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“Não há qualquer suspeição” de uma troca de contrapartidas militares entre Portugal e os EUA

Vasco Cordeiro - jornalistasO presidente do Governo Regional dos Açores disse esta quarta-feira ter recebido a garantia do primeiro-ministro de que a redução norte-americana nas Lajes não será resolvida com a aceitação pelo executivo português de contrapartidas militares.
As posições do chefe do governo açoriano, Vasco Cordeiro, foram assumidas em conferência de imprensa depois de uma audiência de pouco mais de uma hora com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, na residência oficial, em São Bento.
Questionado sobre as declarações que fez no final de uma audiência com o Presidente da República, em que disse que era preciso evitar «qualquer suspeição» de uma troca de contrapartidas militares entre Portugal e os Estados Unidos, Vasco Cordeiro disse manter as suas palavras ipsis verbis.
Perante a insistência dos jornalistas nesta questão, respondeu: «Aquilo que recebi do senhor primeiro-ministro foi a garantia de que isso não acontece, por isso as declarações que fiz à saída da Presidência da República pelos vistos estavam inteiramente corretas».
Nas declarações aos jornalistas, Vasco Cordeiro voltou a defender uma revisão integral do acordo de cooperação com os Estados Unidos e que na reunião da Comissão Bilateral Permanente agendada para 11 de fevereiro o Governo português deve dar uma resposta «com firmeza, com veemência e de forma determinada».
«O que acho fundamental nesta ocasião salientar é que, mais do que a questão da defesa dos interesses dos Açores, esta é uma questão nacional, tem a ver com o prestígio e a dignidade do nosso país», afirmou.
O presidente açoriano revelou ter entregue ao primeiro-ministro o plano de revitalização da ilha Terceira elaborado pelo Governo Regional e disse ter sublinhado no encontro que «um acordo celebrado em benefício do país não pode transformar-se no que tem a ver com os seus custos e ónus na responsabilidade de apenas uma parte do país».
Relativamente a este plano, Vasco Cordeiro salientou que a verba anual de 167 milhões de euros exigida aos Estados Unidos é baseada num documento do Departamento de Defesa e «cerca de 100 milhões de euros estão dirigidos à componente ambiental».
«Este valor parte de um relatório de 2008 do departamento de Defesa dos Estados Unidos, que no fundo resume os bens e as infraestruturas [dos Estados Unidos] em termos de bases militares e indica como valor necessário para anular completamente a pegada ambiental na Base das Lajes 1500 milhões de dólares», referiu.
Questionado sobre se saiu mais descansado da reunião com Pedro Passos Coelho, Vasco Cordeiro respondeu: «Saio daqui mais descansado porque já tive esta conversa com o senhor primeiro-ministro».

Hipótese da Base das Lajes ser utilizada por outros países “nunca foi colocada”...

O presidente do Governo Regional dos Açores disse que nunca colocou a possibilidade da Base das Lajes ser utilizada por outra entidade que não os Estados Unidos, escusando-se a comentar diretamente as declarações do ministro da Defesa.
Numa conferência de imprensa em São Bento, Vasco Cordeiro sublinhou que a utilização militar da Base das Lajes por outros países «não é uma possibilidade neste momento», mas assinalou que «fins comerciais são outra componente«.
As posições do presidente do executivo regional foram assumidas após uma audiência com o primeiro-ministro, quando questionado sobre as afirmações de José Pedro Aguiar-Branco, que em entrevista à Rádio Renascença criticou a ideia de permitir a utilização das Lajes pela China, como alternativa aos cortes anunciados pelos Estados Unidos da América.
«As relações geoestratégicas mundiais, nomeadamente no âmbito do que são as nossas alianças de defesa, não são tratadas com essa ligeireza», declarou o ministro da Defesa.
A este propósito, Vasco Cordeiro convidou os jornalistas «a revisitarem» as suas declarações na entrevista à RTP1 e à saída da audiência com o Presidente da República.
«Algumas das coisas que vi relatadas sobre essas declarações não correspondem ao que foi dito», afirmou Vasco Cordeiro.
«As declarações do senhor ministro da Defesa têm a ver diretamente com a possibilidade de utilizar a base militar por outras entidades, ora esta possibilidade, conforme tive o cuidado de referir quer na entrevista, quer nas declarações, julgo que não é uma possibilidade que se coloque neste momento», frisou.
Na semana passada, no final de uma audiência com o Presidente da República, Vasco Cordeiro admitiu existirem «muitos contactos» e vários cenários em cima da mesa para o futuro da Base das Lajes e do porto oceânico da Praia da Vitória.
«Os Açores estão bem posicionados para um conjunto de serviços de apoio à navegação que podem e em minha opinião até devem ficar instalados na Praia da Vitória, na ilha Terceira», afirmou na altura.
Questionado concretamente sobre o interesse da China, Cordeiro disse não ver «razão nenhuma para que se feche a porta a quem quer que seja» do ponto de vista comercial e rejeitou que esta seja uma forma de pressão sobre os norte-americanos.

