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Decreto das 35 horas nos Açores enviado para o Constitucional

pedro catarinoO representante da República nos Açores pediu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto das 35 horas de trabalho semanal na administração regional, aprovado por unanimidade no parlamento açoriano.
Num comunicado, o gabinete de Pedro Catarino diz que o representante da República nos Açores, no requerimento que enviou ao Tribunal Constitucional, sustenta que o decreto legislativo regional, que estabelece para os funcionários da administração regional um horário diferente do resto do país, “padece de diversas inconstitucionalidades”.
Entre essas inconstitucionalidades estão a “violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de bases do regime da função pública” e a “invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos dos trabalhadores de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias”.
Pedro Catarino aponta ainda a “preterição” da “regra constitucional” que estabelece que cabe “exclusivamente” ao Estado a “fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho”.
O representante da República invoca ainda o “desrespeito pelo princípio da igualdade, que garante a todos os trabalhadores – sem distinção do território onde exercem a sua atividade laboral, ou do serviço público estadual, regional ou local em que se integram – o direito a um limite máximo da jornada de trabalho, fixado a nível nacional e em termos não discriminatórios”.
Segundo a mesma nota, o Tribunal Constitucional tem 25 dias para se pronunciar em relação a este pedido.

Maioria dos partidos de acordo com as pretensões do movimento da Calheta

calhetaA maioria dos partidos representados na reunião das subcomissões da Economia e de Política Geral com o “Queremos a Calheta de Volta” apoiou as pretensões que foram apresentadas pelo movimento: que o PER (“Plano Especial de Revitalização”) seja conhecido já, mesmo antes de ser homologado (ou chumbado) pelo Tribunal, e que, caso se confirme a garantia da banca em investir mais 10 milhões de euros na conclusão das obrigações da concessão do jogo, que seja exigida a correcção da configuração do centro comercial, de forma a converter a zona num espaço de lazer público (e sem as galerias comerciais no topo).
Apenas o PS não foi taxativo nessas pretensões. José San-Bento, do PS, manifestou que a única preocupação do PS é com “os interessem que estão em jogo: o empreendimento, que é muito importante para o futuro da ilha e dos Açores, a abertura dos hotéis (Casino e Termas), que consegue redefinir a estratégia dos Açores nos mercados turísticos de topo, os muitos empregos, agora e no futuro, que estão em causa, os créditos por receber de centenas de empresas, e os milhões de euros que a Região investiu” (cerca de 11,5, segundo o PSD). A questão da alteração do projecto simplesmente não fez parte do seu discurso, e chegou a afirmar que “não existe uma solução ideal”. Pelos mesmos argumentos, foi contra a proposta do PER ser de imediato dado a conhecer às entidades públicas e população dos Açores, e que “o importante é esperar pelo Tribunal, pois o processo está a decorrer”.
Esta posição criou alguma fricção com o representante do movimento, Manuel Moniz, que afirmou não compreender “como é que o PS pode ter uma postura negocial tão pouco exigente; como é que não compreende a importância de se corrigir a configuração do empreendimento da Calheta quando existe essa possibilidade”. Em causa, está a remoção das galerias comerciais que tapam a vista para a rua Engenheiro José Cordeiro, que é uma das reivindicações da petição. E introduziu um nova ideia: “para além do Governo dever forçar a correcção daquele imóvel, é importante também saber qual é a prioridade que é dada à Calheta; será a primeira ou a última obra a ficar concluída? Nós achamos que deve ser a primeira, até porque é uma prioridade na qualidade do turismo na ilha, a estação alta está já à porta e, pelas declarações conhecidas, a conclusão do Hotel está programada apenas para o 2º semestre de 2014”. Manuel Moniz lembrou igualmente que “não é ao Tribunal de Ponta Delgada, nem ao dr. Bacalhau que compete decidir o que é de interesse para a Região; é ao Governo Regional”.
O PSD, pela voz de Jorge Macedo, concordou com as pretensões do movimento e anunciou que irá solicitar a presença do administrador da falência, Manuel Bacalhau, dos sócios da ASTA, dos sócios dos bancos envolvidos (Banif e Millenium) e do Governo Regional no âmbito dos trabalhos das duas sub-comissões sobre o tema da Calheta.  Francisco César, que presidiu à reunião, confirmou que as comissões iriam aprovar esses procedimentos e a Petição poderá ir a plenário na sessão do mês de Dezembro de 2013 ou de Janeiro do próximo ano. Jorge Macedo referiu igualmente que “não podemos ficar apenas na questão da insolvência que está em tribunal. Quando o projecto foi lançado pela primeira vez, seria inconcebível que o Governo o entregasse a uma empresa falida; ora, é o que está a acontecer neste momento”, disse, concluindo que “os pressupostos e as circunstâncias alteraram-se bastante nos últimos anos e isso deve ser tido em conta neste processo”. E mostrou-se bastante crítico da solução arranjada, embora afirmasse que não a inviabilizaria. “O facto é que só um louco apostaria em Galerias Comerciais ao ar livre numa terra como os Açores, como já ficou também provado com as Portas do Mar (a cobertura em armação de cobre da zona dos restaurantes implicou mais um custo de 600 mil euros); as galerias não acrescentam valor à zona, por isso devem ser demolidas até à vista da Engenheiro José Cordeiro, sob pena de termos ali mais um “mono”.
Zuraida Soares, do BE, assumiu que “serenidade e impunidade são coisas muito diferentes” e disse que lhe fazia confusão que o Governo tenha sempre afirmado querer “resolver os interesses em jogo”, quando “nenhum dos compromissos foi cumprido por parte da empresa, a ponto do Governo ter de agir como intermediário, o que inevitavelmente levanta suspeitas”. E lembrou que para além dos credores, há ainda uma série de trabalhadores que foram fortemente prejudicados com a insolvência da ASTA. E concordou “por inteiro” com os pedidos do movimento.
Gabriela Silveira, do CDS-PP, assumiu defender “intervenções o mais invisíveis que for possível” e, tal como Zuraida Soares, lembrou que “cabe é aos açorianos decidir o que é melhor para a nossa terra, não aos tribunais”. E lembrou ser “fundamental” conhecer o PER, pois “só assim podemos ter alguma certeza que aquilo não se transformará em mais um elefante branco”.
O movimento lembrou que “é também no interesse do promotor que o projecto seja corrigido, porque aquele empreendimento, que tem contra a actual configuração, para além dos cidadãos, a própria edilidade, arrisca-se a ser odiado, o que não é nada bom também para o negócio”. E defendeu que, caso a empresa não se mostre disponível para corrigir o imóvel (retirar as galerias exteriores e arranjar o espaço como zona de lazer), como primeira obra do plano de revitalização, o Governo deve usar o argumento do cancelamento da concessão.

