mesmo com a existência do complemento açoriano do abono de família para crianças e jovens e mesmo com a existência de tantas e tantas outras medidas que se destinam a ajudar as famílias Açorianas a ultrapassar esta fase turbulência que vivemos. A solidariedade dos Açores para com o País neste domínio está bem patente no facto da Região, não só contribuir em nada para o desequilíbrio das finanças públicas nacionais, como, para além disso, ainda ajudar a melhorar a média nacional nesses domínios. É cumprimento dessa solidariedade nacional o facto dos Açores terem um défice aferido em função do PIB de 0.4%, enquanto o do País se cifra nos 5.5%! É cumprimento da solidariedade nacional o facto da dívida pública dos Açores aferida em função do PIB se cifrar nos 20% e a do país ser superior a 128%! Na situação de emergência nacional que vivemos, é indiscutível que é solidariedade nacional para com os objetivos do País, os Açores, fruto da gestão rigorosa das suas finanças públicas, terem, assim, um défice que é, em percentagem do PIB, 14 (catorze) vezes inferior ao do País, e uma dívida pública que, de acordo com os mesmos critérios, é 6,5 vezes inferior ao do País. Esse cumprimento dos objetivos e das metas orçamentais a um nível superior ao que faz o País é cumprimento do dever de solidariedade nacional que, pelos vistos, não interessa nem interessou ao Senhor Representante da República”.
E, em relação à unidade do Estado, refere que “mas então que unidade é esta e que Estado é este em que não interessa se uma Região Autónoma consegue, gerindo bem as suas finanças públicas, criar medidas que ajudem as famílias que nela residem a ultrapassar com menor sofrimento esta fase que vivemos? Que unidade é esta e que Estado é este em que, à sua diversidade política e administrativa, a mensagem que o mesmo envia é a de que não interessa se gerem bem ou mal as finanças públicas que têm a seu cargo, não interessa se têm ou não têm recursos disponíveis em virtude da sua gestão para ajudar as famílias e as empresas a terem uma melhor situação nesta crise que vivemos”.
A declaração conclui que “em suma, no raciocínio que subjaz a este pedido, o incentivo não é o de gerir bem os recursos públicos para ajudar os cidadãos. O raciocínio é o de que o que interessa é que todos sofram por igual, independentemente de haver recursos públicos para minorar esse sofrimento. A unidade do Estado deve servir para, salvaguardados os seus objetivos essenciais, puxar para cima. Não para empurrar para baixo. É isso que a Região Autónoma dos Açores entende que deve fazer pelo Povo Açoriano. É isso que a República, pela mão do seu Representante, não quer que ela faça. O Senhor Representante da República exerceu uma competência e ao Tribunal Constitucional compete decidir. Mas antes disso, a Assembleia Legislativa da Região apresentará os seus argumentos ao Tribunal. Nesse julgamento, que não é apenas desse artigo da remuneração complementar, mas, pelo que atrás se referiu, acaba por ser um julgamento da nossa Autonomia e daquilo que ela significa para o Povo Açoriano, resta-me lançar uma apelo a todas as forças políticas e sociais da nossa Região para que seja possível alcançar um consenso na defesa dos nossos Açores, da nossa Autonomia e do Povo Açoriano”.

A remuneração complementar foi criada pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, sendo alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro e 3/2013/A, de 23 de maio. A 5ª alteração, que está em causa neste pedido de fiscalização, aumenta claramente a abrangência da remuneração complementar regional, que antes abrangia os funcionários públicos cuja remuneração fosse igual ou inferior a 1.304 euros, aumentando-a para os 3.050 euros por mês.
Os apoios seguem uma tabela de aplicação percentual, que começa nos 0,62% do apoio de referência (que é de 100 euros) para os que ganham 500 euros por mês (ou seja, 62 euros nesse escalão), subindo até 259,5 euros a quem ganha 2.595 euros, por mês,  baixando depois até aos 15 euros que receberão os que ganham 3.050 euros.
O Tribunal Constitucional tem agora o prazo de 25 dias para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Orçamento do Governo Regional.