Açores pela 1ª vez com uma taxa de população activa acima da média nacional...

desemprego2Os Açores terminaram o ano com uma taxa de desemprego média de 16,3%, que é o maior valor do país - um palmarés que a Região atingiu pela primeira vez em 2011, quando registou 15,1% e o país 14%, perdeu em 2012, com 16,2% e o país 16,9%, mas recuperou em 2013 com 17,3% (o país começou a baixar para 15,3%) e manteve este ano, com 16,3% e o país 13,9%. E algo que seria impensável há bem pouco tempo, nomeadamente até ao ano de 2010.
Segundo os dados publicados pelo INE, a taxa de desemprego nos Açores referente ao quarto trimestre de 2014 situa-se nos 15,5% – também a mais alta do país –, sendo a média nacional de 13,5%, com valores a atingir os 10,7% na região Centro, 14% em Lisboa e 15,1% na Madeira.
As leituras políticas entre os maiores partidos foram diametralmente opostas. Os TSD/Açores manifestaram “grande preocupação com a elevada taxa de desemprego” registada nos Açores que foi ontem divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Para os TSD/Açores, os dados divulgados pelo INE “comprovam que as políticas de emprego nos Açores continuam a ser ineficazes, deixando 19.015 açorianos sem rendimentos do trabalho. E sobretudo significam que o desempenho da economia regional está muito aquém da dinâmica verificada no plano nacional”.
Em comunicado, os trabalhadores social-democratas açorianos assinalaram também que “cerca de cinco mil açorianos desempregados participam em programas ocupacionais temporários, portanto, longe de lhes proporcionar um rendimento fixo e a estabilidade profissional que cada um aspira”.
Por último, os TSD/Açores lembraram que “desde que iniciou funções, e apesar de uma pretensa agenda para o emprego, o governo de Vasco Cordeiro permitiu que mais 410 açorianos perdessem o seu posto de trabalho”.
Já o PS/Açores “congratula-se pela consolidação da tendência de descida do desemprego nos Açores, conforme vêm confirmar os dados publicados esta quarta-feira pelo Serviço Regional de Estatística. Não pode o Partido Socialista deixar de assinalar que esta descida do desemprego nos Açores decorre em contraciclo com o que se verifica no panorama nacional, onde assistimos a uma subida da taxa de desemprego no último trimestre de 2014, um crescimento do desemprego na ordem dos 1,4% nos últimos três meses, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística. Nos Açores, felizmente, verificamos justamente o contrário.”
Para o PS/Açores “é de destacar que, comparando os últimos trimestres de 2013 e 2014, tenhamos assistido a um crescimento da população empregada em 3,8% (mais 3.754 empregos), uma diminuição de 9% no número de desempregados (menos 1.875 desempregados) e um decréscimo da taxa de desemprego, na ordem dos 1,8 pontos percentuais”. O PS/Açores realça ainda que “o último trimestre de 2014 registou o maior ritmo de crescimento do emprego desde o 4ºtrimestre de 2008 (3,8%)” e que “importa relevar que desde há 6 anos que não assistíamos a um crescimento do emprego tão vincado na nossa Região”. 
Por outro lado, os dados do último trimestre de 2014 revelam ainda que a população empregada estimada (103.518 Açorianos) representa o maior valor dos últimos três anos, desde o 3º trimestre de 2011.
O PS/Açores destaca como “dado muito positivo que o número de desempregados tenha diminuído no 4º trimestre de 2014, à razão de -0,3% em relação ao 3º trimestre de 2014 e -9,0% em relação ao 4º trimestre de 2013. É também de assinalar que, em simultâneo, verificou-se um aumento da população ativa (0,9% trimestral e 1,6% homóloga)”.
E remata que “embora este seja um combate contínuo, cuja responsabilidade o PS/Açores assume em pleno, estamos perante dados que nos permitem encarar o futuro com mais otimismo do que no passado mais recente. Fica demonstrado, em concreto, que as medidas implementadas estão a contribuir para ultrapassar os desafios de uma conjuntura nacional e internacional extremamente adversa”.

