Anteproposta de lei açoriana sobre gestão do mar segue para Assembleia da República

marO Parlamento açoriano aprovou na Quarta-feira uma anteproposta de lei do Governo Regional a solicitar alterações à política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, texto que segue para a Assembleia da República.

 Durante o debate da anteproposta, em plenário o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia salientou que o documento apresentado pelo Executivo pretende que “sejam salvaguardados os poderes da Região em matéria de gestão, planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do território marítimo”.

Gui Menezes defendeu que o documento visa “a gestão partilhada de competências entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

O documento prevê a criação de novas alíneas, no artigo 3 da lei em vigor, aprovada em 2014, nomeadamente a gestão conjunta, nos casos de domínio público marítimo inseridos nas águas interiores e mar territorial que pertençam ao território regional, e a gestão partilhada, quando esteja em causa o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos, exercida entre o Governo dos Açores e Governo da República, salvo quando estiver em causa a integridade e soberania do Estado.

De entre as várias alterações apresentadas ao diploma actual, o Secretário Regional destacou “a introdução de um novo artigo que prevê que o sistema de ordenamento do espaço marítimo nos Açores e na Madeira seja definido através de um decreto legislativo regional próprio, que irá regular a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respectivo regime económico e financeiro”.

António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, garantiu que a anteproposta terá o apoio do Bloco na Assembleia da República, mas deixou, no entanto, alertas relativamente à necessidade de se colocar em primeiro lugar a sustentabilidade ambiental do mar, “porque é a única forma de garantir proveitos económicos a longo prazo”.

O bloquista referiu que o partido procurou garantir a prevalência da protecção do ambiente sobre os proveitos económicos imediatos, como forma de prevenir, por exemplo, os eventuais perigos da mineração do mar, “que pode ter consequências gravíssimas no nosso mar”, alertou António Lima.

Por sua vez, o deputado do PSD/Açores Luís Garcia afirmou que o actual Governo da República “ignorou” os compromissos assumidos com a Região para alterar a lei de bases da gestão do mar, lembrando que a legislação em causa “não serve os interesses dos Açores”.

“Com a mesma coerência com que criticámos e emitimos pareceres desfavoráveis a esta legislação criada pelo anterior governo da República, agora criticamos e denunciamos que apesar dos compromissos assumidos por este governo da República em relação à revisão desta legislação, até hoje, e estamos no último ano do seu mandato, nada foi feito”, disse o social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

Já Francisco Coelho, do PS, disse que a proposta do Executivo açoriano visa a “transferência de poderes para a Região, para esta Assembleia” e foi a única a assegurar que até às 200 milhas “haja uma competência clara e até exclusiva da Região”. O socialista apelou ainda ao consenso entre todos os partidos, quer a nível regional quer a nível nacional.

Por sua vez, Alonso Miguel, do CDS, defendeu que “o conceito de gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que tem como fundamento o nosso estatuto autonómico e como único limite a nossa Constituição, tem de ser, necessariamente, mais do que uma mera intervenção consultiva nos processos de decisão”. “É por isso que defendemos a gestão partilhada do mar e de efectivos poderes da Região sobre os seus recursos”, acrescentou.

Já João Paulo Corvelo, do PCP, destacou a “importância absolutamente primordial” do mar dos Açores para a Região, manifestando “concordância na generalidade” com as antepropostas apresentadas (do Governo e do BE). 

“Entendemos uma política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo se esta visar assegurar a defesa da integridade da biodiversidade no fundo do mar e dos seus ecossistemas, garantindo a ponderação estritamente dos interesses públicos. Concordamos, assim, que não deva existir utilizações privativas do espaço marítimo sujeitas a concessão, bem como concordamos que seja reduzido o prazo de duração máxima para utilizações sujeitas a licença”, afirmou o deputado do PCP.

Governo Regional apela a alargado consenso no processo de reforma da Autonomia

Berto Messias parlamentoO Secretário Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares apelou ontem, na Horta, ao estabelecimento de um “alargado consenso” entre as forças partidárias com assento na Assembleia Legislativa no âmbito do processo de reforma da Autonomia.

