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Governo alarga remuneração complementar à SATA e EDA e restantes empresas públicas...

sergio avila1O Governo Regional decidiu estender a remuneração complementar atribuída aos funcionários públicos da região a todas as empresas do sector público regional, revelou ontem o vice-presidente do executivo.
Sérgio Ávila fez o anúncio após uma reunião com a plataforma sindical que representa os trabalhadores da transportadora aérea SATA e em que também esteve o secretário regional dos Transportes, Vítor Fraga, em Ponta Delgada.
Segundo o responsável, o objectivo da reunião foi transmitir aos sindicatos a decisão do Governo Regional sobre esta matéria. “O que o Governo Regional transmitiu à plataforma sindical da SATA foi que ia aplicar, nos termos em que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, a remuneração complementar aos trabalhadores também do sector público empresarial e, consequentemente, da SATA”, afirmou.
O porta-voz da plataforma sindical, Jaime Prieto, disse a aplicação da remuneração complementar é “bastante positiva para a generalidade dos açorianos” mas defendeu que a forma “genérica” como o Governo dos Açores a pretende aplicar nas empresas públicas regionais não atende à “especificidade da SATA” e não é “suficiente” ou “tão positiva para a empresa” como o acordo a que sindicatos e administração da transportadora aérea chegaram no ano passado, na sequência de negociações em que a plataforma inicialmente reivindicava a aplicação do mesmo acordo conseguido na TAP para compensar cortes salariais previstos no Orçamento do Estado.
Já para o sindicato da EDA, é reconhecido o “esforço” do Governo, irá ser realizada uma análise à Tabela apresentada, mas foi referido que há “preocupado com a decisão”. A opção dos trabalhadores da EDA era de ficarem isentos, “tal como a Caixa Geral de Depósitos e a TAP”, porque “os cortes na EDA geram dinheiro  que será convertido em dividendos”.
A remuneração complementar será aplicada no sector empresarial público dos Açores de modo a que “o impacto nos salários base” dos trabalhadores seja “exactamente o mesmo” que existe na administração pública regional.
O executivo açoriano fará publicar resoluções, para cada empresa, com este objectivo, explicou, dizendo que a tabela a aplicar em cada caso não será exactamente a mesma devido às “especificidades” das “estruturas remuneratórias” de cada uma delas.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos nos Açores, tendo o orçamento regional de 2014 alargado a sua abrangência aos salários base até 3.050 euros.
O orçamento dos Açores de 2014 abriu ainda a possibilidade de ser estendida ao sector empresarial regional por decisão do Conselho do Governo Regional.
Sérgio Ávila sublinhou que com esta decisão o executivo açoriano está a exercer uma competência que lhe foi dada pelo parlamento dos Açores, num artigo do orçamento para 2014 aprovado por unanimidade, e que o objectivo é dar um tratamento igual a trabalhadores da administração pública regional e do sector empresarial público.
Por outro lado, a decisão do executivo visa também respeitar os princípios do acórdão do Tribunal Constitucional, que em Janeiro deu luz verde aos novos termos da remuneração complementar açoriana, acrescentou.

As metas do Programa Operacional 2014-2020... e o que significam realmente!

PORAA-smallO Governo Regional lançou para Consulta Pública a Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores 2014-2020. Trata-se de um documento fundamental, que é descrito como “o instrumento que define as estratégias e as prioridades de investimento regional baseadas na operacionalização dos fundos estruturais (FEDER e FSE), contribuindo para a implementação da Estratégia Europa 2020 na região autónoma dos Açores”.
O período da discussão pública é extremamente curto, de 24 de Fevereiro a 21 de Março, e não parece haver grande esforço para a promoção do seu conhecimento. Aliás, nem o GACS publicitou o assunto e apenas foi publicado (tanto quanto pudemos apurar), uma publicidade de 1/8 de página num dos jornais de Ponta Delgada.
Tendo em conta a grande importância deste documento, e porque a participação de todos é fundamental, foi lançado um “fórum” no Facebook, patrocidado pelo Diário dos Açores, com o título de “Fórum sobre o Programa Operacional dos Açores”. Neste primeiro trabalho,  fazemos uma análise do que significam as metas que são apresentadas.