Há detalhes interessantes. Por exemplo, é a primeira vez que os Açores atingem uma taxa de população activa que é superior à média nacional - e isso foi atingido no 4º trimestre de 2014. 59,5% enquanto que a média nacional baixou para 58,5%. Não é a primeira vez que a Região atinge esse valor, no entanto (em 2011, mas então a taxa nacional era de 60,9%).
O INE estima que 13,4% da população trabalha na “Administração Pública, Defesa e Segurança Social Obrigatória”, comum aumento de 1,5%, e 11,5% na Agricultura, com um aumento de 10,6% em relação ao ano passado.

Proposta para legalizar a “Sorte de Varas” poderá nem sequer chegar ao Parlamento...

tourosNão há declarações oficiais ou tomadas de posição públicas do lado dos proponentes da sorte de varas, mas uma coisa parece certa: a tentativa do que quer que seja que estava na forja parece condenada ao fracasso.

Na realidade, a própria ideia de que “um grupo de deputados“ se estava a preparar para levar a questão à Assembleia Legislativa, se estava certa agora parece não ser correcta – e hoje é mesmo difícil encontrar um número de deputados favoráveis às sortes com alguma relevância, especialmente se forem de fora da ilha Terceira.

O Diário dos Açores tentou ontem obter uma resposta da parte de vários deputados pelo círculo eleitoral de S. Miguel, que poderiam votar a favor, e não conseguiu qualquer resposta. Até Paulo Estêvão, que é um aficionado alentejano assumido, tendo sido um dos promotores da tentativa de 2009 – que falhou por apenas 2 votos –, já foi ouvido referir que este não é o momento certo para avançar com a proposta.

Tudo indica que a ideia parte de um grupo ligado à Tertúlia Tauromáquica Terceirense, mas a verdade é que o apoio popular parece cada vez mais ténue. “É apenas uma elite de Angra”, refere uma das nossas fontes, que se assume como aficionado, mas contrário aos touros picados.

Aparentemente os promotores poderão ter de avançar eles próprios, usando a prerrogativa do artigo 46.º do Estatuto Político Administrativo, intitulado “Iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos”, que prevê que “os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região são titulares do direito de iniciativa legislativa, do direito de participação no procedimento legislativo a que derem origem”, desde que apresentam a proposta com um “mí- nimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região”.

A Tertúlia vai fazendo o seu caminho.

E ontem mesmo publicou um post na sua página do Facebook com o título “Não nos devemos esquecer que A TAUROMAQUIA É (A NOSSA) CULTURA!”, explicando que “assim defendeu o Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Dr. Álamo Meneses, que realçou a importância da tauromaquia para os Açores, no Dia da Tauromaquia que levou quase 4000 pessoas à cidade de Angra do Heroísmo na noite de 22 de Novembro de 2014”.

Ainda esta semana, o historiador Carlos Enes, que já foi deputado pelo PS, escreve na sua página uma descrição que parece partilhada pela maioria dos terceirenses: “Gosto de touradas mas não do mau trato infligido aos animais. Nem eu nem o nosso povo. Basta estar atento no arraial duma tourada à corda para ouvir o bruá quando o animal cai por causa de uma pancada mais forte dos pastores. É um eco de desconforto contra um gesto considerado impróprio que provocou sofrimento no animal. Esta é que é a nossa postura cultural: brincamos com o animal, em igualdade de circunstâncias, mas não temos prazer no seu sofrimento”.

Uma petição lançada no início da semana, intitulada “Corridas picadas nos Açores NUNCA”, continua a granjear apoios, tendo neste momento mais de 1.300 assinaturas, mas cada vez mais parece como uma peça num xadrez que tende a engolir por inteiro a iniciativa das sortes. Porque existem outros trunfos que se perfilam – e com grande força.

