Processo de revisão das Obrigações de Serviço Público com ‘Grupo de Trabalho’

vitor fragaSegundo a Lusa, o Ministério da Economia e o Governo Regional dos Açores vão criar um grupo de trabalho para analisar, até dezembro, uma proposta de liberalização do espaço aéreo açoriano. 
O secretário Regional do Turismo e dos Transportes, Vítor Fraga, reuniu-se em Lisboa, com o ministro Pires de Lima, tendo sido feita uma avaliação da proposta que o Governo Regional apresentou em maio de 2012. 
“Foram identificados alguns aspectos que carecem de maior análise e de serem estudados em conjunto e daqui saiu que vai ser criado um grupo de trabalho com um elemento do Governo dos Açores, um elemento do ministério da Economia e um elemento do INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil), que é a autoridade que tutela o espaço aéreo”, afirmou Vítor Fraga. 
Este grupo de trabalho terá até dezembro para “encontrar pontos de convergência nas partes em que a proposta não acolhe a satisfação do Governo da República, no sentido de termos uma proposta consensual que defenda integralmente o interesse dos Açores e dos açorianos”, explicou. 
Se o prazo dado a este grupo for cumprido, o secretário regional “pensa que a abertura do espaço aéreo pode coincidir com o próximo verão”. 
O representante do Governo dos Açores na comissão será o director regional dos transportes, Luís Quintanilha. 
Segundo a Lusa, a proposta em discussão pretende “salvaguardar a mobilidade dos açorianos. Qualquer açoriano de qualquer ilha terá de ter a possibilidade de acesso ao continente e à região autónoma da Madeira ao mesmo preço, um preço justo e equilibrado, que na proposta apresentada está calculado em 134 euros”, acrescentou Fraga. 
O Secretário terá igualmente referido que a proposta “pretende também que outros operadores possam operar no espaço aéreo dos Açores.  Naturalmente que os operadores hoje a operar terão de se adaptar, principalmente a sua política comercial, para que possam continuar a operar e para que sejam competitivos e possam desempenhar a sua função”, disse. 
O responsável avançou que, “em termos de funcionamento e de orgânica da TAP e de colaboradores da SATA, não se prevê que estas alterações tenham qualquer impacto ao nível do número de funcionários. Ao nível de operação, a SATA terá de adaptar a sua operação a uma nova realidade mais competitiva”, reforçou, sublinhando que “é para isso que existem conselhos de administração das empresas, é para arranjarem soluções para as novas realidades de mercado”.
Essa foi a notícia nacional. Para o consumo interno, houve nuances. Segundo o GACS, “o Secretário Regional do Turismo e Transportes revelou ontem, em Lisboa, que vai ser criado, de imediato, um grupo de trabalho para analisar alguns pontos da proposta de revisão das Obrigações de Serviço Público do Transporte Aéreo. Este grupo de trabalho, constituído por um elemento do Governo dos Açores, um do Ministério da Economia e um do Instituto Nacional da Aviação Civil, terá até ao final de novembro para produzir um relatório sobre a proposta de revisão das Obrigações de Serviço Público, sendo que “até ao final de dezembro será tomada a decisão política de aplicar as novas OSP.”
Diz o GACS que Vítor Fraga afirmou que Pires de Lima “mostrou-se muito receptivo à proposta apresentada pelo Governo dos Açores, acrescentando que foram identificados alguns aspectos que carecem de uma melhor análise e de serem estudados em conjunto. Assim, será criado este grupo de trabalho, com a missão de encontrar pontos de convergência nas partes em que a proposta não acolhe a satisfação por parte do Governo da República, tendo em vista obter uma proposta consensual que defenda integralmente os interesses dos Açores e dos açorianos”.
Para Vítor Fraga, “nesta proposta e nas futuras Obrigações de Serviço Público, a mobilidade dos açorianos tem que ficar salvaguardada. Qualquer açoriano de qualquer ilha terá que ter a possibilidade de ter acesso ao continente e à Região Autónoma da Madeira ao mesmo preço, a um preço justo e equilibrado, que na nossa proposta está fixado em 134 euros”, frisou. O Secretário Regional garantiu ainda que “a situação dos residentes e dos estudantes é um dos pontos da proposta de que não abdicamos, o que passa por garantir a mobilidade de todos açorianos, quer sejam residentes, quer sejam estudantes, a um preço único, justo e equilibrado. O Governo dos Açores pretende que as novas Obrigações de Serviço Público entrem em vigor antes do próximo verão IATA”.

