Aumento da quota de goraz vai ao encontro das pretensões do Governo dos Açores

Goraz1O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se com a recomendação de aumento de 11% da quota de goraz para os Açores, no âmbito das propostas da Comissão Europeia para Totais Admissíveis de Captura (TAC) e quotas de espécies de profundidade no Atlântico Norte.

Gui Menezes salientou que esta “é uma pretensão” do Governo dos Açores, que, no âmbito dos processos de consulta pública da Comissão Europeia, tem proposto o aumento de 10% no limite de capturas desta espécie para a Região.

“Os novos dados científicos disponíveis evidenciam a recuperação do goraz e apontam para um aumento da abundância relativa desta espécie no arquipélago”, afirmou.

Gui Menezes defendeu que as medidas de gestão implementadas para a recuperação deste recurso “têm dado resultado”.

O governante congratulou-se ainda com o facto de ser proposto que a abrótea do alto deixe de ter um TAC, “atendendo ao baixo volume de capturas e por ser uma espécie de captura acessória na pesca demersal”.

O titular da pasta das Pescas considerou, no entanto, que a diminuição da quota de ‘Beryxs’ (imperador e alfonsim) proposta pela Comissão Europeia “é excessiva” e recordou que, em 2017, a quota nacional para estas espécies foi repartida pelo continente e pelos Açores, “permitindo que a Região passasse a gerir internamente a sua quota”.

Desde o final do ano passado, os Açores passaram a regulamentar a captura da quota regional de ‘Beryxs’, que representa 85% da quota total nacional, referiu Gui Menezes, frisando que as medidas implementadas “deram bons resultados”.

“Este ano, até à data, foram capturadas 139 toneladas de alfonsim e imperador, que renderam cerca de 1,4 milhões de euros, sendo que a quota destas espécies era encerrada prematuramente há oito anos”, disse.

Gui Menezes acrescentou ainda que, “através do modelo de gestão implementado, se prevê assegurar a pescaria até ao final do ano”.

Neste sentido, para esta espécie, o Executivo açoriano defende que seja considerado o aumento de 10% nas possibilidades de pesca, tal como tem sido proposto à Comissão Europeia no âmbito dos processos de consulta pública.

As propostas apresentadas pela Comissão Europeia serão debatidas na reunião de Conselho de Ministros da União Europeia que se vai realizar em Bruxelas, a 19 de Novembro, e que contará com a presença do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Reforçadas medidas para sustentabilidade de recursos pesqueiros nas áreas próximas da costa

pescaO Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia anunciou, em Santa Cruz das Flores, que as embarcações costeiras com comprimento inferior a 14 metros vão deixar de poder pescar à linha de mão a partir de uma milha náutica de distância da costa.

Segundo Gui Menezes, com a nova proposta legislativa, que será publicada durante o mês de Outubro, as embarcações costeiras vão poder pescar apenas para lá das duas milhas náuticas de distância da costa das ilhas.

O Secretário Regional salientou, no entanto, que, “desde que as embarcações costeiras operem na ilha onde estão registadas, vão poder continuar a utilizar o método de pesca à linha de mão a partir de uma milha náutica de distância da costa”.

O Secretário Regional, que falava à margem de uma reunião com a Direcção da Associação de Pescadores Florentinos, no âmbito da visita estatutária do Governo às Flores, frisou que esta medida “vem ao encontro das pretensões dos pescadores desta e de outras ilhas”.

“Cumprimos, assim, um desígnio de reforçar os factores de sustentabilidade na exploração dos recursos pesqueiros nas áreas mais próximas das ilhas”, frisou, referindo que a alteração à portaria que regulamenta a pesca à linha nos Açores vai permitir que sejam as embarcações locais a usufruir das áreas de pesca que têm disponíveis ao redor de cada ilha.

O Secretário Regional frisou que a alteração a esta portaria tem vindo a ser discutida com o sector, tendo-se, finalmente, chegado a um consenso durante a reunião com a Federação das Pescas dos Açores e com associações de ilha que decorreu no final de Setembro.

O titular da pasta das Pescas adiantou ainda que a partir de 2021 a proibição da pesca à linha por embarcações costeiras passará a ser aplicada a partir das três milhas da costa, contribuindo, assim, “para a salvaguarda dos recursos piscícolas costeiros”. Gui Menezes frisou ainda que o novo diploma prevê que, a partir do próximo ano, apenas as embarcações que tiverem sistemas de monitorização contínua instalado e em funcionamento, como o MONICAP ou o Sistema Automático de Identificação (AIS), vão poder continuar a pescar com artes de palangre.

Sindicato Livre dos Pescadores dos Açores quer que sejam apuradas responsabilidades de “política falaciosa” nas Pescas

pescaFazendo uma análise aos mais recentes anúncios do Governo Regional no que diz respeito à reestruturação que o Executivo pretende levar a cabo no sector das Pescas, o Sindicato Livre dos Pescadores veio a público revelar que o “agora mais elegantemente denominado reestruturação, cujo conteúdo é exactamente o mesmo, é de completa rejeição, de alguém que investiu anárquica e exageradamente no aumento e criação duma frota pesqueira supradimensionada, que delapidou os nossos recursos piscícolas e pôs em causa a sustentabilidade dos nossos mares, com a agravante da abertura a estrangeiros da ZEE – Açores, anteriormente de 200 milhas, a qual foi reduzida a 100 milhas”.

