“Governo da República tarda em decidir sobre concurso do avião cargueiro”

Ana Cunha - parlamento“É um facto que o Governo da República tarda em decidir sobre o concurso do avião cargueiro, mas, independentemente da opção que o Governo da República venha a tomar, não nos demoveremos deste objectivo”, palavras de Ana Cunha, Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, durante a interpelação ao governo, ontem, no parlamento açoriano.

A governante acrescentou que “a definição das obrigações de serviço público de carga e correio é o caminho adequado para garantir as necessidades da Região neste domínio, exactamente porque garante padrões mínimos de continuidade, qualidade, preço e capacidade”.

“O Governo dos Açores está, no entanto, totalmente disponível para colaborar com o Governo da República para rever as OSP, em função da experiência obtida nos procedimentos anteriormente lançados”, sublinhou Ana Cunha.

A Sercretária Regional referiu-se ainda às anunciadas alterações ao modelo do Subsídio Social de Mobilidade, “factor que, para o Governo dos Açores, é absolutamente indispensável à garantia de mobilidade dos residentes e dos estudantes, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial”.

“Facto é que são prematuras e especulativas quaisquer considerações a respeito de cenários de revisão do modelo actualmente em vigor.

A eventual revisão do modelo não deverá, no entanto, negligenciar a sua importância na capacidade de atrair vários operadores, aumentar e diversificar a oferta e reduzir o custo da acessibilidade”, disse a governante.

Quanto à operação da SATA para este ano, Ana Cunha declarou: “Actualmente, a SATA está a realizar uma operação consistente, pensada e elaborada de forma a corresponder à procura existente, sem prejuízo de, caso seja necessário, proceder a um reforço dessa mesma operação.

No Verão (Abril a Outubro) de 2018 estão a ser oferecidos 651.666 lugares nos voos interilhas, ou seja, mais 32%, mais 157.377 lugares do que os utilizados no verão de 2017.

No pico do Verão (Julho e Agosto), a oferta da SATA Air Açores é superior à do período homólogo do ano anterior em mais 2.678 lugares.

É pouco, repetem insistentemente alguns, esquecendo-se do esforço contínuo que a transportadora aérea regional faz para ajustar a oferta à procura, sobretudo nos meses de Julho, Agosto e Setembro.

No ano passado, a SATA Air Açores, nestes três meses, transportou 37% do total de passageiros de todo o ano, com o mesmo número de aviões. 

Dotar o Grupo SATA dos instrumentos necessários para a sua contínua afirmação nacional e internacional, sem perder o sentido do seu verdadeiro objeto social que é servir sempre e cada vez mais e melhor os Açores e os Açorianos, tem sido um dos grandes desafios desta legislatura, o qual ainda não damos por conseguido, mas para o qual estamos a trabalhar e prometemos não desistir”.

 

CDS não aceita redução

 

O líder do CDS, Artur Lima, considerou, ontem, no decorrer do debate de urgência sobre transportes, acessibilidades e subsídio social de mobilidade proposto pelo CDS, que os transportes e a mobilidade dos açorianos, conquistas da nossa autonomia e condição de liberdade, progresso e riqueza, são essenciais para o desenvolvimento sustentável do nosso arquipélago e não podem ser colocados em causa. 

No que se refere ao subsídio social de mobilidade, Artur Lima mostrou a sua preocupação face ao processo de renegociação entre o Governo da República e o Governo Regional, onde foram, segundo várias declarações públicas, apresentadas propostas negociais que podem, num futuro próximo, condicionar, restringir e negar a mobilidade dos açorianos. 

O líder do CDS referiu que, para o CDS Açores, o “subsídio social de mobilidade é uma competência da República e decorre dos princípios da solidariedade e da continuidade territorial que conformam a nossa ordem político-constitucional, e constitui uma das maiores conquistas dos açorianos, da nossa autonomia e do nosso Portugal democrático”. 