 

poraa-da-quadro

META 1 - A meta de 80% a 85% do PIB per capita da União Europeia no ano de 2020 é extremamente difícil de alcançar. Ao contrário dos 75% avançados para o ano de 2010, os valores provisórios para 2012 o valor do PIB per capita nos Açores foi de apenas 71% da média da UE 28. É verdade que o aumento de 5 pontos percentuais previsto para 2014 - 2020, foi atingido – em relação aos valores de 2010–, numa série de 6 anos (2004-2010), se bem que 2004 fosse uma quebra dos anos anteriores, e a tendência tinha realmente começado em 2001, quando foi atingido pela primeira vez os 70%. Mesmo assim, foram necessários 7 anos. Agora, a partir de uma base de 71%, o objectivo será muito difícil de atingir: para se atingir um crescimento de 9 pontos, a Região necessitou no passado de 11 anos para passar dos 64% para os 75% (1998-2009), e de 7 anos  para passar dos 62% para os 72% (1995-2002). Refira-se que o PIB regional é fortemente influenciado pelas remessas de verbas da União Europeia.

META 2 - Desde 1995 que esta variável se tem mantido mais ou menos constante, oscilando entre os 101% da média nacional e os 106%, mas sempre com um resultado positivo. Em 2010, os melhores valores do país foram registados em Lisboa (126%) e a Madeira (111%). É uma variável muito influenciada por factores que não são endógenos.

META 3 - Ao apontar para uma população de 250 mil pessoas no ano de 2020, o Programa reduz grandemente a média de crescimento que se verificou entre 2001 e 2011. Trata-se de um crescimento de apenas 1,31%.
META 4 - No ano de 2011 houve 350 estrangeiros que pediram estatuto de residente, e houve 2.748 nados. No mesmo ano houve 2.375 óbitos, o que significa que houve um saldo de 723 residentes. O peso migratório nesse saldo foi de 48,4%, ou seja quase metade. Ao indicar como meta “um saldo migratório que contribua para 1/3 do crescimento efetivo da população residente”, o projecto estima uma redução de cerca de 31% do peso dos imigrantes no saldo populacional.

META 5 - Trata-se de um indicador que aponta para o peso dos jovens no tecido social. A média nacional mostra uma tendência de descida, que é especialmente acentuada nos Açores. Entre 2001 e 2012, o índice baixou de 24,1 para 22,5; nos Açores, a descida foi de 32,9 para 25,5, reflectindo a redução significativa na situação de sermos a região mais jovem do país. Se bem que os Açores estejam acima da média nacional, é a única acima dos 25% (a Madeira está nos 23,6), nem é líquido que este valor possa ser mantido.

META 6 - A média nacional é de 1,5% (ano de 2008) – ou seja, uma diferença enorme. Mas a terminologia utilizada é confusa: o que significa ao certo “alinhamento com a evolução a nível nacional”? Que os valores açorianos deverão apresentar uma variação semelhante à nacional em relação ao ano de 2020 (mantendo as diferenças existentes), ou que haverá uma tentativa de atingir os valores nacionais? O facto é que a diferença é enorme!

META 7 - Neste indicador nem existem dados para os Açores no Eurostat. Para Portugal dá uma média de 27,5% (na Madeira também). Mantém-se a dúvida em relação a “alinhamento com a evolução nacional”, mas atungir a média nacional representa um aumento superior a 12%, o que é muito significativo – e talvez impossível...


META 8 - Os valores referidos nestas metas, se bem que não o indiquem expressamente, são a percentagem em relação ao Valor Acrescendado Bruto gerado por ano. É referido que a Região terá passado de 1,2% em 2001 para 3,6% em 2011. Trata-se de uma variação de 200% nesse período, e de certa forma parece ser aplicada a mesma bitola com o objectivo de passar esse valor para 10%, pois trata-se de um aumento de 180%. Mas será que é tão simples passar de 1,2 para 3,6, como de 3,6 para 10? Isso é o que se verá.

