Governo dos Açores cria apoio excepcional ao rendimento dos pescadores

pescaO Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, criou um regime excepcional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca no valor de 350 mil euros, na sequência da pandemia de COVID-19.

Esta medida surge da necessidade de adoptar medidas de auxílio à actividade da pesca nos Açores, garantindo as condições de subsistência aos profissionais do sector que se encontram afectados pela perturbação dos mercados provocada pela situação de pandemia.

A portaria que aprova este regime excepcional de apoio foi publicada ontem em Jornal Oficial e abrange armadores, pescadores, trabalhadores de terra e apanhadores que não sejam beneficiários do Fundopesca.

Este apoio financeiro reveste a forma de subsídio não reembolsável com um valor máximo até 80% do salário mínimo regional dos Açores (533,40 euros).

Se os armadores forem simultaneamente proprietários das embarcações só podem beneficiar deste apoio caso o rendimento mensal não ultrapasse o montante correspondente a três vezes o salário mínimo regional em vigor, ou seja, 2.000,25 euros.

Nos casos em que o profissional da pesca beneficie de outras compensações, este apoio excepcional ao rendimento será ajustado de modo a que a sua soma aos restantes apoios não ultrapasse um montante máximo equivalente a 1,5 vezes salário mínimo regional em vigor, isto é, 1.000,13 euros.

As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis a partir de hoje, 14 de Abril, através da submissão de um formulário no sítio da Direcção Regional das Pescas na internet.

Compete à Direcção Regional das Pescas receber e validar as candidaturas e elaborar uma proposta de decisão sobre a concessão do apoio, no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data de apresentação da candidatura, sendo que os pagamentos serão efectuados à medida que as candidaturas sejam validadas.

Podem candidatar-se a este apoio os profissionais de pesca titulares de cédula marítima ou de autorização de embarque válidas, que trabalhem em regime de exclusividade na pesca, e que tenham efectuado descontos para a Segurança Social, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019, durante, pelo menos, seis meses.

Caso haja cessação do apoio financeiro por prestação de falsas declarações, os beneficiários faltosos ficam impedidos de se candidatar a apoios do Governo Regional na área das pescas durante três anos.

 

Conselho Administrativo do Fundopesca convocado para 23 de Abril

 

 O Director Regional das Pescas e, por inerência, Presidente do Conselho Administrativo do Fundopesca convocou para 23 de Abril uma consulta escrita junto dos conselheiros deste fundo.

Nessa altura, serão avaliados os critérios de accionamento desta compensação salarial, considerando a monitorização das descargas de pescado e do valor realizado em lota com vista à sua activação por mais 15 dias.

Este ano, o Fundopesca foi accionado duas vezes, tendo a primeira ocorrido a 8 de Janeiro e a segunda, já na sequência da situação provocada pela pandemia de COVID-19, a 1 de Abril, num valor total de 420 mil euros, abrangendo, em cada uma das vezes, 650 profissionais do sector por quebras de rendimento.

O Governo dos Açores, através de uma portaria publicada no final de Março, reforçou o Fundopesca em cerca de 350 mil euros.

O Conselho Administrativo do Fundopesca é um órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor, da Segurança Social e das Direcções Regionais do Emprego e Qualificação Profissional e das Pescas.

Porto de Abrigo quer dois terços do salário mínimo pago a pescadores afectados pela pandemia

pescaA cooperativa Porto de Abrigo quer um aumento do valor pago através do Fundopesca aos pescadores açorianos afectados pela crise da pandemia Covid-19, defendendo a activação deste apoio também em Abril.

A 1 de Abril, o Conselho Administrativo do Fundopesca anunciava a activação deste fundo de compensação salarial para os pescadores face à análise das descargas efectuadas entre 2 e 25 de Março. Segundo o Executivo, os beneficiários do fundo vão receber metade do salário mínimo regional (333,37 euros) por quebras de rendimento decorrentes da situação provocada pela pandemia da Covid-19 naquele período. 

Um valor que, para a Porto de Abrigo, deve ser mais elevado. “O pagamento deste apoio deve ser universal, abrangendo todos os pescadores inscritos na Segurança Social nos dois primeiros meses do decorrente ano e, no mínimo deve corresponder a dois terços do Salário Mínimo Regional (444,50€), valor que contempla os trabalhadores em regime de recibo verde”, lê-se num comunicado enviado às redacções.

A organização pede ainda que o fundo seja accionado também em Abril: “Recordamos que este é já o segundo mês em que a pesca está a ser afectada, pelo que o mecanismo deve ser accionado também para o mês de Abril”.

A cooperativa alerta ainda para a necessidade de “simplificação dos processos de pagamento das ajudas relativas ao Posei Pescas, ao combustível e dos seguros de acidentes de trabalhos valores estes correspondentes ao ano de 2019”.