Registe-se que da parte do Ministro da Economia não houve qualquer declaração pública sobre o assunto.
Entretanto, o economista Luciano Melo publicou no Correio dos Açores um trabalho de análise às implicações da proposta regional. À Antena 1, declarou que pela sua simulação, a perda da taxa ao combustível e a redução do preço do bilhete, implicariam uma perda de proveitos para a SATA de cerca de 8,5 milhões de euros. Em declarações ao DA, referiu que “para evitar essa perda, a taxa de ocupação da SATA teria de passar dos actuais 72% para 137%, o que, obviamente, é impossível”, referiu.
Questionado se “um prejuízo tão grande não deveria levar a concluir que a própria SATA, como empresa, deveria estar contra esta proposta, referiu não entender “como é que a SATA deixou-se ir para greve por causa de um aumento da despesa de menos de 2 milhões de euros, e por uma perda de receita de 8,5 milhões nada faz”.

A limitadíssima composição do grupo de trabalho também está a deixar descontentes diversos sectores, nomeadamente os ligados aos empresários, o que inclui os hoteleiros. Por outro lado, ao não divulgar quais são os aspectos com os quais o Governo da República não concorda, o Secretário dos Transportes está a passar a mensagem que esta será uma decisão sobretudo política e exclusiva aos dois governos e sem qualquer tipo de participação pública.

