Comité das Regiões aprova propostas dos Açores sobre pescas e florestas

pescadoresO Comité das Regiões recomendou à União Europeia, sob proposta do Governo dos Açores, a revisão e melhoria das condições de aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) nas Regiões Ultraperiféricas, em matéria de elegibilidades, taxas de cofinanciamento  e intensidade das ajudas.

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, que falava, em Bruxelas, após a votação do parecer do Comité das Regiões sobre ‘O FEAMP após 2020 - Investir nas comunidades costeiras da Europa’, manifestou satisfação com a aprovação da proposta, considerando-a de “grande relevância” para os Açores e para as Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Para Rui Bettencourt, a situação específica das RUP deve merecer “uma atenção particular” no quadro do próximo Regulamento do FEAMP.

A proposta agora aprovada defende ainda o reforço dos apoios no âmbito dos planos de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura aplicáveis nas RUP, bem como que estes passem a ter “regras de execução equiparáveis às aplicadas a apoios semelhantes concedidos ao sector agrícola”, contribuindo assim para a viabilidade económica dos operadores destas regiões.

Por indicação dos Açores, o Comité das Regiões aprovou também outras propostas de alteração apresentadas pelo Executivo regional, nomeadamente ao parecer sobre a ‘Revisão Intercalar da Estratégia da UE para as Florestas’.

Relativamente a este parecer, o Governo dos Açores propôs “especial atenção” ao apoio ao desenvolvimento económico dos agentes da fileira da floresta nas Regiões Ultraperiféricas, que consideram ser ainda “incipiente”, pelo que a estratégia da UE para a floresta “deve identificar oportunidades e vantagens comparativas sobre as quais cada RUP pode construir uma estratégia propícia a um crescimento mais autónomo e mais auto-suficiente”.

Outra das propostas agora aprovadas diz respeito à reflorestação e reconversão florestal para o ordenamento e gestão das florestas, por se entender que, em algumas regiões, “os processos de regeneração natural poderão não ser suficientes para se garantir o sucesso da reflorestação e poderá ser necessária a reconversão florestal”.

Ainda sobre este assunto, outras duas propostas apresentadas pelos Açores e aprovadas na reunião plenária do Comité das Regiões defendem que sejam consideradas as “especificidades regionais” para que “uma estratégia bem sucedida e a longo prazo” permita tornar até 90% das florestas europeias naturais ou seminaturais, além da “promoção da criação de novos espaços de floresta através de iniciativas públicas ou privadas e com o apoio da UE”, por considerarem que “não existem medidas de apoio que cofinanciem esses projectos de uma forma sustentável”.

O Governo dos Açores conseguiu, desta forma, introduzir alterações a estes dois documentos deste órgão consultivo das instituições europeias, chamando a atenção para a situação particular das Regiões Ultraperiféricas e, neste caso, dos Açores, quer na área das pescas, quer na área das florestas.

Relatório da auditoria à SINAGA demonstra “intervenção irresponsável” do Governo, acusa PSD/A

sinaga1O deputado e porta-voz do PSD/Açores para a Economia e Finanças, António Vasco Viveiros, considera que as conclusões do Tribunal de Contas inscritas no relatório da auditoria à SINAGA, agora divulgado, “demonstram por A mais B que o Governo Regional teve uma intervenção irresponsável naquela empresa”. 

“As conclusões que constam do relatório da auditoria do Tribunal de Contas à SINAGA são claras quanto à intervenção irresponsável do Governo regional nesta empresa, cuja má gestão traduziu-se em graves prejuízos para o erário público e para o fim da actividade daquela unidade industrial centenária”, afirmou. 

Segundo o deputado, “é particularmente grave” a conclusão do Tribunal de Contas, inscrita no relatório, de que não foi implementado qualquer plano de viabilização da empresa, não obstante o Conselho de Administração ter elaborado dois documentos com essa finalidade, um em 2012 e outro em 2013, “que não chegaram a ser apreciados pela Assembleia Geral da sociedade”, frisa. 

O parlamentar salienta ainda do relatório o facto de, no período em análise pelo Tribunal de Contas, o executivo regional não ter emitido orientações estratégicas para a SINAGA, nem ter celebrado contrato de gestão com os gestores públicos.

“Perante esta irresponsabilidade do Governo Regional, a actuação do concelho de administração foi essencialmente direccionada para a gestão corrente da empresa, num contexto de ausência de liquidez e da persistente necessidade do recurso ao endividamento bancário”, sublinha António Vasco Viveiros. 

Desde 2010, ano em que o Governo Regional, através da Ilha de Valor, adquiriu 51% do capital social de Sinaga quando foram injectados pelo ececutivo açoriano 4,8 milhões de euros para reforço do capital social e atribuídos ainda 2,2 milhões de euros de subsídios de exploração, num total de 7 milhões de euros. 

“Os açorianos terão de suportar uma fatura muito pesada pela forma irresponsável como o Governo regional conduziu a sua intervenção nesta empresa, contribuindo para o fim da laboração de beterraba sacarina na ilha de São Miguel, deixando, para além das verbas despendidas com a empresa, também mais de 20 milhões de euros de financiamentos bancários avalizados, cujo património da empresa será manifestamente insuficiente para a sua cobertura”, explicou o deputado.