Neste seguimento, Artur Lima questionou o Governo se, no quadro de negociações com o Governo da República, aceita que os açorianos apenas possam viajar para o continente em dias de viagens pré-definidos, se aceita que haja um limite anual do número de passagens para cada açoriano, se aceita a imposição de tetos no valor da comparticipação das passagens em que o excedente passa a ser suportado pelos açorianos e se aceita o plafonamento orçamental do subsídio de mobilidade e a regionalização de qualquer eventual excesso. “O CDS é frontal e claro. Nós não aceitamos” – referiu Artur Lima.  

Para Artur Lima, é o desenvolvimento económico e social da Região que está em causa quando ainda se discute “qual melhor modelo de transporte marítimo para Região, enquanto andamos a alugar barcos que custam milhões, e quando, ainda hoje, de concurso em concurso, se protela, como se não fosse essencial, o modelo de transporte de carga, que é vital para a dinamização das nossas empresas e imprescindível para um efetivo e real crescimento económico”. 

Segundo Artur Lima, “a intermodalidade é coisa que não existe e torna, fatalmente, desajustadas e ineficazes a grande maioria das respostas ensaiadas”, na política de transportes. Assim, tanto a economia açoriana como a coesão social ficam em causa, em virtude da inoperacionalidade e descoordenação do setor.  

 

Paulo Estêvão acusa Governo de faltar à promessa das refeições escolares no Corvo e ameaça com vigília

paulo estevãoO deputado do PPM, da ilha do Corvo, Paulo Estêvão, acusou ontem o Governo Regional de estar “a adiar e a tentar impedir, por todos os meios, a resolução do processo de fornecimento de refeições escolares aos alunos, docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira”.

O deputado tinha realizado uma greve de fome em protesto contra este caso, terminando depois de um acordo a que chegou com “a obrigatoriedade de o Governo Regional accionar outros mecanismos de fornecimento de refeições escolares se a Santa Casa da Misericórdia não estiver em condições de o fazer”.

O deputado diz agora que o Governo Regional não está a cumprir a sua palavra.

Paulo Estêvão explica que a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira “remeteu para a Direcção Regional de Educação, há mais de 40 dias, o Caderno de Encargos referente ao fornecimento de refeições escolares que pretende remeter para diversas entidades. A Escola solicitou que a Direcção Regional de Educação se pronunciasse sobre o mesmo, nomeadamente em relação a questões de carácter jurídico e administrativo”.

E acrescenta: “Estou em condições de afirmar que por ordem directa do Secretário Regional de Educação, Avelino Meneses, os serviços da Direcção Regional de Educação estão impedidos de responder ou prestar qualquer apoio à Escola. Trata-se de um acto cínico e cobarde, que torna reféns as crianças do Corvo de uma estratégia política que pretende esmagar toda a discordância política e reivindicação política. É de actos e de políticos cínicos e desprezíveis que estamos a falar”.

Face a esta situação, Paulo Estêvão diz que, “nas circunstâncias actuais comprometo-me a financiar inteiramente, através do meu património pessoal, a aquisição dos equipamentos necessários para a sala que será utilizada como cantina escolar. Nunca desisto de uma causa que considero justa”.

Anunciou ainda que está disposto a fazer uma vigília permanente às portas do Palácio de Santana, sede da Presidência do Governo Regional.

PCP/Açores alerta para dificuldades vividas na indústria conserveira na Região

santa catarina conserveiraO Partido Comunista Português (PCP) nos Açores alertou para as dificuldades vividas pela indústria conserveira na Região, defendendo a manutenção da conserveira Santa Catarina na esfera pública, numa época de incertezas no sector privado. 

“Numa altura de grande incerteza no sector privado, o caso da Cofaco e mesmo das outras duas empresas, a Pescatum e a Corretora, e no sentido de diversificar a economia dos Açores para que a Região não fique refém do sector do turismo, é fundamental que o Governo Regional mantenha Santa Catarina como forma de orientação e de desenvolvimento, do sector conserveiro, que se encontra numa situação bastante critica”, afirmou o coordenador regional do PCP/Açores, em São Jorge.

