BE propõe salário mínimo regional de 645 euros

António Lima BE conf

O Bloco de Esquerda propõe um salário mínimo regional de 645 euros e desafia o PS a aprovar este aumento de 15 euros nos rendimentos dos trabalhadores do sector privado, em vez de ficar apenas pela “indignação e pelos lamentos”.

Recentemente, o PS criticou e mostrou indignação pelo facto do acordo colectivo celebrado entre um sindicato dos trabalhadores do Turismo e a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores se limitar a actualizar as tabelas salariais para cumprir o salário mínimo.

O Bloco de Esquerda considera “inaceitável que no sector do Turismo, que aumentou os seus proveitos em 40% nos últimos quatro anos, a grande maioria dos trabalhadores continue a receber apenas o salário mínimo”, e acompanha, por isso, a preocupação do PS.

Em conferência de imprensa realizada ontem de manhã, António Lima salientou, no entanto, que “de quem tem responsabilidades públicas exige-se mais do que apenas indignação e preocupação”, por isso o BE propõe uma medida concreta para garantir o aumento de rendimentos dos trabalhadores do sector privado que têm salários mais baixos e que se encontram, muitos deles, em risco de pobreza.

É importante salientar que a economia dos Açores tem tido resultados positivos nos últimos anos – em 2017 o PIB cresceu 1,6%, em 2016 cresceu 2,1% e em 2015 o crescimento foi revisto para 3% – mas este crescimento não tem significado a melhoria das condições de vida dos açorianos e açorianas. “Isto significa que as desigualdades sociais continuam a aumentar, porque alguns poucos estão a beneficiar deste crescimento da economia, enquanto a maioria dos trabalhadores não vê os frutos do seu trabalho”, conclui o líder do BE.

O BE pretende fixar – através desta proposta – o salário mínimo nos Açores em 645€.

É preciso lembrar que no sector público o vencimento mínimo passará a ser de 700€, como anunciou o presidente do Governo, e que, também por isso, “é mais do que justo que no sector privado haja um aumento mais significativo dos salários mais baixos”, salientou António Lima.

“Se, como o PS diz, a autonomia também é pão, então para que o pão que a autonomia dá seja distribuído por todos e não apenas por alguns, desafiamos o Partido Socialista a acompanhar o Bloco de Esquerda e aprovar o aumento do complemento regional ao salário mínimo que agora propomos”, disse o líder parlamentar do BE.

Acordo Colectivo de Trabalho no sector do turismo é “imperioso e urgente”, diz PCP

Vítor Silva - PCP

O PCP Açores defende a “urgente” celebração de um novo acordo colectivo de trabalho para o sector do Turismo na região. 

“É absolutamente imperioso e urgente que no sector do turismo nos Açores seja celebrado um novo Acordo Colectivo de Trabalho para toda a Região, com uma justa actualização da tabela salarial que repercuta uma redistribuição social da riqueza gerada”, afirmou ontem o coordenador regional do partido.

Vítor Silva falava numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, após a Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores (DORAA) do PCP, ter reunido este fim-de-semana para  analisar a situação política social nacional e regional.

O coordenador regional do partido referiu que “nos últimos anos” tem-se “assistido a um aumento exponencial das receitas das empresas dos serviços turísticos nos Açores, gerando lucros imensos aos seus proprietários”. 

“Mas notamos que os trabalhadores do sector turístico continuam com vínculos laborais absolutamente precários, remunerações sempre demasiado baixas e cargas horárias muito elevadas”, alertou, considerando que “a redistribuição da riqueza neste sector económico parece não existir na nossa Região, quando quem produz essa riqueza com o suor do seu trabalho continua a viver em condições sociais muito débeis”.

Na reunião, que serviu também para definir as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores, o partido voltou a definir como prioridade da sua intervenção, “pelo terceiro ano consecutivo”, a pobreza e exclusão social na Região.

Segundo defendeu Vítor Silva, “a pobreza e a exclusão social nos Açores é coisa que o Governo Regional não levou tão a sério como seria necessário e a sua Estratégia de combate à Pobreza e Exclusão Social mais não é que um rol de boas intenções apenas para constar, pois quando se trata de combater na prática a pobreza o Governo muito convenientemente se coloca do lado daqueles que irresponsável e egoisticamente a promovem, colocando os seus interesses acima de todos os outros. Também não podemos esquecer o papel e a contribuição do anterior Governo da República do PSD/CDS no agravamento das situações de pobreza no País e na Região.

