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Algumas multas já prescreveram mas verbas a recuperar estão para já fora da prescrição...

tribunal contas 2A auditoria do Tribunal de Contas à AMISM refere dois tipos de responsabilidades a que estão sujeitos os autarcas envolvidos no caso das senhas de presença: a “responsabilidade financeira sancionatória” e a “responsabilidade financeira reintegratória”. A primeira tem a ver com as multas individuais que o TdC aplica, e a segunda com o pagamento da quantia a repor – neste caso o valor das senhas recebidas por cada um e que ultrapassam no total mais de 400 mil euros.
No entanto, pelo menos parte das multas já prescreveram e não terão de ser pagas pelos autarcas. De acordo com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto), no seu artigo 70.º, os prazos de prescrição são “de 10 anos a prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras reintegratórias e de 5 anos a prescrição por responsabilidades sancionatórias”. O prazo da prescrição do procedimento “conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência”.
As ilegalidades detectadas pelo Tribunal de Contas começaram em Março de 2004, ou seja, exactamente há 10 anos, o que faz com que as multas previstas para os envolvidos já tenham prescrito há 5 anos. E acontece o mesmo com as deliberações de 2005. O facto, no entanto, é que o TdC nem sequer aplica as multas a esses casos, limitando-se à responsabilidade  financeiras reintegratórias, cuja prescrição é de 10 anos e “suspende-se com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos”. Ou seja, ainda a tempo!

Os pareceres

Ontem a AMISM emitiu um comunicado em que refere que a recomendação do TdC só será cumprida “se houver decisão judicial sobre as senhas de presença”, sublinhando que a auditoria do Tribunal de Contas sobre esta questão “não é uma condenação” e que só “após tal decisão, tanto a AMISM como, certamente, os autarcas visados, cumprirão a decisão judicial”.
A secretária de Estado da Defesa e ex-presidente da Câmara de Ponta Delgada, Berta Cabral, alinhou pelo mesmo diapasão e divulgou uma nota em que refere que “a associação de municípios já deu nota pública de que irá atuar no sentido da clarificação jurídica da situação em causa. Logo que haja uma decisão definitiva, atuarei de acordo com a decisão que vier a ser tomada sobre esta matéria, como seguramente farão todos os restantes autarcas”. E concluíu com um “como se sabe, existem diferentes interpretações sobre esta matéria”.
A antiga autarca referia-se aos pareceres que a AMISM encomendou no decorrer da Auditoria a Marcelo Rebelo de Sousa (em 25-03-2013), e a Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira (09-10-2013).
Independentemente de ser ou não legítimo que a AMISM tenha pago esses pareceres para tentar ilibar os seus gestores, no essencial esses pareceres defendem que pelo menos a partir de 2008, com a entrada em vigor da Lei n° 45/2008, de 27 de Agosto, os pagamentos seriam legais porque a AMISM teria passado a ser uma entidade de direito privado.
O TdC rebate claramente esse argumento, e nota outros pormenores: “Não se pode inferir que no caso de essa natureza ser a de pessoa colectiva de direito privado, então não haveria qualquer ilegalidade. Isto porque, se a AMISM fosse uma entidade privada – e não é –, a situação teria de ser apreciada à luz do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Eleitos Locais que determina a redução, em 50%, da remuneração base de autarca no caso de exercício de fun-ções remuneradas de natureza privada”. E  essa alegação, apresentada em contraditório, de que “não poderia ignorar, como consequência, a aplicabilidade da referida norma”, simplesmente não foi respondida na sequência do contraditório. Por outras palavras, se os pareceres estivessem correctos e se os autarcas tivessem agido em consonância, todos teriam estado a receber apenas metade das suas remunerações nas autarquias.
Apesar disso tudo, a nota anteontem divulgada referia que “a direcção da associação insiste em que pagou senhas de presença aos membros dos seus órgãos sociais na convicção da respectiva legalidade”. E ontem, a Antena 1 ouviu diversos dos envolvidos, sem utilizar os seus nomes, concluindo apenas que vários deles se referiam a pagamentos já feitos de  IRS e segurança social, e sobre o apuramento de dolo. E quanto aos autarcas que no ano passado, por decisão da  assembleia intermunicipal da AMISM de  14-02-2013, deliberam revogar a deliberação que fixava senhas de presença para os titulares dos órgãos da associação e anunciaram que iriam devolver o que haviam recebido no seu mandato, e não o fizeram, terão referido que agiram assim “por solidariedade com os colegas”...

 

António Pedro Costa foi o único contra e que nada recebeu...

