Governo dos Açores aprova a aquisição de serviços médicos para a Unidade de Saúde de São Miguel para os anos de 2026 a 2028

O Conselho do Governo, reunido na Quarta-feira, na cidade da Horta, o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento da medida “Negócios Estruturantes”, financiada pelo programa Construir 2030.
Esta medida ““Negócios Estruturantes” tem como objectivo central apoiar projectos de investimento de carácter estratégico que contribuam para o reforço da competitividade e da produtividade das empresas açorianas, promovam o alargamento da base económica de exportação e a consolidação de bens e serviços transaccionáveis.”
Destaque-se também a aprovação da resolução que “autoriza a realização de despesa com a aquisição de diversos serviços médicos, não especializados, para assegurar o funcionamento das Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados, da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028.”
O impacto financeiro previsto é de 6.348.030,00 €, isento de IVA, repartido pelos anos de 2026, 2027 e 2028, cujo montante de 2.007.360,00 € é relativo ao ano de 2026; 2.126.670,00 € ao ano de 2027 e 2.214.000,00 € a 2028.
Foi igualmente aprovada a rectificação “da decisão da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social de aprovação da modificação objectiva do Contrato de Empreitada de Concepção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada bem como a decisão de autorização da correspondente despesa.”
Na sequência do incêndio que deflagrou no Hospital do Divino Espírito Santo, no dia 4 de Maio de 2024, foi declarada situação de calamidade pública regional, tendo a mesma sido declarada por causa “dos danos causados pelo incêndio no edifício do HDES e com vista à reposição do seu normal funcionamento, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, pelo período de um ano.”
Deste modo e face “às disrupções causadas pelo incêndio no funcionamento do HDES e do Serviço Regional de Saúde, e atento o contexto de urgência imperiosa, foi contratada, por ajuste directo, a empreitada de Concepção e Construção de Edifício Modular de Apoio ao Hospital do Divino Espírito Santo, destinado à reposição de capacidade de resposta em matéria de cuidados de saúde de urgência e emergência”, referiu. No entanto, na execução do contrato verificou-se a necessidade de “ajustes no funcionamento dos serviços de urgência geral e pediátrica, de enfermaria, de imagiologia, de realização de cirurgias e de apoio a partos e puérperas, que tiveram como consequência a necessidade de ampliação da área da urgência geral e pediátrica do Hospital Modular, em 306 m2 e de instalação de uma unidade de Gestão Técnica Centralizada”. A modificação ao contrato inicial tem um valor de 967.223,00 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Segundo o comunicado a “devida prestação de cuidados de saúde aos açorianos é uma prioridade do Governo dos Açores”, sendo a Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel “responsável por assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.” O executivo açoriano frisou ainda que tendo em conta acordo colectivo de trabalho em vigor “aplicável à carreira especial médica, e a escassez de médicos nos quadros de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, é necessário proceder à aquisição de diversos serviços médicos não especializados para as Unidades Básicas de Urgência, Serviço de Atendimento Complementar e Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, para os anos de 2026 a 2028.”
O Conselho do Governo aprovou também uma resolução que aprova uma alteração ao Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”, programa destinado ao “reforço e renovação do parque automóvel” das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no âmbito do programa do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “passando a prever-se a aquisição de mais 30 viaturas eléctricas, até Junho de 2026.” Constatando-se assim, o aumento do montante inicialmente previsto, passando assim, para 5.213.915,97 €. “A dotação global anterior do GER-MOV era de 5.075.000,00 €. Assim, o reforço deste investimento terá um impacto financeiro de 138.915,97 €”, indicou o executivo.
Entre outras medidas, foram aprovadas a resolução que autoriza as prorrogações do contrato celebrado entre a Região e a empresa Água de Fogo – Sociedade de Exploração Turística, Lda., relativo à prospecção e pesquisa de recursos hidrominerais na zona do Pico Vermelho, Ribeira Grande” e a resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Caminhespontâneo Lda. “tendo em vista a construção de um aldeamento turístico, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 120 novas camas.”
O conselho de Governo aprovou ainda a resolução que autoriza a operação urbanística que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar, “tendo em vista a construção de um estabelecimento hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 373 novas camas.”
Aprovadas foram também as resoluções que nomeia a licenciada Sílvia Maria dos Santos Amaral Ribeiro Avelar como vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores bem com a resolução que “aprova o apoio financeiro a conceder “no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, nos dias 8 de Fevereiro e 11 de Março de 2025, no montante de 836,07.”