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Governo da República promete gestão do mar sem excluir as Regiões Autónomas

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, defendeu Segunda-feira que a posição da Região sobre o mar não pode ser desconsiderada, apelando a uma “cultura de diálogo e consulta” entre os órgãos regionais e nacionais.
“Tendo em conta que são os Açores que dão verdadeiramente uma dimensão atlântica a Portugal, a sua posição nunca pode ser desconsiderada, secundarizada ou supletiva ou olhada com desconfiança. Assim deve ser no plano interno, na definição do quadro legislativo de repartição de atribuições e competências nacionais e regionais. Assim deve ser igualmente no plano externo, europeu e internacional”, afirmou, nas comemorações do 10 de Junho, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
Este ano, as celebrações do Dia de Portugal nos Açores tiveram como tema o mar, que, segundo Pedro Catarino, vai “determinar o futuro, o nível de prosperidade e o lugar e a relevância que a Região terá no mundo”.
O representante da República para os Açores salientou que “a Constituição tem uma visão descentralizada e descentralizadora do domínio público” e que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores estabelece o “princípio fundamental da gestão partilhada” do mar, mas reconheceu que não foi possível, até ao momento “definir um quadro normativo estável e com o qual ambas as partes — a República e a Região – se identifiquem plenamente”.

Lídia Bulcão: gestão integrada

Por sua vez, a Secretária de Estado do Mar, a açoriana Lídia Bulcão, prometeu uma governação e gestão integrada do mar de Portugal, salientando que não é possível excluir as regiões autónomas.
“Considero que não é possível defender uma gestão integrada no mar nacional sem nela incluir a participação activa das suas regiões autónomas. É uma impossibilidade a que chamaria técnica para não entrar em conceitos jurídicos, a começar pelo facto de nos Açores e na Madeira o mar também ser profundamente português, seja na história, na geografia, a estratégia ou em qualquer outro ramo das políticas públicas a ele associadas”, afirmou.
Lídia Bulcão, natural da ilha açoriana do Faial, falava em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, nas cerimónias do 10 de Junho na Região, que este ano tiveram como tema o mar.
“Quero deixar uma promessa de governação integrada, que vai mais longe do que as matérias de gestão partilhada com as regiões autónomas e em que os Açores podem representar um papel mais importante do que ser apenas uma enorme parcela ordenada num plano de afectação regional”, apontou.
“A visão que aqui apresento não é a de um governo fechado sobre as suas competências exclusivas, nem sobre as suas muitas pastas individuais. Muito pelo contrário, a visão deste Governo da República, e em particular a do Ministério da Economia, em que a Secretaria de Estado do Mar está inserida, é uma visão holística, que se quer integrada e integradora”, reforçou a governante.

Bolieiro: Açores
não permitem centralismo

José Manuel Bolieiro frisou que “os Açores contribuem de forma determinante” para a dimensão marítima e atlântica do país, que tem “uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo”.
O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, reiterou esta que a Região não admite que se elimine a gestão partilhada do mar, criticando o “centralismo serôdio” de alguns juízes do Tribunal Constitucional.
“Não percebemos, nem admitiremos, qualquer atitude centralista que limite ou elimine a justa reivindicação da gestão partilhada ou da cogestão do nosso mar, do nosso espaço marítimo que interessa em primeira mão ao próprio povo marítimo”, afirmou.
Na presença da Secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, que descreveu como “sensível e compreensiva” à Região, José Manuel Bolieiro, lembrou que o Executivo açoriano “participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do plano de situação e tomou a iniciativa de elaborar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores”, que já foi “entregue a quem de direito”.
O Presidente do Governo Regional reafirmou que o Executivo “tem um entendimento diverso da decisão explanada pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 484/2022”.
“A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas que foram introduzidas no início do ano de 2021 na “Lei do Mar” revela a interpretação restritiva e centralista de alguns juízes do Tribunal Constitucional, que merecem repúdio e correcção (…) seja pela insistência legislativa ou revisão constitucional ou mudança daqueles juízes, afectados por centralismo serôdio”, vincou.
“Estamos convictos da importância da gestão conjunta entre as administrações central e regional do espaço marítimo da Região Autónoma”, insistiu.
José Manuel Bolieiro frisou que “os Açores contribuem de forma determinante” para a dimensão marítima e atlântica do país, que tem “uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo”.
“O vasto espaço marítimo que circunda as nove ilhas dos Açores, correspondente a uma área total de quase 1 milhão de quilómetros quadrados, detém uma multiplicidade de recursos naturais e é percepcionado como um vector estratégico, importante no desenvolvimento socioeconómico da Região e, assim, do país”, realçou.
No entanto, alertou que “os oceanos encontram-se perante enormes ameaças, como a poluição marinha, a acidificação, a pesca excessiva, as alterações climáticas e a degradação dos ecossistemas costeiros”, defendendo que é essencial “proteger os ecossistemas marinhos por forma a garantir que o oceano permaneça saudável”.
Nesse sentido, lembrou que o Executivo açoriano se comprometeu “a proteger 30% do mar dos Açores, aumentando assim a sua Rede de Áreas Marinhas Protegidas” e “antecipando, em prazo, a meta da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030”.
“Estamos a trabalhar activamente na liderança pelo exemplo, através de um programa baseado em informação científica sólida e em estreita ligação com os utilizadores do mar”, sublinhou.

Professor de Direito diz que TC
deve ter juíz dos Açores e Madeira

O professor de direito da Universidade Católica Armando Rocha, especialista em direito do mar, defendeu que as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira devem eleger um juiz para o Tribunal Constitucional.
“Eu acho que as assembleias legislativas regionais devem, de facto, eleger um juiz para o Tribunal Constitucional. A legitimidade de um Tribunal Constitucional é sempre muito questionável de um plano político, filosófico, jurídico, etc. É um órgão que fiscaliza os órgãos legislativos e, por isso, a sua legitimidade democrática indirecta provém do próprio órgão legislativo que ele fiscaliza. Isso é válido para os três parlamentos, mas a verdade é que só um dos órgãos legislativos é que elege juízes para o Tribunal Constitucional”, afirmou.
Natural dos Açores, Armando Rocha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e especialista internacional em Direito do Mar e no Direito das Alterações Climáticas, falava, em declarações aos jornalistas, à margem de uma intervenção nas comemorações do Dia de Portugal em Angra do Heroísmo.
Segundo o docente, se o Tribunal Constitucional dispõe de competência para verificar a constitucionalidade de decretos legislativos regionais, é importante, “para ter maior representatividade e legitimidade democrática”, que “também as assembleias legislativas regionais contribuam para a sua composição final”.
Em causa está, por exemplo, a visão do Tribunal Constitucional sobre a gestão partilhada do mar.
“Temos visto que os órgãos da República, e em particular, o Tribunal Constitucional, aproveitam-se desta maleabilidade e indefinição do conceito para dizerem: o máximo para o Estado, o mínimo para a Região. E fazem-no porque têm esta perspectiva naturalmente centralista”, apontou.
Armando Rocha admitiu que não seria necessário uma revisão constitucional, para aplicar a gestão partilhada do mar, porque “sendo a Constituição silenciosa permite que haja todas estas soluções”, mas na prática “achou-se que a gestão ia estar resolvida em definitivo nos estatutos [político-administrativos] e pelo contrário não serviu absolutamente para nada”.
“Julgo que é preciso que haja uma revisão constitucional para colocar a questão da gestão partilhada no texto constitucional, mas não é suficiente”, apontou.
“O histórico que nós temos em relação a competências das regiões é de que tem havido em cada revisão constitucional um aumento dos poderes das regiões, que depois é reduzido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. Não nos vale de muito achar que resolvemos a questão por via da revisão constitucional, se depois temos órgãos da República que interpretam os avanços de uma forma restritiva”, acrescentou.
Para o professor de direito, é importante “dar à região autónoma o poder de definir que actividades serão exercidas ou não são exercidas no mar dos Açores, se quer ter mais ou menos actividades económicas, se quer proteger mais ou menos o ambiente marinho”.
Armando Rocha lembrou que os Açores querem implementar uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas em 30% do seu mar, alegando que historicamente são as regiões autónomas a promover estas iniciativas.
“É do interesse da própria Região ter uma palavra a definir, se quer ou não quer criar áreas marinhas protegidas, se quer ter mais ou menos pesca, que espécies vai proteger, dentro do quadro da União Europeia, que é também ele muito limitador”, defendeu.
O docente defendeu que as populações locais devem ter “uma palavra final e mais existencial sobre a alocação de recursos”.
“As populações locais têm um capital de conhecimento que é maior, sabendo que zonas são mais ricas do ponto de vista piscícola, que zonas são mais importantes para a reprodução de espécies para garantir que existe renovação natural de “stocks” pesqueiros”, exemplificou o professor de Direito.

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