Alteração das Obrigações de Serviço Público chega ao Ministro da Economia

sata3O Secretário Regional do Turismo, Vítor Fraga, reune hoje com o Ministro da Economia, Pires de Lima, para defender a proposta do Governo Regional de alteração das obrigações de serviço público aéreo.
Nem de propósito, a sede do Ministério, onde decorrerá a reunião, situa-se na “Rua da Horta Seca”, nome apropriado à actual situação financeira do país. Mas não será apenas o único problema que o secretário deverá enfrentar: a própria proposta, que tem servido de arremesso político ao nível interno, pode ter várias limitações de peso para poder ser aprovada de ânimo leve.
A maior é, evidentemente, financeira. A proposta regional, anunciada como “não mexendo no montante do apoio nacional” (que se mantém nos 86 euros nas passagens de residente ida e volta), na realidade  implicaria um aumento da factura final. Essa factura tem vindo a descer, no caso da SATA: 17 milhões de euros em 2010, cerca de 16 em 2011, cerca de 11 em 2012, e 7 em 2013, estando para 2014 estimado um total de 10 milhões (dados dos respectivos Orçamentos de Estado). Para a TAP o valor tem rondado os 6 milhões de euros.
A questão é que se a ideia for baixar o preço final dos actuais cerca de 300 euros para talvez pouco mais de metade, o objectivo deverá ser o de aumentar o número de passageiros residentes que são comparticipados pela República – ou seja, maior número de subsídios, maior factura final.
A questão, no entanto, é que esse aumento está fora de questão há já algum tempo. Um dossier que o Ministro terá na sua frente contém as conclusões de um Grupo de Trabalho criado no âmbito da Assembleia da República, que emitiu um relatório em Junho de 2012, onde referia que “o maior desafio que cabe a este relatório é responder como se pode reduzir o preço das passagens aéreas sem aumentar as comparticipações financeiras do Estado.” Diga-se de passagem, no entanto, que não ganhou esse desafio. O mais próximo que chega é que “a redução das tarifas passa pela redução da sobretaxa de combustível, devendo o Governo da República assumir o compromisso de cobrir os custos da insularidade, como determina a Constituição da República Portuguesa”...
O que a Região propõe é um pouco o mesmo: retira por inteiro as taxas de combustível, que neste momento somam cerca de 20% do que os passageiros pagam (que são cerca de 300 euros). E baixa o preço das passagens de residente dos actuais 238 euros para 220 – o que, subtraindo os 86 euros da República, e sem as taxas de combustível, daria 134 euros por bilhete. O remanescente, imagina-se, entraria por via do aumento da factura final da República.
Será que esse modelo vai no sentido da tão propalada “liberalização da rota”? Tudo indica que é o contrário. No actual contrato, as empresas podem passar para os passageiros os custos com o combustível quando “o preço médio do barril de petróleo do trimestre anterior seja superior a 50 dólares” (o Grupo de Trabalho propunha que esse mínimo passasse para 100), o que funcionava como uma salvaguarda para a própria TAP ou qualquer outro operador interessado nos Açores...
Outra entrada de receita pode ser por via de novas taxas que neste momento não estão no contrato, como a “taxa de serviço a passageiros”, a “taxa de segurança nas suas duas componentes”, e a “taxa de assistência a passageiros de mobilidade reduzida”. Pelo serviço de reserva e emissão de bilhetes “pode ser cobrada uma taxa de, no máximo, 16 euros” (hoje são até 16 euros pela reserva e um máximo de 4 pela emissão).
O passageiro residente perde as tarifas “sem restrições” actuais, passando para tarifas “semi-flexíveis”, que são explicadas assim: “a única restrição que pode apresentar é a de que o passageiro efetua o pagamento nas 48h seguintes ao ato da reserva, podendo alterá-la apenas dentro da mesma classe tarifária, até 15 dias antes, sem qualquer penalização”. As tarifas sem restrições passam a estar englobadas num conceito que os açorianos ainda não conhecem: o de que “as tarifas serão definidas de forma livre por cada operadora respeitando as regras da livre e aberta concorrência em mercados liberalizados”... Ou seja, as famosas passagens de 500 euros da Madeira poderão também chegar aos Açores...
Em relação às tarifas promocionais para residentes (as famosas “88 euros”, que eram a esse preço porque é interdito que fiquem abaixo do montante do subsídio), o Governo não sinaliza que elas terão grande interesse no novo modelo. Especialmente depois de ser conhecida a posição do Grupo de Trabalho, que referia claramente que o mínimo deveria ser estipulado em 30% “face à dificuldade que os passageiros açorianos têm em conseguir encontrar disponíveis estas tarifas promocionais”. Ora, a actual proposta açoriana mantém o actual “pelo menos 10% dos lugares oferecidos, por rota”...
Neste momento, os residentes açorianos representam cerca de 35% da ocupação dos voos de e para os Açores. A questão, a este nível, tem mais a ver com a prerrogativa constitucional, que consagra como tarefa fundamental do Estado “promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos Açores e da Madeira”, e que é incumbência prioritária do Estado “promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional”.
Será a alteração, no entanto, prioritária, tendo em conta que o actual modelo não tem sido propriamente inconstitucional? Para ajudar a responder a essa dúvida, para além do tempo (um pouco mais de 2 anos) que foi necessário para que  esta reunião tivesse lugar, a hora da sua marcação poderá não ser inocente: 12h15, mesmo antes da hora de almoço! O que não sugere uma reunião muito longa...
O facto é que a Região é o parceiro mais interessado em resolver essa questão constitucional, mas ainda mais em dinamizar o que os operadores chamam de “incoming” – os passageiros de fora que poderão cá deixar dinheiro através do turismo, o que ajudaria a que os açorianos fossem um pouco mais ricos e que, por essa via, sentissem menos o peso das passagens que têm de pagar.
É realmente uma questão de perspectiva, mas o facto é que nos Açores ainda não se gerou uma discussão suficientemente aprofundada sobre os múltiplos aspectos técnicos que envolvem uma alteração do actual contrato de serviço público. Porque há mais alternativas do que as que são propostas, mas nem se sabe se nesta reunião a presença regional tem um “plano B” –tão mais importante quanto se conhece já a impossibilidade financeira da República.