O Sindicato questiona mesmo se “não se assumem, nem apuram responsabilidades desta política falaciosa? Nesta altura, tem-se como objectivo o abate entre 100 a 150 embarcações do segmento da frota dos 9 metros e lançar 1000 pescadores no desemprego, oferece-se 30.000€ pelo abate, precisamente por aqueles que são menos delapidores, pois são de frota local, ficando os grandes mais uma vez protegidos”.

Entende esta estrutura sindical “é claro que é fulcral apresentar um caminho credível e convincente de profissões alternativas à pesca. A pesca também tem uma cultura, à qual dos homens do mar estão arraigados, as crianças destes agregados familiares sonham e aspiram ser pescadores no futuro, é preciso que este sonho continue”, lê-se no comunicado enviado às redacções.

Para o Sindicato Livre dos Pescador “é urgente sensibilizar os pescadores para uma pesca responsável, de respeito dos juvenis e da natureza. Formação neste sentido, como também dar espaço para exercer a pesca equilibradamente para não se violar as reservas naturais, fundamentais para o nosso futuro”. Por outro lado, avança, “na vertente social, é premente fazer justiça nas relações laborais da pesca, com a implementação de contratos de trabalho, remunerações dignas, transformando pela positiva um sistema de retribuição caduco e ultrapassado e que origina grandes desigualdades sociais”.

A finalizar, o Sindicato recorda que “sem peixe, não há pesca. Sem pescadores e embarcações também não há pesca. O mar é de todos. E não apenas de alguns”.

 

Gui Menezes diz que Convenção Colectiva de Trabalho é marco histórico da pesca nos Açores

pescadoresO Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se ontem, no Pico, com o acordo alcançado Terça-feira entre a Federação das Pescas dos Açores e as associações e sindicatos do sector com vista à assinatura da Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca.

Gui Menezes salientou que a assinatura deste acordo, agendada para 12 de Abril, “é um marco histórico da pesca nos Açores, uma vez que a Convenção Colectiva de Trabalho vai regular as relações laborais entre pescadores e armadores, impondo direitos e deveres a cada uma das partes, mas atendendo às especificidades” desta actividade, como é o caso da previsibilidade das capturas.

O Secretário Regional frisou que o Governo dos Açores, desde 2015, tem estado “muito empenhado” na concretização deste acordo, tendo promovido “várias sessões de esclarecimento e de sensibilização junto dos armadores de todas ilhas”.

Gui Menezes defendeu que a assinatura da Convenção Colectiva de Trabalho representa “uma transformação grande no sector”, acrescentando que “demonstra alguma maturidade” por parte dos profissionais da pesca.

O sector das pescas nos Açores “está a passar para outro patamar de desenvolvimento”, afirmou, frisando que este acordo vai contribuir para “a diminuição da precariedade e de alguma informalidade” na actividade da pesca e para “uma maior equidade na distribuição de rendimentos”.

O Secretário Regional sublinhou, no entanto, que “muitas empresas da pesca açorianas, felizmente, têm contratos de trabalho”.

“Com a Convenção Colectiva de Trabalho damos um passo importantíssimo para dignificar a profissão do pescador e para contribuir para a coesão social das nossas comunidades piscatórias”, defendeu Gui Menezes.

No texto final da Convenção Colectiva de Trabalho, discutido Quarta-feira, determinou-se que, sempre que o valor da retribuição fixa da soldada e da caldeirada não atinja o valor do salário mínimo nos Açores, a entidade patronal garante o pagamento do diferencial, desde que o trabalhador tenha realizado 160 horas mensais de trabalho efectivo.

Governo pagou Fundopesca a cerca de 680 pescadores no valor de 200 ME

Porto LagoaA Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direcção Regional das Pescas, procedeu ao pagamento do Fundopesca a 677 profissionais do sector, nomeadamente pescadores, armadores e trabalhadores de terra, no valor global de 199 mil euros.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente conhecido por Fundopesca, foi accionado a 12 de Março com base na análise das descargas efectuadas durante o mês de Fevereiro, tendo o Conselho Administrativo deste fundo decidido, por unanimidade, fixar em 304,50 euros o montante de apoio a atribuir aos trabalhadores da pesca devido a quebra de rendimentos.

O Director Regional das Pescas referiu que, “em pelo menos 15 dias interpolados num período de 30 dias, houve uma quebra de rendimentos de 35% quando comparado com o período homólogo diário de uma média aritmética dos últimos três anos”, motivo que levou ao accionamento deste fundo de compensação salarial para os pescadores.

Luís Rodrigues adiantou que, na sequência da activação do Fundopesca, no valor equivalente a 50% do salário mínimo regional, “foram apresentadas 818 candidaturas de profissionais da pesca, referentes a 248 embarcações, tendo sido aprovadas 677 candidaturas, que abrangem 224 embarcações”.

As candidaturas ao Fundopesca decorreram em Dezembro de 2017 e foram analisadas de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos para o período abrangido, nomeadamente o exercício da actividade da pesca em regime de exclusividade, os descontos para a Segurança Social por parte dos pescadores, um mínimo de 50 descargas ou um valor mínimo de 7.500 euros de descargas em lota pelas embarcações de pesca local e por mergulhadores e, ainda, um mínimo de 30 descargas ou um valor mínimo de 25 mil euros de descargas em lota por embarcações de pesca costeira.

Nos casos em que o beneficiário receba outro tipo de compensações, o valor do Fundopesca é ajustado de forma que a soma dessa verba com os restantes apoios não ultrapasse um montante igual a 913,50 euros, ou seja, 1,5 vezes o valor do salário mínimo mensal.

O Fundopesca foi criado em 2002 com o objectivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores dos Açores em determinadas situações que os impeçam de exercer a sua actividade.