Não se fique com a ideia que ninguém pensava que se estaria a cometer alguma forma de pecado com estas “senhas de presença”. Em 2004, quando elas foram aprovadas pela 1ª vez, o então presidente António Pedro Costa foi claramente contra a decisão, deixando a sua posição lavrada em acta.
Por isso, no âmbito da Auditoria, enviou ao TdC uma defesa em que diz:  “fui Presidente da Direcção da AMISM durante 8 anos e nunca propus a criação de nenhuma senha de presença para os membros dos respectivos órgãos; a Direcção que assumiu funções depois de ter cessado o meu mandato decidiu criar as senhas de presença agora objeto de averiguação; com a proposta da nova Direcção e na qualidade de Presidente da Assembleia Intermunicipal manifestei a minha oposição à criação de senhas de presença, como se pode confirmar pela respectiva ata; tratando-se de uma questão política, e tendo sido exigida a unanimidade dos votos, a medida foi in extremis consensualizada pelos presentes; apesar do consenso a que se reporta o número anterior, nunca recebi qualquer importância respeitante a senhas de presença em reuniões da AMISM”.
O TdC confirma a veracidade destas afirmações, o que coloca o então autarca numa situação intocável do ponto de vista ético. No entanto, apesar disso pode ser também responsabilizado. O TdC refere que “é certo que, conforme se referiu, António Pedro Costa não beneficiou de qualquer pagamento. No entanto, o que está em causa, nesta sede, é a eventual responsabilidade por violação de norma sobre assunção de despesa. O mesmo responsável votou favoravelmente a deliberação que criou as senhas de presença, embora com a declaração de voto no sentido de que não concordava «com a filosofia de criação de senhas de presença»”, mas “nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Código do Procedimento Administrativo, apenas «aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte».

Ordem dos Veterinários cria “cheque” para tratar animais de mil famílias carenciadas

Projecto-piloto arranca brevemente em São Miguel

cao e gatoA Delegação Regional da Ordem dos Médicos Veterinários vai desenvolver o projecto “VET Solidário”, em colaboração com todas as clínicas veterinárias de São Miguel, para ajudar famílias carenciadas a tratar os seus animais de estimação.
Em declarações ao Diário dos Açores, Miguel Amaral, representante da Ordem na região, avançou que o projecto-piloto irá ser implementado primeiro em São Miguel e pretende apoiar mil famílias este ano.
Dirigido essencialmente para cães e gatos, a iniciativa visa, com a vacinação e desparasitação interna e externa, garantir a saúde pública até ao máximo de dois animais por família. “Pretendemos com isso criar melhores condições de salvaguarda da saúde das pessoas que convivem diariamente com animais de companhia, mas que não têm possibilidade de os ter convenientemente tratados e com a prevenção necessária para que eles convivam saudavelmente com as famílias”, diz, acrescentando que “essas pessoas, sinalizadas pelo órgão governamental com competência na matéria, receberão um ‘cheque veterinário’ e serão canalizadas para as várias clínicas”.
O projecto foi apresentado sexta-feira ao Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, e “teve uma excelente aceitação. O Governo Regional vai ser parceiro neste projecto e estamos a contar arrancar com a maior brevidade possível”, refere. Para já, “as expectativas são elevadas e estou convicto que o ‘VET Solidário’ rapidamente se irá estender às outras ilhas”.
Além da vacinação e desparasitação, está ainda previsto, em regime de campanha, a esterilização dos animais. 

9 petições pedem voos mais baratos e low cost, a maior está a caminho das 15.000 assinaturas