29 empresas açorianas nas PME Excelência mas valor cresceu menos que a média nacional

iapmeiA flexibilização que o IAPMEI introduziu este ano nos critérios de acesso ao Estatuto PME Excelência permitiram que na listagem referente ao ano de 2014 os Açores tenham 29 empresas nesse estatuto. Mas ao contrário do que acontece no resto do país, não é nem o maior valor de sempre, nem acompanhou o crescimento verificado a nível nacional.
Devido às alterações do IAPMEI, o número de empresas distinguidas este ano (a lista foi apresentada publicamente no dia 26, em Lisboa) passou de 1.103 para 1.846, o que é um crescimento de 67%, enquanto que nos Açores passou-se de 19 para 29, o que representa um aumento de 52,6%. E ao contrário do país, que atingiu o maior valor de sempre, 2014 fica abaixo das 32 empresas que se verificou em 2011, e muito próximo das 27, de 2012, e das 24 de 2010.
Há outro dado que pode ser considerado preocupante: não há nennhuma empresa da área industrial (que na listagem do país representa 35% do total) e parece haver uma predominância do comércio – com 58,6%, quando no país não passa dos 29%. As empresas do turismo, que representam 24% do total regional (no país são apenas 13%), são sobretudo agências de viagens e nenhum hotel.

A PME Excelência é uma marca registada do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação). Trata-se de um “estatuto de qualificação empresarial” criado pelo IAPMEI, numa parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de 9 Bancos Parceiros: Banco BPI, Banco Popular, Barclays, Caixa Geral de Depósitos, Crédito Agrícola, Millenium BCP, Montepio, Novo Banco e Santander Totta.
As PME Excelência são selecionadas pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal, com base no universo das “PME Líder” e devem cumprir adicionalmente os seguintes critérios: 1 - Pertencerem aos 2 primeiros níveis de rating (AAA ou AA), baseado no Relatório e Contas de 2013; 2 - Cumprirem os seguintes critérios financeiros, suportados nas demonstrações financeiras de 2013:
a) Autonomia Financeira (Cap.Próprios/Ativo) >= 35%;
b) Crescimento do Volume de Negócios face a 2012 >= 5%;
c) Rendibilidade dos Capitais Próprios (Res. Líquidos/Cap.Próprios)>= 10%
d) Rendibilidade do Ativo (Res. Líquidos/Ativo Líquido)>= 3%
quadro-pme2É aqui que o IAPMEI entendeu flexibilizar, sendo que apenas alíneas a) a c) - poderão apresentar os seguintes valores mínimos: Crescimento do Volume de Negócios >= - 5%; Autonomia Financeira (Cap.Próprios/Ativo >= 30%; Rendibilidade dos Capitais Próprios (Res. Líquidos/Cap.Próprios) >= 8%
Da listagem de 7.418 Empresas Lider que existem no país, os Açores têm 131 empresas, o que representa 1,8% do total.
A nível nacional, no geral, as PME Excelência 2014 “melhoraram os resultados de vendas numa média superior a 15%, quando a média nacional foi de 1%. O EBITDA cresceu perto de 28% – quando a média nacional foi de 12% – e a rendibilidade de capitais próprios foi de 17,5% – quando a média nacional se situa nos 3%. No que diz respeito à autonomia financeira, o desempenho também é melhor do que no resto do universo empresarial: 54%, 24,5 pontos percentuais acima da média. Os ativos totais aumentaram 10%, o volume das exportações aumentou 16% em média”.

