TC chumba pedido de inconstitucionalidade da reforma administrativa

tribunal constitucionalO Tribunal Constitucional considerou que a criação ou extinção de freguesias nos Açores é da competência da Assembleia da República, não dando razão a um pedido de inconstitucionalidade da reorganização administrativa subscrito por nove deputados do Parlamento Regional.
De acordo com a agência Lusa, os deputados pediram a “fiscalização abstracta sucessiva de algumas normas do regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica”, questionando a delimitação de competência entre a Assembleia da República e a assembleia regional para legislar sobre esta matéria.
Os deputados alegaram questões de autonomia regional, consagrada no Estatuto Político-Administrativo açoriano, pelo que caberia à Assembleia legislativa dos Açores pronunciar-se sobre a reforma das freguesias açorianas.
Num acórdão publicado ontem em Diário da República, os juizes do Tribunal Constitucional (TC) consideram que a fusão e a extinção de freguesias são “reserva absoluta” da Assembleia da República, versando “sobre matéria incluída na reserva de lei estadual – concretamente sobre regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais, incluído na reserva absoluta de competência legislativa da República –, a qual decorre do princípio geral da unidade do Estado”.

Prejuízos do temporal no arquipélago ascendem a 35 milhões de euros

mau tempo2Os prejuízos causados pelo mau tempo nas ilhas Terceira e S. Miguel, que provocou a morte de três pessoas na quinta-feira passada, ascendem a cerca de 35 milhões de euros”, revelou ontem o Governo Regional.
Segundo a agência Lusa, o balanço dos prejuízos provocados pelo mau tempo que tem afectado o arquipélago foi analisado na segunda-feira à noite, durante uma reunião do executivo chefiado por Vasco Cordeiro na cidade da Horta.
Recorde-se que na quinta-feira passada, três homens morreram no Faial da Terra, vítimas de deslizamento de terras que soterrou três casas.
Na ilha Terceira, o mau tempo causou também um ferido sem gravidade e 30 desalojados devido ao transbordo de uma ribeira em Porto Judeu.
Em comunicado, o Governo Regional refere que analisou o levantamento dos prejuízos que incluem danos provocados em 41 habitações na freguesia de Porto Judeu e em outras quatro na freguesia do Faial da Terra.
O balanço dos prejuízos inclui os estragos causados em estradas, caminhos rurais e florestais, culturas agrícolas e estabelecimentos comerciais, nomeadamente nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Flores.
O executivo liderado por Vasco Cordeiro analisou também o “apoio já em curso prestado às famílias atingidas”.
O Executivo açoriano já disponibilizou bens essenciais, como a recuperação de habitações, apoio a desalojados pelo mau tempo e ainda processos de reposição de mobiliário e de electrodomésticos.

Sindicatos admitem que ano lectivo arrancou “sem sobressaltos”, mas criticam número mínimo de alunos por turma

