Governo diz que não houve processo por alegada mortede touro na Agualva: “não chegou qualquer participação”

O Governo Regional dos Açores respondeu ao Requerimento n.º 415/XIII apresentado pelo deputado Pedro Neves do PAN, e afirma que não foi instaurado qualquer processo de contraordenação relativo à suspeita de morte de um touro durante uma tourada à corda na freguesia da Agualva, ilha Terceira, em 18 de agosto de 2024, porque “nem o delegado municipal, nem as demais entidades presentes no local” remeteram participação ou auto de notícia aos serviços competentes em matéria de sanidade e bem-estar animal.
A informação consta da carta enviada pela Secretario Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, ao Presidente da Assembleia Legislativa, no âmbito do processo 54.08.03/3/XIII.
O pedido de esclarecimentos do PAN, sob o título “Contraordenações tauromáquicas e custos para o SRS – II”, deu entrada na Assembleia a 18 de setembro de 2025 e focava-se em dois pontos: conhecer o teor da decisão proferida “no âmbito do respectivo processo de contraordenação” e saber se essa decisão tinha transitado em julgado.
No requerimento, o deputado recordava a existência de registos videográficos amplamente divulgados nas redes sociais e em canais televisivos, sublinhando o sofrimento do animal e a contestação pública que o caso suscitou.
Na resposta governamental, datada de 3 de outubro de 2025, a tutela esclarece que, “relativamente à situação descrita”, não foi recebida qualquer comunicação formal que permitisse abrir procedimento sancionatório, concluindo assim pela inexistência de processo de contraordenação.
Perante a segunda questão colocada pelo PAN, se a eventual decisão teria transitado em julgado, o Governo refere que não havendo processo, não há decisão nem trânsito.
Com esta posição oficial, o Executivo fecha, pelo menos no plano administrativo, um dossiê que regressou à agenda política um ano após a ocorrência, sustentando que a ausência de participação por parte das entidades no terreno inviabilizou a actuação dos serviços regionais responsáveis por fiscalizar e sancionar eventuais infracções em matéria de bem-estar animal.
O requerimento do PAN, ao evocar a difusão pública das imagens e o clamor social, procurava escrutinar a actuação das autoridades e o eventual impacto para o Serviço Regional de Saúde, mas a resposta deixa claro que, do ponto de vista procedimental, nada avançou por falta de autos e participações formais.
Resta agora saber se, perante a inexistência de procedimento, haverá iniciativas parlamentares subsequentes para rever rotinas de reporte no terreno, nomeadamente o papel dos delegados municipais e das entidades presentes nas touradas à corda.