Berto Messias, que falava no debate de uma declaração política sobre este tema apresentada pelo PS, admitiu que “haverá divergências, convergências, discordâncias”, mas reconheceu que “ainda bem que assim é e é saudável que assim seja”.

“Parece-nos que, lá fora, aqueles que tratarão este processo noutras instâncias estarão eventualmente a torcer para que nós não nos entendamos em matérias estruturais para o futuro da nossa Autonomia. Mas também estou certo que todos aqueles que estão aqui terão a responsabilidade e a inteligência de perceber isso, porque nas questões estruturais para o futuro da nossa Região e da nossa Autonomia, muito mais é aquilo que nos une do que aquilo que nos separa”, sublinhou o Secretário Regional.

Berto Messias recordou que os Açores usufruem hoje de “índices de desenvolvimento económico, social e infraestrutural de que não há memória”, considerando que o mérito de “toda essa evolução e melhoria considerável na qualidade de vida dos açorianos é, certamente, dos 40 anos de Autonomia Democrática que temos na nossa Região”.

O governante frisou a importância dos agentes do sistema político fazerem “pedagogia sobre aquilo que representa e sobre aquilo que é fazer Autonomia todos os dias”, destacando que existe actualmente uma “Autonomia afirmativa, que não anda de mão estendida perante o Terreiro do Paço, mas antes que se afirma todos os dias, mostrando ser uma mais-valia para o nosso país”.

“Os Açores, as autonomias regionais, acrescentam muito à dimensão - até internacional - do nosso país. São, por mérito daqueles que ao longo dos últimos 40 anos construíram a Autonomia democrática que temos hoje, um dos processos políticos mais bem-sucedidos no nosso país. O que é mérito, também, de todos os açorianos”, destacou.

Berto Messias realçou que cabe às diversas forças políticas “fazer a pedagogia da Autonomia”, destacando a “importância de sermos nós a ter a capacidade de decidir o destino dos nossos recursos e, consequentemente, garantir melhor e mais qualidade de vida aos nossos concidadãos”.

“É fundamental que - todos nós - não nos deixemos levar pelos populismos de última hora, por uma sociedade cada vez mais mediatizada e imediatista para que, neste processo de reforma da Autonomia, possamos ter uma Autonomia fortificada, a favor do desenvolvimento da nossa Região e dos açorianos, porque isso é o que verdadeira e realmente interessa”, afirmou Berto Messias.

Aprovada proposta que obriga à publicação dos relatórios das actividades inspectivas

ALRAA 2017A proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pelo Governo dos Açores para regulamentar a publicitação e eficácia da actividade dos serviços inspectivos da administração regional autónoma dos Açores foi aprovada na Assembleia Legislativa.

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares salientou, durante o debate do diploma, na Horta, que o objectivo do Executivo é “concretizar o princípio geral da publicitação dos relatórios das actividades inspectivas”.

Berto Messias destacou que o “reforço da transparência do funcionamento da Administração Regional é um objectivo permanente do Governo dos Açores”, que tem sido “assumido e concretizado em diversas circunstâncias e por diversas formas”.

“Uma das áreas, em especial, em que este reforço se afigura possível de ser concretizado é, exactamente, a área respeitante à actividade desenvolvida pelos diversos serviços inspectivos que integram a administração regional autónoma”, frisou.

O Secretário Regional realçou que o diploma “concretiza o princípio geral da publicitação dos relatórios das actividades inspectivas, independentemente da natureza ordinária ou extraordinária das mesmas”.

Berto Messias sublinhou que, “de forma a conciliar o interesse de não divulgação prévia do plano de inspecção a realizar e, simultaneamente, aferir a realização das iniciativas planeadas”, o Governo Regional optou pela “determinação de publicitação do Plano de Actividades de cada um dos serviços inspectivos no prazo de 30 dias, a contar a partir do término do ano civil a que o mesmo respeita”.

