O juiz conselheiro jubilado Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio morreu esta Quinta-feira, 23 de outubro de 2025, aos 83 anos. A Presidência da República confirmou a notícia e evocou “uma figura cimeira no domínio da Justiça”, sublinhando a sua passagem pelo Governo e o serviço público prestado ao País.
Nascido em 1 de Dezembro de 1941, Laborinho Lúcio teve uma carreira longa e diversa: dirigiu o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) entre 1981 e 1990; integrou o XI e o XII Governos Constitucionais como Ministro da Justiça (a partir de 5 de Março de 1990, até ao termo do ciclo governativo de 1995); foi eleito deputado pelo círculo de Leiria na VII Legislatura; e terminou a carreira como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), já na condição de jubilado. Estes marcos constam de biografias e registos institucionais do Parlamento e do próprio CEJ.
O período açoriano
Em 20 de Março de 2003, por decreto do Presidente da República Jorge Sampaio (sob proposta do Governo), Laborinho Lúcio foi nomeado Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores , cargo então previsto na Constituição para representação do Estado na Região.
Exerceu funções até Março de 2006, quando a revisão constitucional que extinguiu a figura do “Ministro da República” deu lugar ao “Representante da República”; nessa sequência, foi nomeado o juiz conselheiro José António Mesquita como primeiro Representante da República para os Açores.
No desempenho dessas funções nos Açores, coube-lhe promulgar e mandar publicar diplomas estruturantes da governação regional, em áreas como educação, cultura e planeamento.
Entre outros actos, assinou a publicação do Estatuto do Pessoal Não Docente do Sistema Educativo Regional (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, assinado em 7 de março de 2006), aprovou a orgânica da Direcção Regional da Cultura (Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/A, de 10 de janeiro de 2006) e mandou publicar o Plano Anual de 2005 — documento-quadro da programação regional desse ano.
Ao cessar funções, o então recém-empossado Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, deixou publicamente “reconhecimento” pelo exercício do cargo nos “últimos três anos” nos Açores, sinalizando a transição institucional de 2003 a 2006.
Figura de referência cívica e académica, com intervenção persistente nas áreas dos direitos humanos e, em particular, dos direitos das crianças, Laborinho Lúcio deixa obra publicada, magistério no Centro de Estudos Judiciários e um legado político-institucional que passou pelo Ministério da Justiça, pela Assembleia da República e pela representação do Estado na Região Autónoma dos Açores.
Presidente do Governo
dos Açores manifesta pesar pelo
falecimento de Laborinho Lúcio
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, em nome do Governo dos Açores, manifestou o seu profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Laborinho Lúcio, jurista, magistrado, professor e antigo Ministro da Justiça.
“Figura de raro equilíbrio entre o saber e a humanidade, Álvaro Laborinho Lúcio dedicou a sua vida à justiça, à educação e à valorização da cidadania, causas que sempre entendeu como pilares essenciais de uma sociedade livre e democrática. A sua visão do Direito, centrada nas pessoas e na dignidade humana, marcou gerações e continua a inspirar quem acredita que o conhecimento e a ética podem transformar o país.
Entre 2003 e 2006, exerceu o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, função que desempenhou com elevado sentido institucional e com um profundo respeito pelas instâncias de governo próprio. Nos Açores, deixou o exemplo de um homem de diálogo, atento às pessoas e às realidades de cada ilha, amigo da Autonomia e da cidadania açoriana, que sempre valorizou como expressão viva da democracia.
De trato afável, de espírito culto e inteligência serena, Álvaro Laborinho Lúcio foi um amigo dos Açores e um açoriano de coração. Recordá-lo é celebrar um humanista que acreditava no poder da palavra, na força da justiça e no valor da participação cívica como instrumentos de progresso coletivo.
O Governo dos Açores associa-se à dor da família, dos amigos e de todos quantos, em Portugal e nos Açores, lamentam a perda de uma personalidade distinta, cuja memória permanecerá como exemplo de integridade, sabedoria e compromisso com o bem comum”, refere a Presidência do Governo dos Açores.
Presidente da ALRAA
manifesta pesar pelo falecimento
de Laborinho Lúcio
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Laborinho Lúcio, antigo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Figura de grande prestígio nacional, “Álvaro Laborinho Lúcio distinguiu-se pela sua vasta carreira ao serviço da Justiça, da Cultura e da causa pública, sendo reconhecido pelo seu humanismo, pela lucidez intelectual e pela integridade com que sempre exerceu funções”, sublinhou o Presidente Luís Garcia.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, no seu percurso profissional destacou-se nos mais diversos domínios do sistema de justiça: foi Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Coimbra, inspetor do Ministério Público, Procurador-Geral-Adjunto, e diretor da Escola da Polícia Judiciária e do Centro de Estudos Judiciários — cargos em que se mostrou incansável na defesa do Estado de Direito e na formação de quadros jurídicos.
No exercício de funções governativas, foi Secretário de Estado da Administração Judiciária e Ministro da Justiça em 1990, tendo, entre 1990 e 1996, acumulado funções públicas que incluíram também o mandato de deputado à Assembleia da República.
Entre 2003 e 2006, desempenhou o cargo de Ministro da República para os Açores, numa fase em que assumiu a representação do Estado com profundo respeito pelas autonomias regionais e com reconhecida sensibilidade às especificidades da Região.
Para além da sua carreira jurídica e política, Laborinho Lúcio foi uma presença ativa na vida cívica e cultural: presidiu à Assembleia Municipal da Nazaré, integrou comissões de carácter social e jurídico — mais recentemente compondo a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa — e participou em associações de apoio às vítimas e ao desenvolvimento social.