Parlamento madeirense quer colocar Madeira e Açores a decidir nos órgãos nacionais que regulam a formação profissional

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma proposta de lei que pretende assegurar a representação efetiva das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos nacionais responsáveis pela regulação da qualificação e certificação da formação profissional. A proposta foi remetida à Assembleia da República e visa alterar os Decretos-Leis n.º 396/2007 e n.º 36/2012, atualmente em vigor.
Segundo o documento, a proposta madeirense defende que “as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores devem ter assento no conselho de acompanhamento da certificação, enquanto elementos de pleno direito e não como observadores, tal como está previsto” atualmente no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, IP).
A exclusão das Regiões Autónomas destes processos decisivos, segundo a Assembleia Legislativa da Madeira, impede que sejam tidas em conta as especificidades económicas, sociais e educativas destas regiões, dificultando a adequação da oferta formativa às suas reais necessidades. A proposta destaca que “os instrumentos legais que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens devem responder a estes desafios, sem esquecer as especificidades próprias de cada região”.
No caso concreto dos Açores, esta proposta surge como uma oportunidade de reforço da sua capacidade de intervenção nas políticas públicas de educação e formação. A proposta salienta que “ao nível do reconhecimento, validação e certificação de competências e da regulamentação do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras é importante preconizar uma participação ativa das Regiões Autónomas, visto destas matérias depender o acesso ao financiamento público da respetiva atividade formativa”.
A proposta prevê alterações concretas aos artigos 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 e 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, determinando que os representantes das Regiões Autónomas passem a integrar formalmente os órgãos de decisão e sejam nomeados pelos respetivos Secretários Regionais com tutela na área da formação e qualificação profissional.
Esta acção legislativa madeirense pode ter impacto direto nos Açores, permitindo uma maior intervenção das autoridades regionais açorianas em áreas estratégicas como a definição do Catálogo Nacional de Qualificações e os critérios de certificação das entidades formadoras, contribuindo para uma política formativa mais ajustada à realidade do arquipélago.
A iniciativa, aprovada, na Madeira, em sessão plenária a 3 de julho de 2025, aguarda agora apreciação pela Assembleia da República. Caso seja aprovada, poderá significar um reforço da autonomia e da capacidade de resposta das regiões autónomas nas áreas da educação e formação profissional.