Gui Menezes diz que Convenção Colectiva de Trabalho é marco histórico da pesca nos Açores

pescadoresO Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se ontem, no Pico, com o acordo alcançado Terça-feira entre a Federação das Pescas dos Açores e as associações e sindicatos do sector com vista à assinatura da Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca.

Gui Menezes salientou que a assinatura deste acordo, agendada para 12 de Abril, “é um marco histórico da pesca nos Açores, uma vez que a Convenção Colectiva de Trabalho vai regular as relações laborais entre pescadores e armadores, impondo direitos e deveres a cada uma das partes, mas atendendo às especificidades” desta actividade, como é o caso da previsibilidade das capturas.

O Secretário Regional frisou que o Governo dos Açores, desde 2015, tem estado “muito empenhado” na concretização deste acordo, tendo promovido “várias sessões de esclarecimento e de sensibilização junto dos armadores de todas ilhas”.

Gui Menezes defendeu que a assinatura da Convenção Colectiva de Trabalho representa “uma transformação grande no sector”, acrescentando que “demonstra alguma maturidade” por parte dos profissionais da pesca.

O sector das pescas nos Açores “está a passar para outro patamar de desenvolvimento”, afirmou, frisando que este acordo vai contribuir para “a diminuição da precariedade e de alguma informalidade” na actividade da pesca e para “uma maior equidade na distribuição de rendimentos”.

O Secretário Regional sublinhou, no entanto, que “muitas empresas da pesca açorianas, felizmente, têm contratos de trabalho”.

“Com a Convenção Colectiva de Trabalho damos um passo importantíssimo para dignificar a profissão do pescador e para contribuir para a coesão social das nossas comunidades piscatórias”, defendeu Gui Menezes.

No texto final da Convenção Colectiva de Trabalho, discutido Quarta-feira, determinou-se que, sempre que o valor da retribuição fixa da soldada e da caldeirada não atinja o valor do salário mínimo nos Açores, a entidade patronal garante o pagamento do diferencial, desde que o trabalhador tenha realizado 160 horas mensais de trabalho efectivo.

Sindicato Livre dos Pescadores dos Açores quer que sejam apuradas responsabilidades de “política falaciosa” nas Pescas

pescaFazendo uma análise aos mais recentes anúncios do Governo Regional no que diz respeito à reestruturação que o Executivo pretende levar a cabo no sector das Pescas, o Sindicato Livre dos Pescadores veio a público revelar que o “agora mais elegantemente denominado reestruturação, cujo conteúdo é exactamente o mesmo, é de completa rejeição, de alguém que investiu anárquica e exageradamente no aumento e criação duma frota pesqueira supradimensionada, que delapidou os nossos recursos piscícolas e pôs em causa a sustentabilidade dos nossos mares, com a agravante da abertura a estrangeiros da ZEE – Açores, anteriormente de 200 milhas, a qual foi reduzida a 100 milhas”.

O Sindicato questiona mesmo se “não se assumem, nem apuram responsabilidades desta política falaciosa? Nesta altura, tem-se como objectivo o abate entre 100 a 150 embarcações do segmento da frota dos 9 metros e lançar 1000 pescadores no desemprego, oferece-se 30.000€ pelo abate, precisamente por aqueles que são menos delapidores, pois são de frota local, ficando os grandes mais uma vez protegidos”.

Entende esta estrutura sindical “é claro que é fulcral apresentar um caminho credível e convincente de profissões alternativas à pesca. A pesca também tem uma cultura, à qual dos homens do mar estão arraigados, as crianças destes agregados familiares sonham e aspiram ser pescadores no futuro, é preciso que este sonho continue”, lê-se no comunicado enviado às redacções.

Para o Sindicato Livre dos Pescador “é urgente sensibilizar os pescadores para uma pesca responsável, de respeito dos juvenis e da natureza. Formação neste sentido, como também dar espaço para exercer a pesca equilibradamente para não se violar as reservas naturais, fundamentais para o nosso futuro”. Por outro lado, avança, “na vertente social, é premente fazer justiça nas relações laborais da pesca, com a implementação de contratos de trabalho, remunerações dignas, transformando pela positiva um sistema de retribuição caduco e ultrapassado e que origina grandes desigualdades sociais”.

A finalizar, o Sindicato recorda que “sem peixe, não há pesca. Sem pescadores e embarcações também não há pesca. O mar é de todos. E não apenas de alguns”.

 

Governo defende necessidade de adaptação do regime de gestão da capacidade de pesca nas RUP

pescaO Director Regional das Pescas defendeu, em Ponta Delgada, que “estão reunidas as condições” para que se proceda a uma adaptação do regime de gestão da capacidade de pesca nas Regiões Ultraperiféricas que “garanta o equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as suas possibilidades de pesca”.

Luís Rodrigues afirmou que os actuais indicadores utilizados para aferição da capacidade de pesca e gestão das entradas e saídas na frota, designadamente a arqueação bruta e a potência das embarcações, “são inadaptados à realidade da frota e das pescarias dos Açores, em particular no que se refere às restrições em matéria de motorização das embarcações”.

Neste sentido, defendeu que, no caso específico dos Açores, “os indicadores de capacidade a utilizar deveriam ser aqueles que, de facto, têm uma relação directa com a capacidade de pesca, nomeadamente o número de embarcações e a respectiva arqueação”.

