Governo autoriza concessão de garantia de empréstimos à SATA Air Açores no montante de 75 milhões de euros

O Governo Regional autorizou a concessão de uma garantia de empréstimos de bancos e/ou outras entidades financeiras, por parte da Região Autónoma dos Açores, à SATA Air Açores no montante de 75.000.000,00 €.
A medida foi decidida ontem em Conselho do Governo, que reunido em Ponta Delgada, decidiu também aprovar ama Resolução que autoriza a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores. Estes apoios serão destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos factores competitivos, da promoção da qualidade e inovação promovendo o aumento da competitividade das empresas.
Foi igualmente aprovado o Decreto Regulamentar Regional que altera o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à Região. Com estas alterações, o Governo dos Açores pretende adaptar o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de Setembro, na sua redacção actual, à nova realidade imposta pelo Conselho Europeu, promovendo, assim, uma maior celeridade na tramitação e decisão, reforçando e clarificando as funções do apoio técnico.
O conselho de Governo de ontem aprovou, igualmente a Resolução que cria o Grupo de Trabalho Regional para o Plano Nacional do Restauro da Natureza, que tem como missão salvaguardar os interesses regionais, uma vez que irá preparar o Plano da Região que integra o projecto de Plano Nacional para o Restauro da Natureza, bem como a Resolução que dá início ao processo de regulamentação das actividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades, na ilha de São Miguel.
Foram ainda aprovadas uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Associação para a Valorização Económica dos Açores – AVEA para o ano de 2025, no montante de 630.000,00 € e uma outra que aprova um contrato-programa, a celebrar entre a Região e a Universidade dos Açores, no âmbito da prestação de apoio em matéria de cedência de recursos humanos.
Entre outras deliberações, o Governo Regional aprovou a Resolução que define o apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa. De acordo com o comunicado final da reunião de ontem do Executivo, “Este apoio extraordinário, com efeitos no início do ano lectivo 2025/2026, tem como objectivo coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente”. O montante em causa é de 1.2 milhões de euros.