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“Controlo de vegetação invasora seria inviável sem a utilização de produtos químicos”, diz Centro Ambiental do Priolo

centro prioloA propósito da Petição para que os municípios e freguesias deixem de usar herbicidas, foi sugerido numa discussão no grupo “Açores Global”, no Facebook, que o hábito é tão grande que até o projecto do Centro Ambiental do Priolo “LIFE+ Laurissilva Sustentável” os usaria. Um dos membros do grupo de discussão enviou um pedido de informação ao Centro Ambiental do Priolo e obteve como resposta a seguinte missiva:
“Os trabalhos de controlo de vegetação invasora que são realizados seriam inviáveis sem a utilização de produtos químicos. A densidade e expansão destas espécies é tal que seria impossível apenas com trabalho manual. São no entanto utilizados produtos específicos e sempre os menos agressivos para o ambiente, são testados para as espécies em causa e avaliados os seus efeitos. São aplicados por pessoas com experiência reduzindo ainda mais o seu impacto, sendo a aplicação pontual (planta a planta) reduzindo as escorrências e o impacto no meio envolvente. O impacto da remoção de espécies invasoras por meios apenas manuais em alguns casos seria enorme com a necessidade de remover raízes a grande profundidade, por exemplo. Em algumas situações específicas o controlo é totalmente manual (linhas de água, turfeiras, etc)”.
Esta posição pode parecer surpreendente para muitas pessoas, especialmente para os defensores do ambiente, mas na realidade os relatórios de progresso do projecto não o escondem e sugerem mesmo o envolvimento das autoridades oficiais da Região, nomeadamente os Recursos Florestais.
Na avaliação da eficácia dos métodos de controlo de Gunnera tinctoria no que são chamados “habitats prioritários do projeto”, é dito que foram retiradas mais de 30 toneladas da planta e que “os resultados desta intervenção, assim como os resultados obtidos pela Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) nos testes de aplicação de herbicida, farão parte do Guia prático de erradicação de exóticas”. O guia “encontra-se em elaboração” na altura da publicação do relatório, em 2012.
É referido que nas bermas do caminho florestal dos Graminhais e ao longo do trilho pedestre que vem da Povoação, “foi aplicado no verão de 2011, com base na informação fornecida pela DRRF, o herbicida com o composto activo triclopir (GURU) a uma concentração de 15% para controlo de Gigante”.
Ao nível dos fetos-arbóreos Dicksonia antartica e Sphaeropteris cooperi, é dito “verificar-se que, com base na informação que foi recolhida, os Açores são dos primeiros lugares no mundo em que estas espécies são dadas como invasoras, pelo que não existem de momento protocolos estabelecidos de controlo ou erradicação. Numa primeira fase pensou-se que o simples corte do “tronco” poderia ser suficiente para a eliminação da planta, contudo verificou-se que a quase totalidade dos fetos-arbóreos rebrotou, pelo está a ser levado um teste com os três compostos activos que se têm mostrado mais eficazes: triclopir (GURU), o glifosato (Roundup Ultra) e o metasulforão de metilo (Ally). Estes testes foram iniciados em julho de 2011 e devem prolongar-se por um ano”.
É também referido que “a remoção manual das hortênsias é difícil dada a grande capacidade de rebrotar a partir de fragmentos da planta, sendo conhecida pela sua resistência aos herbicidas, pelo que foi levado a cabo no verão de 2011 um teste que consistiu na poda total das plantas no final da primavera, de forma a provocar stress na planta, e passado um mês (quando as plantas apresentaram as folhas e os caules novos) foi realizada uma aplicação foliar de herbicida. Os herbicidas que foram testados nas parcelas de monitorização foram o triclopir (GURU), o glifosato (Roundup Ultra) e o metasulforão de metilo (Ally). Durante os primeiros 3 meses foram monitorizadas as parcelas, e embora não se verificar uma erradicação completa o herbicida que apresentou maior sucesso foi o GURU”. E que “relativamente a Rubus sp., foi realizada remoção manual, sendo que em áreas onde não existe o risco de contaminação do lençol de água ou de plantas nativas foi realizada a aplicação foliar de herbicida com o composto activo triclopir (Guru)”.