Para o PCP, “a resposta necessária é, sem dúvida, a melhoria das condições de vida do povo açoriano através do aumento dos salários, do aumento do poder de compra das populações, do acesso universal aos equipamentos sociais, à educação, à saúde, à habitação”.

“Combater as origens e causas da pobreza e da exclusão social passa necessariamente por uma economia que promova um desenvolvimento económico socialmente útil e não apenas tendo em vista a obtenção do lucro fácil e imediato, na qual o desemprego e a pobreza são fundamentais para uma prática de baixos salários e para a retirada de direitos aos trabalhadores”, defende ainda o partido.

Vítor Silva acrescentou, por outro lado, que o partido continuará também a defender o aumento do complemento regional ao salário mínimo nacional dos 5% para os 7,5%. 

“Esta proposta, que o PCP já apresentou por diversas vezes nos últimos anos, visa diminuir o significativo fosso salarial que separa os trabalhadores açorianos dos do continente. Como temos afirmado, esta é uma medida de elementar justiça para reaproximar o nível de vida dos trabalhadores açorianos da média nacional”, afirmou o coordenador regional do PCP.

De acordo com o partido, nos Açores, “cerca de 40% dos trabalhadores auferiam menos de 610 euros mensais e quase 70% vive com rendimentos inferiores a 900 euros mensais, uma realidade que faz dos Açores uma das regiões do país com maior concentração de baixos salários”.

Governo Regional apela a alargado consenso no processo de reforma da Autonomia

Berto Messias parlamentoO Secretário Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares apelou ontem, na Horta, ao estabelecimento de um “alargado consenso” entre as forças partidárias com assento na Assembleia Legislativa no âmbito do processo de reforma da Autonomia.

Berto Messias, que falava no debate de uma declaração política sobre este tema apresentada pelo PS, admitiu que “haverá divergências, convergências, discordâncias”, mas reconheceu que “ainda bem que assim é e é saudável que assim seja”.

“Parece-nos que, lá fora, aqueles que tratarão este processo noutras instâncias estarão eventualmente a torcer para que nós não nos entendamos em matérias estruturais para o futuro da nossa Autonomia. Mas também estou certo que todos aqueles que estão aqui terão a responsabilidade e a inteligência de perceber isso, porque nas questões estruturais para o futuro da nossa Região e da nossa Autonomia, muito mais é aquilo que nos une do que aquilo que nos separa”, sublinhou o Secretário Regional.

Berto Messias recordou que os Açores usufruem hoje de “índices de desenvolvimento económico, social e infraestrutural de que não há memória”, considerando que o mérito de “toda essa evolução e melhoria considerável na qualidade de vida dos açorianos é, certamente, dos 40 anos de Autonomia Democrática que temos na nossa Região”.

O governante frisou a importância dos agentes do sistema político fazerem “pedagogia sobre aquilo que representa e sobre aquilo que é fazer Autonomia todos os dias”, destacando que existe actualmente uma “Autonomia afirmativa, que não anda de mão estendida perante o Terreiro do Paço, mas antes que se afirma todos os dias, mostrando ser uma mais-valia para o nosso país”.

“Os Açores, as autonomias regionais, acrescentam muito à dimensão - até internacional - do nosso país. São, por mérito daqueles que ao longo dos últimos 40 anos construíram a Autonomia democrática que temos hoje, um dos processos políticos mais bem-sucedidos no nosso país. O que é mérito, também, de todos os açorianos”, destacou.

Berto Messias realçou que cabe às diversas forças políticas “fazer a pedagogia da Autonomia”, destacando a “importância de sermos nós a ter a capacidade de decidir o destino dos nossos recursos e, consequentemente, garantir melhor e mais qualidade de vida aos nossos concidadãos”.

“É fundamental que - todos nós - não nos deixemos levar pelos populismos de última hora, por uma sociedade cada vez mais mediatizada e imediatista para que, neste processo de reforma da Autonomia, possamos ter uma Autonomia fortificada, a favor do desenvolvimento da nossa Região e dos açorianos, porque isso é o que verdadeira e realmente interessa”, afirmou Berto Messias.

Anteproposta de lei açoriana sobre gestão do mar segue para Assembleia da República

marO Parlamento açoriano aprovou na Quarta-feira uma anteproposta de lei do Governo Regional a solicitar alterações à política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, texto que segue para a Assembleia da República.

 Durante o debate da anteproposta, em plenário o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia salientou que o documento apresentado pelo Executivo pretende que “sejam salvaguardados os poderes da Região em matéria de gestão, planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do território marítimo”.