Vítor Silva afirmou que “o Governo Regional deve de forma inequívoca apoiar o sector conserveiro, que se encontra descapitalizado, promover através de fundos comunitários e nas instâncias europeias juntamente com o Governo da República o combate ao excesso de capturas do atum de cerco e combater os ajuntamentos de cardumes feitos de forma artificial conjuntamente com a arte do cerco”. 

E “o facto de Santa Catarina estar na esfera pública pode ser um factor importante, um instrumento para dinamizar o sector, tal como foi feito no passado”, salientou Vítor Silva. 

“Falamos por exemplo”, continuou, “na introdução do marketing, do aumento de exportação dos produtos açorianos na ida a feiras e eventos internacionais nas quais a Santa Catarina teve um papel fundamental e de liderança das pequenas e medias empresas tanto no sector como noutros sectores”.

O coordenador regional do PCP/Açores frisou que o sector conserveiro tem passado por “graves problemas”, devido “às poucas capturas de pescado nos Açores nos últimos anos, aliado à dimensão reduzida de muito dessas empresas, que competem num mercado global em que a insularidade acrescenta ainda mais problemas”. 

Vítor Silva recordou o fecho da fábrica da Cofaco na Ilha do Pico e o processo de encerramento, que denotou, segundo apontou, “falta de respeito e de consideração pelas pessoas, que laboravam há anos naquela instalação”, a par da necessidade de remodelação das fábricas Corretora e Pescatum, lembrando estarem envolvidos cerca de 600 postos de trabalho directos nesta indústria na Região.

PSD questiona governo sobre fiscalização de preços nas ligações entre Açores e continente

berta cabral assembleia repúblicaA deputada do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral, questionou ontem o governo da República sobre a necessidade de fiscalização da prática de preços “excessivamente elevados” nas ligações aéreas entre os Açores e continente, tal como prevê a legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Em pergunta enviada ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a parlamentar social-democrata lembrou que, segundo a legislação que criou o subsídio social de mobilidade, compete à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) “avaliar o grau de concentração no mercado e a prática de tarifas e de encargos sobre o preço do bilhete excessivamente elevados, com o objectivo de mitigar eventuais distorções resultantes da atribuição deste auxílio de mobilidade”.

Segundo Berta Cabral, a fiscalização dos preços praticados nas ligações aéreas, “além de estar prevista na lei, justifica-se agora mais do que nunca, dado que decorrem negociações para a revisão do modelo de mobilidade aérea entre os Açores e o continente”.

A deputada açoriana lembrou também que “são públicas as queixas do primeiro-ministro e do ministro do Planeamento e Infraestruturas sobre o aumento de custos para o Estado com o pagamento do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes nos Açores e na Madeira”.

“O papel do governo da República não é queixar-se, mas sim dar instruções à ANAC para que fiscalize os preços elevados praticados por algumas companhias aéreas, nomeadamente as que têm capitais públicos, e que conduziram ao aumento de custos com o subsídio social de mobilidade”, disse.

A parlamentar do PSD/Açores sublinhou que, de acordo com os estatutos da ANAC, compete a esta entidade reguladora “assegurar o bom ordenamento das actividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a proteção dos respectivos utentes, designadamente através da realização de actividades inspectivas”.

Nesse sentido, Berta Cabral solicitou ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas documentação relativa a eventuais acções de fiscalização efetuadas pela ANAC no âmbito da legislação que regula a atribuição do subsídio social de mobilidade (decreto-lei 41/2015).

A deputada social-democrata pretende igualmente saber se a ANAC, no âmbito das suas atribuições, “identificou, ou não, comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos no âmbito do referido decreto-lei”.

Berta Cabral solicitou ainda ao governo da República que “discrimine, por companhia aérea e por rota, os montantes pagos no âmbito do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes nos Açores”.

Sociais-democratas querem entidade externa a investigar contaminação na ilha Terceira

base das lajes aquiferosO deputado dos PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, anunciou que o PSD vai propor a realização de um estudo, feito por uma entidade independente, sobre todo o processo de descontaminação em curso na Terceira.