Desemprego inscrito em Setembro interrompe quebras de 5 meses...

desemprego2O número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego aumentou em Setembro, invertendo uma série de descidas que se verificava desde Abril, quando atingiu o mais elevado valor de sempre, com mais de 13 mil inscritos. Em Setembro, o seu número aumentou 2,4% para 11.923, o que é quase 21% superior ao mês de Setembro de 2012.
No final do mês, o número de inscritos nos Centros de Emprego (que inclui desempregados, ocupados e indisponíveis) atingiu os 17.581, que é o maior valor de sempre – embora por uma curta margem em relação aos 17.577 verificados em Junho deste ano. O facto é que o total representa um aumento de 26% em relação ao ano passado e desde Março que o seu valor não baixa dos 17 mil.
E é possível que não desça tão cedo, uma vez que o número de “ocupados” não pára de crescer e parece ser a única medida oficial de combate ao desemprego que tem tido algum efeito. Neste mês, o número de ocupados aumentou 5,88% em relação a Agosto (mais 243 casos de pessoas canalizadas para algum tipo de programa). Os actuais 4.356, que constituem o maior valor de sempre, representam um aumento de 159,4% em relação a Setembro de 2012 (bastante mais do dobro).
É um valor enorme: representa 3,8% do total nacional, quando os Açores representam apenas 1,97% do número total de inscritos. Refira-se que os ocupados representam quase 25% do total de inscritos (quando no país o seu peso é de 12%), e 36% do número de desempregados inscritos.
Ao longo do mês, os Centros de Emprego registaram 2.089 novas inscrições em Setembro, dos quais 2004 eram de desempregados – e, destes, 422 pedidos de primeiro emprego, o que é um valor muito significativo: mais 112% que em Agosto, e mais 125% no período homólogo.
Neste mês, os Centros de Emprego colocaram apenas 46 pessoas em empregos (em Setembro apenas houve 47 ofertas de emprego, o que continua a ser um valor baixíssimo, que representa apenas 0,3% do total nacional). Uma vez que o aumento no final do mês dos inscritos foi de 478, mais de mil trabalhadores deixaram de estar inscritos, mas não foram nem colocados nos programas de ocupação nem colocados em postos de trabalho.

José Manuel Bolieiro comunica à Comissão Europeia “intenção de demolir obras paradas na Calheta”

calhetaO presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Bolieiro, anunciou ontem que vai comunicar à Comissão Europeia o estado das obras paradas na Calheta, informando-a da intenção da autarquia de, quando for jurídica e financeiramente possível, “demolir aquelas galerias”.
Segundo a agência Lusa, o movimento “Queremos a Calheta de volta”, de Ponta Delgada, tem vindo a alertar sucessivamente para a necessidade de “acabar com a vergonha que está montada” na zona da Calheta, na cidade de Ponta Delgada, onde estão paradas as obras de um casino, um hotel e um centro comercial.
Na cerimónia de instalação da assembleia municipal e da câmara, José Bolieiro frisou que assumiu “um compromisso público, claro e inequívoco”, que confirmou ao movimento “Queremos a Calheta de volta” e que “será cumprido de imediato”.
Segundo o presidente da maior autarquia dos Açores, entre as acções do seu executivo está um pedido para uma reunião de trabalho com o presidente do Governo Regional sobre a matéria, pretendendo também a autarquia “contratar os serviços jurídicos necessários para avaliação integral dos poderes para imediata intervenção, designadamente posse administrativa”.
A obra do Hotel Casino, parada há cerca de três anos, pertence ao grupo Asta Atlântida, Sociedade de Turismo e Animação, SA, que resultou de uma parceria entre o Grupo Paim e o Grupo Martins Mota, tendo este último sido substituído pelo Grupo Machado.
Em maio, a Lusa contactou o Grupo Paim, que disse esclareceu que, através “de negociações” com o Grupo Machado, “foi possível elaborar um plano estratégico” para a sociedade e a “submissão de um processo especial de revitalização”.
José Bolieiro adiantou ainda que vai iniciar em novembro contactos para a instalação do Observatório Municipal para o Trabalho e Emprego e “concertar com os empresários e Governo Regional uma estratégia de interesse comum para a animação de um programa de Natal atractivo e mobilizador”.
Quanto ao reforço dos meios financeiros para as juntas de freguesia, “no triplo do valor referência de 2012”, disse que será iniciada “em novembro a negociação com todas as freguesias para a celebração dos contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos da nova lei”.
O autarca avançou ainda que vai “iniciar de imediato” conversações para protocolar a cedência integral da gestão do edifício municipal que também serve de sede da Junta de Freguesia de Santa Clara, na sequência do “desafio” que lhe foi formulado pelas candidaturas à Assembleia de Freguesia de Santa Clara.
Bolieiro era já presidente da Câmara de Ponta Delgada desde agosto de 2012, quando substituiu Berta Cabral e, nas eleições de 29 de setembro, manteve a autarquia em mãos sociais-democratas, com maioria absoluta.
Na tomada de posse, que contou com Berta Cabral, José Bolieiro considerou a antiga presidente da autarquia “uma referência regional e nacional no poder local”.
O autarca social-democrata reiterou que pretende levar a cabo uma gestão assente no “diálogo, concertação”, e “falar a verdade”.
O autarca afirmou ainda que a Câmara Municipal de Ponta Delgada “não é uma sede partidária, nem um centro de contra-poder”, para voltar a assegurar “colaboração e consensos” com o Governo Regional socialista.