Outra novidade, salientou Berto Messias, é imposição da “obrigação de publicitação dos relatórios das iniciativas inspetivas até ao 30.º dia após a data do despacho de conclusão dos mesmos”.

O Secretário Regional referiu ainda as “excepções para os casos em que a não publicitação decorra de imperativo legal” ou de “despacho devidamente fundamentado do membro do Governo Regional com a tutela do respectivo serviço inspectivo, sendo que, nesse caso, a obrigação de publicitação recai sobre o referido despacho”.

Para Berto Messias, a proposta apresentada pelo Executivo, que foi aprovada em plenário, “é um importantíssimo contributo para continuar a materializar a estratégia de reforço da transparência na Administração Pública Regional”.

Reformados que trabalharam no estrangeiro com mais tempo para entrega de documentos

idosos1Os beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem reformas por trabalho no estrangeiro passam a ter mais três meses para entregar documentação que comprove os rendimentos provenientes destes países. 

O alargamento do prazo de três para seis meses, por proposta do BE aprovada terça-feira no parlamento, pretende evitar que “centenas de idosos voltem a ficar com este apoio regional suspenso por atrasos que não são da sua responsabilidade”.

Segundo o BE, “estão em causa idosos com reformas muitos baixas, a quem o acesso ao Complemento Regional de Pensão – um apoio de apenas algumas dezenas de euros – faz muita diferença”.

O partido recorda que, em Agosto do ano passado, dos 1275 beneficiários do Complemento Regional de Pensão que auferem pensões do estrangeiro, 336 não tinham ainda entregue a documentação necessária para aceder a este apoio, devido a atrasos da responsabilidade dos países em que trabalharam.

“O facto de, ano após ano, se assistir à repetição desta injustiça levou o BE a apresentar uma solução no sentido de evitar que os pensionistas ficassem durante vários meses, por vezes quase um ano, sem receber o Complemento Regional de Pensão”, salientou o partido.

Deputados do PS enaltecem arranque do Air Center e reforço de magistrados nos Açores

Carlos cesar lara martinho e joao castroOs deputados do PS eleitos pelos Açores na Assembleia da República, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, congratularam-se com o reforço de oito magistrados do Ministério Público nos Açores, passando agora a 32.

“O Governo da República continua a cumprir com os açorianos”, afirmam, revelando que a carência de magistrados é um problema antigo e amplamente conhecido, que começa agora a ser resolvido, para que não exista uma justiça no continente diferente da justiça nas regiões insulares. 

E não são as únicas boas notícias destacadas pelos socialistas. Carlos César, Lara Martinho e João Castro mostram-se ainda satisfeitos com o anúncio feito este fim-de-semana pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, de que o Air Center - Centro Internacional de Investigação do Atlântico – deverá iniciar actividade “nos próximos meses”, na ilha Terceira, nos Açores, com cerca de uma dezena de investigadores.

A Fundação da Ciência para a Tecnologia apoiará, através de um contrato programa, a colocação de seis investigadores no projecto, sendo os restantes assegurados pelo Governo Regional dos Açores.

Segundo anunciou o governante este núcleo de investigadores, “sobretudo orientado para a observação da terra”, contará com a colaboração da Universidade dos Açores e do projecto Terceira Tech Island, que prevê a instalação na ilha Terceira de empresas ligadas à programação e às novas tecnologias.

O Air Center, que pretende reunir investigação em áreas como espaço, oceanos, alterações climáticas e processamento de dados, envolve ainda Brasil, Espanha, Angola, Cabo Verde, Nigéria, Uruguai e São Tomé e Príncipe, tendo o Reino Unido e a África do Sul como países observadores.

“São boas notícias paras os açorianos, que vão ao encontro da confiança depositada, potenciando o desenvolvimento estratégico da Região Autónoma dos Açores, com reflexos directos na reversão dos efeitos decorrentes da redução da presença americana na Base das Lajes de acordo com o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)”, concluem.

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