No mesmo comunicado, a Porto de Abrigo sublinha “a importância de que todos cumpram as regras determinadas pelas autoridades de saúde no sentido de evitar a propagação do vírus”.

“Esclarecemos os pescadores cuja embarcação se encontre a operar em área diferente do concelho em que residem de que devem fazer-se acompanhar dos documentos da embarcação (Licença de Pesca 2020, Rol de Matricula actualizado, Título de Propriedade e documentos de identificação individual)”, requisitos “sem os quais as embarcações não podem sair para o mar”.

Fundopesca accionado para todas as ilhas dos Açores

pescadores

O Conselho Administrativo do Fundopesca decidiu ontem accionar este fundo de compensação salarial para os pescadores em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.

Através de uma consulta escrita, os conselheiros deliberaram que estão reunidas as condições para o accionamento do Fundopesca, após a análise das descargas efectuadas nos Açores entre 2 e 25 de Março.

Neste período, constatou-se uma perda de rendimentos de 15 dias interpolados, num valor diário de venda de pescado em lota inferior a 35% do valor da média aritmética diária dos últimos três anos civis, calculada por ilha.

Os pescadores beneficiários deste fundo vão receber metade do salário mínimo regional (333,37 euros) por quebras de rendimento decorrentes da situação provocada pela pandemia da Covid-19 naquele período.

Nos próximos dias, serão pagos 215 mil euros aos cerca de 650 pescadores beneficiários deste fundo de compensação salarial.

A quebra de rendimentos na pesca vai continuar a ser monitorizada diariamente por forma a verificar a eventual necessidade de novo accionamento do Fundopesca até final do mês de Abril.

O Governo dos Açores, através de uma portaria publicada Terça-feira, reforçou o Fundopesca em cerca de 350 mil euros.

O Executivo regional continua a trabalhar nos procedimentos para a antecipação dos apoios no âmbito do Regime de Compensação dos Sobrecustos da Pesca, vulgarmente denominado de POSEI-PESCAS, em colaboração com as associações do sector.

O Governo dos Açores está também a diligenciar junto das instituições competentes a flexibilização de algumas medidas de financiamento previstas no âmbito do actual quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) a fim de ser possível a canalização de verbas para outros apoios ao sector, face à actual situação de pandemia.

Governo dos Açores disponibiliza apoios para o sector das pescas

pescaO Governo dos Açores disponibiliza novos apoios para o sector das pescas destinados especificamente a operações que visem a adopção de medidas de prevenção, detecção e mitigação de contágio pelo novo coronavírus.

Em causa está a aquisição de equipamentos e materiais de protecção individual, de desinfecção de instalações e embarcações, bem como de testes de despistagem do vírus, para contribuir para o exercício da pesca e das actividades conexas em condições de segurança.

Estes novos apoios enquadram-se no Programa Operacional Mar 2020, em três regimes de apoio regionais, nomeadamente aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, à transformação de produtos da pesca e da aquicultura e aos investimentos a bordo de embarcações de pesca.

Simultaneamente, foram também introduzidas nestes regimes de apoio novas disposições destinadas a agilizar procedimentos para as operações aprovadas no Mar 2020, em particular no que se refere aos pagamentos aos beneficiários.

Estes apoios são dirigidos aos armadores e aos operadores dos sectores da comercialização e da transformação de produtos da pesca, bem como às entidades responsáveis pela primeira venda de pescado.

As candidaturas podem ser submetidas através do site balcao.portugal2020.pt.

 

Autorizada pesca comercial apeada durante os próximos três meses

 

O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, decidiu autorizar o exercício da pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, durante os meses de Abril, Maio e Junho.

Esta medida pretende fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19 na actividade da pesca nos Açores, por forma a permitir um rendimento alternativo aos profissionais do sector, na sequência da prorrogação da situação de contingência em todo o arquipélago até 30 de Abril, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo.

O Secretário Regional do Mar, Gui Menezes, salientou que esta medida surge “da necessidade de adoptar medidas excepcionais” na actividade da pesca, para “mitigar a diminuição do rendimento dos profissionais do sector, sobretudo no caso de não ser possível manter a actividade piscatória com recurso a embarcação”.

Desde Janeiro de 2018, a pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, é uma actividade regulamentada na Região, sendo, até agora, permitida durante os meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março, ou seja, nas alturas do ano em que, por norma, as condições meteorológicas são mais adversas.

Através desta modalidade de pesca é permitida na Região a captura de 11 espécies, nomeadamente sargo, tainha, veja, bicuda, encharéu, anchova, patruça, lírio ou írio, prombeta, peixe-porco e moreia.

A pesca comercial apeada terá de ser exercida a partir de terra, sem qualquer embarcação de apoio, sendo obrigatória a utilização de colete reflector e flutuante quando exercida entre o pôr e o nascer do sol, independentemente do local da actividade.