ASTA avança com “nova empresa” para gerir o jogo e precisa de mais 10 M€

Hotel CasinoO Administrador Judicial Provisório do processo de insolvência da ASTA, Manuel Casimiro Bacalhau, convocou para ontem, no Hotel Bahia Palace, uma conferência de imprensa onde faria um “ponto da situação” sobre o negócio.
Segundo Manuel Bacalhau, a nova proposta, que “aguarda homologação do tribunal”, não prevê a venda de quaisquer imóveis, ao contrário do plano que tinha sido anunciado no início do ano.
Segundo afirmou, será criada uma nova empresa para explorar a área do jogo, enquanto que a ASTA irá manter-se responsável pela área hoteleira,
Aparentemente não haverá qualquer alteração do capital social da empresa. Este novo plano foi aprovado, segundo afirmou, por 99% dos credores “e aguarda agora a homologação do tribunal para que o projecto seja executado como inicialmente estava previsto”.
Esta nova empresa “será composta pelos mesmos accionistas da ASTA e eventualmente outro novo accionista que esteja apto para fazer o investimento”. No entanto “faltam 10 milhões de euros para concluir as unidades hoteleiras e o centro comercial” e “será criado um fundo que irá integrar a ASTA, e que irá contar com os investimentos dos bancos Banif e BCP”. Ou seja, serão estes bancos que deverão entrar com estes 10 milhões em falta.
A dívida da ASTA está neste momento nos 45 milhões de euros, mas não foram especificados os valores concretos dos bancos e dos pequenos credores. O plano de pagamento dos pequenos credores “mantém-se com o prazo inicialmente previsto, que é de 6 anos, a partir do momento que o tribunal homologue o plano”.
Quanto às declarações de José Mauel Bolieiro, Manuel Bacalhau afirmou-se “surpreendido, porque a câmara não pode reclamar uma propriedade que pertence ao governo e que por sua vez concessionou-a à ASTA”. E disse que a conclusão deste projecto (previsto para 2014) traz benefícios para a economia da região com a riqueza que irá trazer, em termos de emprego, mais turistas...