Do lado do PSD, que em 2009 foi responsável por metade dos votos a favor da iniciativa, não parece haver grande força anímica. “Nem acredito que chegue ao parlamento, mas se chegar muito poucos vão estar disponíveis para sofrer as pressões que já sofreram da outra vez”, diz uma fonte ligada ao partido, mencionando os “milhares de emails” que a plataforma animal enviou em 2009.

Do lado do PS, tudo indica que Vasco Cordeiro, chegando ao momento da verdade, poderá nem ter de exigir disciplina de voto – tal como nas duas tentativas anteriores, em que os partidos não se manifestaram sobre o assunto. Tudo indica que o presidente do PS é, tal como o seu antecessor, desfavorável aos touros picados, e essa posição tem grande força junto dos deputados.

 

Manifesto “Somos Todos Açores”...

 

E para completar o que parece até uma estratégia concertada, embora não seja, há um “Manifesto contra a legalização da Sorte de Varas nos Açores” que já recolheu apoios explícitos de uma série de personalidades de várias áreas – alguns dos vultos mais destacados em áreas que vão da política à cultura. Os nomes permanecem por enquanto no “segredo dos deuses”, por uma razão simples: o manifesto só será lançado na eventualidade de aparecer uma proposta no parlamento.

O texto é claro: “Somos todos Açores e qualquer prática legalizada numa das nossas ilhas implicará a Região no seu todo. Ora, a recente divulgação de que estará a ser preparada uma iniciativa legislativa que contempla a introdução da chamada “Sorte de Varas”, ou “Tourada Picada”, na ilha Terceira (o que significa, naturalmente, verter para os Açores essa pretensa legalização) tem gerado forte contestação na opinião pública.

Muitas são as vozes, de todos os quadrantes da sociedade, mesmo entre os aficionados, que se têm posicionado contra esta prática de crueldade extrema para com o touro, proibida em todo o país e que não se reveste, nas nossas ilhas, de qualquer carácter cultural, tradicional ou identitário. Acrescente-se que se trata da terceira tentativa de legalização desta variante tauromáquica, tendo sido rejeitada em 2009 por parcos 2 votos. Somos todos Açores e, numa altura de forte aposta no Turismo Sustentável, no Turismo de Natureza, assente sobretudo no respeito ambiental e na estreita e harmoniosa ligação do Homem com a Terra e com o Mar, não consideramos compreensível esta pretensão, que remete para uma forma de sofrimento animal que não é admissível nos dias que correm, e que mancharia, cá dentro e para quem nos visita, a imagem dos Açores – abrindo, além do mais, gravíssimas fendas na sociedade açoriana, que se quer coesa e unida. Somos todos Açores. Estas nove ilhas do verde e das águas límpidas, das belezas naturais e da comunhão com a Natureza, não merecem isto. Não merecem ficar conotados com uma nova forma de crueldade animal.

Não merecem a mancha social e política que a legalização de uma prática deste teor traria para todo o arquipélago. Porque somos todos Açores, e independentemente de a suposta iniciativa parlamentar chegar ou não à Assembleia Legislativa Regional, manifestamo-nos CONTRA a legalização da Sorte de Varas nos Açores”.

 

As sortes realmente estão lançadas, mas o seu fim parece cada vez mais certo: a proposta, se alguma vez existir, tem chumbo garantido… 

“É mentira dizer que a caça é uma actividade turística com maior importância do que a observação de aves”, diz especialista

gerby 2Gerby Michielsen, proprietário da primeira empresa especializada em observação de aves nos Açores, chegou ao nosso arquipélago há 26 anos. Em declarações ao nosso jornal, fala-nos das dificuldades que esta actividade enfrenta actualmente e tece fortes críticas à nova etapa do SATA Rallye Açores nas Sete Cidades e à incompatibilidade de diversas actividades nas zonas ditas protegidas, dizendo, inclusive, que tem “vergonha” quando os seus clientes “têm de saltar para as bermas por causa das motas a passar”

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Governo classifica a Terceira como “Área Geográfica Específica” até 2016 e carrega nas majorações...

BASE das LAJESO Conselho do Governo aprovou um primeiro conjunto de medidas que integram o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), destinado a “minimizar os efeitos da redução do contingente norte-americano militar e civil na Base das Lajes”.