A primeira venda das espécies capturadas através de pesca apeada comercial tem, obrigatoriamente, de ser feita em lota.

Sindicato Livre dos Pescadores pede activação do FundoPesca

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O Sindicato Livre dos Pescadores -  Sindicato Marítimos e Profissionais Afins dos Açores pede a activação do Fundopesca como forma de apoiar os trabalhadores do sector da pesca, que enfrenta quebras de produção na ordem dos 80% devido à pandemia do Covid-19.

“Pelo drástico decréscimo nas descargas de pescado, como também a paralisação da frota bloqueada de funcionar, tendo em conta a situação de estado de emergência implementada na Região Autónoma dos Açores, este sindicato vem propor e sensibilizar para o acionamento do Fundopesca de forma automática e mais alguma ajuda possível, com vista à salvaguarda da sobrevivência dos pescadores”, lê-se no comunicado emitido ontem pelo sindicato.

O dirigente sindical Luís Carlos Brum refere, na nota, estar-se perante uma “gravíssima situação”, com a propagação do novo coronavírus, com o sector da pesca a sofrer em termos de produção uma quebra de cerca de 80%, “pois os pescadores e os exportadores ficaram impedidos de trabalhar em conjunto, assim como a armazenagem do frio, não é suficiente para as solicitações”.

O sindicato refere que a lei prevê a activação do Fundopesca no caso de intempéries, catástrofes ou períodos de defeso, e sublinha que a activação é realizada quando exista a “interdição de pescar por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente com a duração mínima de 8 dias consecutivos.” 

“Ora, os momentos actuais são de autêntica catástrofe, nos quais todos nós estamos condicionados a esta pandemia”, considera Luís Carlos Brum.

 

Porto de Abrigo quer ver garantidas as condições sanitárias dos pescadores

 

Por seu turno, a Cooperativa Porto de Abrigo defende que “para a pesca continuar tem de ser garantida a segurança sanitária”. Uma condição que, segundo a organização, não está satisfeita.  

“O Governo remeteu às associações da pesca recomendação no sentido de que, através de acordo entre as associações e os comerciantes, fosse garantido o abastecimento às populações locais, em pescado fresco. Somos favoráveis à manutenção da actividade da pesca desde que salvaguardada a segurança sanitária dos pescadores e, além dessa condição não estar satisfeita, também não estão criadas as condições para a autorregulação”, lê-se em comunicado.

Para a Porto de Abrigo, é necessário realizar rastreio dirigido aos pescadores antes do embarque. “O trabalho a bordo realiza-se em espaços reduzidos onde é impossível garantir o resguardo sanitário recomendado pela Direcção Geral de Saúde. Mesmo saindo apenas com as tripulações mínimas de segurança, a maior parte das embarcações não dispõem de condições para evitar a propagação do Coronavírus (Covid-19), pelo que se impõe realizar rastreio (testes de saúde pré embarque), reforço das farmácias de bordo e, em simultâneo, esclarecer os marítimos para que evitem comportamentos de risco”, defende a organização.

 

Urgência de financiamento 

à perda de rendimentos

 

A Porto de Abrigo defende ainda que seja adoptado na região um pacote de medidas de “apoio imediato ao sector” que contemple:

“1- Pagamento imediato do Poseima, com base nos valores pagos no ano anterior, com dispensa do cumprimento dos circuitos e, com as possíveis correções a serem feitas nas próximas candidaturas;

2- Pagamento às tripulações e demais afectados nos trabalhos da pesca através da segurança social, com base nas declarações mensais, e tendo como valor de referência o salário mínimo regional;

3- Adopção dum conjunto de medidas de apoio às empresas do sector (armadores e comerciantes) entre as quais devem estar incluídas a abertura de linhas de crédito bancário;

4- Suspensão do pagamento dos seguros de acidentes pessoais e das embarcações, a exemplo do que já ocorreu com a suspensão de outras taxas e contribuições”, aponta o comunicado.

A organização de produtores da pesca aponta ainda que, em situações de crise a regulação “é mais necessária”, tendo criticado o Governo Regional: “Surpreende-nos que, numa situação destas, o governo aligeire procedimentos, aconselhando o estabelecimento do exercício da pesca, através de contactos informais produtores/comerciantes/dirigentes associativos. Importa desde já afirmar que foi errado o governo viabilizar contratos de pesca dirigidos a espécies com problemas de mercado, já durante o mês de Março e após diminuição do consumo, sem ter assegurado que, os beneficiários dos contratos, iriam reduzir as saídas na semana seguinte”.

Para a Porto de Abrigo, “na presente situação o que a pesca mais precisa é de orientações claras e regulação. Importa que, todos os agentes da economia da pesca, cumpram e facilitem o cumprimento e, que o governo, aja com absoluta isenção e transparência”.