EasyJet não voará para os Açores com a proposta de serviço público açoriana

EasyjetTudo indica que a Easy Jet não deverá voar para os Açores no próximo ano, pelo menos a ter em conta as declarações que tem vindo a prestar, desde logo devido a uma situação de base: a rota entre Ponta Delgada e Lisboa continuará a existir em termos de obrigações de serviço público e a empresa já declarou várias vezes que não pode operar em mercados protegidos pelo que chama de “restrições  impostas pela prestação de serviço público”. Ponta Delgada seria, de resto, a única rota com interesse para a empresa e, mesmo assim, apenas para uma parte das necessidades.
Segundo declarações ao jornal Público, o director comercial da companhia, José Lopes, assumiu o seguinte cenário: “ao longo de um ano, um voo diário, a oferta seria de 110 mil lugares”. Ao Grupo de Trabalho, a EasyJet também já tinha garantido que não faz transporte de mercadoria (apenas as bagagens dos passageiros) e que teria de operar acima dos 85% de lotação média.
Isso, no entanto, talvez não fosse difícil: os 100 mil lugares que a empresa diz que disponibilizaria correspondem sensivelmente a metade das necessidades, o que iria estrangular a procura. No ano de 2012 o Aeroporto de Ponta Delgada registou cerca de 200 mil embarques em voos territoriais, sendo a esmagadora maioria para Lisboa – ou seja, num valor muito acima dos 100 mil lugares da EasyJet. E com apenas 1 voo por dia, é óbvio que o mercado ficaria fortemente penalizado.
Neste momento a SATA e a TAP operam todas as rotas dos Açores (Ponta Delgada, Santa Maria, Lajes, Horta e Pico) em regime de code-share. O contrato actual termina em Dezembro de 2013.
A EasyJet opera para a Madeira, mas as ligações entre o Funchal e o continente estão liberalizadas, sendo apenas aplicado um subsídio de mobilidade aos utentes que sejam residentes. No caso açoriano esse modelo não faz parte da proposta regional, que neste momento está a ser estudada por um grupo de trabalho, com um representante do INAC, do Ministério da Economia e da Secretaria Regional dos Transportes.
A EasyJet teve em 2011 para a Madeira um volume de tráfego superior a 200.000 passageiros (equivalente ao mercado total territorial de Ponta Delgada), com uma taxa de ocupação média entre 80 e 85%. Os preços das tarifas têm uma média de 60 euros, podendo atingir aos 250 euros em épocas de grande procura, como por exemplo a Páscoa. A EasyJet opera em Portugal desde 1998 nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Madeira.
Já na audiência com a Assembleia da República, percebia-se que o seu interesse era muito relativo.
“Nos Açores, por não existir um modelo liberalizado, a estrutura de preços está mais preparada para uma companhia de bandeira mas, se o modelo passar a ser orientado para uma liberalização semelhante ao da Madeira, será equacionada a sua viabilidade”, disse a comitiva, que era composta por Javier Gandara (Diretor Ibérico), José Lopes (Diretor Comercial em Portugal) e Domingas Carvalhosa (representante da empresa no País). E foram logo apontadas as limitações: “a rentabilidade é essencial para companhias nos moldes da EASYJET e se for rentável operar nos Açores fá-lo-emos, mas a nossa estrutura eficiente e política de custos reduzidos não o permite ainda”.
Segundo o relatório, “EASYJET afirmou que a rentabilidade em 2011 tinha sido boa, de cerca de 4%, porque a companhia é eficiente. Quanto ao transporte de cargas, referiu que apenas transporta as malas dos passageiros e que têm pouco espaço livre, para além de que só podem utilizar os aeroportos por 2 horas em cada dia devido aos seus custos. Quanto à venda de pacotes de viagens, disse que não estava previsto para a Madeira ou para qualquer outra rota, pois era uma opção que trazia prejuízos à empresa.”

Processo de revisão das Obrigações de Serviço Público com ‘Grupo de Trabalho’