Aeroporto de Jo--o Paulo IIJá foram lançadas na internet 9 petições que abordam a questão das ligações aéreas, nomeadamente defendendo o abaixamento dos preços das viagens e a liberalização do espaço aéreo com a vinda das companhias low cost.
A “Petição Low Cost nos Açores” destaca-se claramente, estando a caminho das 15 mil assinaturas – um número muito significativo para a dimensão das ilhas ou dos problemas divulgados por este meio.  A petição, destinada ao “Governo dos Açores, Governo de Portugal e Ministério da Economia” ainda não foi entregue e defende que “para quem vive nas ilhas dos Açores e quer ir até ao continente ou para os continentais que queiram visitar estas maravilhosas ilhas, têm a opção de efectuar a viagem em duas companhias aéreas: a TAP e a SATA. Portugal já entrou no rumo das “low cost”, e entre os vários destinos nacionais, vemos voos a partir dos aeroportos do Porto, Lisboa, Faro e Funchal. Os Açores continuam arredados das “low cost”. E porquê? Penso que o povo açoriano e não só, também têm o mesmo direito de viajar a baixo custo.”
Há a petição “Alteração do Modelo de Transporte Aéreo nos Açores”, assinada por 659 Pessoas, destinada ao Presidente da Assembleia da República; Representações Grupos Parlamentares. Há a petição “Contra As Tarifas Praticadas Pela Sata”, com 567 assinaturas, destinada apenas ao “Povo Açoriano”.
Há a petição para “Aumento de voos Lisboa-Pico-Lisboa”, assinada por 578 Pessoas, destinada ao Governo Regional dos Açores. E a petição “Liberalização do espaço Aéreo dos Açores - Fim do monopólio da SATA”, assinada por 417 pessoas, destinada ao Governo Açoriano e Governo de República.
Há também a petição “Voos mais baratos para os Açores”, lançada por emigrantes, com 53 assinaturas, destinada “aos Açorianos e seus descendentes”.
E há até uma petição intitulada “Um fim de semana sem passageiros na Sata”, destinada a “todos passageiros da Sata nos Açores”. Tem apenas 4 assinaturas.
Há ainda uma página no Facebook intitulada “Porque as viagens para os Açores custam o dobro das viagens para a Europa”, que defende que “os Açores ficam a 1500 km de Portugal continental, Paris a mais de 1700 km, Londres, Dublin, Berlim, Roma, Praga ficam a mais de 2000km. Verifiquem as diferenças de custo das viagens. Quando é que pensam visitar o lado mais bonito do vosso país?”.

Câmara de Vila Franca do Campo lança obras num valor total de mais de 3M€

vila-contratosA Câmara Municipal de Vila Franca do Campo assinou esta quarta feira contratos para a consignação de quatro obras, com um valor total aproximado de um milhão de euros.
Os contratos assinados dizem respeito às empreitadas de regularização do Caudal de Cheia Afluente ao Canal sob a Rua da Palmeira; de reabilitação de um Edifício para Biblioteca e Arquivo Municipal e de reforço do Reservatório das Laranjeiras para além da empreitada de Conceção/Construção para a Requalificação das Ruas 24 de Junho e Almirante Gago Coutinho.
Ricardo Rodrigues, aproveitou a ocasião para anunciar que mais quatro obras vão ser consignadas esta sexta feira. Essas intervenções consistem na ligação do Loteamento da Eira ao Nó de Saída da Scut de Água d’Alto e na beneficiação do caminho de acesso à Mãe de Água, bem como na requalificação dos Equipamentos Culturais, neste caso o Forte do Corpo Santo e o Núcleo Museológico (Olaria) e na reabilitação do Edifício do Atual Museu – Casa Botelho Gusmão. Tais intervenções, irão elevar o valor total das obras lançadas pela autarquia para cerca de 3 milhões e 380 mil euros.
A empreitada de regularização do Caudal de Cheia Afluente ao Canal sob a Rua da Palmeira terá um valor de cerca de 235 mil euros e a executar em seis meses. Este projecto tem como objectivo verificar a capacidade de vazão do canal existente sob a Rua da Palmeira e definir a solução para a regularização dos caudais de cheia, por forma a evitar inundações decorrentes de períodos de elevada precipitação.
A bacia de retenção será implantada a montante da Rua da Palmeira, junto à base Noroeste do Pico D´El Rei. Esta bacia de retenção armazenará os caudais de cheias provenientes das linhas de água a montante, que serão posteriormente descarregados na grota a jusante, por forma a evitar a ocorrência de cheias junto à Rua da Palmeira, que ocasionalmente se estendem à Avenida da Europa.
A empreitada de reabilitação de um Edifício para Biblioteca e Arquivo Municipal, é uma intervenção no valor de quase 363 mil euros e com um prazo de execução de cinco meses. Consiste na remodelação do edifício conhecido como a antiga Casa dos Magistrados, sito à rua Teófilo de Braga, que se encontra em ruínas. A intervenção manterá toda a traça original do edifício, bem como a sua volumetria. Trata-se de uma aspiração com dezenas de anos. Na parte exterior do edifício, será criada uma zona de estacionamento com capacidade para 14 lugares, que poderá servir de apoio a outras instituições circundantes.
A empreitada de reforço do Reservatório das Laranjeiras tem um custo de cerca de 141 mil euros e um prazo de execução de seis meses e vai consistir na execução da primeira de três fases que aumentarão a capacidade de distribuição de água na freguesia de Ponta Garça.
A empreitada de conceção/construção para a requalificação das Ruas 24 de Junho e Almirante Gago Coutinho terá um custo de pouco mais de 236 mil euros, devendo ser executada em nove meses. Esta intervenção consiste na demolição total do atual imóvel do terminal de camionagem e na construção de uma nova solução arquitectónica para o espaço. Neste edifício será criada uma sala de espera, com um pequeno quiosque de apoio, bem como uma esplanada. Toda a zona envolvente das ruas 24 de Junho e Almirante Gago Coutinho  será beneficiada com a repavimentação dos passeios e criação de espaços verdes.
A obra de reabilitaçãodo Edifício do Atual Museu – Casa Botelho Gusmão deve-se às más condições em que o imóvel se encontra, nomeadamente ao nível do telhado e respetiva zona de suporte, e inclui a integração do antigo Posto da Polícia àquele edifício. Toda a traça original do edifício será mantida e ficará dotado de cerca de 20 salas de exposição, com zona de escritório e oficina para recuperação de peças museológicas. Esta intervenção tem um custo de 472 mil e 500 euros, com um prazo de execução de 11 meses.