António Vasco Viveiros afirma ainda que se afigura “especialmente grave” a intervenção da Sinagainagaa na empresa Melo Abreu, “apesar da sua situação financeira desastrosa”, com vista a suportar 1,6 milhões de euros de encargos da cervejeira, “servindo assim de mero veículo do Governo regional”.

 

PS: Relatório do TdC confirma o valor pago pelo Governo no capital da SINAGA 

O deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores, José Ávila, criticou por sua vez as declarações do deputado social-democrata, António Viveiros, sobre a SINAGA e sobre a Melo Abreu e defendeu que o relatório do Tribunal de Contas (TdC), referido pelo PSD, vem “confirmar e concluir que o valor pago pelo Governo dos Açores, através da empresa pública Ilhas de Valor, pelo capital social da SINAGA, afinal correspondeu à verdade e ao que sempre foi dito pelos responsáveis públicos”.

“Assinalamos ainda a postura do Governo Regional dos Açores, que já indicou que acatou as recomendações do Tribunal de Contas, de forma a manter a transparência e a garantir o cumprimento dos procedimentos legais”, acrescentou o deputado, coordenador do PS/Açores na Comissão de Economia.

José Ávila considera lamentável “a posição do PSD/Açores, que se manifesta, frontalmente, contra o investimento realizado pelo Governo em empresas regionais históricas e estratégicas como a SINAGA e a Melo Abreu e, por conseguinte, contra a manutenção dos respetivos postos de trabalho”. O deputado do PS/Açores considera que esta postura dos social-democratas confirma “que aquele que se apelida de defensor das empresas – o PSD -, afinal pretendia que o Governo deixasse a SINAGA e a Melo Abreu entrar em insolvência”.

Quadro de apoio passa a assegurar custos de transporte de doentes deslocados falecidos

ALRAA 2017Foi aprovado pelo parlamento dos Açores, na terça-feira, o projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo CDS que estabelece o regime jurídico de transporte de doentes falecidos, no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde. 

A medida atribui competências administrativas e financeiras aos serviços sociais das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde para procederem ao transporte dos respectivos cadáveres até à sua ilha de proveniência, suportando, o Governo Regional, todos os custos decorrentes à sua concretização. 

Segundo o partido, a iniciativa do CDS “vem responder solidariamente ao problema originado pelas consequências da insularidade nas nossas populações, procurando atender ao valor da família e aos laços de pertença da nossa identidade cultural”. 

“Até agora apenas estavam consideradas as condições e os apoios referentes às viagens, ao alojamento e às diárias decorrentes da deslocação de doentes e respectivos acompanhantes. Com a iniciativa agora aprovada, o quadro de apoios passa a prever a eventualidade da ocorrência do óbito do doente deslocado”.

O PS/Açores viu também ser aprovado pelo parlamento açoriano uma proposta que recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge.

Canal Parlamento aprovado na ALRAA

ALRAAO projecto de resolução do CDS e da representação parlamentar do PPM, que propunha a criação do canal Parlamento, foi aprovado por unanimidade, na terça-feira, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. 

Para o deputado do CDS-PP Alonso Miguel, “os canais parlamentares permitem a transmissão, sem cortes ou edição, dos trabalhos parlamentares, tornando-os mais visíveis e transparentes. A informação a respeito dos assuntos comunitários torna-se mais global e o pluralismo político passa a ter mais espaço de afirmação”. 

Na sua intervenção, o deputado centrista referiu que “os canais parlamentares resultam em maior transparência, mais informação e mais exigência no âmbito dos sistemas políticos democráticos”, sendo que no seu entender “a criação de um canal parlamento, que transmita em directo e em canal aberto as reuniões do plenário e das comissões da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constitui uma necessidade premente do nosso sistema político”. 

O deputado do CDS considerou ainda que a criação do canal “promoverá seguramente uma maior proximidade entre os cidadãos e o poder político, possibilitando aos eleitores o escrutínio do trabalho dos deputados, bem como a avaliação do desempenho e da produtividade dos partidos com assento parlamentar”.

Pagamento do descongelamento de carreiras atrasado desde Janeiro, diz BE

antónio lima BE assembleiaO Orçamento de Estado para 2018 determina o descongelamento faseado da progressão das carreiras da administração pública, mas, segundo o Bloco de Esquerda, o Governo Regional ainda não procedeu ao respectivo aumento que deveria ter ocorrido nos vencimentos desde Janeiro.

Foi neste sentido que o BE apresentou, terça-feira, um projecto de resolução que recomenda ao Governo Regional que efectue os pagamentos em atraso.

O partido refere que a legislação que define as valorizações remuneratórias relativas à Administração Pública tem aplicação directa à Região, e de acordo com o Orçamento de Estado o pagamento correspondente ao descongelamento das carreiras será efectuado em quatro fases.

Os primeiros 25% deviam estar a ser pagos desde Janeiro de 2018. O restante valor será pago a partir de Setembro de 2018 (25%), Maio de 2019 (25%) e a última fração em Dezembro de 2019 (25%).

A proposta do BE foi entregue terça-feira com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, para que possa ser debatida e votada ainda esta semana, no plenário que está a decorrer na Horta, “por forma a este atraso seja resolvido com celeridade”.