vitor fragaSegundo a Lusa, o Ministério da Economia e o Governo Regional dos Açores vão criar um grupo de trabalho para analisar, até dezembro, uma proposta de liberalização do espaço aéreo açoriano. 
O secretário Regional do Turismo e dos Transportes, Vítor Fraga, reuniu-se em Lisboa, com o ministro Pires de Lima, tendo sido feita uma avaliação da proposta que o Governo Regional apresentou em maio de 2012. 
“Foram identificados alguns aspectos que carecem de maior análise e de serem estudados em conjunto e daqui saiu que vai ser criado um grupo de trabalho com um elemento do Governo dos Açores, um elemento do ministério da Economia e um elemento do INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil), que é a autoridade que tutela o espaço aéreo”, afirmou Vítor Fraga. 
Este grupo de trabalho terá até dezembro para “encontrar pontos de convergência nas partes em que a proposta não acolhe a satisfação do Governo da República, no sentido de termos uma proposta consensual que defenda integralmente o interesse dos Açores e dos açorianos”, explicou. 
Se o prazo dado a este grupo for cumprido, o secretário regional “pensa que a abertura do espaço aéreo pode coincidir com o próximo verão”. 
O representante do Governo dos Açores na comissão será o director regional dos transportes, Luís Quintanilha. 
Segundo a Lusa, a proposta em discussão pretende “salvaguardar a mobilidade dos açorianos. Qualquer açoriano de qualquer ilha terá de ter a possibilidade de acesso ao continente e à região autónoma da Madeira ao mesmo preço, um preço justo e equilibrado, que na proposta apresentada está calculado em 134 euros”, acrescentou Fraga. 
O Secretário terá igualmente referido que a proposta “pretende também que outros operadores possam operar no espaço aéreo dos Açores.  Naturalmente que os operadores hoje a operar terão de se adaptar, principalmente a sua política comercial, para que possam continuar a operar e para que sejam competitivos e possam desempenhar a sua função”, disse. 
O responsável avançou que, “em termos de funcionamento e de orgânica da TAP e de colaboradores da SATA, não se prevê que estas alterações tenham qualquer impacto ao nível do número de funcionários. Ao nível de operação, a SATA terá de adaptar a sua operação a uma nova realidade mais competitiva”, reforçou, sublinhando que “é para isso que existem conselhos de administração das empresas, é para arranjarem soluções para as novas realidades de mercado”.
Essa foi a notícia nacional. Para o consumo interno, houve nuances. Segundo o GACS, “o Secretário Regional do Turismo e Transportes revelou ontem, em Lisboa, que vai ser criado, de imediato, um grupo de trabalho para analisar alguns pontos da proposta de revisão das Obrigações de Serviço Público do Transporte Aéreo. Este grupo de trabalho, constituído por um elemento do Governo dos Açores, um do Ministério da Economia e um do Instituto Nacional da Aviação Civil, terá até ao final de novembro para produzir um relatório sobre a proposta de revisão das Obrigações de Serviço Público, sendo que “até ao final de dezembro será tomada a decisão política de aplicar as novas OSP.”
Diz o GACS que Vítor Fraga afirmou que Pires de Lima “mostrou-se muito receptivo à proposta apresentada pelo Governo dos Açores, acrescentando que foram identificados alguns aspectos que carecem de uma melhor análise e de serem estudados em conjunto. Assim, será criado este grupo de trabalho, com a missão de encontrar pontos de convergência nas partes em que a proposta não acolhe a satisfação por parte do Governo da República, tendo em vista obter uma proposta consensual que defenda integralmente os interesses dos Açores e dos açorianos”.
Para Vítor Fraga, “nesta proposta e nas futuras Obrigações de Serviço Público, a mobilidade dos açorianos tem que ficar salvaguardada. Qualquer açoriano de qualquer ilha terá que ter a possibilidade de ter acesso ao continente e à Região Autónoma da Madeira ao mesmo preço, a um preço justo e equilibrado, que na nossa proposta está fixado em 134 euros”, frisou. O Secretário Regional garantiu ainda que “a situação dos residentes e dos estudantes é um dos pontos da proposta de que não abdicamos, o que passa por garantir a mobilidade de todos açorianos, quer sejam residentes, quer sejam estudantes, a um preço único, justo e equilibrado. O Governo dos Açores pretende que as novas Obrigações de Serviço Público entrem em vigor antes do próximo verão IATA”.

Registe-se que da parte do Ministro da Economia não houve qualquer declaração pública sobre o assunto.
Entretanto, o economista Luciano Melo publicou no Correio dos Açores um trabalho de análise às implicações da proposta regional. À Antena 1, declarou que pela sua simulação, a perda da taxa ao combustível e a redução do preço do bilhete, implicariam uma perda de proveitos para a SATA de cerca de 8,5 milhões de euros. Em declarações ao DA, referiu que “para evitar essa perda, a taxa de ocupação da SATA teria de passar dos actuais 72% para 137%, o que, obviamente, é impossível”, referiu.
Questionado se “um prejuízo tão grande não deveria levar a concluir que a própria SATA, como empresa, deveria estar contra esta proposta, referiu não entender “como é que a SATA deixou-se ir para greve por causa de um aumento da despesa de menos de 2 milhões de euros, e por uma perda de receita de 8,5 milhões nada faz”.

A limitadíssima composição do grupo de trabalho também está a deixar descontentes diversos sectores, nomeadamente os ligados aos empresários, o que inclui os hoteleiros. Por outro lado, ao não divulgar quais são os aspectos com os quais o Governo da República não concorda, o Secretário dos Transportes está a passar a mensagem que esta será uma decisão sobretudo política e exclusiva aos dois governos e sem qualquer tipo de participação pública.