META 9 - Os dados referentes ao ano de 2013 são muito diferentes daqueles que estas metas indicam. Em lugar dos 55%, no ano de 2013 o número de dormidas de estrangeiros já representou 64% do total. Para atingir os 70%, isso implicará um aumento de apenas 9% (mais 60 mil dormidas) do que em 2013. É um aumento que se acomoda no actual número de camas e não sugere qualquer crescimento considerável do sector.

META 10 - De novo algum problema com os valores de referência: os dados de 2013 indicam que a percentagem de energias alternativas está nos 34%, o que é praticamente já o valor mais baixo que é proposto para 2010. Há praticamente uma manutenção, enquanto que a média nacional já atinge os 50%...

META 11 - O indicador do emprego dos 20 aos 64 anos não é utilizado pelo SREA. O mais comum é o do emprego e população dos 15 aos 64 anos. A taxa de emprego era, no final de 2013, de 56,1%. Se for para aumentar até aos 70%, isso significaria um aumento de quase 24 mil empregos, o que é cerca de 17% superior aos 20.400 desempregos estimados neste momento.  Ou seja, é um valor que em simultâneo baixaria para 0% a taxa de desemprego, e teria necessidade de ultrapassar a taxa de actividade nacional. Parece uma meta demasiado ambiciosa e até sem relação com a realidade.

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Câmara do Comércio de Angra critica “concentração de serviços e empresas públicas em S. Miguel”...

angraA Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) criticou ontem a “concentração” de serviços e empresas públicas numa só ilha dos Açores, São Miguel, considerando “muito preocupante” o “desinvestimento” nas restantes oito.
Segundo o presidente da CCAH, Sandro Paim, em causa está o “esvaziamento progressivo da coesão arquipelágica” através da “concentração de serviços governamentais e das sedes das empresas públicas na ilha de São Miguel, em detrimento das restantes oito ilhas da região”, exemplificando com a SATA (a transportadora aérea regional), a EDA, a Atlanticoline (transporte marítimo inter-ilhas) e a Lotaçor (que gere as lotas). O responsável referiu ser “muito preocupante” o “desinvestimento” nas restantes ilhas, em particular na Terceira.
“A nossa principal preocupação passa pelo desinvestimento em diversas ilhas, tendo em conta o que é perspectivado em termos de redução da Base das Lajes, dos impactos económico e social para a ilha, e com os anúncios de sucessivos cancelamentos, adiamentos e desvio de investimento previsto para a ilha Terceira e que não se vai concretizar”, afirmou, em declarações à agência Lusa, e na sequência de um comunicado divulgado ontem pela CCAH sobre estas questões.
Sandro Paim exemplificou com o cancelamento de obras previstas para Angra do Heroísmo, como o cais de cruzeiros, “que constava na Carta Regional de Obras Públicas 2013-2016, para se realizar no 1.º semestre de 2015”; o parque tecnológico, “sem data para o seu arranque” e com “menor perspectiva de investimento”; ou o centro de radioterapia, que “com investimento já realizado no hospital da ilha Terceira, será em São Miguel”.
O presidente da CCAH referiu ainda o terminal de carga aérea na aerogare civil das Lajes, que “continua sem sofrer os melhoramentos há muito prometidos”, e a plataforma logística internacional na Praia da Vitória, “excluída do documento estratégico marítimo-portuário apresentado pelo Governo da República até 2020”.
O porta-voz da estrutura empresarial reiterou que a “centralidade regional” da ilha Terceira permitiria “poupanças significativas para os cofres da Região, bem como contribuir para uma real coesão territorial”.
A CCAH lamentou, por isso, que haja “concentração da frota da SATA e do transporte de carga marítima” em São Miguel e que, ao nível turístico, “‘charters’, apoiados pelo Governo Regional” tenham “ponto de chegada e partida a ilha de São Miguel”.
Sandro Paim refere que as críticas são dirigidas ao presidente do Governo Regional, aos deputados no parlamento dos Açores, presidentes de câmara e à sociedade civil, exigindo “uma inflexão desta estratégia que leva a um agravamento dos desequilíbrios em todo o território regional”.