Prorrogar os estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T que se encontrem a decorrer na ilha Terceira, possibilitando a sua duração até 24 meses. Os encargos decorrentes dos primeiros 11 meses de estágio são suportados integralmente pelo Fundo Regional de Emprego e comparticipados em 25% pelas entidades promotoras nos restantes 12 meses de estágio, incluindo o mês de descanso.

Dependentes da sua entrada até 31 de dezembro de 2019 e “condicionadas à criação de postos de trabalho”, estão as seguintes medidas:
Alterar o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, através da majoração de apoios públicos regionais concedidos às empresas que desenvolvam projetos de investimento na ilha Terceira. A majoração destinada à ilha Terceira opera-se de acordo com os seguintes critérios:
a) Para todas as atividades, exceto promoção turística: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 30% para 40%;
b) Para atividades de promoção turística: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 50% para 60%.
Alterar o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo, nomeadamente através da majoração de apoios públicos regionais concedidos às empresas que desenvolvam projetos de investimento na ilha Terceira. A majoração destinada à ilha Terceira opera-se de acordo com o seguinte critério: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 40% para 50%.
Alterar o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, nomeadamente através da majoração de apoios públicos regionais concedidos às empresas que desenvolvam projetos de investimento na ilha Terceira. A majoração destinada à ilha Terceira opera-se de acordo com os seguintes critérios:
a) Para todas as atividades com investimentos até 300 mil euros: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 30% para 40%;
b) Para todas as atividades com investimentos inferiores a 300 mil euros: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 15% para 25%, mantendo o incentivo reembolsável em 25% como nas restantes ilhas;
c) Para microprojetos com investimentos entre 2.500 euros e 15 mil euros: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 40% para 50%.
Alterar o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado através da majoração de apoios públicos regionais concedidos às empresas que desenvolvam projetos de investimento na ilha Terceira. A majoração destinada à ilha Terceira opera-se de acordo com os seguintes critérios:
a) Para as empresas: majorar o incentivo não reembolsável dos atuais 55% para 65%;
b) Para as Câmaras Municipais e Associações: manter o incentivo não reembolsável em 85%.

 No seguimento do previsto no Eixo 2 do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e com o intuito de incentivar a captação de novas áreas de negócio, a criação de empresas e de emprego na ilha Terceira, o Governo dos Açores decidiu aprovar uma proposta para a alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015, mais precisamente à redução do valor de investimento considerado necessário para que os projetos em unidades produtivas situadas na ilha Terceira e que criem emprego sejam considerados relevantes para efeitos de concessão de benefícios fiscais em regime contratual. Assim, para a ilha Terceira, é reduzido o valor mínimo do investimento para acesso aos benefícios fiscais em regime contratual para um milhão de euros.
Com o objetivo de reforçar as condições de atratividade para o investimento privado, e no seguimento do previsto no Eixo 2 do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, o Governo dos Açores decidiu proceder à classificação da ilha Terceira como Área Geográfica Específica, para efeitos da majoração da percentagem a aplicar sobre as aplicações relevantes em matéria de concessão de benefícios fiscais contratuais. A classificação da ilha Terceira como Área Geográfica Específica, com impacto na redução da atividade em circunstâncias excecionais que afetem o tecido reprodutivo local, permite que os promotores dos projetos de investimento, com enquadramento no âmbito do regime de benefícios fiscais regionais, tenham acesso à majoração de 50% sobre as aplicações, como decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do DLR n.º 9/2014/A. Esta classificação vigorará até 31 de dezembro de 2016.