O herbicida triclopir foi o que registou mais sucesso numa série de testes de eliminação de infestantes, mas segundo diversa literatura científica este herbicida é corrosivo para a vista, pode provocar alergias na pele, em testes laboratoriais provocou aumento de casos de cancro de mama, danos nos rins e perturbações a nível da reprodução. Diz ainda que é tóxico para os peixes e que inibe as rãs de fugirem dos seus predadores. A sua ingestão por parte das aves reduz a sobrevivência das suas crias. O triclopir contamina poços, ribeiras e rios e foi detetada água contaminada próximo de áreas onde o triclopir foi aplicado na agricultura, na floresta, em campos de golfe e em jardins e parques urbanos.
Curiosamente, tem um grande efeito nas aves. Segundo o Journal of Pesticide Reform (winter 2000 • vol. 20, no. 4) “o Triclopir diminui a sobrevivência de filhotes recém-nascidos. Em testes com patos-reais, patinhos chocados de ovos postos por patas que tinham ingerido triclopir registaram uma sobrevida que era entre 15 e 20 por cento mais baixa do que a taxa de sobrevivência de patinhos de não afectados (efeitos na concentração em alimentos de 200 partes por milhão-ppm ) .

Familiares da vítima do acidente em São Roque do Pico pedem conclusões de inquérito

Gilberto mariano - barcoFamiliares e amigos do homem que morreu em Novembro na ilha do Pico a bordo de um barco de transporte de passageiros queixam-se da demora na conclusão do inquérito ao acidente anunciado na altura pela empresa pública Transmaçor.
A queixa foi ontem divulgada numa carta enviada à comunicação social por familiares e amigos do passageiro da Transmaçor que a 14 de Novembro morreu depois de ter sido atingido por um cabeço de amarração. O cabeço rebentou no porto de São Roque do Pico quando o barco em que seguia a vítima tentava atracar.
Também o Bloco de Esquerda (BE) solicitou ao Governo dos Açores, através de um requerimento entregue no parlamento regional, a divulgação das conclusões do inquérito a este caso, que ocorreu, como lembram o partido e a família e os amigos da vítima, dois dias depois de no porto da Madalena, também no Pico, outros dois cabeços de amarração terem rebentado.
“Dois meses após o acidente, a família e os amigos nada sabem acerca de todo este processo. À boa-fé, a família enlutada esperou que alguma informação fosse dada, o que não aconteceu até agora”, pode ler-se na carta enviada à comunicação social.
Segundo o mesmo texto, a única coisa que família e amigos conhecem “é o relatório médico” que indica que a morte ocorreu no Centro de Saúde de São Roque do Pico, para onde a vítima foi transportado ainda com sinais vitais.
Os subscritores da carta questionam a demora no socorro à vítima, que teve de aguardar cerca de uma hora, dentro do barco, à espera que este voltasse a atracar, porque na mesma altura um navio de mercadorias ocupava quase todo o cais comercial.
Por outro lado, consideram que os cabeços que tinham rebentado na Madalena dois dias antes faziam antever que “havia algum problema” e falam em “negligência”.
“Há negligência em vários procedimentos: tanto na manutenção dos cabeços, como nas dimensões e até na fixação destes, para um serviço público que a Portos dos Açores vende; como por parte da Transmaçor, pela avaliação que fez ao nível da segurança e de procedimentos”, lê-se no texto.
“Que espécie de inquéritos e averiguações são estes que demoram todo este tempo?! Ainda não concluíram nada?! Ou será que faltou tinta na impressora?!”, questiona a mesma carta.
Já o BE, no requerimento que enviou ao executivo açoriano lembra que “esta situação foi objecto de dois processos de inquérito instaurados pela autoridade marítima e pela empresa pública regional, Portos do Açores”, desconhecendo-se as conclusões dos dois.