Gui Menezes defendeu que o documento visa “a gestão partilhada de competências entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

O documento prevê a criação de novas alíneas, no artigo 3 da lei em vigor, aprovada em 2014, nomeadamente a gestão conjunta, nos casos de domínio público marítimo inseridos nas águas interiores e mar territorial que pertençam ao território regional, e a gestão partilhada, quando esteja em causa o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos, exercida entre o Governo dos Açores e Governo da República, salvo quando estiver em causa a integridade e soberania do Estado.

De entre as várias alterações apresentadas ao diploma actual, o Secretário Regional destacou “a introdução de um novo artigo que prevê que o sistema de ordenamento do espaço marítimo nos Açores e na Madeira seja definido através de um decreto legislativo regional próprio, que irá regular a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respectivo regime económico e financeiro”.

António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, garantiu que a anteproposta terá o apoio do Bloco na Assembleia da República, mas deixou, no entanto, alertas relativamente à necessidade de se colocar em primeiro lugar a sustentabilidade ambiental do mar, “porque é a única forma de garantir proveitos económicos a longo prazo”.

O bloquista referiu que o partido procurou garantir a prevalência da protecção do ambiente sobre os proveitos económicos imediatos, como forma de prevenir, por exemplo, os eventuais perigos da mineração do mar, “que pode ter consequências gravíssimas no nosso mar”, alertou António Lima.

Por sua vez, o deputado do PSD/Açores Luís Garcia afirmou que o actual Governo da República “ignorou” os compromissos assumidos com a Região para alterar a lei de bases da gestão do mar, lembrando que a legislação em causa “não serve os interesses dos Açores”.

“Com a mesma coerência com que criticámos e emitimos pareceres desfavoráveis a esta legislação criada pelo anterior governo da República, agora criticamos e denunciamos que apesar dos compromissos assumidos por este governo da República em relação à revisão desta legislação, até hoje, e estamos no último ano do seu mandato, nada foi feito”, disse o social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

Já Francisco Coelho, do PS, disse que a proposta do Executivo açoriano visa a “transferência de poderes para a Região, para esta Assembleia” e foi a única a assegurar que até às 200 milhas “haja uma competência clara e até exclusiva da Região”. O socialista apelou ainda ao consenso entre todos os partidos, quer a nível regional quer a nível nacional.

Por sua vez, Alonso Miguel, do CDS, defendeu que “o conceito de gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que tem como fundamento o nosso estatuto autonómico e como único limite a nossa Constituição, tem de ser, necessariamente, mais do que uma mera intervenção consultiva nos processos de decisão”. “É por isso que defendemos a gestão partilhada do mar e de efectivos poderes da Região sobre os seus recursos”, acrescentou.

Já João Paulo Corvelo, do PCP, destacou a “importância absolutamente primordial” do mar dos Açores para a Região, manifestando “concordância na generalidade” com as antepropostas apresentadas (do Governo e do BE). 

“Entendemos uma política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo se esta visar assegurar a defesa da integridade da biodiversidade no fundo do mar e dos seus ecossistemas, garantindo a ponderação estritamente dos interesses públicos. Concordamos, assim, que não deva existir utilizações privativas do espaço marítimo sujeitas a concessão, bem como concordamos que seja reduzido o prazo de duração máxima para utilizações sujeitas a licença”, afirmou o deputado do PCP.

Reformados que trabalharam no estrangeiro com mais tempo para entrega de documentos

idosos1Os beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem reformas por trabalho no estrangeiro passam a ter mais três meses para entregar documentação que comprove os rendimentos provenientes destes países. 

O alargamento do prazo de três para seis meses, por proposta do BE aprovada terça-feira no parlamento, pretende evitar que “centenas de idosos voltem a ficar com este apoio regional suspenso por atrasos que não são da sua responsabilidade”.

Segundo o BE, “estão em causa idosos com reformas muitos baixas, a quem o acesso ao Complemento Regional de Pensão – um apoio de apenas algumas dezenas de euros – faz muita diferença”.

O partido recorda que, em Agosto do ano passado, dos 1275 beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem pensões do estrangeiro, 336 não tinham ainda entregue a documentação necessária para aceder a este apoio, devido a atrasos da responsabilidade dos países em que trabalharam.

“O facto de, ano após ano, se assistir à repetição desta injustiça levou o BE a apresentar uma solução no sentido de evitar que os pensionistas ficassem durante vários meses, por vezes quase um ano, sem receber o Complemento Regional de Pensão”, salientou o partido.