alunosOs sindicatos representativos dos professores nos Açores admitiram ontem que o ano lectivo começou sem sobressaltos na região, com “mais professores contratados”, apesar de alertarem para problemas relacionados com a alteração do número padrão de alunos por turma.
De acordo com a agência Lusa, Sofia Ribeiro, presidente do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA), afirmou que o arranque do novo ano lectivo teve “alguns” aspectos positivos, como o “aumento do número de professores contratados”, mas destacou que, “em muitos casos, houve um aumento do número mínimo de alunos por turma, que, em algumas escolas, chegam aos 25 alunos”.
“Este ano não houve na região um aumento do número de alunos por turma, mas, em muitos casos, houve um aumento do número mínimo, tendo as escolas tido de refazer turmas no mês de Agosto, aumentando o número de alunos por turma que tinham previamente definido, por não terem aval no mapa de turmas enviado à Direcção Regional de Educação”, afirmou a dirigente sindical.
Sofia Ribeiro, que falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, salientou que a tutela “anunciou uma diminuição do número máximo de alunos por turma, mas não fez qualquer referência a um aumento do número mínimo”, defendendo que o número padrão se deveria situar “nos 20 alunos”.
A presidente do SDPA referiu ainda que o início do ano escolar nos Açores registou problemas, como a “desarticulação entre os currículos regional e nacional, patente na desconexão entre as competências definidas na região e as metas de aprendizagem estabelecidas pelo Ministério da Educação e Ciência”.
Sofia Ribeiro considerou esta questão “grave, já que os alunos da região vão ser sujeitos aos exames dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade que são elaborados a nível nacional e que terão um peso de 30% na avaliação final”, alertando ainda para a “escandalosa taxa de insucesso” no ensino secundário nos Açores.
Por seu lado, António Lucas, presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA), também apontou a questão da redução do número de alunos por turma no ensino básico, salientando, em declarações à agência Lusa, ter “conhecimento de algumas escolas que tiveram dificuldade em cumprir a norma devido à falta de espaços”.
António Lucas frizou que a abertura das aulas “decorreu melhor do que no ano passado, sem sobressaltos”, destacando “a criação de mais 300 postos de trabalho”, mas defendeu que estes horários devem resultar “em abertura de vagas, no próximo concurso de acesso aos quadros”.

Base das Lajes com redução significativa

BASE das LAJESUma delegação dos EUA comunicou oficialmente ao Governo da República  que a presença americana será reduzida ao mínimo na Base das Lajes. Actualmente com cerca de 800 efectivos e quase 600 familiares, a base n° 65 da Força Aérea dos EUA vai ser reduzida para 160 elementos e a decisão parece ser definitiva.