O Conselho do Governo fixou como prazo limite o dia 6 do corrente para que sejam aprovadas e publicadas as seguintes decisões:
a) Aumentar a majoração do apoio para as empresas localizadas no concelho da Praia da Vitória relativamente à aquisição de produtos regionais, no âmbito do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria que tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais. É, assim, aumentada de 10% para 20% a taxa do apoio para as empresas localizadas na Praia da Vitória relativamente à aquisição de produtos regionais.
b) No âmbito do sistema de apoio à promoção de produtos originários da Região Autónoma dos Açores, aumentar de 75% para 90% a subvenção a fundo perdido, mediante a comparticipação sobre as despesas elegíveis, aos operadores estabelecidos na ilha Terceira.
c) Isentar os operadores marítimo-turísticos a exercer atividade na ilha Terceira das taxas relacionadas com o certificado de lotação no âmbito da atividade marítimo-turística, previstas nos pontos 1 e 2.1 da parte C da tabela correspondente, e mantendo nas restantes ilhas a redução dessas mesmas taxas em 50%, com efeitos a 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2017.
d) Suspender a aplicação das taxas de emissão e renovação das licenças de exploração turística de observação de cetáceos, na Zona C, para empresas com sede na ilha Terceira, até 31 de dezembro de 2017.
e) Reduzir em 75% o valor das tarifas aplicáveis no Porto da Praia da Vitória à carga na ilha, nos primeiros três anos, e em 50% nos três anos seguintes, e, no que respeita às tarifas aplicáveis à descarga na ilha, aplicar uma tarifa que assegure um valor 10% inferior ao mais baixo que é praticado no sistema portuário.
f) Reduzir em 50% as taxas aeroportuárias na Aerogare Civil da Lajes nos próximos seis anos.

Decidiu arovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que prevê a isenção do pagamento da taxa pelos industriais aquando do pedido de vistoria, relativo à emissão de licença de exploração na instalação ou alteração dos estabelecimentos industriais, quando estes sejam sediados na ilha Terceira.       

E isentar, por um período transitório de três anos, os operadores marítimo-turísticos da ilha Terceira do pagamento das taxas de emissão das licenças de operador marítimo-turístico e respetivos averbamentos, e manter durante aquele período a redução em 50% do valor destas taxas que havia sido determinada pela Resolução n.º 67/2013, de 8 de abril.

PIR a partir de 2,5M

O Governo decidiu ainda reduzir o valor mínimo de investimento necessário para acesso ao processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), no sentido de incentivar a captação de novas áreas de negócio, a criação de empresas e de emprego na ilha Terceira. Assim, para a ilha Terceira, passa a existir uma redução de 50% do valor mínimo de investimento para o projeto ser considerado PIR, ou seja, passa para um valor igual ou superior 2,5 milhões de euros.
Esta alteração aplicar-se-á às candidaturas que deem entrada até 31 de dezembro de 2019 e fica condicionada à criação de postos de trabalho.
O processo de reconhecimento e acompanhamento dos PIR tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e ou um efeito estruturante em setores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.
Podem ser reconhecidos como Projetos de Interesse Regional (PIR), por Resolução do Conselho de Governo, os projetos que tenham enquadramento no correspondente sistema de incentivos da entidade competente em razão da matéria e sendo suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial e apresentem um impacte positivo em pelo menos cinco dos sete critérios descritos:
- Produção de bens transacionáveis;
- Efeito de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas;
- Introdução de processos tecnológicos inovadores ou interação com entidades do sistema científico e tecnológico;
- Criação mínima de 10 postos de trabalho diretos, após o início da atividade;
- Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das ilhas visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;
- Balanço económico externo, nomeadamente em termos do impacte no aumento das exportações ou na redução de importações;
- Eficiência energética ou utilização de fontes de energia renováveis.

Há deputados que vão repetir a “sorte de varas” no parlamento, mas os Açores podem ter mudado...

tourosAparentemente há um grupo de deputados que estará a estudar a legislação para tentar de novo a legalização da chamada “sorte de varas”.

E em abono da verdade, se essa prática não está já legalizada foi por meros golpes de sorte: da 1ª vez, em 2002, porque extravasava as competências da Região e o Ministro da República não o quis; da 2ª, em 2009, aparentemente porque César terá assumido ser contra, o que desmobilizou vários deputados do PS; à 3ª, como diz o ditado, sabe-se lá o que pode acontecer...