PSD exige explicações de
Vasco Cordeiro sobre cais de Angra

O PSD de Angra do Heroísmo exigiu ontem responsabilidades ao presidente do Governo Regional “pelo abandono” da construção do cais de cruzeiros em Angra”.
“Vasco Cordeiro deve explicações aos terceirenses pelo não cumprimento desta promessa eleitoral, quer como responsável máximo da governação regional, quer como ex-secretário regional da Economia, ao assumir que a mesma seria o ponto de partida para a valorização turística de Angra como destino de cruzeiros”, disse o presidente da concelhia, Luís Rendeiro.
 “Foi Vasco Cordeiro a garantir que Angra do Heroísmo possuía características únicas para o turismo de cruzeiros, anunciando que a construção de um cais de cruzeiros fazia parte da estratégia do Governo para o mar e para a projecção dos Açores como destino, quer para cruzeiros de grande porte, quer para de cruzeiros temáticos”, lembra o social-democrata.
“Exige-se que seja Vasco Cordeiro a explicar os porquês e a assumir a quebra do compromisso”, concluiu.

CDS-PP acusa PS de
“atraiçoar os Angrenses despudoradamente”

A Comissão Política Concelhia do CDS-PP de Angra do Heroísmo acusou o Governo Regional, o PS e o actual Presidente da Câmara de Angra de “uma rude e despudorada traição aos Angrenses”, na sequência do anúncio público de que “a grande promessa socialista do Cais de Cruzeiros de Angra já não vai ser concretizada”.
Num comunicado enviado à comunicação social, a estrutura partidária concelhia presidida por Maria Graça da Silveira lembra que “desde o primeiro momento que o CDS-PP alertou aos Angrenses de que esta era mais uma promessa do Partido Socialista e dos seus principais responsáveis apenas para ganhar eleições”.
A dirigente democrata-cristã recorda: “Foi a grande bandeira do PS nas eleições de 2008, que o PS ganhou; Serviu para reconduzir Andreia Cardoso como Presidente da Câmara de Angra, em 2009; Voltou a ser prometida nas Regionais de 2012 e o PS voltou a ganhar; E até o actual Presidente da Câmara de Angra abordou a promessa na sua campanha eleitoral”.
Assim, afirma, “sete anos depois, o Partido Socialista que se serviu da promessa do Cais de Cruzeiros para ganhar eleições, e ganhou-as, atraiçoa vergonhosamente os Angrenses dizendo que afinal a promessa já não é para cumprir. Infelizmente, uma vez mais, o CDS-PP estava coberto de razão”.
O texto assinado por Graça Silveira aponta ainda que “o PS ganhou quatro eleições no Concelho de Angra à custa da ilusão que criou nos Angrenses, prometendo repetidamente a intenção de investir cerca de 70 milhões de euros no Porto das Pipas, chegando mesmo a usar o argumento de que a obra seria co-financiada em 85% por fundos comunitários, mas, agora, estranhamente, com a chegada de um novo quadro comunitário de apoio que até aumenta a comparticipação para 95% a fundo perdido, o PS diz que mudou de prioridades”.
Nestes termos, acrescenta a Concelhia popular Angrense, “é inadmissível esta forma de fazer política”, sendo ainda de lamentar que “os Angrenses se tenham deixado enganar tantas vezes pelo mesmo Partido Socialista”.

