Assembleia Regional aprova actualização das tabelas salariais da base das Lajes

A proposta do deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores, Nuno Barata, que impõe ao Governo Regional a “correção e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano estacionado na Base das Lajes”, para evitar que continuem a existir trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo pago nos Açores, foi aprovada, por unanimidade, ontem.
Nuno Barata quer “corrigir uma situação ilegal”, face à lei laboral que se aplica na Região, bem como “dotar o Governo Regional de uma nova força – a força do apoio do Parlamento – para que “no quadro da magistratura de influência e do relacionamento institucional com o Ministério dos Negócios Estrangeiros”, dê “início à correção e atualização das Tabelas Salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano estacionado na Base das Lajes, no âmbito do Regulamento de Trabalho e do Acordo Laboral previstos no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América”.
A proposta da IL/Açoresvisa que, “na próxima reunião da Comissão Bilateral Permanente, possa [o executivo de coligação] ter uma proposta concreta de atualização da tabela salarial a apresentar à delegação americana, tendo em vista a sua análise e debate, visando que a mesma possa ser aprovada, o mais tardar, na reunião da Comissão Bilateral Permanente a realizar no início do segundo semestre de 2025”.
Em causa, segundo Nuno Barata, estão trabalhadores portugueses que “fruto da não atualização das tabelas salariais (desde 2021) e dos sucessivos aumentos do Salário Mínimo Nacional – que, na Região, beneficia de uma majoração de 5% – existam trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento norte-americano que estão a auferir abaixo da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região”.