O Director Regional falava, em Ponta Delgada, na primeira reunião do projecto europeu ORFISH que se realiza nos Açores, organizada pela Direcção Regional das Pescas, Federação das Pescas dos Açores e a empresa SeaExpert.

O projecto ORFISH, que conta com a presença de várias Regiões Ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, resulta de uma decisão estratégica para a sustentabilidade de acordo com a nova Política Comum de Pesca.

“A participação dos Açores acontece, sobretudo, ao nível da disseminação de artes de pesca mais selectivas e sustentáveis, como é o caso das linhas de mão, para outras regiões”, frisou Luís Rodrigues, acrescentando que está prevista a criação de uma base de dados sobre as pescarias nas RUP.

Neste encontro, que terminou ontem, pretende-se fazer o balanço de um conjunto de experiências realizadas com sucesso nas RUP envolvidas no projecto, sendo que cada região apresenta e caracteriza o sector das pescas com base em indicadores económicos, sociais e biológicos.

Com a duração de um ano, o ORFISH envolve os Açores, Madeira, Guadalupe, Martinica, Canárias, Guiana Francesa, Reunião e Maiote, através da parceria entre entidades privadas, institutos de investigação e entidades governamentais.

Governo pagou Fundopesca a cerca de 680 pescadores no valor de 200 ME

Porto LagoaA Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direcção Regional das Pescas, procedeu ao pagamento do Fundopesca a 677 profissionais do sector, nomeadamente pescadores, armadores e trabalhadores de terra, no valor global de 199 mil euros.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente conhecido por Fundopesca, foi accionado a 12 de Março com base na análise das descargas efectuadas durante o mês de Fevereiro, tendo o Conselho Administrativo deste fundo decidido, por unanimidade, fixar em 304,50 euros o montante de apoio a atribuir aos trabalhadores da pesca devido a quebra de rendimentos.

O Director Regional das Pescas referiu que, “em pelo menos 15 dias interpolados num período de 30 dias, houve uma quebra de rendimentos de 35% quando comparado com o período homólogo diário de uma média aritmética dos últimos três anos”, motivo que levou ao accionamento deste fundo de compensação salarial para os pescadores.

Luís Rodrigues adiantou que, na sequência da activação do Fundopesca, no valor equivalente a 50% do salário mínimo regional, “foram apresentadas 818 candidaturas de profissionais da pesca, referentes a 248 embarcações, tendo sido aprovadas 677 candidaturas, que abrangem 224 embarcações”.

As candidaturas ao Fundopesca decorreram em Dezembro de 2017 e foram analisadas de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos para o período abrangido, nomeadamente o exercício da actividade da pesca em regime de exclusividade, os descontos para a Segurança Social por parte dos pescadores, um mínimo de 50 descargas ou um valor mínimo de 7.500 euros de descargas em lota pelas embarcações de pesca local e por mergulhadores e, ainda, um mínimo de 30 descargas ou um valor mínimo de 25 mil euros de descargas em lota por embarcações de pesca costeira.

Nos casos em que o beneficiário receba outro tipo de compensações, o valor do Fundopesca é ajustado de forma que a soma dessa verba com os restantes apoios não ultrapasse um montante igual a 913,50 euros, ou seja, 1,5 vezes o valor do salário mínimo mensal.

O Fundopesca foi criado em 2002 com o objectivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores dos Açores em determinadas situações que os impeçam de exercer a sua actividade.

Governo regulamenta lotas, entrepostos, postos e veículos de recolha de pescado

lotaçorA Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, após audição dos parceiros do sector, procedeu à regulamentação única do funcionamento geral das lotas, entrepostos frigoríficos, postos e veículos de recolha de pescado nos Açores.

Uma portaria publicada ontem em Jornal Oficial estabelece os procedimentos e os meios envolvidos inerentes à primeira venda de pescado fresco descarregado e à respectiva recolha e transporte e ainda relacionados com os serviços de congelação e conservação de pescado nos entrepostos frigoríficos do arquipélago.

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia salientou que o objectivo deste novo regulamento “é adequar a legislação existente em matéria de lotas, concentrando num único diploma todas as disposições legais relativas ao funcionamento das instalações onde o pescado é vendido na Região”.

Gui Menezes referiu que este regulamento único “irá trazer mais-valias ao funcionamento das lotas e entrepostos”, acrescentando que a portaria “agrega e actualiza legislação dispersa”, nomeadamente “alguma mais antiga, bem como regulamenta novas práticas, como as regras para o leilão online e os contratos de abastecimento”.

O Secretário Regional afirmou que, neste regulamento, foi também criado um capítulo destinado a taxas e preços, que anteriormente constavam de vários diplomas, e que “actualiza e define as receitas próprias da Lotaçor”.

Este diploma tem ainda como novidade a regulamentação dos postos e dos veículos de recolha de pescado, pretendendo tornar todos os procedimentos “mais transparentes”, salientou Gui Menezes.

Ainda segundo a portaria, o horário do funcionamento das lotas, entrepostos, postos e viaturas de recolha da Região é fixado pela Lotaçor, considerando “os hábitos locais dos produtores, o volume habitual de pescado comercializado e o interesse das actividades comerciais dependentes do funcionamento” destas infra-estruturas e equipamentos, sendo “obrigatório a publicitação dos horários no sítio da Lotaçor na Internet e em local visível do serviço respectivo”.

O diploma publicado ontem em Jornal Oficial entra em vigor hoje, 20 de Março.