Governo Regional pede reforço da UE em 117 milhões para problema das Lajes

notasDe acordo com o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, o Governo Regional pretende uma verba anual de 176,6 milhões de euros, principalmente suportada pelos EUA (mais precisamente 167,7 milhões de euros anuais, mais uma verba de 8,9 milhões anuais a financiar pelo país como “compensação pela perda de receita fiscal”).
Mas para além dessa verba, o Governo Regional pede ainda outros 241,8 milhões de euros ao Governo da República. O maior montante é de facto pedido à União Europeia e trata-se de um aumento de 117 milhões de euros no “reforço da dotação do Programa Operacional Açores 2020 para captação e majoração dos apoios a atribuir a empresas e projetos de desenvolvimento económico e social da Ilha Terceira”.
São feitas propostas como um “programa de investimento na reconversão de infraestruturas da Base das Lajes que venham a ser do interesse das autoridades regionais ou locais manter, nomeadamente, para criar as condições necessárias à implementação do Pólo das Lajes englobando o Azores Business Park, no qual funcionará a Azores Business School, o Masschallenge Lajes; a Azores Incubator e Centro de Inovação, Desenvolvimento e Novas Tecnologias Microsoft; Financiamento do Pólo de Inovação e Empreendedorismo - Angra Start Up”. Também “garantir o estabelecimento de protocolos com seguradoras de saúde norte-americanas para potenciar o cluster da Saúde na ilha Terceira; Programa de atração de investimento direto norte-americano para projetos de desenvolvimento económico estruturante na Ilha Terceira; Garantir um pacote de incentivos e facilidades aduaneiras para exportações de empresas que se localizem na Praia da Vitória e se dediquem, particularmente, à valorização de produtos locais”.
Propõe um “programa de ajustamento empresarial para todas as empresas e prestadores de serviços locais e regionais que tenham prestado serviços ou vendido bens, pelo menos, nos últimos 3 anos consecutivos ou que demonstrem um registo de atividade comercial com a base  nos últimos 5 anos; um Programa de substituição da aquisição de bens e serviços pelos EUA com obrigatoriedade de aquisição no mercado local; Programa que assegure o mesmo nível de aquisição de bens e serviços no mercado local de todos os produtos e serviços que podem ser transacionáveis, através da sua aquisição para outras bases americanas na Europa (ex: leite, lacticínios, carnes, conservas, frutas, legumes e serviços que são fornecidos, bem como todos os outros produtos comercializados por empresas açorianas); Criar Instrumentos Financeiros de Capitalização das Empresas que, direta ou indiretamente, foram afetadas pelo programa de redução militar e civil na Base das Lajes, tais como Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial; um Programa de exportação de produtos e serviços açorianos para os EUA que assegure um aumento significativo das vendas dos produtos e serviços produzidos na Região; um Programa de captação de turistas americanos para a Terceira que assegure um número de dormidas acrescido; Isentar taxas e tarifas aduaneiras nos EUA para produtos e bens exportados para os EUA de empresas com sede social na Região Autónoma dos Açores”.
É previsto “o pagamento integral da água consumida pelas Forças dos EUA e pela FAP; Apoiar a instalação dos Postos de Inspeção Fronteiriça no Porto da Praia da Vitória e no Aeroporto das Lajes, permitindo a Autorização para Controlo Veterinário de Produtos destinados à Alimentação Humana e não Humana, em articulação com o Laboratório Regional de Veterinária”.
Há o “Programa de apoio à aquisição de segundas residências por aposentados dos EUA na Ilha Terceira que queiram adquirir as casas que estavam alugadas aos americanos; Programa de fomento de turismo de habitação, através do aluguer das habitações, para férias por entidades dos EUA; Programa de financiamento do aluguer das habitações para casais jovens açorianos; Programa de requalificação integrado das infraestruturas que deixaram de ter uso militar ou civil norte-americano, e que permita a captação de investimento externo estratégico, que utilize ou rentabilize essas infraestruturas”.
O investimento no Porto da Praia da Vitória “para prestação de serviços de apoio energético, logístico e outros à navegação e transporte de carga internacional no Atlântico Norte” passa por “Melhoramento e apetrechamento infraestrutural do Porto; Definir o Porto da Praia da Vitoria como o porto abastecedor nacional de GNL, para as travessias transatlânticas e consequente candidatura nacional ao Programa European Connecting Facility; Criar o Registo Internacional de Navios nos Açores; Apoiar o Plano de Dinamização da Baía da Praia da Vitória, vocacionado para a náutica de recreio e de competição e assente numa Unidade de Treino de Alto Rendimento para Desportos Náuticos, numa Base de Manutenção de Charters Marítimos e em estruturas de fomento de atividades náuticas (surf, windsurf, canoagem, vela, natação em águas abertas, motonáutica, etc.), e enquadrado na Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020”.
É ainda previsto “Fixar um Centro de Inovação, Desenvolvimento e Novas Tecnologias da Microsoft; Fixar valências da EMPORDEF; Instalar call centers da responsabilidade da Administração Pública Nacional ou de Empresas do Setor Público Empresarial Nacional; Desenvolver e Implementar o Plano de Captação de Investidores  pela AICEP, em articulação com a SDEA”.
O Plano estará disponível no site do Diário dos Açores.