Dos 800 trabalhadores civis portugueses, estarão ameaçados de desemprego cerca de 300. Segundo um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao jornal Expresso, apesar de se poderem registar rescisões desde o início do processo, os EUA procurarão manter a maioria dos empregos até ao verão de 2014, altura em que deixará de haver na base militares acompanhados.
O impacto na economia regional e na ilha Terceira, em particular, será enorme e muito para além dos postos de trabalho perdidos de futuro.
Segundo informação da direcção de programas comerciais do Comando Americano da Base das Lajes, “o impacto na economia local no ano fiscal de 2010 foi superior a 102 milhões de dólares, dos quais 46 milhões em compras e quatro milhões em empregos locais criados devido à presença norte-americana”. Nos últimos 10 anos esse valor vinha aumentando, culminando na decisão de manter 50 por cento das compras no mercado local.
Esses cerca de 70 milhões de euros que anualmente são colocados na ilha Terceira pela presença militar americana, representam praticamente 10% dos 650 milhões de Valor Acrescentado Bruto verificado em 2007.
Em termos de número de empregos perdidos, os cerca de 300 casos representam cerca de 3,2% do total de pessoas empregadas na ilha, que atingia em 2010 os 9.245.  O peso desses empregos no total do sector terciário é de quase 4,6%. Ou seja, ao nível do emprego directo a situação poderá ser menos grave do que no efeito indirecto, nomeadamente nos restantes gastos que a Base representa. Até porque, alegadamente, 270 trabalhadores portugueses já se tinham manifestado disponíveis para reforma antecipada.
Não se trata propriamente de uma surpresa. O primeiro sinal de que alguma coisa iria acontecer teve lugar em Novembro de 2011, quando o secretário da Marinha, Ray Mabus, afirmou em Lisboa que “os Estados Unidos reconhecem a importância estratégica das Lajes mas o futuro da base continua em aberto e pode passar por uma saída das forças norte-americanas”.
“Reconhecemos o valor estratégico da base e sei que à medida que avançarmos no processo de decisão esse será um dos principais aspectos, porque é uma das nossas principais bases de trânsito para a Marinha e uma das nossas principais bases de reabastecimento, tanto para a Marinha como para a Força Aérea”. Nessa altura ainda não tinha sido tomada qualquer decisão final mas o efeito dessas declarações levou a embaixada em Lisboa a emitir um comunicado garantindo que os EUA não perderam o interesse na Base.
Em Fevereiro, o especialista açoriano em defesa, Miguel Monjardino, alertava que “a redução da presença norte-americana na Base das Lajes é um sinal de que a Europa se tornou menos importante para Washington”.
A comunicação desta semana conclui um processo de decisão, em que os EUA foram dando conta da intenção de reduzir a sua presença nos Açores, embora reiterando a vontade de manter a bandeira americana.
Segundo o jornal Expresso, “em Fevereiro, o secretário de Estado, Leon Panetta, informara pessoalmente o ministro da Defesa, Aguiar Branco, invocando a revisão estratégica americana publicada um mês antes. A nova estratégia dos EUA prevê uma retirada da Europa, uma recolocação no Pacífico e subsequente downgrading no Atlântico mas, sobretudo, uma poupança global na Defesa de 500 mil milhões de dólares”.
Mas não foi bem o que saiu através da comunicação social. Segundo as declarações do Ministro Aguiar Branco na altura, “como acontece em toda a parte no que diz respeito a participação norte-americana no exterior, haverá desinvestimento nas Lajes. De qualquer maneira, será objecto de trabalho conjunto entre os EUA e Portugal. Quaisquer que sejam as mudanças a realizar ou não, o motivo é uma poupança e não uma menor importância dada às relações externas”, disse. Questionado sobre o prazo para início das negociações, o ministro da Defesa afirmou que iriam começar “imediatamente”, embora escusando-se a referir quais eram os objectivos de Portugal para as negociações, afirmando que “o que importa é o final.”
Segundo o Expresso, “nos últimos 10 anos, a redução de voos na base foi de dois terços nos aviões militares e de um quarto nos civis” e tudo indica que poderão haver reduções igualmente em bases  na Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha.
Tudo indica que o Acordo de Cooperação, que foi assinado pela primeira vez em Setembro de 1951, terá de ser modificado. Isso mesmo foi ontem referido por Paulo Portas, que afirmou que “a redução de efectivos dos Estados Unidos vai ter consequências no acordo militar entre Lisboa e Washington”. O Ministro dos Negócios Estrangeiros prometeu “uma posição oficial do Governo português para breve” e garante que “vão ser feitos todos os esforços para minorar o impacto da decisão norte-americana na economia açoriana”.
A reacção regional também foi sendo sentida. Em Março, André Bradford, Secretário Regional da Presidência, disse que “o objectivo principal é que aquilo que se anuncia tenha o menor impacto possível na economia e na realidade social da ilha Terceira.”
E nesse mesmo mês, a Assembleia Legislativa fez aprovar por maioria um projecto de resolução conjunto, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, em que defendia que “deve ser priorizada a defesa inequívoca dos trabalhadores portugueses, nomeadamente evitando-se reduções do seu contingente e garantindo o respeito integral pelos seus direitos e interesses”, assim como uma “adequada compensação” por qualquer “impacto negativo” que venha a ocorrer na sequência de uma eventual “alteração da utilização da Base das Lajes” por parte dos EUA.
O programa de Governo refere que “a Região terá como desafio futuro, neste contexto, a necessidade de defesa dos postos de trabalho directos e indirectos e a mitigação do impacto da diminuição do investimento na aquisição de bens e serviços junto da economia da ilha Terceira”.  Mas de 3 “objectivos” que são apresentados, apenas 1 tem a ver com a “mitigação os efeitos sociais negativos em cenários de diminuição de actividade da Base das Lajes”. E esses resumem-se a “implementação de programas de integração social e laboral” e “implementação de políticas de requalificação profissional para os profissionais com quem a Base das Lajes pretenda rescindir o vínculo laboral por motivos de diminuição de actividade ou extinção do local de trabalho”. Os dois restantes “objectivos” parecem mais interessados em conseguir compensações que extrapolam a ilha Terceira.
A posição oficial do novo Governo pareceu ontem confirmar essa resignação. Que a decisão manifestada a Portugal implica que os “Estados Unidos tenham a responsabilidade de criar as condições para que seja possível lidar com o impacto social e económico dessa redução. Só esse comportamento é que respeitará o espírito do Acordo de Cooperação e Defesa”. Que “uma decisão com esse impacto social e na economia da Região acarreta a responsabilidade, por parte de quem beneficiou da utilização de instalações nos Açores, de também curar do impacto económico e social deste tipo de decisão”. E lembrou que o Governo “não esteve presente em nenhuma reunião onde tivesse ouvido dos Estados Unidos esse plano de redução”, tendo apenas sido informado das intenções norte-americanas por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
“Desse ponto de vista, julgo que é essencial que as autoridades nacionais dêem conta o mais rapidamente possível dos exactos termos e contornos desse plano aos trabalhadores portugueses da Base”, adiantou Vasco Cordeiro, ao realçar que “não é ao Governo dos Açores que compete esta tarefa por vários motivos, de entre os quais releva o facto de o Governo dos Açores não ter ouvido esse plano da parte das autoridades norte-americanas”.
Alegadamente, a comunicação ao Governo português foi feita  no dia 19 de Novembro, e a comunicação só foi feita às autoridades açorianas a 21 de Novembro.