Requalificação do Forte do Corpo Santo e o Núcleo Museológico (Olaria). O Forte do Corpo Santo é uma construção do século XVI que tem sido alterada ao longo dos tempos. Neste momento tem instalado um antigo matadouro que é uma dissonância em relação a toda a sua envolvente. Esta obra irá requalificar esta estrutura expondo novamente o Forte original. O Núcleo Museológico irá sofrer uma intervenção de restauro e conservação. Entre estas duas estruturas existem duas praias (Corpo Santo e Calhau das Dias) que irão ser requalificadas, nomeadamente recolocando os balneários que as dividem para a zona mais a Norte e melhorando todos os acessos de ligação. A obra terá um custo de mais de 651 mil euros e deve ser executada em 12 meses.
Beneficiação do caminho de acesso à Mãe de Água, cujo custo é de quase 737 mil euros e o prazo de execução de 12 meses, pretende-se construir uma nova via à canada da Mãe d’Água a partir do no da SCUT junto ao Parque Industrial de Vila Franca do Campo.
A ligação do Loteamento da Eira ao nó de saída da Scut de Água d’Alto, numa extensão de 380 metros, custará 277 mil euros com um prazo de execução de 8 meses.
Estas obras vão ser comparticipadas em 85% por fundos comunitários, no âmbito do Proconvergência, cabendo ao Município financiar os outros 15%.

Pescadores recorrem ao Constitucional da decisão de absolvição do Ministério da Defesa

tribunal constitucionalDe acordo com a agência Lusa, as associações de pescadores dos Açores recorreram para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal Administrativo de absolver o Ministério da Defesa na omissão da fiscalização da pesca por embarcações estrangeiras na zona económica exclusiva adjacente ao arquipélago.
Num comunicado divulgado sexta-feira, as associações que representam os pescadores dos Açores dizem que o Tribunal Constitucional (TC), “órgão máximo da justiça”, é “a entidade com mais competência para julgar actos do Estado”.
“No caso, deveres constitucionais de órgãos do Estado com responsabilidades de garantir a soberania e a fiscalização sobre a zona económica exclusiva nacional”, acrescentam, sublinhando que está em causa a “omissão duma função básica do Estado, em defesa dos cidadãos portugueses, atribuída ao Ministério da Defesa Nacional”.
Por outro lado, sublinham que está em causa também “um dever perante a comunidade internacional”, a qual “atribui aos estados costeiros, através da Convenção das Nações Unidas, o direito de explorar os recursos, assim como o dever de assegurar a sua protecção”.
Portugal e União Europeia subscreveram esta convenção, lembra o comunicado.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) revogou, num acórdão de 20 de Fevereiro a que a Lusa teve acesso, uma sentença do Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada, confirmada há um ano pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
No entanto, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) recorreu para o STA, que lhe deu razão, decidindo os juízes “revogar o acórdão recorrido e absolver o réu do pedido” de indemnização.
A acção foi interposta pela Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores e Outras, que reúne associações de pescadores e ambientalistas, que pediam a condenação do MDN ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004, na zona económica exclusiva adjacente ao arquipélago, entre as 100 e as 200 milhas.
O STA entendeu ser “claro que a alegada violação de diversas normas Constitucionais e legais e Convencionais relativas à fiscalização e gestão de exploração da ZEE não pode fundamentar a responsabilidade civil pelos danos dos ‘pescadores’ portugueses, na medida em que as mesmas normas não se destinam a proteger os seus interesses, mas sim os de todos os portugueses”.
Para os juízes do STA, os interesses dos pescadores dos Açores “são reflexamente protegidos, ou seja, interesses que não estão incluídos no âmbito de protecção das normas invocadas” (da Constituição da República Portuguesa, da Lei da Defesa Nacional e da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar).