Já desde os governos PS e continuando com os governos PSD/CDS, com a ajudadas muletas do PPM e no essencial do Chega e do IL (não obstante todo o barulho das suas intervenções) que nos habituámos a ouvir até à exaustão, mesmo em comissões próprias no parlamento regional, que a autonomia tem de ser desenvolvida e aprofundada e que se torna necessário, para o efeito, tanto uma revisão constitucional como uma revisão da atual lei de finanças regionais.
Não contestando à partida, seja o aprofundamento da Autonomia ou a atualização da lei de finanças regionais, tudo dependente, claro está, dos respetivos conteúdos e da sua possível viabilização na República, não me parece, no entanto, tolerável algum recuo naquilo que se considera ser hoje a Autonomia Regional, enquanto assunção por poderes democraticamente constituídos nos Açores de muitas das principais funções do Estado, com exceção das matérias de reserva legislativa da República.
Neste quadro parece-me absolutamente condenável e reveladora de assumida incompetência e incapacidade de gestão do interesse público, a ultraconservadora ideia do Vice-Presidente, do CDS-PP, Artur Lima, aplaudida pelo Presidente do Governo, do PSD, José Manuel Boleeiro, de pretender devolver ao poder central a responsabilidade pela gestão de dois setores tão fundamentais como são a Saúde e a Educação. Lamentável, revelador de profunda contradição com os saltos para a frente que tanto reclamam para a Autonomia, ou indiciador de uma profunda demagogia, visando esconder as suas gritantes insuficiências quanto ao pleno exercício dessa Autonomia, sequer de acordo com o atual Estatuto Político-Administrativo.
No mundo do trabalho, fala-se em experiências empresariais, também em curso por estas ilhas, com a semana de trabalho de 4 dias, sem que os resultados sejam ainda conclusivos para qualquer das partes envolvidas (patrões e trabalhadores), sendo que, com os inegáveis aumentos de produtividade patrocinados pelas novas tecnologias, qualquer redução da carga horária de trabalho, sem perda de remuneração e de direitos, seria por princípio justa e bem-vinda.
Mas o seu caráter de assunção livre e voluntário, a desregulação do número de horas de trabalho por dia e da sua distribuição ao longo da semana, podendo beneficiar alguns trabalhadores, poderá ser prejudicial para muitos outros e de forma alguma deve constituir alternativa à redução da semana de trabalho para as 35 horas, e o máximo de 7 horas diárias, aplicável de imediato, incondicionalmente e sem exceções a todos os trabalhadores sem redução de retribuições, direitos ou benefícios.
Neste sentido, corre atualmente, no arquipélago, uma petição pública patrocinada pelo movimento sindical ligado à CGTP-in Açores, reivindicando a jornada das 35 horas semanais e respetivos direitos complementares. Uma proposta que visa, inequivocamente, melhorar as condições de vida dos trabalhadores açorianos, garantindo-lhes mais tempo para a família, para o lazer e para a vida social. Assinar esta petição constitui um inalienável direito geral de cidadania com vista a repor alguma justiça social no nosso viver quotidiano.
Na República, uma proposta do PCP para acabar com a promiscuidade entre o poder político e os interesses económicos, teve a abstenção do PSD e podia assim passar com os votos do PS, mas este partido, afinal, …votou contra!
E assim vai o combate à corrupção. Mas outra figura triste surgiu também na passada semana, desta vez vinda do Chega, com a moção de censura ao governo, por Montenegro beneficiar empresarialmente da nova lei dos solos… Isto depois do Chega ter, afinal, votado favoravelmente essa lei!
Mário Abrantes