Revisão da Lei das Finanças Locais “tão importante” quanto a Lei das Finanças Regionais, diz o candidato Paulo Moniz

A revisão das Lei das Finanças Locais “é tão importante” quanto a Lei das Finanças Regionais, “duas leis que estão em vigor sem revisão desde o tempo da Troika”, afirmou o cabeça-de-lista da Coligação PSD/CDS/PPM pelo círculo dos Açores, citado em nota enviada.
Paulo Moniz defende inclusivamente “uma discriminação positiva para com os Açores, tendo em conta as suas especificidades pela sua insularidade, quando a atual lei impõe verdadeiros garrotes financeiros tanto às Câmaras Municipais como às Juntas de Freguesia”, disse aos jornalistas, no final de uma reunião com a delegação regional da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias.
“Há um problema de financiamento do Poder Local. As autarquias, hoje em dia, fazem e prestam serviços muito maiores e mais abrangentes do que era a sua matriz tradicional, e precisam de estar financeiramente capacitadas para o fazer, o que não é o caso”, alertou, citado em nota à imprensa. “Cremos que o país reconhece essa diferenciação e as dificuldades por que a Região atravessa por via da sua condição arquipelágica”, vincou, lembrado que P “Luís Montenegro se comprometeu rever quer a Lei de Finanças Regionais, quer a Lei de Finanças Locais”, acentuando que os deputados eleitos pelos Açores “devem ter um contributo acrescido em incluir as especificidades e as necessidades das autarquias açorianas, que são, naturalmente, diferentes do continente”.