Câmara da Praia da Vitória admite recurso ao Fundo de Emergência Social para mitigar efeitos graves e imediatos dos atrasos de pagamentos aos trabalhadores portugueses da Base

O Governo Regional dos Açores, manifestou “profunda preocupação” com pagamentos em atraso aos trabalhadores portugueses civis ao serviço das forças norte-americanas na Base das Lajes, na ilha Terceira, e pediu ao Governo da República que interceda, por via diplomática, junto dos Estados Unidos da América (EUA). Em carta enviada ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, o vice-presidente do executivo regional, Artur Lima, relata que não foi paga a remuneração relativa aos primeiros dias do mês nem aplicada a atualização salarial devida, classificando a situação como “inédita e inaceitável”, por violar princípios elementares de justiça laboral.
No plano político regional, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, uma resolução que exige a regularização imediata dos salários em falta e a garantia dos direitos dos trabalhadores, recorrendo aos mecanismos do acordo bilateral. A proposta passou com votos favoráveis do Bloco de Esquerda, Partido Socialista, Pessoas–Animais–Natureza, Iniciativa Liberal e Chega, e votos contra dos partidos do Governo (PSD/CDS-PP/PPM).
Também a Câmara Municipal da Praia da Vitória, concelho onde se localiza a Base das Lajes, tornou pública a sua solidariedade para com os trabalhadores e anunciou a disponibilização do apoio do Gabinete de Ação Social Municipal, admitindo, conforme avaliação caso a caso, o recurso ao Fundo de Emergência Social para mitigar efeitos imediatos dos atrasos. A autarquia recorda que eventuais disputas políticas nos EUA não podem ser imputadas a funcionários locais que cumprem as suas obrigações contratuais e estão protegidos pela legislação laboral portuguesa.
Em contexto, durante um “shutdown” federal nos EUA os mais de 2,3 milhões de trabalhadores civis federais e cerca de 1,3 milhão de militares podem ver os seus vencimentos suspensos enquanto perdurar a paralisação, embora serviços considerados essenciais se mantenham em funcionamento. Este enquadramento ajuda a explicar o efeito-arrasto observado agora, mas não afasta, segundo o Governo Regional, a necessidade de garantir o pagamento integral e atempado aos funcionários portugueses afetos à Base das Lajes.
A Base das Lajes funciona ao abrigo do Acordo Bilateral de Defesa e Cooperação entre Portugal e os EUA, com presença de destacamento norte-americano e efetivo civil português. Entre as prioridades elencadas pelo executivo açoriano está o restabelecimento do normal calendário remuneratório e a reposição das atualizações salariais, mediante pressão diplomática de Lisboa e reativação das instâncias bilaterais previstas para o acompanhamento do dossiê.