Nas últimas 2 tentativas não havia redes sociais, petições ou sequer referendos regionais – um manancial de estratégias que estão à disposição da aguerrida posição contra que parece ser maioritária na Região. Só que o que conta é mesmo a votação dos deputados e, a ter em conta as primeiras tentativas, é mesmo uma sorte ainda não haver touros de morte nos Açores – ou a “barbá- rie” legalizada, como a questão também é colocada.

 

O deputado "fechado numa casa de banho"...

A estratégia é sempre a mesma: trata-se da “adaptação à Região da Lei N.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho”. Mas o texto tem sido fortemente simplificado: em 2002, propunha-se que “na Região, é excepcionalmente autorizada a realização de qualquer espectáculo tauromáquico com sorte de varas, tratando-se de tradição local que se tenha mantido, como expressão da cultura popular, de forma legal e ininterrupta, pelo menos, nos 10 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma”. Em 2009 eram ainda menos palavras e um conceito completamente diferente: “Na Região, é autorizada a realização de qualquer espectá- culo tauromáquico com sorte de varas”.

Uma das características repetidas é que a proposta é sempre apresentada por “um grupo de deputados”, que tem sido sempre do PS, do PSD e do CDS/PP – a que se juntou em 2009 o PPM, atingindo um total de 26 deputados.

E outra característica é que as votações são sempre significativas. Em 2002 a proposta tinha sido aprovada com 26 dos 43 votos contabilizados – um total de 60%. Quando depois de ter sido considerada inconstitucional a proposta voltou à Assembleia, a votação foi ainda mais expressiva: 36 votos a favor dos 50 possíveis, ou seja, mais de 70% do plenário – cumprindo assim os 2 terços necessá- rios para confirmar a proposta (e que a Assembleia entendia que seria uma obrigação do Ministro da República promulgar, mas que no entanto falhou).

Repare-se que na primeira votação de 2002 vários deputados não estavam presentes. Em 2009 isso já não aconteceu, mas a votação foi muito mais disputada, especialmente depois de Carlos César ter sugerido que não gostava de corridas picadas. Bem ao sabor da política regional, a coisa desmoronou-se e no dia da votação o número de votos a favor do PS caíu de 15 na 1ª votação de 2002 (ou 23 na confirmação) para apenas 9 em 2009 – e quando o PS agora tinha mais 4 deputados.

Por outras palavras, o sentido de voto do PS passou de 60% em 2002 para apenas 30% em 2009 – isto enquanto o PSD reforçava de 64% em 2002 para 72% em 2009.

Em 2009 houve 2 abstenções, ambas do CDS, que então estava com 5 deputados e em 2002 era 100% a favor. E houve uma falta – um deputado do PS, Guilherme de Fraga Vicente Nunes, que segundo fontes não confirmadas teria sido fechado numa casa de banho pelos seus colegas de partido mas opositores no voto em causa.

O facto é que a sua ausência suscitou 2 pedidos de intervalo no plenário: o 1º suscitado pelo CDS-PP, de meia hora, conseguindo assim que o presidente prolongasse a discussão para depois do almoço; e o 2º, de 15 minutos, pedido pelo PPM nestes termos: “na expectativa de que chegue um dos subscritores da proposta que será colocada à votação e cuja presença é absolutamente decisiva”… Ele nunca chegou e a votação final ficou nos 26 votos a favor e 28 contra (com 2 abstenções). Excitante, não?

 

Votação nominal - quem são esses deputados?

Mas no ano de 2009 houve também uma novidade muito pouco usual: o voto foi “nominal” – ou seja, a identificação dos votantes e do seu sentido de voto ficaria registada em acta (normalmente apenas fica o número de votos por partido). O que cria uma situação curiosa: hoje sabemos quem votou como. E já se chega a uma conclusão: tendo em conta os deputados de 2009 que ainda o são nesta legislatura, e partindo do princípio que eles poderão manter o seu sentido de voto, o “não” está claramente a perder. Neste momento há 15 votos a favor e apenas 11 contra a sorte de varas.

quadro-touros

É verdade que estes repetentes representam um pouco menos de 50% do actual parlamento, mas a tendência pode manter-se. Aliás, a forma como este processo foi movido no passado leva a concluir que as armas já estão contadas. E apesar de ter corrido a ideia que alguns deputados teriam ficado aborrecidos quando a história foi conhecida, é bem provável que já exista um esboço de vitória.