Ex-autarcas de Vila Franca receberam 245 mil euros em remunerações ilegais

camara vfcDois ex-presidentes da Câmara de Vila Franca do Campo, nos Açores, e quatro antigos vereadores receberam perto de 245 mil euros em remunerações consideradas ilegais por uma auditoria do Tribunal de Contas hoje divulgada.
Segundo o Tribunal de Contas (TdC), esses 245 mil euros constituem remunerações ilegais no âmbito do Estatuto dos Eleitos Locais e das regras que prevê em caso de acumulação das funções de autarca com outras, também remuneradas, de natureza privada ou em entidades do setor público empresarial participadas pelo município.
O tribunal refere ainda uma situação de violação das regras previstas em caso de acumulação de pensão com remuneração do cargo autárquico, lembrando que a lei obriga, desde janeiro de 2011, a que os eleitos locais optem por uma ou outra.
Em causa estão remunerações pagas aos ex-presidentes da autarquia Rui Melo (PSD) e António Cordeiro (PS) e aos antigos vereadores José Daniel Raposo, Maria Eugénia Pimentel Leal, Nina Pinto e Helga Costa, pelo município de Vila Franca do Campo, entre 2005 e fevereiro de 2011, período em que todos integravam também a administração de uma empresa indiretamente participada pelo município, a Guesoelhas S.A.
Por outro lado, Rui Melo recebeu também pagamentos ilegais da empresa Atlântico Vila, SA, a título de remuneração por ser o presidente do conselho de administração num período em que era simultaneamente presidente da câmara.
No total, o TdC diz que os ex-presidentes e vereadores terão de repor 244.278,57 euros, assim como juros de mora, que contam desde a data da infração. Só a autarquia pagou 227.278,57 euros em remunerações ilegais aos seis visados nas conclusões do Tribunal de Contas.
Os dois anteriores presidentes da câmara são os que terão de devolver mais verbas: 106.000 euros Rui Melo e 97.500 António Cordeiro.
Segundo o TdC, os seis foram também os responsáveis pelas autorizações dos diversos pagamentos ilegais.
“Os pagamentos ilegais causaram dano”, lê-se na auditoria, apontando que a “violação de normas sobre a assunção, autorização e pagamento de despesas públicas é suscetível de gerar responsabilidade sancionatória, punível com multa”, para além de terem de ser repostas as importâncias abrangidas pela infração.
Por outro lado, o TdC pede à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo que implemente, até final de abril deste ano, “procedimentos de controlo do critério de cálculo das remunerações” dos seus membros que exerçam funções em regime de permanência que assegurem “a observância do limite de 50% do valor base da remuneração de autarca em caso de acumulação com o exercício de funções remuneradas de natureza privada”.
A autarquia vai ter ainda de pagar 6.335,87 euros a título de emolumentos ao TdC por causa da realização da auditoria.
No exercício do contraditório, os seis responsáveis enviaram respostas ao tribunal, mas “os factos descritos no relato não foram contestados”, segundo o TdC, que sublinha que nenhum se pronunciou sobre “a inobservância da redução de 50% da remuneração de autarca em caso de exercício simultâneo de funções de natureza privada”.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, nos Açores, Rui Melo considerou ontem que era prática corrente, no passado, a atribuição de senhas de presenças aos autarcas nas empresas participadas pela edilidade.
“No passado, foi prática normal as senhas de presença aos autarcas nas empresas participadas pela câmara, ou seja, público-privadas, com a acumulação do vencimento a 50 ou a 100% a nível nacional e regional”, referiu Rui Melo, em declarações à Lusa.
Rui Melo frisa que o valor apontado pelo Tribunal de Contas é “significativo porque diz respeito a vários anos”.
“Respeitamos a decisão do Tribunal de Contas e aguardarmos com naturalidade o desfecho final dos nossos recursos, suportados em pareceres jurídicos de distintos mestres do Direito”, declarou o ex-presidente da câmara de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel.
Contactado pela Lusa, António Cordeiro preferiu não comentar a auditoria do Tribunal de Contas.

