De onde se narra – ó coisa vil – que a administração pública foi posta na “amarra” por uma instituição da sociedade civil…
É vulgar dizer-se que com o avançar da idade… os anos pesam!
Não sabemos se pesam se não.
Sabemos que o avolumar de memórias exige, por vezes, que delas nos libertemos para que nos não escapem.
Em Portugal constituiu-se em1982, com a primeira Lei de Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na órbita da administração central indirecta do Estado, para que desenvolvesse as políticas que o Governo traçaria no âmbito da formação, informação e protecção do consumidor.
Os Ministérios da tutela sucederam-se: o da Qualidade de Vida, o do Ambiente, a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro-Adjunto, o da Economia, que sabemos nós! Nunca onde, por direitas contas, deveria estar, antes na Justiça!
A inoperância do INDC foi patente, depois de uns anos em que foi contagiante o entusiasmo de Carlos Pimenta, no Ambiente e, mais tarde, de Macário Correia. Honra lhes seja!
Mas os grilhões internos eram enormes e a ausência de altura dos seus medíocres dirigentes a pouco ou nada levava. Um logro. E quadros abundantes para o nada que cumpriam.
Transformou-se o pomposo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor em Instituto do Consumidor para dar uma ideia de maior proximidade com os seus destinatários.
E quando, em dado momento – ante a ineficácia do Instituto do Consumidor, na esteira do anterior, que viu eternizar-se à sua frente um medíocre professor sem rasgo nem vocação (por inércia dos secretários de Estados e manifesto desinteresse pela função) – propusemos uma mudança orgânica de Instituto com autonomia e independência para uma Direcção-Geral, na órbita da administração directa do Estado. Fomos então sumamente criticados até na televisão por uma jornalista que teve expressões menos agradáveis e felizes, como “que disparate, que enormidade”, etc… perante a proposta que soara, afinal, a afronta. Uma tal Baía, de seu nome, se bem nos recordamos, mancomunada com o secretário de então, em entrevista na 5 de Outubro, quando a televisão pública ali assentava arraiais, desancou em nós sem dó nem piedade!
Em 2007, com o PRACE – Programa de reforma da Administração Central do Estado – , surge então o “disparate”, a2enormidade” da Direcção-Geral.
Mudanças para aqui, mudanças para acolá e não houve o desejável movimento, uma adequada alteração porque, afinal, ou só existiam políticas de fachada (como sucedeu com a famigerada Lei Sócrates dos Seguros que, em vez de beneficiar, a justo título, os segurados, avantajou deliberadamente as Seguradoras em detrimento das vítimas de sempre, numa vergonha sem nome que só se percebeu depois porque a Deco-Proteste, Limitada, empresa de mil rostos, tinha interesses directos no sector dos seguros…) ou políticas nenhumas…
Relevante é que, em dada altura, no Observatório das Cláusulas Abusivas que mantínhamos na apDC, detectou-se, na análise das Condições Gerais dos Contratos do Caixadirect, um sem-número de cláusulas abusivas e deu do facto parte a nossa instituição à DGC que, em nosso entender, tinha legitimidade para propor as acções inibitórias contra a Caixa Geral de Depósitos (do Estado) tendentes à supressão de tão marcados desvios aos equilíbrios contratuais.
O facto é que a DGC logo “sacudiu a água do capote” e não fez mais nada: remeteu oficiosamente o nosso trabalho para a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa do Ministério Público para que os seus titulares movessem a acção contra a Caixa Geral de Depósitos.
E o insólito surgiu: pela pena do procurador-geral de Lisboa, Pina Martins, uma notificação à Direcção-Geral do Consumidor para que instaurasse a acção, como lhe cumpria. E a indicação à apDC – ó coisa sublime! –de que deveria, em 30 dias, depois de sindicar a situação, dizer à Procuradoria-Geral do Ministério Público se a Direcção-Geral do Consumidor havia ou não cumprido uma tal injunção.
Claro que a Direcção-Geral do Consumidor alvoroçou-se, contorceu-se, deu por paus e por pedras.
A Direcção-Geral que nos passou a perseguir desde 1992… a ser “controlada” por uma instituição da sociedade civil?
Não houve desonra maior, nem maior indignação no seu seio.
Nestas coisas não é de vinganças que se trata nem nisso se deve falar.
Mas que a coisa foi bem apanhada, lá isso foi!
A Direcção-Geral do Consumidor, dirigida por Teresa Moreira, que fora chefe de gabinete de Manuel Pinho, controlada por uma instituição da sociedade civil?
Parece mentira!
Mas não é! E foi muito bem feito!
Mário Frota*
*Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal