Parlamento aprova novo regime de avaliação de impacte ambiental

O Parlamento açoriano aprovou a iniciativa do Governo da Coligação que cria o novo regime jurídico da Avaliação de Impacte e Licenciamento Ambiental, “alinhando a legislação regional com a evolução das directivas europeias”.
A deputada do PSD/Açores Ana Jorge garantiu na Assembleia Legislativa que o diploma “assegura uma actuação ambiental mais moderna, eficiente e eficaz”, com a introdução de “inovações significativas que reflectem a evolução das exigências ambientais e sociais”.
A parlamentar social-democrata elenca, assim, “harmonização de procedimentos e reforço da fiscalização e inspecção, bem como o ajuste dos limiares e tipologias de projectos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental”.
De acordo com Ana Jorge, o diploma prevê igualmente a “integração de novas tecnologias nos processos de licenciamento e avaliação”, promovendo a desburocratização e transparência de procedimentos, atendendo também às alterações climáticas e à saúde pública.
No seu entender, com a proposta, o Governo Regional liderado por José Manuel Bolieiro “reitera o seu compromisso com a sustentabilidade, a protecção dos recursos naturais e o respeito pelas melhores práticas ambientais europeias”.
Para a parlamentar social-democrata, “a proposta legislativa vai muito além da mera actualização normativa, apostando no uso das melhores técnicas disponíveis, maior segurança jurídica e na participação cívica”.
“Trata-se, pois, de um passo decisivo rumo a uma Região mais resiliente e sustentável, onde o desenvolvimento económico se faz em equilíbrio com a preservação ambiental, garantindo qualidade de vida às presentes e futuras gerações”, concluiu Ana Jorge.
Por sua vez, o deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, salientou o facto de esta alteração “introduzir uma simplificação” no âmbito do licenciamento ambiental na Região, marcando uma “diferença fulcral” para com os procedimentos previstos na legislação nacional.
“Na República existe uma coisa que se chama Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Ora, essa APA é uma carga de trabalhos para tudo o que é actividade económica e é uma carga de despesa porque faz-se cobrar muito bem por tudo o que é obrigação do ponto de vista ambiental”.
Porém, “aqui na Região, é [do Governo Regional] opção não cobrar”, ou seja, “não onerar as empresas nem a economia com essas obrigações, com essa burocracia”.
“O ambiente não tem de ser uma carga de trabalhos”, defendeu Pedro Pinto, acrescentando que “preservar o ambiente deve ser algo que nós devemos querer fazer de livre e espontânea vontade, e devemos poder fazê-lo sem que haja um organismo do Estado sempre atrás de nós a impor-nos regras e burocracias e, sobretudo, custos”.
Ademais, a legislação regional nesta matéria havia sofrido as últimas alterações há mais de 15 anos, pelo que, segundo o deputado do CDS-PP, “é perfeitamente expectável que neste período de tempo ocorram desactualizações”.
“Portanto, é fundamental actualizar, fazer esta actualização que o Governo Regional nos apresenta”, vincou.
O deputado Pedro Pinto apontou a inevitabilidade de os Estados-membros transporem as directivas europeias, daí “a importância da Autonomia que assegura, aos Açores, as competências para adaptar o que for possível à nossa realidade regional”.
Se é certo que “os Açores são reconhecidos internacionalmente pela sua qualidade ambiental”, também é verdade que cabe aos decisores políticos “proporcionar aos açorianos, quer aos que vivem hoje, quer aos que virão um dia, uma Região onde se viva com boa qualidade ambiental”, assumiu Pedro Pinto.
“A boa qualidade ambiental vai reflectir-se na saúde, na alimentação e também na nossa economia”, afirmou o deputado, assinalando que a crescente procura turística muito se deve “à nossa paisagem e à nossa gastronomia (…), aos nossos produtos naturais, à agricultura e às pescas”, todas “reflexo da qualidade ambiental que se vive nos Açores”, concluiu.