O actual presidente da Câmara de Vila Franca do Campo, nos Açores, garantiu que a autarquia “já cumpre todos os critérios” relacionados com as remunerações, alegando que não há ninguém a receber mais do que a remuneração de autarca.
Ricardo Rodrigues, disse que a câmara de Vila Franca “já cumpre todos estes critérios” e “não tem” de alterar nada. “Não temos ninguém a receber mais nada. Não recebemos senhas de presença e está tudo regularizado. Recebemos um salário normal”, afirmou ainda.
A autarquia vai ter ainda de pagar 6.335,87 euros a título de emolumentos ao TdC por causa da realização da auditoria. Ricardo Rodrigues disse que “não se justificam este tipo de custas”, mas assegurou que a autarquia “vai pagá-las”.

De acordo com a auditoria,  o Município de Vila Franca do Campo efetuou pagamentos ilegais a Rui Melo de 83 380,72 euros no período de novembro de 2005 a outubro de 2009; a António Cordeiro foi indevidamente pago o montante de  18 723,63 euros, no período de novembro de 2009 a fevereiro de 2011; a José Daniel de Medeiros Raposo, que exerceu funções de vereador no período de janeiro de 2005 a outubro de 2009, foi indevidamente pago o montante de 4 153,83 euros, nos meses de abril, maio e junho de 2008; a Maria Eugénia Pimentel Leal, pelo exercício de funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal, foi indevidamente pago o montante de 31 066,57 euros, no período de janeiro de 2008 a outubro de 2009; a Nina Márcia Pacheco Rodrigues Pinto, pelo exercício de funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal, foi indevidamente pago o montante de 40 587,44 euros, no período de novembro de 2009 a julho de 2012; a Helga Margarida Soares Costa, pelo exercício de funções de vereadora, 49 366,38 euros, no período de novembro de 2009 a fevereiro de 2013.
Também a empresa local Atlântico Vila, SA, efetuou pagamentos ilegais a Rui Melo, no montante global de 22 300,20 euros nos períodos compreendidos entre janeiro e outubro de 2005 e entre janeiro de 2008 e outubro de 2009, a título de remuneração pelo exercício do cargo de presidente do conselho de administração.

Açores têm 13.502 casas vazias

Ponta Delgada vista aereaMais de 11 milhões de casas estão desabitadas em toda a Europa, um número que, segundo o jornal The Guardian, seria suficiente para acolher os mais de quatro milhões de pessoas sem abrigo na Europa.
Em Portugal, 735 mil casas estão sem moradores, o que representa um crescimento de 35% numa década, de acordo com o Censos de 2011.
Os Açores também têm a sua quota parte de edifícios fechados. Segundo o INE, a Região tem 13.500 alojamentos vagos, o que corresponde a cerca de 1,84% do total nacional. E embora seja um valor abaixo da nossa taxa populacional, a verdade é que está em linha com o peso dos Açores no total de alojamentos, que é de 1,87% do nacional.
Dessas 13.500 casas, cerca de 17,54% estão desocupadas para venda (no resto do país esse valor ascende a 22,4%). Cerca de 15% estão destinadas a arrendamento e apenas 3,3% marcadas como reínas para demolição. São 448 casas nessa situação nos Açores. A esmagadora maioria das casas fechadas estão na categoria de “outros”.
Não se trata de casas de férias, uma vez que essas estão na categoria de “residência secundária” – existem 15.410 casas nessa situação, o que corresponde a 16% do total de casas ocupadas. Trata-se de um valor mais baixo que o nacional, onde a média atinge os 22,1%.
David Ireland, presidente-executivo da associação britânica ‘Empty Homes’, afirmou ao The Guardian que a quantidade de casas vazias na Europa é  um “desperdício chocante. É incrível. É um número enorme”.
Para Freek Spinnewijn, diretor da Federação Europeia que trabalha com desalojados, a FEANTSA, a situação é escandalosa e adverte: “Só necessitamos de metade para pôr fim aos sem-abrigo.” “Os Governos devem fazer os possíveis por colocar estas casas no mercado. O problema dos sem-abrigo está a piorar em toda a União Europeia e a melhor forma para resolver esta questão é colocar as habitações à venda.”

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