“Vamos recomendar ao Governo da República que contrate uma entidade externa, com experiência e com credibilidade em descontaminação de bases americanas, para que possam vir cá, analisar o que se está a fazer, acompanhar, até credibilizar, atestar e acima de tudo investigar a contaminação”, adiantou o social-democrata.

António Ventura falava na ilha Terceira, numa conferência de imprensa que juntou os deputados do PSD/Açores  eleitos pela ilha Terceira, que apontaram um promessas por cumprir em relação àquela ilha.

Recorde-se que, por proposta do PSD, foi aprovada a vinda do Ministro dos Negócios Estrangeiros aos Açores, “no rescaldo da última Bilateral, uma vez que, em termos de conclusões, pouco ou nada temos”, disse.

António Ventura lamentou ainda que continue sem resposta “uma pergunta simples que fizemos ao Governo da República, para saber em que termos foram cedidas ao Governo Regional as cerca de 400 casas deixadas pelos norte americanos junto à Base das Lajes. É mais um dos assuntos, entre tantos, que continua por esclarecer”, frisou.

Por sua vez, o deputado César Toste considerou, na ocasião, que a ilha “está a ser esquecida pelo Governo da República”, sublinhando que, “em dois anos e meio de governação, o Primeiro-ministro fez muitas promessas para a Terceira, mas esqueceu-se do lema que o próprio assumiu, de que “palavra dada é palavra honrada””.

“António Costa disse claramente que iria cumprir o PREIT e a chamada Declaração Conjunta, assinada em Abril de 2016, entre o Governo da República e o Governo Regional. Mas a realidade tem sido bem diferente disso”, adiantou César Toste.

Sobre o Porto da Praia da Vitória, “ouvimos falar em Hubs, investimentos estruturais, candidatura ao Plano Juncker, e somos agora surpreendidos com as declarações do Primeiro-ministro, a tentar desvalorizar aquele Porto, colocando os holofotes sobre o abastecimento de GNL no Porto de Sines”, exemplificou.

“Afinal, qual é a importância do Porto da Praia para o Governo da República e para o Governo Regional?”, questionou César Toste.

“Esclareça, senhor Primeiro-ministro, diga senhor Presidente do Governo Regional, quais as vossas verdadeiras intenções”, solicitou o deputado.

Sobre o PREIT, “pouco há a dizer, simplesmente porque continua no papel, e qualquer avanço é ilusório, como é o caso do Air Center, que, tudo indica, não terá qualquer consequência na criação de emprego ou riqueza na Ilha Terceira e na Região”.

“Neste momento é necessário saber onde estão os mais de 300 milhões de euros incluídos no PREIT, onde também se encontra inscrito um investimento directo da República de 77 milhões de euros no Porto da Praia”, alertou César Toste.

“Desafiamos o Governo da República, no respeitante à sua responsabilidade financeira no PREIT, a informar os terceirenses sobre o grau de execução daquele plano”, disse ainda o social democrata.

“O tempo está a esgotar-se, falta um ano e meio para o fim desta legislatura e as promessas deste Governo da República não estão executadas”, acrescentou.

Também a deputada Mónica Seidi, Vice-presidente da bancada social democrata, criticou um leque de promessas socialistas, “que temos vindo a denunciar como verdadeiras manobras de diversão, e que tendem a desprezar o enorme potencial da nossa ilha”, referiu.

“Falo, por exemplo, da implementação da Zona Económica Especial, anunciada por Sérgio Ávila em Novembro de 2015. Ou do terminal de cargas das Lajes, que Carlos César promete desde 1999”, disse a social democrata.

“De legislatura em legislatura, os governos socialistas vão tendo outras prioridades”, lamentou a deputada, frisando que, “perante os atrasos e incumprimentos do Governo da República, assistimos à conivência do Governo Regional. Os anos passam, e é a Terceira que tem vindo sempre a perder”, afirmou.