Secretários regionais ganham mais que Ministros

conceicaoAs diferenças entre governar o país e uma região autónoma podem ser evidentes para a maioria das pessoas, mas a verdade é que essas diferenças não têm qualquer correspondência quando toca aos ordenados que os titulares desses cargos públicos auferem. As leis criadas pelos Açores são bastante bondosas com os ocupantes dos cargos públicos regionais, e a diferença do IRS entre os Açores e o Continente faz o resto...

Nos Açores, o Decreto Legislativo Regional 10/87A, de 24 de Junho (alterado pelo DLR 21/94) toma como referência os escalões nacionais, que estão contidos no “Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos” (Lei n.º 4/85 de 9 de Abril), que coloca os vencimentos do Presidente da República como o padrão.

Os deputados regionais ganham o mesmo que os nacionais, sendo- lhes reduzida a percentagem de 3,5% (e a única diferença entre tempo inteiro ou tempo parcial é o recebimento dos abonos mensais); os deputados nacionais ganham 50% do vencimento do Presidente da República, mais 40% de abono mensal.

Os Presidentes do Governo e Assembleia Legislativa estão na categoria do Representante da República, que aufere 65% do vencimento do Presidente da República; o Vice-Presidente aufere 62,5% do Presidente da República. Os secretários do Governo Regional estão equiparados aos secretários de Estado, e estes auferem 60% do ventimento do Presidente da República.

Com base em cálculos realizados sobre os valores de 2009, em que o Presidente da República auferia 7.630 euros por mês, e usando a tabela de IRS em vigor actualmente (foi usado o exemplo de uma pessoa sem filhos), a conclusão é que o Presidente do Governo Regional ganha menos 4,6% que o Primeiro Ministro.

O Vice-Presidente do Governo ganha menos 1,72% que o Vice Primeiro Ministro. E os Secretários Regionais ganham mais 1,6% que os Ministros do Governo da República.

Na Assembleia, a Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores ganha menos 10,6% que a Presidente da Assembleia da República, mas os vice-presidentes ganham mais 5% que os vices na República.

E os deputados regionais ganham mais 5% que os deputados da Assembleia da República.

Na Madeira o IRS, apesar de também beneficiar da mesma redução até 20% que os Açores, é aplicado por escalões e mesmo antes do Memorando de Entendimento com o arquipélago as taxas eram iguais ao continente nos ordenados de topo. O resultado é que o Presidente do Governo Regional dos Açores ganha mais 10% que o seu homólogo madeirense, acontecendo o mesmo com o Vice-Presidente e com os deputados.

 

Assembleia da República com redução de 39M€

 

O Orçamento de Estado prevê um corte de 29,3% no orçamento da Assembleia da República,

que é reduzido em quase 39 milhões de euros – passando de 132 milhões em 2013 para 93,9 milhões em 2014. Tudo indica que parte dessa redução tenha a ver com o vencimento dos deputados e restantes funcionários.

O Orçamento Regional continua por conhecer. Mas tudo indica que a receita deverá baixar apenas cerca de 1,7%, o que é muito menos que a redução de 6,4% que o Orçamento de Estado sofreu.

 

vencimentos