Mas cá está: em 2009 não havia redes sociais e de certo modo a aproximação dos eleitos aos eleitores é mais real que nunca – e talvez mais feroz, mas impossível de ignorar! Fez furor a publicação do “quem foi quem” em 2009, especialmente os que foram a favor – levando mesmo um utilizador a lamentar ter “dado o voto e até amizade” a alguns dos deputados, sugerindo que não o faria de novo! Os a favor estão, obviamente, nas bocas dos opositores, que não hesitam em nomeá-los às claras. E apesar de parecer quase violento, isso também é democracia. Ou, como alguém já escreveu, “isso é que é democracia”… O facto é que algo pode ter mudado nas próprias regras democráticas mas também nas estratégias de divulgação das ideias.

E se bem que instrumentos como as Petições já tenham mostrado a sua validade, também já revelaram as suas fraquezas.

Previsivelmente, sendo esta uma questão que os partidos têm sempre deixado “à consciência dos deputados”, não exercendo a prerrogativa da chamada “disciplina partidária”, e uma vez que os nomes desses deputados agora são conhecidos, é provável que sejam eles os alvos preferenciais da luta contra os touros de morte.

Afinal de contas, quem realmente sente a aflição e sofrimento dos touros neste contexto pode votar num partido que tem nas suas listas o que eles consideram autênticos “algozes”? Mesmo o binómio S. Miguel-Terceira parece estar a esbater-se.

O que esteve a votação em 2009 era a possibilidade de poder haver touros de morte nos Açores – em qualquer ilha, portanto – e isso leva a que hoje qualquer micaelense sinta que esta votação é tão sua como dos terceirenses. Terceirenses esses que são muito mais aficcionados que os naturais de qualquer outra ilha, mas que também parecem estar divididos quanto a esta matéria...

 

Tradição? "Não", diz o Tribunal Constitucional

Até porque o carácter “tradicional” que era alegado em 2002 foi completamente desbaratado pelo Tribunal Constitucional. “Não se divisa que tal espectáculo revista na Região Autónoma dos Açores uma configuração particular diversa da que assumiria noutros pontos do território nacional, correspondendo antes a um elemento de uma certa tradição taurina que não é especificamente portuguesa mas sim ibérica (como se indica no preâmbulo do decreto da Assembleia Legislativa Regional). Também não está demonstrada, objectivamente, a existência de uma tradição arreigada, através de uma prática prolongada e ininterrupta. Com efeito, o legislador regional invoca ‘cinco séculos de história de relação dos açorianos com os touros’ e a ancestralidade das festas Sanjoaninas mas apenas estima em doze anos o período pelo qual se têm vindo a realizar ininterruptamente touradas com ‘sorte de varas’. A existência de tradição como factor de identificação cultural, eventualmente justificativa de uma configuração específica na Região de excepções à lei geral, terá de tomar como ponto de partida uma antiguidade e uma continuidade suficientemente intensas. O termo ‘tradição’, com origem na palavra latina traditio, significa, na acepção aqui relevante, ‘hábitos ou usanças transmitidos de gera- ção em geração’ ou ‘transmissão de valores ou factos históricos, artísticos e sociais de geração em geração’. Pelo contrário, já não corresponde a uma verdadeira tradição ‘inculcar certos valores e normas de comportamento através da repetição’ sem correspondência num passado remoto. Não se elevando a prática da ‘sorte de varas’ na Região Autónoma dos Açores a este patamar de antiguidade e de continuidade, como, aliás, é reconhecido pelo legislador regional, não se pode invocar uma especial configuração daquela matéria na Região”.

As sortes estão lançadas...