Carlos César defende que “Comissão Europeia tem de concretizar abertura demonstrada para com as RUP”

 cesar-jornalistas1O presidente do Governo Regional, Carlos César, apelou ontem a uma união de esforços para afirmar a “singularidade” das Regiões Ultraperiféricas (RUP), defendendo que a Comissão Europeia tem que concretizar a abertura que demonstra.
“Registamos, com agrado, a abertura geral demonstrada pela Comissão Europeia, mas temos de dizer que o tempo para avançar e decidir escasseia”, afirmou Carlos César, no discurso de abertura da XVIII Conferência dos Presidentes das RUP, que decorre na Horta.
Segundo a agência Lusa, Carlos César, que falava na qualidade de presidente deste órgão de cooperação regional, apelou a uma intensificação do “trabalho comum em defesa da singularidade e do estatuto das RUP na União Europeia”.
Nesse sentido, frisou que “a defesa de uma política regional dotada globalmente de recursos suficientes e a oposição à redução de verbas para as RUP” são algumas das reivindicações destas regiões no contexto das negociações da programação financeira para 2014-2020 e das políticas sectoriais da União Europeia.
Para Carlos César, o sucesso destas negociações impõe “determinação e união”, para ultrapassar os condicionalismos provocados pela actual crise e pelas dificuldades internas dos Estados membros.
“Estamos cientes das dificuldades de afirmação das singularidades territoriais das RUP no contexto regional europeu e da complexidade inerente à concretização prática e ao aprofundamento do nosso estatuto específico nos âmbitos político e legislativo da União”, frisou, apelando à “procura de posições de consenso”.
“A Conferência tem o dever institucional de promover um trabalho conjunto e uma constante articulação de posições, que não devem ser fragilizados por posições individuais e iniciativas unilaterais que fragilizam as soluções conceptuais por que historicamente pugnamos”, afirmou.
Na sua intervenção, Carlos César salientou ainda que esta conferência é também uma oportunidade para as RUP responderem à recente comunicação da Comissão Europeia sobre as regiões ultraperiféricas, manifestando agrado pela introdução de uma dimensão social, mas preocupação pela falta de concretização desse eixo.
Neste contexto, reafirmou que as RUP “reclamam há muitos anos uma atenção e um tratamento sem mais escusas e hesitações” em áreas como os transportes ou a energia, “que integram a marca genética da ultraperiferia”.
O facto de os Açores e a Madeira continuarem impedidos de aceder às verbas da cooperação transfronteiriça foi também referido, tendo Carlos César salientado que a Comissão Europeia aponta na sua recente comunicação “para um horizonte de boa vontade, mas sem a clareza necessária ou propostas concretas de medidas”.
“As RUP dão mais projecção e mais oportunidades à Europa a que estão ligadas. Vamos, mais uma vez, nesta conferência, com a paciência que já data dos nossos povoadores, lembrar isso aos nossos Estados e aos decisores europeus”, concluiu.

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